Cumprimento de sentença 0404092-73.2012.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0404092-73.2012.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0404092-73.2012.8.09.0174 Requerente: HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA193.893.371-00 Requerido: LUCIANO BORGES DE SOUZA423.728.281-34 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Considerando a divergência nos pedidos dos eventos 138 e 177, os DEFIRO parcialmente. AUTORIZO a realização de busca e indisponibilidade por meio eletrônico, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, via SISBAJUD. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial. AUTORIZO a consulta quanto a existência de bens, via sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD. Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Ainda, AUTORIZO a busca do histórico de negativações do executado, via SERASAJUD. DETERMINO que sejam observados os valores atualizados, conforme planilha atualizada acostada ao evento 177. Após o cumprimento das medidas constritivas, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0404092-73.2012.8.09.0174 Requerente: HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA193.893.371-00 Requerido: LUCIANO BORGES DE SOUZA423.728.281-34 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Considerando a divergência nos pedidos dos eventos 138 e 177, os DEFIRO parcialmente. AUTORIZO a realização de busca e indisponibilidade por meio eletrônico, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, via SISBAJUD. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial. AUTORIZO a consulta quanto a existência de bens, via sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD. Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Ainda, AUTORIZO a busca do histórico de negativações do executado, via SERASAJUD. DETERMINO que sejam observados os valores atualizados, conforme planilha atualizada acostada ao evento 177. Após o cumprimento das medidas constritivas, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 20:10

Deferimento em Parte

15/04/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 21:58

Expedição de documento

14/04/2026, 15:49

Petição

26/03/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 0404092-73.2012.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA REQUERIDO(A): LUCIANO BORGES DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando os serviços que deseja utilizar. b) Juntar a planilha do débito atualizado AVISOS IMPORTANTES Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, via SISBAJUD, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: () Sim () Não Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Se for o caso, os dados de identificação do veículo: (Marca, Modelo, Ano/modelo, Placa, Renavam) Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviços que pretende utilizar: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa; () penhora; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta; () outro/obs.:; Senado Canedo, 24 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

Confirmada

24/03/2026, 15:22

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0404092-73.2012.8.09.0174 Requerente: HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA193.893.371-00 Requerido: LUCIANO BORGES DE SOUZA423.728.281-34 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA em face de LUCIANO BORGES DE SOUZA, qualificados. Em análise, verifica-se que fora prolatada sentença de extinção por abandono (evento 156). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não houve cumprimento da determinação judicial constante do evento 140, que determinou a realização de pesquisas pela CACE. Alega que, não obstante tal providência não tenha sido efetivada, foi posteriormente intimada, por meio de ato ordinatório, para requerer o que entendesse de direito, defendendo que já havia praticado os atos processuais que lhe competiam. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão à recorrente, porquanto a diligência determinada no evento 140, consistente no encaminhamento dos autos à CACE para realização das pesquisas deferidas, não foi efetivamente cumprida. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do mesmo diploma legal, mostra-se cabível o exercício do juízo de retratação. Por conseguinte, nos termos do artigo 485, § 7º do Código de Processo Civil, RETRATO DA SENTENÇA proferida no evento 156, a qual extinguiu o feito por abandono. Diante disso, encaminhe-se a requisição à CACE, conforme anteriormente determinado no evento 140. Com a resposta, ouçam-se as partes, no prazo de cinco dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0404092-73.2012.8.09.0174 Requerente: HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA193.893.371-00 Requerido: LUCIANO BORGES DE SOUZA423.728.281-34 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA em face de LUCIANO BORGES DE SOUZA, qualificados. Em análise, verifica-se que fora prolatada sentença de extinção por abandono (evento 156). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não houve cumprimento da determinação judicial constante do evento 140, que determinou a realização de pesquisas pela CACE. Alega que, não obstante tal providência não tenha sido efetivada, foi posteriormente intimada, por meio de ato ordinatório, para requerer o que entendesse de direito, defendendo que já havia praticado os atos processuais que lhe competiam. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão à recorrente, porquanto a diligência determinada no evento 140, consistente no encaminhamento dos autos à CACE para realização das pesquisas deferidas, não foi efetivamente cumprida. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do mesmo diploma legal, mostra-se cabível o exercício do juízo de retratação. Por conseguinte, nos termos do artigo 485, § 7º do Código de Processo Civil, RETRATO DA SENTENÇA proferida no evento 156, a qual extinguiu o feito por abandono. Diante disso, encaminhe-se a requisição à CACE, conforme anteriormente determinado no evento 140. Com a resposta, ouçam-se as partes, no prazo de cinco dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 19:30

Confirmada

13/03/2026, 19:30

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 0404092-73.2012.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA REQUERIDO(A): LUCIANO BORGES DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando os serviços que deseja utilizar. b) Juntar a planilha do débito atualizado AVISOS IMPORTANTES Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, via SISBAJUD, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: () Sim () Não Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Se for o caso, os dados de identificação do veículo: (Marca, Modelo, Ano/modelo, Placa, Renavam) Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviços que pretende utilizar: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa; () penhora; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta; () outro/obs.:; Senado Canedo, 24 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

25/03/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0404092-73.2012.8.09.0174 Requerente: HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA193.893.371-00 Requerido: LUCIANO BORGES DE SOUZA423.728.281-34 Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA em face de LUCIANO BORGES DE SOUZA. Está-se, pois, diante da hipótese prevista no art. 485, III, do CPC/15, uma vez que a parte autora deixou de promover os atos que lhe competiam, apesar de devidamente intimada por seu advogado e presumidamente intimada pessoalmente (certidão acostada ao evento 153). O Nobre Sodalício Goiano já se manifestou a respeito do tema (grifei): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 485, III, E § 1º, DO NCPC. Havendo a intimação pessoal do Autor, bem como, a intimação do seu advogado, via Diário da Justiça, a fim de providenciar o regular andamento do feito e permanecendo ele inerte, deixando de cumprir a determinação judicial, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0308924-28.2013.8.09.0168, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018). Outrossim, entendo cabível a regra estipulado no art. 274, Parágrafo Único, do Novo Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Firme em tais razões, com fulcro no art. 485, III, §1º, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, se houver. Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste juízo, incluindo-se a de desbloqueio de bens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0404092-73.2012.8.09.0174Requerente: HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA193.893.371-00Requerido: LUCIANO BORGES DE SOUZA423.728.281-34Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Sabe-se que o Art. 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do CPC estabelece que não sendo encontrados bens passíveis de penhora da parte executada, o processo deve ficar suspenso por 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Todavia, a meu ver, tal medida mostra-se dissonante com os princípios norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o da duração razoável e economia processual. Isso, porque tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”.Nesse sentido, para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciarias do Estado de Goiás, a Corregedoria Geral da Justiça, através do Código de Normas do Foro Judicial, em seu artigo 307, estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação, especialmente aqueles em fase de cumprimento de sentença e execuções, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido, ou não, encaminhados ao arquivo intermediário, considerando também a situação de suspensão prevista no artigo 921 do CPC.Ressalte-se que o arquivamento com averbação se trata, inclusive, de recomendação da própria Corregedoria Geral de Justiça, consoante se depreende do disposto no art. 308 do referido Código de Normas.Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito) e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impede que se retome o curso processual, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pratica da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria- Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086- 13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Negritei. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito e determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º, do Art. 921, do CPC.Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no §3º, do Art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, frise-se que caso haja eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada ou desembaraço do bem penhorado, não serão devidas custas.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0404092-73.2012.8.09.0174Requerente: HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA193.893.371-00Requerido: LUCIANO BORGES DE SOUZA423.728.281-34Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LUCIANO BORGES DE SOUZA em face da execução promovida por HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA, onde o executado alega a nulidade da intimação para pagamento voluntário, por não possuir advogado constituído nos autos à época; e o excesso de execução, sem, contudo, apresentar memória de cálculo ou indicar o valor que entende correto (evento n. 56).A exequente, por sua vez, defende a regularidade da intimação através do Diário da Justiça, a inexistência de prejuízo, bem como refuta a alegação de excesso de execução ante a ausência de planilha demonstrativa (evento n. 59.É o relatório.DECIDO.Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. (CPC, art. 346, caput). Assim, nota-se que a sentença foi proferida nestes autos em 14/02/2018, com publicação em 15/03/2018, portanto plenamente válido o trânsito em julgado da sentença diante de sua publicação.Quanto a alegação de ausência de intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, de fato, o réu revel sem advogado constituído deve ser intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para o início do cumprimento de sentença (art. 513, §2º, II, CPC/2015). Contudo, da análise detida do feito, nota-se que houve a intimação pessoal do executado, ocorrida por meio de aplicativo de mensagem, evento n. 45 – em 23/01/2025. Tanto que constituiu advogado e apresentou contestação no evento n. 46, que diante da preclusão temporal foi determinado o bloqueio da contestação apresentada, consoante decisão proferida no evento 53. Desta forma, entendo que a intimação foi perfeitamente válida, não merecendo acolha os argumentos levantados pelo executado. A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A Resolução n. 354/2020 do CNJ e o Provimento Conjunto nº 9 desta Corte não são normas temporárias, de aplicação restrita ao período pandêmico, ao contrário são normas estáveis e que se ajustam ao modelo de processo judicial moderno, vale dizer, o processo judicial eletrônico, que pressupõe o dinamismo das comunicações processuais, sempre com o propósito de assegurar a duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), sem qualquer sacrifício aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. O Provimento Conjunto nº 9 desta Corte de Justiça, editado a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, em especial o seu art. 8º, legitima os atos de comunicação processual por multiplataformas (meio eletrônico atípico, modalidade residual de comunicação processual eletrônica), a exemplo do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 3. Sabe-se que no cumprimento de sentença é do credor, via de regra, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar realização da penhora, nos termos do art. 798, II, c, do Código de Processo Civil. Contudo, desde que esgotados todos os meios postos à disposição do credor para localização de bens do devedor, é cabível a intimação da parte executada para indique bens passíveis de penhora, com base no princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º da Lei Processual Civil, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V e parágrafo único, CPC). 4. No caso em estudo, foi verificado que a parte recorrente, credora, esgotou todos os meios postos à sua disposição para a localização de bens passíveis de penhora da parte devedora, bem assim que o executado, já citado, constantemente muda de endereço sem informar previamente ao juízo, dificultando sua localização e, com isso, prejudicando a economia e celeridade processuais, de modo que é necessária a intimação da parte executada, via aplicativo de mensagens (WhatsApp), para que indique bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5423656-44.2024.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024).Ademais, contata-se que na decisão de evento n. 53, foi determinada a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Desta forma, entendo que o termo inicial da contagem para o cumprimento voluntário da obrigação deve se dar da efetiva intimação do executado, qual seja: 23/01/2025 (evento n. 45).O artigo 525 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, contados após o prazo de pagamento voluntário.No caso em tela, nota-se que não houve o pagamento voluntário da obrigação, desta forma, determino que a serventia certifique o decurso de prazo para pagamento voluntário da obrigação, tendo como termo inicial a data de 23/01/2025. Da data do decurso de prazo, iniciará a incidência de multa e honorários em 10%.Em relação a alegação de excesso da execução, diante da alegação genérica, bem como da ausência de indicação do valor que o executado entende correto e de apresentação de memória discriminada e atualizada dos cálculos, conforme exigido pelo art. 525, §4º do CPC, rejeito a alegação de excesso.Diante do exposto, REJEITO a impugnação a execução, diante da intimação válida (evento n. 45) e não apontado o valor correto ou o demonstrativo de cálculo referente ao excesso da execução.À serventia para que certifique quanto a data referente ao decurso de prazo para pagamento voluntário, tendo como termo inicial da contagem do prazo o dia 23/01/2025.Após, intime-se a exequente para acostar planilha de cálculo atualizada, atentando-se para a data de decurso de prazo para pagamento voluntário da obrigação.Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora e demais atos de constrição necessários ao pagamento da obrigação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 0404092-73.2012.8.09.0174Requerente: HELENIR DIAS DINIZ FERREIRARequerido: LUCIANO BORGES DE SOUZA4Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se ação de desfazimento de negócio jurídico, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA em desfavor de LUCIANO BORGES DE SOUZA, partes devidamente qualificadas. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 09, sendo esta rejeitada no evento 16. Após, a parte executada apresenta contestação no evento 46. A parte exequente manifesta no evento 51, levantando alguns pontos que merecem atenção. Pois bem!Da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi proferida nestes autos em 14/02/2018, com publicação em 15/03/2018. Constata-se, ainda, que o requerido foi citado via postal em 13/03/2013, com juntada do Aviso de Recebimento em 26/03/2013, sem que houvesse apresentação de contestação no prazo legal. A peça de defesa juntada no evento 46 foi protocolada após o trânsito em julgado da sentença, estando, portanto, fulminada pela preclusão temporal. A alegação de eventual falha no sistema de intimações eletrônicas à época não elide a validade da citação regularmente realizada por via postal, tampouco configura justa causa apta a afastar os efeitos da preclusão. O ordenamento jurídico não admite o retorno a fases processuais já superadas, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da boa-fé objetiva. A apresentação extemporânea da contestação revela inequívoca tentativa de reabertura indevida da fase de conhecimento, já encerrada por decisão transitada em julgado, o que não se pode admitir.Diante disso, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa, com o consequente bloqueio da peça contestatória jungida no evento 46. Em relação ao pedido de condenação ao pagamento de honorários e multa por conduta protelatória, deixo de aplicar qualquer penalidade neste momento, ante a ausência de requerimento específico anterior, sem prejuízo de nova apreciação caso haja reiteração da conduta.Por fim, considerando o trânsito em julgado da sentença e a inexistência de impugnação válida, determino o regular prosseguimento da execução, com base nos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 51.Diante do exposto, reconheço a preclusão temporal e determino o bloqueio da contestação apresentada no evento 46.Determino o prosseguimento da execução, observando a planilha juntada aos autos no evento 51.Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC.I e C. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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