Cumprimento de sentença 0404092-73.2012.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0404092-73.2012.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0404092-73.2012.8.09.0174Requerente: HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA193.893.371-00Requerido: LUCIANO BORGES DE SOUZA423.728.281-34Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LUCIANO BORGES DE SOUZA em face da execução promovida por HELENIR DIAS DINIZ FERREIRA, onde o executado alega a nulidade da intimação para pagamento voluntário, por não possuir advogado constituído nos autos à época; e o excesso de execução, sem, contudo, apresentar memória de cálculo ou indicar o valor que entende correto (evento n. 56).A exequente, por sua vez, defende a regularidade da intimação através do Diário da Justiça, a inexistência de prejuízo, bem como refuta a alegação de excesso de execução ante a ausência de planilha demonstrativa (evento n. 59.É o relatório.DECIDO.Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. (CPC, art. 346, caput). Assim, nota-se que a sentença foi proferida nestes autos em 14/02/2018, com publicação em 15/03/2018, portanto plenamente válido o trânsito em julgado da sentença diante de sua publicação.Quanto a alegação de ausência de intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, de fato, o réu revel sem advogado constituído deve ser intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para o início do cumprimento de sentença (art. 513, §2º, II, CPC/2015). Contudo, da análise detida do feito, nota-se que houve a intimação pessoal do executado, ocorrida por meio de aplicativo de mensagem, evento n. 45 – em 23/01/2025. Tanto que constituiu advogado e apresentou contestação no evento n. 46, que diante da preclusão temporal foi determinado o bloqueio da contestação apresentada, consoante decisão proferida no evento 53. Desta forma, entendo que a intimação foi perfeitamente válida, não merecendo acolha os argumentos levantados pelo executado. A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A Resolução n. 354/2020 do CNJ e o Provimento Conjunto nº 9 desta Corte não são normas temporárias, de aplicação restrita ao período pandêmico, ao contrário são normas estáveis e que se ajustam ao modelo de processo judicial moderno, vale dizer, o processo judicial eletrônico, que pressupõe o dinamismo das comunicações processuais, sempre com o propósito de assegurar a duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), sem qualquer sacrifício aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. O Provimento Conjunto nº 9 desta Corte de Justiça, editado a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, em especial o seu art. 8º, legitima os atos de comunicação processual por multiplataformas (meio eletrônico atípico, modalidade residual de comunicação processual eletrônica), a exemplo do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 3. Sabe-se que no cumprimento de sentença é do credor, via de regra, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar realização da penhora, nos termos do art. 798, II, c, do Código de Processo Civil. Contudo, desde que esgotados todos os meios postos à disposição do credor para localização de bens do devedor, é cabível a intimação da parte executada para indique bens passíveis de penhora, com base no princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º da Lei Processual Civil, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V e parágrafo único, CPC). 4. No caso em estudo, foi verificado que a parte recorrente, credora, esgotou todos os meios postos à sua disposição para a localização de bens passíveis de penhora da parte devedora, bem assim que o executado, já citado, constantemente muda de endereço sem informar previamente ao juízo, dificultando sua localização e, com isso, prejudicando a economia e celeridade processuais, de modo que é necessária a intimação da parte executada, via aplicativo de mensagens (WhatsApp), para que indique bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5423656-44.2024.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024).Ademais, contata-se que na decisão de evento n. 53, foi determinada a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Desta forma, entendo que o termo inicial da contagem para o cumprimento voluntário da obrigação deve se dar da efetiva intimação do executado, qual seja: 23/01/2025 (evento n. 45).O artigo 525 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, contados após o prazo de pagamento voluntário.No caso em tela, nota-se que não houve o pagamento voluntário da obrigação, desta forma, determino que a serventia certifique o decurso de prazo para pagamento voluntário da obrigação, tendo como termo inicial a data de 23/01/2025. Da data do decurso de prazo, iniciará a incidência de multa e honorários em 10%.Em relação a alegação de excesso da execução, diante da alegação genérica, bem como da ausência de indicação do valor que o executado entende correto e de apresentação de memória discriminada e atualizada dos cálculos, conforme exigido pelo art. 525, §4º do CPC, rejeito a alegação de excesso.Diante do exposto, REJEITO a impugnação a execução, diante da intimação válida (evento n. 45) e não apontado o valor correto ou o demonstrativo de cálculo referente ao excesso da execução.À serventia para que certifique quanto a data referente ao decurso de prazo para pagamento voluntário, tendo como termo inicial da contagem do prazo o dia 23/01/2025.Após, intime-se a exequente para acostar planilha de cálculo atualizada, atentando-se para a data de decurso de prazo para pagamento voluntário da obrigação.Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora e demais atos de constrição necessários ao pagamento da obrigação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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