Usucapião 5152951-32.2025.8.09.0149 - TJGO

Usucapião 5152951-32.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência com Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental Sala de Audiências E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo: 5152951-32.2025.8.09.0149 Autor: Ikaro Matheus Martins Dos Reis Ré: Espólio de Paulo Cesar Da Silva e Isabel Novais da Silva ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis (18/05/2026), nesta Comarca de Trindade -GO, na sala de audiências da 2ª Vara Cível e Ambiental, às 14h, foi determinada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, a abertura da audiência de instrução e julgamento. Participaram do ato o Autor Ikaro Matheus Martins Dos Reis, acompanhado de seu advogado, Dr. Sebastião Parreira Araújo OAB/GO 31.707. Ausente o Réu, bem como seus advogados. Registra-se a presença do Estagiário Yuri Rodrigues Ribeiro. Iniciada a audiência, passou-se à inquirição das testemunhas arroladas pelo autor, Héricka Silva Wanderlei e Deniziene Coronha de Melo, ausente a testemunha Raimundo da Silva Marinho. O Autor apresentou alegações finais remissivas. Ato contínuo, o MM Juiz de Direito proferiu a seguinte SENTENÇA: Trata-se de Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária proposta por Ikaro Matheus Martins dos Reis em face do Espólio de Paulo César da Silva, representado por sua esposa Isabel Novais da Silva, objetivando o reconhecimento do domínio sobre 50% (252,64 m²) do Lote Urbano n.º 05, da Quadra 76, situado na Rua Curitiba, esquina com a Rua Colorado, Setor Jardim Marista, Trindade/GO. Narrou a inicial, o autor narra que o imóvel objeto da ação integra cadeia possessória iniciada em 27/08/2008, quando João Batista de Souza e sua esposa Maria Divina Batista transferiram a posse a Lourenço José de Lima, que, por sua vez, a transferiu a Hamilton José de Lima. Este último vendeu 50% do imóvel a Alessandro Rodrigues de Moura (já regularizado em ação de usucapião anterior — Processo n.º 244799-11.2013.8.09.0149) e a área remanescente de 50% a Lenismar Rodrigo de Moura em 05/02/2014. Em 14/03/2023, Lenismar Rodrigo de Moura cedeu onerosamente seu direito de posse ao autor, que ali estabeleceu sua residência, realizou reformas e exerce a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, sem oposição de terceiros, por período superior a 17 anos (considerada a soma das posses dos antecessores). A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: contrato de cessão de direitos (DOC-03), declaração de hipossuficiência (DOC-02), certidão de IPTU (DOC-06), laudo técnico e memorial descritivo (DOC-07), matrícula do imóvel e sentença da ação de usucapião anterior (DOC-10). Devidamente citada (AR do evento 24), a parte ré não apresentou contestação, tampouco constituiu advogado, sendo decretada sua revelia no evento 77. Os confrontantes foram citados nos termos do §3º do artigo 246 do Código de Processo Civil e quedaram-se inertes. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram intimadas e não manifestaram interesse no feito. Em audiência de instrução e julgamento realizada nesta data (18/05/2026), foram ouvidas duas testemunhas, cujos depoimentos foram prestados sob o crivo do contraditório. As testemunhas declararam, em síntese, que o autor ingressou no imóvel no ano de 2013 ou 2014; que edificou e cercou o imóvel com muro, nele residindo desde então, sem interrupção e com ânimo de dono, situação reconhecida pela comunidade local. O autor apresentou alegações finais remissivas, reportando-se aos termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da revelia. A parte ré, apesar de regularmente citada, quedou-se inerte, deixando de apresentar contestação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, contudo, produz efeitos relativos no âmbito da ação de usucapião, considerando que se trata de direito real sobre imóvel, não se presumindo automaticamente a veracidade dos fatos alegados, consoante orientação do artigo 345, IV, do Código de Processo Civil e firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por tal razão, impunha-se a produção de prova testemunhal, a qual foi regularmente colhida em audiência. Do mérito — Usucapião Extraordinária (art. 1.238 do CC). A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, constitui modo originário de aquisição da propriedade, exigindo os seguintes requisitos cumulativos: (a) posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta; (b) exercida com animus domini (intenção de dono); (c) sem oposição de terceiros; e (d) pelo prazo de 15 anos, ou 10 anos na forma qualificada do parágrafo único. Dispõe o artigo 1.238, caput: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” O parágrafo único do mesmo dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em apreço, os requisitos legais restaram integralmente comprovados, conforme se passa a demonstrar. a) Posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta com animus domini. A prova testemunhal colhida em audiência foi uníssona e coerente ao afirmar que o autor exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, sem oposição de terceiros, de modo contínuo e sem interrupções, desde 2013/2014, quando ali ingressou, edificou moradia e ergueu muro de cercamento, tudo com inequívoco ânimo de dono. A posse é pública e notória, reconhecida pela comunidade local. A ausência de oposição é corroborada pela revelia do proprietário registral, que, embora regularmente citado, não apresentou nenhuma resistência ou pretensão de reaver a posse, e pela ausência de impugnação dos confrontantes e das Fazendas Públicas, devidamente intimados. b) Prazo de posse. Considerando a accessio possessionis prevista no artigo 1.243 do Código Civil — que faculta ao possuidor somar à sua posse a de seus antecessores, desde que contínua e pacífica —, verifica-se que a cadeia possessória teve início em 27/08/2008, quando João Batista de Souza e sua esposa transferiram a posse a Lourenço José de Lima, e se estendeu, de forma ininterrupta, por sucessivas transferências onerosas, até o autor. Desse modo, somam-se mais de 17 anos de posse ad usucapionem, prazo que supera com folga os 15 anos exigidos pelo caput do artigo 1.238 do Código Civil. Ainda que se considerasse tão somente a posse direta do autor desde 2023, somada à de seu antecessor imediato Lenismar Rodrigo de Moura (desde 05/02/2014), o lapso temporal ultrapassaria 12 anos, sendo plenamente aplicável o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, que reduz o prazo para 10 anos em razão do estabelecimento de moradia habitual e da realização de obras no imóvel, conforme comprovado pela prova testemunhal. c) Inexistência de impedimentos. Não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o autor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, consoante declaração anexa (DOC-04). Tampouco há notícia de qualquer ação reivindicatória ou possessória em desfavor do autor, o que reforça a pacificidade da posse. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ikaro Matheus Martins dos Reis em face do Espólio de Paulo César da Silva e Isabel Novais da Silva, com fundamento no artigo 1.238, caput, c/c seu parágrafo único, e artigo 1.243 do Código Civil, para: a) DECLARAR adquirido pelo autor, por usucapião extraordinária, o domínio sobre 50% (252,64 m²) do Lote Urbano n.º 05, da Quadra 76, situado na Rua Curitiba, esquina com a Rua Colorado, Setor Jardim Marista, Trindade/GO, com as seguintes medidas e confrontações: pelo fundo 17,77 m confrontando com o Lote 05-A; pelo lado direito 14,31 m confrontando com o Lote 06; pelo lado esquerdo 11,81 m confrontando com a Rua Colorado; e chanfro de 1,82 m + 2,30 m entre a Rua Curitiba e a Rua Colorado, totalizando 252,64 m², conforme Laudo Técnico e Memorial Descritivo anexos (DOC-07); b) DETERMINAR que a presente sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título de domínio para o autor, devendo o Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição de Trindade/GO proceder à averbação do domínio em favor de Ikaro Matheus Martins dos Reis, CPF n.º 755.030.931-00, na Matrícula n.º 49.747, com a consequente abertura de nova matrícula em nome do usucapiente, cancelando-se o registro anterior em nome de Paulo César da Silva, nos termos do artigo 1.238 c/c artigo 1.241 do Código Civil e artigo 167, I, n.º 28, da Lei n.º 6.015/1973; c) RATIFICAR a liminar deferida no evento 10, determinando o levantamento da averbação da existência desta demanda, uma vez que a presente sentença constitui o título aquisitivo definitivo; d) DEIXO de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista que não houve oposição à ação de usucapião. e) Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição de Trindade/GO para cumprimento do item “b” do dispositivo, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada nesta assentada, fincam os presentes desde já intimados. Registre-se. Nada mais havendo, o MM. Juiz de Direito determinou que se encerrasse a audiência e o presente termo. Eu Léia Delurdes Tavares, Secretária de Audiências, o digitei. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5152951-32.2025.8.09.0149 Polo ativo: Ikaro Matheus Martins Dos Reis Polo passivo: Espólio de Paulo Cesar Da Silva e Isabel Novais da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Apesar de devidamente citada, consoante AR de evento 24, a Ré não apresentou contestação, tampouco constituiu advogado. Por conseguinte, DECRETO sua revelia, com fulcro no artigo 344, do Código de Processo Civil, salientando que seus efeitos são relativos, não importando, necessariamente, no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo Autor. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/05/2026 às 14h00min, a ser realizada de forma presencial, devendo as partes e as testemunhas comparecerem pessoalmente à sala de audiência. FIXO o prazo comum de 05 dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). AUTORIZO os patronos e as partes não residentes nesta Comarca poderão participar da audiência por meio do sistema de videoconferência (plataforma ZOOM). Segue link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5271867196 ID da reunião: 527 186 7196 Caso não seja possível o acesso por meio do aplicativo, basta acessar o site: https://tjgo.zoom.us/u/adukPkvCro, no computador ou notebook, clicar em “entrar em uma reunião” e inserir o n° do ID e a senha acima mencionados. Os participantes da audiência que estiverem em local diverso da sala de audiência deverão utilizar-se de vestimenta adequada e de fundo adequado e estático, nos moldes da Resolução n° 465, de 22 de junho de 2022, do CNJ, sob pena de suspensão ou adiamento do ato, bem como de expedição de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir. Não sendo possível a comunicação com quaisquer das partes ou advogados para a efetivação da videoconferência, a solenidade será redesignada. Os depoimentos serão gravados no sistema de videoconferência e juntados, posteriormente, nos autos eletrônicos (art. 3º, §1º, do Provimento no 18/2020, CGJ). Reforço que as TESTEMUNHAS e as partes que residem nesta Comarca DEVERÃO comparecer pessoalmente à audiência, sob as penas da Lei. Caso as TESTEMUNHAS residam em outra comarca e não possam comparecer a esta audiência, DEVERÃO informar este Juízo, para que sejam adotadas as providências necessárias para a reserva da sala passiva da Comarca em que residem, por meio da agenda eletrônica, para a data e horário designados, conforme provimento Conjunto n° 10 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PROCEDA a Escrivania com as providências necessárias para o ato. Intime-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 14:15

Expedida/certificada

20/10/2025, 08:17

Ato ordinatório

20/10/2025, 08:16

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5152951-32.2025.8.09.0149Polo ativo: Ikaro Matheus Martins Dos ReisPolo passivo: Espólio de Paulo Cesar Da Silva e Isabel Novais da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Frustradas as tentativas de cientificação pessoal, o Autor formulou pedido de citação do Réu via WhatsApp. A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotando o posicionamento de que as citações por meio de WhatsApp não se enquadram na regulamentação da Lei n.º 11.419/2006, razão por que não é possível o seu deferimento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51127823320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023 (S/R) DJ)[GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO. 1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55482154020248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5249887-15.2023.8.09.0174 COMARCA SENADOR CANEDO AGRAVANTE ÁGATHA VALENTINA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO FELIPE ANTÔNIO JORDÃO ALVES RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. O Provimento nº 26/2020 - TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 52498871520238090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]Isso posto, INDEFIRO o pedido de citação do Réu, via WhatsApp, e DETERMINO a intimação do Autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, dê prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Confirmada

08/10/2025, 21:10

Outras Decisões

08/10/2025, 21:06

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:35

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•19/05/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5152951-32.2025.8.09.0149Polo ativo: Ikaro Matheus Martins Dos ReisPolo passivo: Espólio de Paulo Cesar Da Silva e Isabel Novais da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Frustradas as tentativas de cientificação pessoal, o Autor formulou pedido de citação do Réu via WhatsApp. A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotando o posicionamento de que as citações por meio de WhatsApp não se enquadram na regulamentação da Lei n.º 11.419/2006, razão por que não é possível o seu deferimento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51127823320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023 (S/R) DJ)[GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO. 1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55482154020248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5249887-15.2023.8.09.0174 COMARCA SENADOR CANEDO AGRAVANTE ÁGATHA VALENTINA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO FELIPE ANTÔNIO JORDÃO ALVES RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. O Provimento nº 26/2020 - TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 52498871520238090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]Isso posto, INDEFIRO o pedido de citação do Réu, via WhatsApp, e DETERMINO a intimação do Autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, dê prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

09/10/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5152951-32.2025.8.09.0149Polo ativo: Ikaro Matheus Martins Dos ReisPolo passivo: Paulo Cesar Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DESPACHO No que tange à ação de usucapião, como bem ponderado Gediel Claudino de Araújo Júnior (Prática no Processo Civil, 22. Ed. São Paulo: Atlas, 2018), embora o Código de Processo Civil não disponha mais sobre os documentos necessários para a propositura da ação, continua sendo imprescindível a apresentação de certos documentos, a saber, certidão atualizada, planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo; croqui da região; certidão atualizada dos imóveis confrontantes, faturas de energia, água e IPTU, visto que tais provas são fundamentais para a correta individualização do bem, assim como para viabilizar o registro da propriedade no competente cartório de imóveis.In casu, vislumbro que não houve a juntada das certidões dos imóveis confrontantes.Com relação à legitimidade passiva, é sabido que o espólio será representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC), caso haja inventário, ou a pessoa de todos os herdeiros do de cujus.Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, I) juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, II) apresentar a certidão atualizada dos imóveis confrontantes (lotes 06 e 05-A), e III) regularizar a representação do polo passivo, a fim de que a citação seja na pessoa do inventariante, caso haja ação de inventário, devendo nessa hipótese corroborar a nomeação; ou de todos os herdeiros, sob pena extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi dos artigos 76, §1º, inciso I, do Diploma Processual supramencionado.DETERMINO à Escrivania que retifique o polo ativo no sistema Projudi, para que conste “Espólio de Paulo César da Silva” e “Isabel Novais da Silva”.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00