Execução de Título Extrajudicial 5137141-87.2021.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5137141-87.2021.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente(s): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido(s): Valdeci Alves Fernandes DESPACHO Em atenção ao ofício e petição (eventos 777 e 790), expeça-se alvará em favor do exequente. Ademais, considerando a presente situação, bem como, manifestação do exequente quanto a satisfação do débito, entendo que houver perda do objeto dos embargos de declaração opostos no evento 751. Assim, após levantamento dos valores, arquivem os autos na forma determinado no evento 719. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente(s): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido(s): Valdeci Alves Fernandes DESPACHO Em atenção ao ofício e petição (eventos 777 e 790), expeça-se alvará em favor do exequente. Ademais, considerando a presente situação, bem como, manifestação do exequente quanto a satisfação do débito, entendo que houver perda do objeto dos embargos de declaração opostos no evento 751. Assim, após levantamento dos valores, arquivem os autos na forma determinado no evento 719. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente(s): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido(s): Valdeci Alves Fernandes DESPACHO Em atenção ao ofício e petição (eventos 777 e 790), expeça-se alvará em favor do exequente. Ademais, considerando a presente situação, bem como, manifestação do exequente quanto a satisfação do débito, entendo que houver perda do objeto dos embargos de declaração opostos no evento 751. Assim, após levantamento dos valores, arquivem os autos na forma determinado no evento 719. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente(s): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido(s): Valdeci Alves Fernandes DESPACHO Em atenção ao ofício e petição (eventos 777 e 790), expeça-se alvará em favor do exequente. Ademais, considerando a presente situação, bem como, manifestação do exequente quanto a satisfação do débito, entendo que houver perda do objeto dos embargos de declaração opostos no evento 751. Assim, após levantamento dos valores, arquivem os autos na forma determinado no evento 719. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente(s): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido(s): Valdeci Alves Fernandes DESPACHO Em atenção ao ofício e petição (eventos 777 e 790), expeça-se alvará em favor do exequente. Ademais, considerando a presente situação, bem como, manifestação do exequente quanto a satisfação do débito, entendo que houver perda do objeto dos embargos de declaração opostos no evento 751. Assim, após levantamento dos valores, arquivem os autos na forma determinado no evento 719. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente(s): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido(s): Valdeci Alves Fernandes DESPACHO Em atenção ao ofício e petição (eventos 777 e 790), expeça-se alvará em favor do exequente. Ademais, considerando a presente situação, bem como, manifestação do exequente quanto a satisfação do débito, entendo que houver perda do objeto dos embargos de declaração opostos no evento 751. Assim, após levantamento dos valores, arquivem os autos na forma determinado no evento 719. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•04/02/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, A parte executada opôs embargos de declaração em face da sentença exarada no evento 624, sob o fundamento de contradição em relação a condenação dos executados ao pagamento de comissão de 2% ao leiloeiro, haja vista que o leilão não se aperfeiçoou (evento 659). Instado, o leiloeiro se manifestou no evento 701. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Embargos tempestivos. O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Analisando a sentença embargada (evento 624), denota-se que houve contradição quanto à fixação da remuneração do leiloeiro antes da realização da hasta pública. A questão em discussão consiste em saber se a comissão do leiloeiro é devida em caso de suspensão da hasta pública por acordo entre as partes, antes da realização do leilão e da arrematação do bem. Com efeito, é certo que a comissão do leiloeiro é devida apenas em caso de arrematação do bem, ou seja, quando o leilão é efetivado e o bem é vendido. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE REMIÇÃO. COMISSÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. Ademais, não se exige do magistrado que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais que não compõem a base jurídica adotada para sua decisão nem que se detenha a analisar pontualmente todas as alegações expendidas pela parte. 2. Em regra, a base de cálculo da comissão a ser paga pelo arrematante ao leiloeiro é o valor da arrematação, nos termos do art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/1932 c/c o art. 705, IV, do Código de Processo Civil. 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso" (art. 40 do Decreto n. 21.981/1932). Precedentes. 4. No caso, porém, é fato incontroverso a não ocorrência de arrematação, uma vez que a dívida foi remida pelo devedor logo após a realização da primeira praça - em caráter condicional. Nessa linha de intelecção, ante a não efetivação do leilão e a inexistência de previsão expressa no edital acerca de eventual comissão devida se acaso suspensa ou anulada a hasta pública, não é devido nenhum pagamento ao pregoeiro a título de prestação de serviços. (...). 6. Recurso especial não provido. (STJ, 4a Turma, REsp 1179087/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013). (grifei). Este também é, aliás, o entendimento do nosso eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5775530-29.2023.8.09.0040 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CARLOS JOSÉ SAID AGRAVADO: FERTIVERDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. FIXAÇÃO DE VALOR VIL. RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE LEILOEIRO. INCABÍVEL EM CASO DE ACORDO CELEBRADO ANTES DA HASTA PÚBLICA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As irresignações quanto à necessidade de adiamento do leilão determinado, bem como quanto à eventual redução de penhora e necessidade de nova avaliação, devem ser analisadas pelo juízo deprecante, a quem compete determinar e realizar os demais atos relacionados à expropriação dos bens. 2. Quanto ao preço vil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o parâmetro adotado é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Destarte, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a decisão agravada, que fixou como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 60% da avaliação oficial, nos termos do art. 891 do CPC. 3. O pagamento de comissão ao leiloeiro decorre da efetiva realização da hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem. Portanto, caso realizado acordo antes da hasta pública, não será devido pagamento de comissão. 4. Não restou devidamente evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos na origem de modo seguro, especialmente quando constatada a interposição de um só recurso contra a decisão recorrida, pelo que afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57755302920238090040 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/03/2024) Assim, tendo em vista que o leilão judicial designado nestes autos não se efetivou, em virtude das partes terem entabulado acordo extrajudicial antes do leilão judicial, não sendo o bem imóvel alienado, não prospera o pagamento da comissão de 2% sobre a avaliação do imóvel ao leiloeiro. Diante disto, dou provimento aos embargos opostos pela parte executada e, por conseguinte, afasto a condenação dela ao pagamento da comissão outrora arbitrada em 2% em favor do leiloeiro. No mais, mantenho inalterados os demais termos fixados na sentença. Prosseguindo, informe a parte exequente se houve a satisfação da obrigação, para a extinção da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5625899-63.2025.8.09.0000COMARCA DE IPAMERI3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTES: VALDECI ALVES FERNANDES E OUTROSAGRAVADO: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/ARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, VALDECI ALVES FERNANDES e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ipameri, Dr. Yvan Santana Ferreira, nos autos da execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, ora recorrido, em que o juízo de origem assim decidiu, no pertinente: O executado postulou suspensão do feito até julgamento dos embargos à execução em apenso (evento 407). Instados, o exequente se manifestou no evento 409. Pois bem.O presente pedido de suspensão da execução não merece acolhida.Segundo se observa dos autos, os embargos à execução, opostos em apenso, foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo.Ademais, tem-se que, nos embargos à execução, em apenso, está pendente de apreciação “embargos de declaração”, opostos em desfavor de acórdão manejado por aquele órgão ad quem.Dessa forma, uma vez não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, a plausabilidade do direito não restou demonstrada.Não obstante, não se verifica a existência da probabilidade de dano de difícil e incerta reparação aos executados, em razão que os valores provenientes de eventual arrematação no leilão judicial, ficarão depositados nos autos.Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução. (evento nº 428, volume nº 02, p. 100, autos de origem, g.) Inconformados, os executados interpuseram o presente recurso argumentando, em síntese, que, “diante do leilão iminente, há risco concreto, pois a alienação judicial ocorrerá antes da perícia contábil a ser realizada nos autos de embargos à execução e poderá consolidar a arrematação por terceiro de boa-fé, e principalmente a indevida expropriação de bens da família dos agravantes, a perda de patrimônio familiar, histórico e produtivo, comprometendo irremediavelmente sua atividade rural – base de sua subsistência e única fonte de renda” (evento nº 01, p. 07). Afiançam que, assim sendo, “a decisão ora agravada deve ser reformada, com a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de obstar o leilão dos autos nº 5137141-87.2021.8.09.0074, até o julgamento definitivo dos embargos à execução com conclusão da prova pericial contábil indispensável à justa apuração do débito, além de, aguardar o julgamento da impugnação a avaliação dos bens penhorados” (evento nº 01, p. 07). Afirmam que “a decisão ora agravada impõe à parte agravante inegável e concreto prejuízo processual, ao autorizar o prosseguimento da execução com a realização de hasta pública de bens de valor expressivo e função produtiva essencial, mesmo diante de flagrante incerteza quanto ao quantum debeatur” (evento nº 01, p. 07). Ressaltam que “essa incerteza (…) evidencia que o crédito exequendo encontra-se sob intensa controvérsia técnica e jurídica, cuja resolução exige a prévia realização de prova pericial contábil” (evento nº 01, p. 07). Aduzem que “soma-se a isso o fato de estar pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 5409087-96.2025.8.09.0074, no qual se discute especificamente a validade e correção dos valores atribuídos aos imóveis penhorados – Fazendas Boa Vista e Porteira Branca – os quais são objeto do leilão ora autorizado” (evento nº 01, p. 07). Salientam que, “diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, combinado com o art. 300, ambos do Código de Processo Civil” (evento nº 01, p. 07). Avançando, reiteram que “a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a apelação cível interposta nos autos dos embargos à execução (…), reconheceu, por unanimidade, a nulidade da sentença de improcedência, assentando com clareza a imprescindibilidade da prova pericial contábil como meio adequado e necessário à verificação da legalidade dos encargos exigidos na execução” (evento nº 01, p. 08). Asseveram que “os requisitos legais do art. 919, § 1º, do CPC estão plenamente satisfeitos: a execução encontra-se garantida por penhora robusta, que supera em mais 03 vezes o valor apontado pelos exequentes, que está sendo veementemente impugnado, os fundamentos dos embargos revelam alta probabilidade de êxito, e a manutenção da marcha expropriatória implica risco concreto e iminente de lesão irreversível” (evento nº 01, p. 10). Mais adiante, alegam que “a autorização para realização da hasta pública dos bens penhorados – as Fazendas Boa Vista e Porteira Branca – representa mais do que simples ato de execução patrimonial: consubstancia verdadeiro atentado à atividade econômica dos agravantes, pois atinge o núcleo essencial de sua produção agropecuária, pondo em xeque sua fonte de subsistência e a função social de sua propriedade rural” (evento nº 01, p. 11). Ponderam que “a arrematação consolidada em favor de terceiro de boa-fé torna-se irretratável, vedando a restituição do bem ainda que sobrevenha decisão de nulidade da execução ou de ilegitimidade do crédito” (evento nº 01, p. 12).Relatam, ainda, que “execução se encontra integralmente garantida, com penhora em valor superior a 3 vezes o valor cobrado”, isto é, explicitam que “o patrimônio constrito supera, com larga margem, o valor nominal do crédito, mesmo em sua quantificação mais expansiva” (evento nº 01, p. 12). Mencionando o perigo da demora, argumentam que “o leilão está designado para o dia 13/08/2025 (…), enquanto o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5409087-96.2025.8.09.0074 – no qual se discute a regularidade e o valor da avaliação judicial – ocorrerá apenas em 18/08/2025” (evento nº 01, p. 12). Aduzem, nesta vertente, que “o periculum in mora no presente caso não é hipotético ou abstrato”, uma vez que “ele se evidencia de forma concreta, objetiva e documentada, emergindo não apenas da natureza dos bens constritos, mas da sequência processual iminente, da instabilidade do quantum exequendo e da sobreposição de julgamentos ainda pendentes” (evento nº 01, p. 13). Ainda citando a alegada irreversibilidade dos efeitos da decisão a quo, defendem que “a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo – com a consequente cancelamento do leilão designado para o dia 13/08/2025, – revela-se medida de elevada segurança jurídica, reversível por essência e absolutamente isenta de qualquer prejuízo à parte exequente” (evento nº 01, p. 14). Prosseguindo, afiançam que a “decisão proferida no evento 428 não é válida como manifestação jurisdicional legítima, por deixar de enfrentar argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia”, complementando que a “sua subsistência implica violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal” (evento nº 01, p. 18). Asseveram, ainda, ter havido mudança substancial no contexto jurídico da lide, ressaltando que as novas circunstâncias seriam favoráveis à suspensão do feito executivo. Afirmam, ainda, que, “diante da disparidade entre o valor do bem penhorado e o suposto crédito exequendo – agravada pela incerteza quanto ao verdadeiro quantum devido – impõe-se a concessão do efeito suspensivo, de modo a suspender os atos expropriatórios até a conclusão da prova pericial contábil e definição do valor exequível” (evento nº 01, p. 24). Por fim, aduzem que, “diante da incompatibilidade lógica e jurídica entre o prosseguimento da execução e a ordem de reabertura da fase instrutória, impõe-se a suspensão integral dos atos expropriatórios, com base na autoridade do acórdão proferido no agravo de instrumento e nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório” (evento nº 01, p. 25). Pugnam, portanto, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, de modo a “suspender imediatamente o leilão designado nos autos da execução nº 5137141-87.2021.8.09.0074, preservando-se o estado de coisas até julgamento definitivo deste recurso ou conclusão da perícia contábil determinada no acórdão proferido nos embargos à execução em apenso” (evento nº 01, p. 26). Requerem, no mérito, o integral provimento do recurso interposto, para “cassar a decisão agravada, reconhecendo a sua nulidade por ausência de fundamentação suficiente” ou, em caráter subsidiário, para reformar a decisão a quo recorrida, “reconhecendo-se a incompatibilidade da expropriação forçada com a ordem de produção de prova pericial contábil, a ausência de certeza quanto ao quantum exequendo, o descompasso entre o valor dos bens penhorados e o alegado crédito, bem como a irreversibilidade da alienação – determinando-se, por conseguinte, a suspensão de todos os atos expropriatórios até a final apuração do crédito e conclusão da fase de instrução probatória nos embargos à execução” (evento nº 01, p. 26). Preparo comprovado. Recurso redistribuído ao relator no evento 05, por força de prevenção. Tutela indeferida no evento 09. Resposta apresentada no evento 24. Os agravantes peticionam no evento a fim de informar que foi realizado acordo na ação originária, devidamente homologado, envolvendo também o presente recurso. Pedem a desistência da presente insurgência. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos presentes autos, verifico que os recorrentes postulam a desistência do recurso, por meio da petição inserida no evento nº 28. Pois bem. Nota-se que os recorrentes desistiram do recurso, podendo-se perceber que referida desistência preenche os requisitos legais, inclusive o disposto no caput do artigo 998 do Código de Processo Civil que dispõe: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Observe-se que, muito embora mencionado dispositivo legal estabeleça que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, não prevê, noutra esteira, a exigência de homologação da aludida desistência. Paralelamente, o artigo 409 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás determina que: Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e legislação pertinente, no que couber e for compatível. Obtempere-se, deste modo, que é exigida pelo Regimento Interno da Suprema Corte a homologação da desistência do recurso, conforme a dicção de seu artigo 21, inciso VIII, o que vem a suprir a omissão caracterizada na Lei Processual Civil. Corroborando o entendimento perfilhado no mencionado dispositivo, assim se posiciona o excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: Embora o CPC não exija expressamente homologação da desistência de recurso (art. 501), e sim da desistência de ação (art. 158, parágrafo único), o RISTF (21, VIII) prevalece sobre o CPC neste ponto e, por isso, a desistência deve ser homologada. (STF, RE nº 65.538-RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO NEDER) Em igual sentir é o posicionamento desta Corte de Justiça, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julga-se prejudicado o presente agravo de instrumento, porquanto evidenciada a perda superveniente de seu objeto, em razão da prolação da sentença homologatória de desistência nos autos de origem. Inteligência do artigo 195, parágrafo único, do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AI nº 5099728-73.2018.8.09.0000, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM ARQUIVAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. Não havendo requerimento de desistência do recurso, mas diante de noticiado acordo firmado entre as partes, que resultou inclusive no arquivamento do feito principal, é de se ter por prejudicada a análise deste recurso, nos termos do inciso III do art. 932 do CPC, porquanto a transação é ato incompatível com o direito de recorrer. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AI nº 5058255-10.2018.8.09.0000, Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 3ª Câmara Cível, DJe de 16/10/2018) Desta forma, outra medida não há, senão o acatamento do pedido de desistência recursal. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 138, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, homologo o pedido de desistência do recurso, declarando extinto o procedimento recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa no sistema de 2º grau. Cumpra-se e intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO7 Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em face de VALDECI ALVES FERNANDES, MARCELO HENRIQUE VASSOLER FERNANDES, MARIA ALESSANDRA PEREIRA FERNANDES, MARLENE VASSOLER, TIAGO AUGUSTO VASSOLER FERNANDES, devidamente qualificados. As partes e o terceiro interveniente anuente, AGRÍCOLA IRMÃOS OKUDA LTDA, representado por RIDEO OKUDA, apresentaram minuta de acordo, requerendo sua homologação e a suspensão do feito até o cumprimento (evento 622). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do caso, verifica-se que as partes chegaram a uma composição amigável e postularam por sua homologação, não havendo qualquer óbice por parte deste Juízo. Com efeito, o objeto do ajuste celebrado é lícito, as partes são maiores e capazes, e, além disso, as formalidades legais foram devidamente observadas (art. 840 do CC). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo juntado no evento 622 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para cumprimento voluntário da obrigação (48 horas). Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias úteis, se houve o cumprimento do acordo, sob pena de aquiescência e extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, ordeno o cancelamento do leilão, diante do acordo entabulado entre as partes. Por ter dado causa à suspensão do leilão, a parte executada arcará com os honorários do leiloeiro na ordem de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, conforme decisão proferida no evento 380. Proceda-se com a juntada de cópia desta decisão nos seguintes autos: Embargos à execução nº 5423033-43.2022.8.09.0074; Agravo de instrumento nº 5409087-96.2025.8.09.0074; Agravo de instrumento nº 5625899-63.2025.8.09.0000 Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados no evento 19. Custas remanescentes e honorários na forma acordada. Intime-se o leiloeiro, com urgência. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Os executados comparecem aos autos requerendo novamente a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão do leilão dos imóveis penhorados; buscam a declaração de nulidade processual, em razão da ausência de intimação acerca do demonstrativo do débito acostado aos autos; a remessa dos autos à contadoria judicial para a realização de perícia contábil; nova avaliação dos imóveis; nulidade do edital de leilão e reconhecimento de excesso de execução (evento 589). Instado, o exequente se manifestou no evento 608. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que a execução se arrasta desde março do ano de 2021, ou seja, o credor tenta satisfazer seu direito consistente em compelir o devedor a adimplir a obrigação há mais de 04 anos, que naquela época tinha como débito inicial o valor de R$5.242.086,36. Os executados buscam a suspensão do leilão designado para o dia 04/09/2025. Pois bem. Argumentam os executados a nulidade do processo, tendo em vista que não houve a publicação de intimação do patrono das partes para se manifestarem acerca da planilha de débito no evento 492. Contudo, não assiste razão aos executados, isto porque a ausência de intimação dos executados acerca da planilha de débito elaborada pelo exequente em ações de execução de título extrajudicial, não é causa de nulidade, haja vista que se trata de mera atualização dos cálculos elaborados anteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLANILHA DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A ausência de intimação sobre planilha juntada aos autos do cumprimento de sentença, que constitui mera atualização dos cálculos, com base nos mesmos índices e parâmetros já utilizados em planilhas anteriores - sobre as quais foi oportunizado à executada se manifestar -, não é suficiente, por si só, para acarretar a nulidade do processo, se não houve prejuízo à parte que alega a nulidade. 2. A planilha de débito apresentada não implica modificação substancial da obrigação, de modo que não se faz necessária a expedição de nova intimação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5131210-70.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse ponto, vale ressaltar que ao propor ação de execução, o exequente instruiu com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, para apuração do débito exequendo, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 798 do CPC, sendo certo que os cálculos ora impugnados se tratam de atualizações dos cálculos já apresentados anteriormente, apresentando, inclusive, os mesmos parâmetros. Por sua vez, o pedido de nova avaliação dos imóveis também não deve prosperar. De acordo com o disposto no art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação de bem penhorado quando verificado: a) erro ou dolo por parte do avaliador; b) majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação; c) fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Ainda, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”. No caso dos autos, a avaliação dos imóveis foi realizada em 04/06/2024 (evento 244) e devidamente homologada nos autos (evento 344). Inclusive, o agravo de instrumento interposto pelos executados contra a avaliação foi recentemente julgado (evento 562). De tal modo, não se verifica quaisquer das hipóteses que autorizem a realização de nova avaliação. Em relação as nulidades do edital de leilão, verifica-se que também não assiste razão aos executados, pois foram atendidas as providências dos artigos 886 e 887 do CPC, conforme se infere nos eventos 549 e 607 dos autos. Ademais, no que concerne ao erro na citação do art. 389 do Código Civil, observo que se trata de mero erro material, que não gera nulidade, tampouco prejuízos as partes. Quanto à alegada ambiguidade sobre o objeto da alienação, o edital é claro no sentido de que os imóveis podem ser arrematados de forma individual ou conjunta. Eventual confusão em relação à menção de tipos penais relacionado à fraude em hasta pública, por sua vez, não influencia no mérito do leilão, já que os tipos penais são normas de ordem pública e "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Ainda, o credor pignoratício foi intimado do leilão, conforme evento 607. Adiante, quanto aos pedidos de realização de perícia contábil e declaração de excesso de execução, sem maiores delongas, tais matérias deverão ser apreciadas nos embargos à execução em apenso, os quais foram recebidos e processados sem a concessão de efeito suspensivo, o que foi confirmado pela instância recursal. Por fim, como já exposto em decisões anteriores (eventos 428 e 494), não se verifica a existência da probabilidade de dano de difícil e incerta reparação aos executados, além de que o banco exequente se mostra solvente. Acrescente-se, também, que na decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 5625899-63.2025.8.09.0000, não houve a concessão de efeito suspensivo. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos dos executados contidos no evento 589. Aguarde-se em cartório a realização de leilão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Os executados comparecem aos autos requerendo novamente a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão do leilão dos imóveis penhorados; buscam a declaração de nulidade processual, em razão da ausência de intimação acerca do demonstrativo do débito acostado aos autos; a remessa dos autos à contadoria judicial para a realização de perícia contábil; nova avaliação dos imóveis; nulidade do edital de leilão e reconhecimento de excesso de execução (evento 589). Instado, o exequente se manifestou no evento 608. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que a execução se arrasta desde março do ano de 2021, ou seja, o credor tenta satisfazer seu direito consistente em compelir o devedor a adimplir a obrigação há mais de 04 anos, que naquela época tinha como débito inicial o valor de R$5.242.086,36. Os executados buscam a suspensão do leilão designado para o dia 04/09/2025. Pois bem. Argumentam os executados a nulidade do processo, tendo em vista que não houve a publicação de intimação do patrono das partes para se manifestarem acerca da planilha de débito no evento 492. Contudo, não assiste razão aos executados, isto porque a ausência de intimação dos executados acerca da planilha de débito elaborada pelo exequente em ações de execução de título extrajudicial, não é causa de nulidade, haja vista que se trata de mera atualização dos cálculos elaborados anteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLANILHA DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A ausência de intimação sobre planilha juntada aos autos do cumprimento de sentença, que constitui mera atualização dos cálculos, com base nos mesmos índices e parâmetros já utilizados em planilhas anteriores - sobre as quais foi oportunizado à executada se manifestar -, não é suficiente, por si só, para acarretar a nulidade do processo, se não houve prejuízo à parte que alega a nulidade. 2. A planilha de débito apresentada não implica modificação substancial da obrigação, de modo que não se faz necessária a expedição de nova intimação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5131210-70.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse ponto, vale ressaltar que ao propor ação de execução, o exequente instruiu com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, para apuração do débito exequendo, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 798 do CPC, sendo certo que os cálculos ora impugnados se tratam de atualizações dos cálculos já apresentados anteriormente, apresentando, inclusive, os mesmos parâmetros. Por sua vez, o pedido de nova avaliação dos imóveis também não deve prosperar. De acordo com o disposto no art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação de bem penhorado quando verificado: a) erro ou dolo por parte do avaliador; b) majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação; c) fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Ainda, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”. No caso dos autos, a avaliação dos imóveis foi realizada em 04/06/2024 (evento 244) e devidamente homologada nos autos (evento 344). Inclusive, o agravo de instrumento interposto pelos executados contra a avaliação foi recentemente julgado (evento 562). De tal modo, não se verifica quaisquer das hipóteses que autorizem a realização de nova avaliação. Em relação as nulidades do edital de leilão, verifica-se que também não assiste razão aos executados, pois foram atendidas as providências dos artigos 886 e 887 do CPC, conforme se infere nos eventos 549 e 607 dos autos. Ademais, no que concerne ao erro na citação do art. 389 do Código Civil, observo que se trata de mero erro material, que não gera nulidade, tampouco prejuízos as partes. Quanto à alegada ambiguidade sobre o objeto da alienação, o edital é claro no sentido de que os imóveis podem ser arrematados de forma individual ou conjunta. Eventual confusão em relação à menção de tipos penais relacionado à fraude em hasta pública, por sua vez, não influencia no mérito do leilão, já que os tipos penais são normas de ordem pública e "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Ainda, o credor pignoratício foi intimado do leilão, conforme evento 607. Adiante, quanto aos pedidos de realização de perícia contábil e declaração de excesso de execução, sem maiores delongas, tais matérias deverão ser apreciadas nos embargos à execução em apenso, os quais foram recebidos e processados sem a concessão de efeito suspensivo, o que foi confirmado pela instância recursal. Por fim, como já exposto em decisões anteriores (eventos 428 e 494), não se verifica a existência da probabilidade de dano de difícil e incerta reparação aos executados, além de que o banco exequente se mostra solvente. Acrescente-se, também, que na decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 5625899-63.2025.8.09.0000, não houve a concessão de efeito suspensivo. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos dos executados contidos no evento 589. Aguarde-se em cartório a realização de leilão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Os executados comparecem aos autos requerendo novamente a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão do leilão dos imóveis penhorados; buscam a declaração de nulidade processual, em razão da ausência de intimação acerca do demonstrativo do débito acostado aos autos; a remessa dos autos à contadoria judicial para a realização de perícia contábil; nova avaliação dos imóveis; nulidade do edital de leilão e reconhecimento de excesso de execução (evento 589). Instado, o exequente se manifestou no evento 608. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que a execução se arrasta desde março do ano de 2021, ou seja, o credor tenta satisfazer seu direito consistente em compelir o devedor a adimplir a obrigação há mais de 04 anos, que naquela época tinha como débito inicial o valor de R$5.242.086,36. Os executados buscam a suspensão do leilão designado para o dia 04/09/2025. Pois bem. Argumentam os executados a nulidade do processo, tendo em vista que não houve a publicação de intimação do patrono das partes para se manifestarem acerca da planilha de débito no evento 492. Contudo, não assiste razão aos executados, isto porque a ausência de intimação dos executados acerca da planilha de débito elaborada pelo exequente em ações de execução de título extrajudicial, não é causa de nulidade, haja vista que se trata de mera atualização dos cálculos elaborados anteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLANILHA DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A ausência de intimação sobre planilha juntada aos autos do cumprimento de sentença, que constitui mera atualização dos cálculos, com base nos mesmos índices e parâmetros já utilizados em planilhas anteriores - sobre as quais foi oportunizado à executada se manifestar -, não é suficiente, por si só, para acarretar a nulidade do processo, se não houve prejuízo à parte que alega a nulidade. 2. A planilha de débito apresentada não implica modificação substancial da obrigação, de modo que não se faz necessária a expedição de nova intimação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5131210-70.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse ponto, vale ressaltar que ao propor ação de execução, o exequente instruiu com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, para apuração do débito exequendo, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 798 do CPC, sendo certo que os cálculos ora impugnados se tratam de atualizações dos cálculos já apresentados anteriormente, apresentando, inclusive, os mesmos parâmetros. Por sua vez, o pedido de nova avaliação dos imóveis também não deve prosperar. De acordo com o disposto no art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação de bem penhorado quando verificado: a) erro ou dolo por parte do avaliador; b) majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação; c) fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Ainda, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”. No caso dos autos, a avaliação dos imóveis foi realizada em 04/06/2024 (evento 244) e devidamente homologada nos autos (evento 344). Inclusive, o agravo de instrumento interposto pelos executados contra a avaliação foi recentemente julgado (evento 562). De tal modo, não se verifica quaisquer das hipóteses que autorizem a realização de nova avaliação. Em relação as nulidades do edital de leilão, verifica-se que também não assiste razão aos executados, pois foram atendidas as providências dos artigos 886 e 887 do CPC, conforme se infere nos eventos 549 e 607 dos autos. Ademais, no que concerne ao erro na citação do art. 389 do Código Civil, observo que se trata de mero erro material, que não gera nulidade, tampouco prejuízos as partes. Quanto à alegada ambiguidade sobre o objeto da alienação, o edital é claro no sentido de que os imóveis podem ser arrematados de forma individual ou conjunta. Eventual confusão em relação à menção de tipos penais relacionado à fraude em hasta pública, por sua vez, não influencia no mérito do leilão, já que os tipos penais são normas de ordem pública e "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Ainda, o credor pignoratício foi intimado do leilão, conforme evento 607. Adiante, quanto aos pedidos de realização de perícia contábil e declaração de excesso de execução, sem maiores delongas, tais matérias deverão ser apreciadas nos embargos à execução em apenso, os quais foram recebidos e processados sem a concessão de efeito suspensivo, o que foi confirmado pela instância recursal. Por fim, como já exposto em decisões anteriores (eventos 428 e 494), não se verifica a existência da probabilidade de dano de difícil e incerta reparação aos executados, além de que o banco exequente se mostra solvente. Acrescente-se, também, que na decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 5625899-63.2025.8.09.0000, não houve a concessão de efeito suspensivo. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos dos executados contidos no evento 589. Aguarde-se em cartório a realização de leilão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Os executados comparecem aos autos requerendo novamente a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão do leilão dos imóveis penhorados; buscam a declaração de nulidade processual, em razão da ausência de intimação acerca do demonstrativo do débito acostado aos autos; a remessa dos autos à contadoria judicial para a realização de perícia contábil; nova avaliação dos imóveis; nulidade do edital de leilão e reconhecimento de excesso de execução (evento 589). Instado, o exequente se manifestou no evento 608. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que a execução se arrasta desde março do ano de 2021, ou seja, o credor tenta satisfazer seu direito consistente em compelir o devedor a adimplir a obrigação há mais de 04 anos, que naquela época tinha como débito inicial o valor de R$5.242.086,36. Os executados buscam a suspensão do leilão designado para o dia 04/09/2025. Pois bem. Argumentam os executados a nulidade do processo, tendo em vista que não houve a publicação de intimação do patrono das partes para se manifestarem acerca da planilha de débito no evento 492. Contudo, não assiste razão aos executados, isto porque a ausência de intimação dos executados acerca da planilha de débito elaborada pelo exequente em ações de execução de título extrajudicial, não é causa de nulidade, haja vista que se trata de mera atualização dos cálculos elaborados anteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLANILHA DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A ausência de intimação sobre planilha juntada aos autos do cumprimento de sentença, que constitui mera atualização dos cálculos, com base nos mesmos índices e parâmetros já utilizados em planilhas anteriores - sobre as quais foi oportunizado à executada se manifestar -, não é suficiente, por si só, para acarretar a nulidade do processo, se não houve prejuízo à parte que alega a nulidade. 2. A planilha de débito apresentada não implica modificação substancial da obrigação, de modo que não se faz necessária a expedição de nova intimação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5131210-70.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse ponto, vale ressaltar que ao propor ação de execução, o exequente instruiu com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, para apuração do débito exequendo, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 798 do CPC, sendo certo que os cálculos ora impugnados se tratam de atualizações dos cálculos já apresentados anteriormente, apresentando, inclusive, os mesmos parâmetros. Por sua vez, o pedido de nova avaliação dos imóveis também não deve prosperar. De acordo com o disposto no art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação de bem penhorado quando verificado: a) erro ou dolo por parte do avaliador; b) majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação; c) fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Ainda, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”. No caso dos autos, a avaliação dos imóveis foi realizada em 04/06/2024 (evento 244) e devidamente homologada nos autos (evento 344). Inclusive, o agravo de instrumento interposto pelos executados contra a avaliação foi recentemente julgado (evento 562). De tal modo, não se verifica quaisquer das hipóteses que autorizem a realização de nova avaliação. Em relação as nulidades do edital de leilão, verifica-se que também não assiste razão aos executados, pois foram atendidas as providências dos artigos 886 e 887 do CPC, conforme se infere nos eventos 549 e 607 dos autos. Ademais, no que concerne ao erro na citação do art. 389 do Código Civil, observo que se trata de mero erro material, que não gera nulidade, tampouco prejuízos as partes. Quanto à alegada ambiguidade sobre o objeto da alienação, o edital é claro no sentido de que os imóveis podem ser arrematados de forma individual ou conjunta. Eventual confusão em relação à menção de tipos penais relacionado à fraude em hasta pública, por sua vez, não influencia no mérito do leilão, já que os tipos penais são normas de ordem pública e "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Ainda, o credor pignoratício foi intimado do leilão, conforme evento 607. Adiante, quanto aos pedidos de realização de perícia contábil e declaração de excesso de execução, sem maiores delongas, tais matérias deverão ser apreciadas nos embargos à execução em apenso, os quais foram recebidos e processados sem a concessão de efeito suspensivo, o que foi confirmado pela instância recursal. Por fim, como já exposto em decisões anteriores (eventos 428 e 494), não se verifica a existência da probabilidade de dano de difícil e incerta reparação aos executados, além de que o banco exequente se mostra solvente. Acrescente-se, também, que na decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 5625899-63.2025.8.09.0000, não houve a concessão de efeito suspensivo. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos dos executados contidos no evento 589. Aguarde-se em cartório a realização de leilão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Os executados comparecem aos autos requerendo novamente a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão do leilão dos imóveis penhorados; buscam a declaração de nulidade processual, em razão da ausência de intimação acerca do demonstrativo do débito acostado aos autos; a remessa dos autos à contadoria judicial para a realização de perícia contábil; nova avaliação dos imóveis; nulidade do edital de leilão e reconhecimento de excesso de execução (evento 589). Instado, o exequente se manifestou no evento 608. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que a execução se arrasta desde março do ano de 2021, ou seja, o credor tenta satisfazer seu direito consistente em compelir o devedor a adimplir a obrigação há mais de 04 anos, que naquela época tinha como débito inicial o valor de R$5.242.086,36. Os executados buscam a suspensão do leilão designado para o dia 04/09/2025. Pois bem. Argumentam os executados a nulidade do processo, tendo em vista que não houve a publicação de intimação do patrono das partes para se manifestarem acerca da planilha de débito no evento 492. Contudo, não assiste razão aos executados, isto porque a ausência de intimação dos executados acerca da planilha de débito elaborada pelo exequente em ações de execução de título extrajudicial, não é causa de nulidade, haja vista que se trata de mera atualização dos cálculos elaborados anteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLANILHA DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A ausência de intimação sobre planilha juntada aos autos do cumprimento de sentença, que constitui mera atualização dos cálculos, com base nos mesmos índices e parâmetros já utilizados em planilhas anteriores - sobre as quais foi oportunizado à executada se manifestar -, não é suficiente, por si só, para acarretar a nulidade do processo, se não houve prejuízo à parte que alega a nulidade. 2. A planilha de débito apresentada não implica modificação substancial da obrigação, de modo que não se faz necessária a expedição de nova intimação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5131210-70.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse ponto, vale ressaltar que ao propor ação de execução, o exequente instruiu com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, para apuração do débito exequendo, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 798 do CPC, sendo certo que os cálculos ora impugnados se tratam de atualizações dos cálculos já apresentados anteriormente, apresentando, inclusive, os mesmos parâmetros. Por sua vez, o pedido de nova avaliação dos imóveis também não deve prosperar. De acordo com o disposto no art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação de bem penhorado quando verificado: a) erro ou dolo por parte do avaliador; b) majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação; c) fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Ainda, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”. No caso dos autos, a avaliação dos imóveis foi realizada em 04/06/2024 (evento 244) e devidamente homologada nos autos (evento 344). Inclusive, o agravo de instrumento interposto pelos executados contra a avaliação foi recentemente julgado (evento 562). De tal modo, não se verifica quaisquer das hipóteses que autorizem a realização de nova avaliação. Em relação as nulidades do edital de leilão, verifica-se que também não assiste razão aos executados, pois foram atendidas as providências dos artigos 886 e 887 do CPC, conforme se infere nos eventos 549 e 607 dos autos. Ademais, no que concerne ao erro na citação do art. 389 do Código Civil, observo que se trata de mero erro material, que não gera nulidade, tampouco prejuízos as partes. Quanto à alegada ambiguidade sobre o objeto da alienação, o edital é claro no sentido de que os imóveis podem ser arrematados de forma individual ou conjunta. Eventual confusão em relação à menção de tipos penais relacionado à fraude em hasta pública, por sua vez, não influencia no mérito do leilão, já que os tipos penais são normas de ordem pública e "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Ainda, o credor pignoratício foi intimado do leilão, conforme evento 607. Adiante, quanto aos pedidos de realização de perícia contábil e declaração de excesso de execução, sem maiores delongas, tais matérias deverão ser apreciadas nos embargos à execução em apenso, os quais foram recebidos e processados sem a concessão de efeito suspensivo, o que foi confirmado pela instância recursal. Por fim, como já exposto em decisões anteriores (eventos 428 e 494), não se verifica a existência da probabilidade de dano de difícil e incerta reparação aos executados, além de que o banco exequente se mostra solvente. Acrescente-se, também, que na decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 5625899-63.2025.8.09.0000, não houve a concessão de efeito suspensivo. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos dos executados contidos no evento 589. Aguarde-se em cartório a realização de leilão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Os executados comparecem aos autos requerendo novamente a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão do leilão dos imóveis penhorados; buscam a declaração de nulidade processual, em razão da ausência de intimação acerca do demonstrativo do débito acostado aos autos; a remessa dos autos à contadoria judicial para a realização de perícia contábil; nova avaliação dos imóveis; nulidade do edital de leilão e reconhecimento de excesso de execução (evento 589). Instado, o exequente se manifestou no evento 608. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que a execução se arrasta desde março do ano de 2021, ou seja, o credor tenta satisfazer seu direito consistente em compelir o devedor a adimplir a obrigação há mais de 04 anos, que naquela época tinha como débito inicial o valor de R$5.242.086,36. Os executados buscam a suspensão do leilão designado para o dia 04/09/2025. Pois bem. Argumentam os executados a nulidade do processo, tendo em vista que não houve a publicação de intimação do patrono das partes para se manifestarem acerca da planilha de débito no evento 492. Contudo, não assiste razão aos executados, isto porque a ausência de intimação dos executados acerca da planilha de débito elaborada pelo exequente em ações de execução de título extrajudicial, não é causa de nulidade, haja vista que se trata de mera atualização dos cálculos elaborados anteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLANILHA DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A ausência de intimação sobre planilha juntada aos autos do cumprimento de sentença, que constitui mera atualização dos cálculos, com base nos mesmos índices e parâmetros já utilizados em planilhas anteriores - sobre as quais foi oportunizado à executada se manifestar -, não é suficiente, por si só, para acarretar a nulidade do processo, se não houve prejuízo à parte que alega a nulidade. 2. A planilha de débito apresentada não implica modificação substancial da obrigação, de modo que não se faz necessária a expedição de nova intimação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5131210-70.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse ponto, vale ressaltar que ao propor ação de execução, o exequente instruiu com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, para apuração do débito exequendo, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 798 do CPC, sendo certo que os cálculos ora impugnados se tratam de atualizações dos cálculos já apresentados anteriormente, apresentando, inclusive, os mesmos parâmetros. Por sua vez, o pedido de nova avaliação dos imóveis também não deve prosperar. De acordo com o disposto no art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação de bem penhorado quando verificado: a) erro ou dolo por parte do avaliador; b) majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação; c) fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Ainda, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”. No caso dos autos, a avaliação dos imóveis foi realizada em 04/06/2024 (evento 244) e devidamente homologada nos autos (evento 344). Inclusive, o agravo de instrumento interposto pelos executados contra a avaliação foi recentemente julgado (evento 562). De tal modo, não se verifica quaisquer das hipóteses que autorizem a realização de nova avaliação. Em relação as nulidades do edital de leilão, verifica-se que também não assiste razão aos executados, pois foram atendidas as providências dos artigos 886 e 887 do CPC, conforme se infere nos eventos 549 e 607 dos autos. Ademais, no que concerne ao erro na citação do art. 389 do Código Civil, observo que se trata de mero erro material, que não gera nulidade, tampouco prejuízos as partes. Quanto à alegada ambiguidade sobre o objeto da alienação, o edital é claro no sentido de que os imóveis podem ser arrematados de forma individual ou conjunta. Eventual confusão em relação à menção de tipos penais relacionado à fraude em hasta pública, por sua vez, não influencia no mérito do leilão, já que os tipos penais são normas de ordem pública e "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Ainda, o credor pignoratício foi intimado do leilão, conforme evento 607. Adiante, quanto aos pedidos de realização de perícia contábil e declaração de excesso de execução, sem maiores delongas, tais matérias deverão ser apreciadas nos embargos à execução em apenso, os quais foram recebidos e processados sem a concessão de efeito suspensivo, o que foi confirmado pela instância recursal. Por fim, como já exposto em decisões anteriores (eventos 428 e 494), não se verifica a existência da probabilidade de dano de difícil e incerta reparação aos executados, além de que o banco exequente se mostra solvente. Acrescente-se, também, que na decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 5625899-63.2025.8.09.0000, não houve a concessão de efeito suspensivo. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos dos executados contidos no evento 589. Aguarde-se em cartório a realização de leilão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5409087-96.2025.8.09.0074COMARCA DE IPAMERI3ª CÂMARA CÍVEL(camarací[email protected])AGRAVANTES:VALDECI ALVES FERNANDES, MARCELO HENRIQUE VASSOLER FERNANDES, MARIA ALESSANDRA PEREIRA FERNANDES, MARLENE VASSOLER E TIAGO AUGUSTO VASSOLER FERNANDESAGRAVADO:BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/ARELATOR:Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por executados contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação de bens penhorados em ação de execução. Os executados buscaram a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Argumentaram que o laudo pericial apresentava vícios formais e materiais, como ausência de vistoria *in loco* e não avaliação pormenorizada das benfeitorias. Requereram nova avaliação. A decisão recorrida afastou as alegações de nulidade e homologou o laudo pericial, considerando-o fidedigno e fundamentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que homologou o laudo pericial padece de nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) saber se o laudo pericial de avaliação dos bens penhorados apresenta vícios formais e materiais que justifiquem sua desconsideração e a realização de nova avaliação, especialmente quanto à ausência de vistoria *in loco* e à avaliação das benfeitorias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão judicial está devidamente fundamentada. Ela expõe clara e coerentemente os motivos que levaram à homologação do laudo pericial. Esta fundamentação atende à exigência constitucional e legal. 4. O laudo pericial foi elaborado em estrita observância ao art. 872 do CPC. Ele contém descrição minuciosa dos imóveis, suas divisões e benfeitorias. Também apresenta detalhada análise mercadológica. 5. O perito prestou esclarecimentos detalhados. Ele rebateu as impugnações dos executados. Justificou a metodologia utilizada (método comparativo direto de dados de mercado) e os valores atribuídos às benfeitorias. 6. O laudo pericial, confeccionado por profissional competente e de confiança do juízo, goza de presunção de veracidade. Ele possui maior relevância probatória. É apto a dar início aos atos expropriatórios. 7. Os agravantes não apresentaram elementos concretos capazes de desabonar o valor atribuído aos bens imóveis. Não se configuraram as hipóteses do art. 873 do CPC para nova avaliação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial expõe de forma clara os motivos de seu convencimento. 2. O laudo pericial de avaliação elaborado por perito judicial, com detalhamento dos bens e benfeitorias, e fundamentado em metodologia aceita, goza de presunção de veracidade e validade, especialmente após esclarecimentos às impugnações apresentadas. 3. A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante ou da ocorrência das hipóteses previstas em lei, não se justificando por meras discordâncias sem elementos concretos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 870, 872, 873, 875; Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, art. 136; NBR 14.653/ABNT; NBR 14653-2; ABNT NBR 14.653-1:2019; ABNT NBR 14.653-3:2019. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5205884-51.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, j. 24.06.2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5565060-45.2022.8.09.0140, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJGO, AI nº 5297650-90.2023.8.09.0051, Rel. Desor Itamar de Lima, 3ª CC, acórdão de 02.08.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5544532-90.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, j. 25.01.2021; TJGO, AI nº 5558979-41.2021.8.09.0132, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5584069-59.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5554044-97.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; Súmula nº 26/TJGO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5409087-96.2025.8.09.0074COMARCA DE IPAMERI3ª CÂMARA CÍVEL(camarací[email protected])AGRAVANTES:VALDECI ALVES FERNANDES, MARCELO HENRIQUE VASSOLER FERNANDES, MARIA ALESSANDRA PEREIRA FERNANDES, MARLENE VASSOLER E TIAGO AUGUSTO VASSOLER FERNANDESAGRAVADO:BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/ARELATOR:Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALDECI ALVES FERNANDES, MARCELO HENRIQUE VASSOLER FERNANDES, MARIA ALESSANDRA PEREIRA FERNANDES, MARLENE VASSOLER e TIAGO AUGUSTO VASSOLER FERNANDES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Ipameri, Dr. Yan Santana Ferreira, nos autos da ação de execução, proposta pelo BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A ora agravado. Os agravantes esclarecem que o Banco recorrido ajuizou ação de execução em seus desfavor, visando o recebimento da importância de R$ 5.242.086,36 (cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), em razão do não pagamento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB’s) de nºs 4630/01, 4630/2 e 11229/01, na qual o credor requereu a penhora de bens ofertados em garantia. Destacam que houve a penhora dos bens dado em garantia, os quais foram avaliados, sendo que “... a Oficiala de Justiça apresentou laudo atribuindo à Fazenda Unidas (Matrícula 3.995) o valor de R$ 51.582.204,00 e à Fazenda Boa Vista (Matrícula 2.370) o valor de R$ 53.233.633,00”, sendo que após impugnarem o laudo respectivo foi nomeado perito pelo magistrado condutor do feito, com a realização de nova avaliação. Realizada perícia, o laudo foi acostado no evento 244, momento em que as partes apresentaram as devidas impugnações, com os esclarecimentos do perito, que “corrigiu a área do imóvel referente à Matrícula nº 2.370, recalculando seu valor de mercado para R$ 13.254.809,92 (treze milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e noventa e dois centavos).” Impugnaram novamente o laudo, com esclarecimentos adicionais do expert, com recálculo da área do imóvel para R$ 20.260.478,12 (vinte milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos), sendo que o Banco pediu a devida homologação, mas os devedores impugnaram os esclarecimentos do perito nomeado. Ato seguinte, o magistrado condutor do feito profere a decisão ora recorrida: (…).Vistos,A parte executada, intimada do laudo pericial de avaliação (evento 244), apresentou impugnação (evento 261).O perito prestou seus esclarecimentos nos eventos 271, 291 e 323.Intimados, os executados alegaram a nulidade da prova pelas retificações do perito (evento 338), ao passo que o exequente manifestou-se pela validade da avaliação (evento 342).Os autos vieram-me conclusos.DECIDO.A impugnação ao laudo pericial (evento 244) e aos esclarecimentos prestados em juízo pelo perito (eventos 271, 291 e 323) não merece prosperar.Ocorre que todas as retificações e alterações foram realizadas em sede de esclarecimentos, levantados pelo próprio executado, com o único propósito de impedir o esvaziamento de seu patrimônio.Não obstante, alega o executado, após toda a marcha processual, que o perito sequer compareceu ao local de vistoria, quando o laudo inaugural demonstrou, claramente, que o perito não somente esteve presente, mas tirou diversas fotografias do local, a fim de assegurar uma avaliação fidedigna.Tem-se, na verdade, que após o perito realizar as alterações pretendidas pelos executados em sua avaliação, adequando-as à realidade fática, deixou de existir razoabilidade mínima a um pedido de nulidade da avaliação, pelo saneamento processual e pela ausência de prejuízos a quaisquer das partes.Não obstante, ainda que não realizada a avaliação in loco, torna-se possível, eventual ou extraordinariamente, a sua realização quando fundamentada em outros elementos, como a busca de valor de mercado e outros, o que foi amplamente juntado pelo perito no evento 244, mas que serve tão somente como base para a fixação da avaliação do imóvel.…Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação realizado pelo perito (evento 244), assim como os esclarecimentos apresentados, notadamente o do evento 323.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.... (Evento 344 dos autos da ação de nº5137141-87.2021.8.09.0074) De início, ressalta-se que o agravo de instrumento, como se sabe, é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. A propósito: EMENTA: (...) 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5205884-51.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019). DA PRELIMINAR Da nulidade da decisão Nas razões do recurso, os agravantes insistem na nulidade da decisão, por ausência de fundamentação suficiente e adequada acerca das questões suscitadas pela parte executada, no que tange à impugnação ao laudo pericial de avaliação. Sobre o tema, tem-se que a exigência de fundamentação dos atos judiciais detêm previsão constitucional, à luz do artigo 93, inciso IX, da CRFB/88, ao passo que as hipóteses de sua ausência encontram-se previstas à luz do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que o juízo de origem esclareceu suficientemente as razões pelas quais o levaram a proferir a decisão que desacolheu a impugnação ao laudo judicial de avaliação de imóvel, homologando o laudo pericial, o que evidencia a ausência de nulidade. Por pertinente, eis o julgado desse TJGO: EMENTA: (…). 2. Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação se o julgador expõe de forma clara e coerente os motivos que formaram o seu convencimento, analisando as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5565060-45.2022.8.09.0140, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023). Análogo: TJGO, AI nº 5297650-90.2023.8.09.0051, acórdão de 02/08/2023, Rel. Desor Itamar de Lima, 3ª CC, acórdão de 02/08/2023. Desse modo, uma vez evidenciado que o decisum foi proferido com a devida fundamentação, não há que se falar em sua nulidade e a desconstituição do ato judicial por tal razão.DO MÉRITO Aduzem os recorrentes que o laudo pericial encontra-se “… inadequado na metodologia e apresenta vícios formais, pois esse não observou a vistoria in loco, violando o art. 872 do CPC e a NBR 14.653/ABNT, que exigem vistoria e descrição das características dos bens, bem como não foram avaliadas e pormenorizadas as benfeitorias existentes (casa sede, curral, represas etc.), o que desvirtua o valor do imóvel, e ainda a metodologia comparativa adotada não esclareceu quais imóveis foram utilizados como parâmetro, tampouco considerou as distinções de vocação produtiva.” Enfatizam, outros pontos, a evidenciar que o laudo em questão não poderia ter sido homologado, quais sejam: (i) eivado de vícios formais e materiais; (ii) Desprovido de critérios técnicos adequados; (iii) Desalinhado com a realidade mercadológica da região; (iv) e, sobretudo, não atende aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ponderam a existência de contradição no laudo de avaliação, já que “os imóveis aptos para a Fazenda Boa Vista (criação de gado, pastagem) são os itens: 1, 2, 10, 18, 19, 23 e 26, como tal o valor médio apurado é de R$ 54.136,70 por hectare. Considerando que a Fazenda Boa Vista possui 642,00 hectares, seu valor seria de R$ 34.755.761,40.” Asseveram que não houve a avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis, em flagrante violação ao contido no artigo 872 do CPC. Sendo assim, insistem que o laudo encontra-se eivado de vícios, como tal não poderia ter sido homologado sob pena de lhes causar prejuízos, uma vez que “… não haverá como reintegrar à posse o valor original ou recompor o investimento em benfeitorias, por se tratar de imóvel rural de exploração produtiva, cuja função social e econômica restam diretamente ameaçadas”, aliado ainda ao fato de que se faz necessário reduzir a penhora, já que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor. As teses não têm como ser acolhidas, como passa-se a demonstrar. Com efeito, em relação ao direito material em comento, o legislador ordinário estabeleceu, no texto dos artigos 872 e 873, todos do Código de Processo Civil, os elementos necessários da avaliação de bem penhorado, bem como as hipóteses em que se é admitida a sua nova realização. In verbis: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo, anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Ainda, sobre o referido tema, forçoso destacar que este Tribunal pacificou seu entendimento através do enunciado da Súmula nº 26, que assim dispõe: Súmula nº 26/TJGO: A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante. Transpondo as diretrizes jurídicas alhures desenvolvidas ao caso em estudo, e, em análise ao laudo de avaliação realizado pelo avaliador de confiança do juízo (mov. 244), bem como os esclarecimentos prestados pelo perito nos eventos 271,291 e 323, nota-se que este foi elaborado em estrita observância ao artigo 872, do Código de Processo Civil, com descrição minuciosa do imóvel, de suas divisões, de seus pavimentos e do contexto urbano de sua localização, além das benfeitorias realizadas nos imóveis, com os preços devidos. Verifica-se, ainda, que foi apresentada detalhada análise imobiliária mercadológica, além de que se esclareceu os motivos pelos quais os imóveis não valem a quantia indicada pelos recorrentes. Oportunamente, no evento 271 destaca-se que o perito esclarece e rebate todos argumentos utilizados na impugnação dos executados, como abaixo se vê: Esclarecimentos: A fazenda Unidas possui ótimo acesso à BR-050, porém possui pouca área aberta destinada ao plantio comercial. Destarte, temos o seu fator comercial médio – (devido à pouca destinação/disponibilidade de área para o exercício da sua principal atividade). A fazenda Boa Vista, conforme ressaltado, possui bom acesso à BR-050, porém não apresenta grande quantidade de área bem conservada e destinada a um melhor pastejo. Destarte, temos o fator comercial baixo – (devido à qualidade das áreas destinadas à sua atividade). Quanto ao grau de utilização dos imóveis, é imperioso ressaltar que o GUT e GEE não foram calculados. Dessa forma, seria impossível determinar tais indices conforme afirma o advogado da parte executada. Inicialmente, ressaltamos que a MÉDIA não é avaliação de imóveis, logo, em hipótese alguma, nós como profissionais da área utilizaremos a MÉDIA ARITMÉTICA por não representar um trabalho avaliatório que demanda técnicas apuradas e profundo conhecimento. O trabalho de avaliação imobiliária é um trabalho sério, apurado, que demanda aprofundamento técnico e metodológico e não um simples cálculo aritmético para se chegar a valores de mercado. O Método de Tratamento por Fatores – não foi o método escolhido para o desenvolvimento deste trabalho pericial. Novamente é importante ressaltar que alegações/impugnações fundamentadas em média e tratamento por fatores não devem prosperar, pois não são aplicadas no método escolhido para o desenvolvimento deste trabalho pericial. Ao contrário do alegado pelo executado, o valor do imóvel (item 17) consta na tabela apresentada no laudo de avaliação. Quanto a pergunta quanto aos itens 7, 16, 17 e 20, não poderem integrar a média de cálculo para chegar-se ao valor de mercado dos imóveis avaliados, o perito informou que já se encontra explicado no item 8 do laudo pericial. Destarte, todas as análises/alegações hipotéticas apresentadas abaixo (pela parte executada) estão comprometidas por equívocos: não adoção de média, não adoção de tratamento por fatores, não exclusão deliberada de dados, etc. Tais benfeitorias foram avaliadas e elencadas no decorrer do laudo pericial – item 3. Descrição das variáveis explicado no item 8 do laudo pericial. A forma como a parte executada traz as benfeitorias - em separado – se chama Método EVOLUTIVO que é umas das possibilidades de avaliação de imóveis rurais prevista na ABNT NBR 14.653. Em observância: • ABNT NBR 14.653-1:2019, incorpora a Errata 1, de 20.08.2019, confirmada em 27.03.2024: Procedimentos Gerais.• ABNT NBR 14.653-3:2019, incorpora a Errata 1, de 20.08.2019 e a Errata 2, de 24.05.2022, confirmada em 27.03.2024: Imóveis Rurais e seus componentes. Assim, a simples adoção do Método Evolutivo não se demonstra compatível e nem adequado para tal atividade e trabalho pericial. Ressaltamos que o mesmo não aumenta nem diminui o valor do imóvel, SOMENTE separa o valor entre benfeitorias x terras.…É importante esclarecer que para a aplicação dos valores das benfeitorias seus valores serão retirados do valor total dos imóveis, logo não haverá nenhuma alteração nos valores de avaliação apurados. Novamente ratificamos que a avaliação das benfeitorias, demonstrada pela parte executada, não possui lastro técnico-científico para o método utilizado. Não há parâmetros de confirmação ou constatação dos valores individuais (seja m² ou outro), pois é impossível a adoção de valores sem nenhum critério de depreciação calculado ou consagrado cientificamente. Se analisarmos os valores das benfeitorias, primeiramente definiremos o critério de depreciação por aclamação e majoritariamente utilizado, aceito e difundido na comunidade acadêmica e pelos pares avaliadores rurais. O custo unitário deve ser determinado, preferencialmente, por orçamentos analíticos ou então por tabelas previamente testadas e aprovadas (por órgãos e/ou entidades relacionadas a área) para a região analisada. O coeficiente de depreciação deve considerar o estado físico e funcional do item analisado. O ilustre Engenheiro MAGOSSI (1983) sugere que, para instalações rústicas, o coeficiente de depreciação física não deve seguir o critério linear em função da idade aparente e da vida útil presumível do bem. O autor recomenda o emprego do critério baseado no estado de conservação do bem avaliando. …Para definir o valor do metro quadrado (m²) foi adotado o Custo Unitário Básico RURAL (CUB/m²) do referido informativo Técnico. Conforme podemos observar nos recortes e logo em seguida nas imagens.…1- Uma casa sede residencial, coberta de telhas francesas, com 09 (nove) cômodos assoalhados e ladrilhados, quais sejam: uma sala ampla, cinco quartos, cozinha, banheiro, área cimento queimado, janelas e portas de madeira, forro paulista, pintura simples, fiação elétrica, abastecida com 04 (quatro) caixas d'água. Nota-se que é uma construção antiga, porém, com boa estrutura em sua edificação, mas, necessita de reformas em razão do desgaste do tempo.A casa sede tem 350m² * R$ 1.828,24 m² = R$ 639.884,00 * 0,6 = R$: 383.930,40. 1 - Há ainda, 05 (cinco) casas edificadas no imóvel: sendo 01 (uma) composta de 03 quartos, sala, cozinha e banheiro e, as demais com 02 quartos, sala, cozinha e banheiro. As referidas casas são bem simples e, estão edificadas próxima a casa sede. Considerando o valor de R$ 1.524,66m² * 330m² (as 5 casas) = R$: 503.137,80 * 0,4 (estado precário / todas desabitadas) = R$: 201.255,12 3- Barracão de alvenaria coberto de telhas francesas de aproximadamente 20 (vinte) metros de comprimento.O preço do barracão é de R$ 1.517,30 m² * 240 m² = R$: 364.152,00 * 0,2 = R$: 72.830,40 4- Barracão para confinamento onde se guarda os insumos:10x20 = 200 m² X R$ 850,17 m² = R$ 34.006,80 5- Chiqueiro com aproximadamente 250m2 com 10 repartições ou baias; R$1.200 x 552,61 m² = R$ 663.132,00 * 0,4 = R$: 265.252,80 6 - Outras benfeitorias não avaliadas. a) - 05 (cinco) tanques para criação de peixes pequeno Caixas d’águas; Desativados por incapacidade de retenção de água, necessidade de reforma de talude. Não avaliado, pois necessita de orçamento para voltar a funcionar e ser benfeitoria útil. b) 04 (quatro) caixas d'água onde reserva-se 10001itros, totalizando um abastecimento de 4000 litros de água.Benfeitorias móveis não podem ser avaliadas – pelo fato de serem móveis. c) Galinheiro coberto com telhas francesas; R$: 3.483,86 * 0,4 = R$: 1.393,54 d) Moinho de moer milho; Não informado ao perito no momento da vistoria. Contudo, não altera o valor final dos imóveis. e) Um cômodo utilizado para inseminação: Não informado ao perito no momento da vistoria. Contudo, não altera o valor final dos imóveis. f) Construção de um rego d’água que escoa no quintal da Cerca externas e internas nas divisas da propriedade com cinco (05) fios, utilizando toco de eucalipto e, numa pequena parte há cerca de arame farpado. Desativado. Não altera o valor final dos imóveis. g) 02 Pontes de alvenaria. Não informado ao perito no momento da vistoria. Contudo, não altera o valor final dos imóveis. h) 01 cocho para confinamento de cimento com 50 m: Manilhas de cimento R$: 6,25 * R$: 1.676,88 = R$: 10.480,50 Comedouro simples p/ silagem + ração - 4,16 * R$: 1.222,00 = R$: 5.083,52 R$: 10.480,50 + R$: 5.083,52 = R$: 15.564,02 TOTAL i) Diversas casas em madeira para sal destinado ao gado- Retirados mangueiras de plástico e serviços de escavação manual. (transporte e mão de obra proporcional) R$ 1.759,24 * 6 = R$: 10.555,48 7 - Não constou do laudo: a) 42 Km de cerca: R$ 12.379,42 = R$ 519.935,64 * 0,8 = R$: 415.948,51 b) Estábulo das ovelhas (Repetido) 3 - Galpão 12x30- 360 m² X R$ 850,17 = R$ 306.061,20 * 0,4 = R$: 122.424,48 De igual modo, não consta avaliação dos poços artesianos existentes nos imóveis e nem das inúmeras represas construídas nas Fazendas Esclarecimentos: Conforme informado/ressaltado nessa manifestação de esclarecimentos às impugnações apresentadas pelas partes, não efetuamos o trabalho pelo Método EVOLUTIVO. O Método utilizado para a confecção deste trabalho pericial foi o COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO e TODAS as benfeitorias ESTÃO ENGLOBADAS na variável BENFEITORIA. Esclarecimentos: Como conta no Laudo Pericial, todos os dados foram utilizados, uma vez que nenhum dado consta com ( *) na coluna ”desabilitado”. Vale lembrar que o MERCADO é soberano e não as variáveis elencadas pelo Avaliador. Assim, os dados coletados no mercado representam a realidade. As variáveis no processo de avaliação são: a observação, a percepção e a experiência do avaliador. Por isso os dados são superiores às variáveis. Destarte, quanto mais dados eu mantenho melhor será a avaliação devido à menor subjetividade. Não nos esquecendo, todos os informantes (corretores, imobiliárias, etc.), com os respectivos contatos, estão disponíveis no Laudo Pericial. Esclarecimentos: Conforme demonstrado no Laudo Pericial, utilizamos Inferência – que compara diferenças e não semelhanças. Quanto à localização dos dados contidos na Amostra - SOMENTE SÃO OBRIGATÓRIOS EM GRAU III (3) DE FUNDAMENTAÇÃO e o Laudo Pericial traz grau II (2) de fundamentação. Esclarecimentos: Com a devida razoabilidade, se temos dados disponíveis no município dos avaliandos, qual o sentido de adoção de região geoeconômica? Uma vez que nada melhor que conter seus dados da amostra no município do avaliando (neste caso 2). Este Perito não concorda e mantém sua coleta de dados no município dos mesmos. Por último, ressaltamos que a separação dos valores das benfeitorias em nada resultará de alteração no valor dos imóveis, uma vez que serão deduzidos do valor total. Por conseguinte, para finalizar, ressaltamos que a utilização do método comparativo direto de dados de mercado é recomendado/preferível em relação aos demais métodos disponíveis – conforme ABNT NBR 14.653-1/2019. Esclarecimentos: realizamos a avaliação da Fazenda Boa Vista com área de 642,00 hectares OUTROS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EFETUADOS NO Evento 292, A SEGUIR: C)concluiu que o Valor de Mercado do avaliando (M-2370) foi de R$ 13.315.330,38 Por sua vez, no evento 323 consta o seguinte: 1. Certidão MatrículaConforme Av21 da Certidão de Matrícula da M-2370 do CRI de Campo Alegre de Goiás/GO, datada de 18 de Fevereiro de 2025, a área total do referido imóvel rural é de 976,8610 hectares e seu proprietário é Tiago Augusto Vassoler Fernandes (CPF 015.772.791-23).2. Laudo Pericial (evento 244)A Vistoria Pericial ocorrida no dia 25 de abril de 2024, conforme prévio agendamento nos autos (evento 220), resultou no Laudo Pericial encartado (evento 244).O referido Laudo:a. informou a área do avaliando (M-2370) como sendo de 642,00 hectares; b. apurou o valor do hectare do avaliando (M-2370), inclusos as edificações, como sendo de R$ 20.740,39; ec. concluiu que o Valor de Mercado do avaliando (M-2370) foi de R$ 13.315.330,38.3. Retificação do Laudo PericialConforme a Certidão de Matrícula M-2370 atualizada (que segue anexa), verificamos que a área total remanescente do avaliando foi informada equivocadamente no Laudo Pericial, devido à desatualização da matrícula anterior, gerando, dessa forma, erro material. A área correta do imóvel, conforme Certidão de Matrícula atualizada é de 976,8610 hectares.Nesse sentido, o valor total do imóvel avaliando precisa ser retificado.4. ConclusõesDo exposto acima retificamos o Laudo Pericial (evento 244) e concluímos que:a. a área total e correta do remanescente do avaliando M-2370 é de 976,8610 hectares;b. considerando o valor do hectare (inclusos as edificações) apurado no Laudo de Avaliação para a M-2370 como sendo de R$ 20.740,39, recalculamos o Valor de Mercado do referido imóvel e obtemos o valor de R$ 20.260.478,12 (vinte milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais, e doze centavos) Nesse diapasão, a partir da referida análise, é conclusivo que as discrepâncias verberadas pelos recorrentes não prosperam, de modo que não conduzem para a configurar a necessidade de realizar-se uma nova avaliação dos imóveis penhorados. Demais disso o laudo confeccionado por profissional competente, bem como os esclarecimentos por ele realizados após as impugnações dos ora recorrentes, gozam de presunção de veracidade, além de ser dotado de maior relevância probatória, uma vez que foi confeccionado por perito da confiança do julgador, sendo assim, por óbvio, lhe é atribuído superior credibilidade para dar início aos atos expropriatórios (art. 875, CPC), bem como por ter sido produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentir eis os julgados desse TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5544532-90.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E LEILÃO JUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. ARTIGO 873 DO CPC. Avaliação realizada por perito designado pelo juízo, gozando, pois, de credibilidade e presunção de experiência e conhecimento técnico. Parecer unilateral apresentado pelos agravantes, desprovido de análise quanto às condições reais do imóvel que não tem o condão de alterar o valor constante no laudo técnico, produzido sob o crivo do contraditório. Ausência de hipótese que justifique a renovação do procedimento. Ademais, a avaliação de bens a penhorar, via de regra, é realizada pelo oficial de justiça, na forma do caput do art. 870 do CPC. Nova avaliação somente é possível nos casos arrolados pelo art. 873 do diploma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJGO, AI nº 5558979-41.2021.8.09.0132, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2022, DJe de 08/02/2022). Análogos: TJGO. Agravo de Instrumento 5584069-59.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022, TJGO. Agravo de Instrumento 5554044-97.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021. Por sua vez, oportuno destacar que a avaliação com base no Método Comparativo de Dados de Mercado, mediante a análise de características e variáveis relativas ao imóvel, as quais, confrontadas com os dados do mercado imobiliário daquela região determinam a fixação do valor apresentado pelo perito, tem lastro na NBR 14653-2 e ampla recepção na jurisprudência pátria, como bem destacado na decisão agravada. No que tange à questão da vistoria in loco o magistrado condutor do feito no decisum atacado, refutou a tese firmada em sentido contrário ao afirmado, como abaixo se vê: Não obstante, alega o executado, após toda a marcha processual, que o perito sequer compareceu ao local de vistoria, quando o laudo inaugural demonstrou, claramente, que o perito não somente esteve presente, mas tirou diversas fotografias do local, a fim de assegurar uma avaliação fidedigna Em relação ao assunto, o juiz singular enfatizou que mesmo se a vistoria não tivesse se dado in loco, ainda assim seria válida a avaliação, in verbis: Não obstante, ainda que não realizada a avaliação in loco, torna-se possível, eventual ou extraordinariamente, a sua realização quando fundamentada em outros elementos, como a busca de valor de mercado e outros, o que foi amplamente juntado pelo perito no evento 244, mas que serve tão somente como base para a fixação da avaliação do imóvel.... Com razão o juízo a quo com os esclarecimentos mencionados, pois a prova dos autos demonstra que os imóveis penhorados foram devidamente avaliados, tanto in loco, como através de pesquisa de mercado. De igual modo é possível observar que as benfeitorias foram devidamente avaliadas, como bem salientado na decisão ora recorrida, bem como se constatou pelos esclarecimentos do perito, os quais foram devidamente transcritos. Por óbvio então que não há como prosperar a impugnação apresentada pelos recorrentes, já que desprovida de elementos concretos que possam desabonar os valores atribuídos aos bens imóveis em análise. Conclui-se, portanto, que as irresignações da parte agravante não merecem guarida, sendo impositiva a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão ora recorrida. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator7 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5409087-96.2025.8.09.0074, Comarca de Ipameri. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5625899-63.2025.8.09.0000COMARCA DE IPAMERI3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTES: VALDECI ALVES FERNANDES E OUTROSAGRAVADO: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/ARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, VALDECI ALVES FERNANDES e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ipameri, Dr. Yvan Santana Ferreira, nos autos da execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, ora recorrido, em que o juízo de origem assim decidiu, no pertinente: O executado postulou suspensão do feito até julgamento dos embargos à execução em apenso (evento 407).Instados, o exequente se manifestou no evento 409. Pois bem.O presente pedido de suspensão da execução não merece acolhida.Segundo se observa dos autos, os embargos à execução, opostos em apenso, foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo.Ademais, tem-se que, nos embargos à execução, em apenso, está pendente de apreciação “embargos de declaração”, opostos em desfavor de acórdão manejado por aquele órgão ad quem.Dessa forma, uma vez não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, a plausabilidade do direito não restou demonstrada.Não obstante, não se verifica a existência da probabilidade de dano de difícil e incerta reparação aos executados, em razão que os valores provenientes de eventual arrematação no leilão judicial, ficarão depositados nos autos.Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução. (evento nº 428, volume nº 02, p. 100, autos de origem, g.) Inconformados, os executados interpuseram o presente recurso argumentando, em síntese, que, “diante do leilão iminente, há risco concreto, pois a alienação judicial ocorrerá antes da perícia contábil a ser realizada nos autos de embargos à execução e poderá consolidar a arrematação por terceiro de boa-fé, e principalmente a indevida expropriação de bens da família dos agravantes, a perda de patrimônio familiar, histórico e produtivo, comprometendo irremediavelmente sua atividade rural – base de sua subsistência e única fonte de renda” (evento nº 01, p. 07). Afiançam que, assim sendo, “a decisão ora agravada deve ser reformada, com a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de obstar o leilão dos autos nº 5137141-87.2021.8.09.0074, até o julgamento definitivo dos embargos à execução com conclusão da prova pericial contábil indispensável à justa apuração do débito, além de, aguardar o julgamento da impugnação a avaliação dos bens penhorados” (evento nº 01, p. 07). Afirmam que “a decisão ora agravada impõe à parte agravante inegável e concreto prejuízo processual, ao autorizar o prosseguimento da execução com a realização de hasta pública de bens de valor expressivo e função produtiva essencial, mesmo diante de flagrante incerteza quanto ao quantum debeatur” (evento nº 01, p. 07). Ressaltam que “essa incerteza (…) evidencia que o crédito exequendo encontra-se sob intensa controvérsia técnica e jurídica, cuja resolução exige a prévia realização de prova pericial contábil” (evento nº 01, p. 07). Aduzem que “soma-se a isso o fato de estar pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 5409087-96.2025.8.09.0074, no qual se discute especificamente a validade e correção dos valores atribuídos aos imóveis penhorados – Fazendas Boa Vista e Porteira Branca – os quais são objeto do leilão ora autorizado” (evento nº 01, p. 07). Salientam que, “diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, combinado com o art. 300, ambos do Código de Processo Civil” (evento nº 01, p. 07). Avançando, reiteram que “a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a apelação cível interposta nos autos dos embargos à execução (…), reconheceu, por unanimidade, a nulidade da sentença de improcedência, assentando com clareza a imprescindibilidade da prova pericial contábil como meio adequado e necessário à verificação da legalidade dos encargos exigidos na execução” (evento nº 01, p. 08). Asseveram que “os requisitos legais do art. 919, § 1º, do CPC estão plenamente satisfeitos: a execução encontra-se garantida por penhora robusta, que supera em mais 03 vezes o valor apontado pelos exequentes, que está sendo veementemente impugnado, os fundamentos dos embargos revelam alta probabilidade de êxito, e a manutenção da marcha expropriatória implica risco concreto e iminente de lesão irreversível” (evento nº 01, p. 10). Mais adiante, alegam que “a autorização para realização da hasta pública dos bens penhorados – as Fazendas Boa Vista e Porteira Branca – representa mais do que simples ato de execução patrimonial: consubstancia verdadeiro atentado à atividade econômica dos agravantes, pois atinge o núcleo essencial de sua produção agropecuária, pondo em xeque sua fonte de subsistência e a função social de sua propriedade rural” (evento nº 01, p. 11). Ponderam que “a arrematação consolidada em favor de terceiro de boa-fé torna-se irretratável, vedando a restituição do bem ainda que sobrevenha decisão de nulidade da execução ou de ilegitimidade do crédito” (evento nº 01, p. 12). Relatam, ainda, que “execução se encontra integralmente garantida, com penhora em valor superior a 3 vezes o valor cobrado”, isto é, explicitam que “o patrimônio constrito supera, com larga margem, o valor nominal do crédito, mesmo em sua quantificação mais expansiva” (evento nº 01, p. 12). Mencionando o perigo da demora, argumentam que “o leilão está designado para o dia 13/08/2025 (…), enquanto o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5409087-96.2025.8.09.0074 – no qual se discute a regularidade e o valor da avaliação judicial – ocorrerá apenas em 18/08/2025” (evento nº 01, p. 12). Aduzem, nesta vertente, que “o periculum in mora no presente caso não é hipotético ou abstrato”, uma vez que “ele se evidencia de forma concreta, objetiva e documentada, emergindo não apenas da natureza dos bens constritos, mas da sequência processual iminente, da instabilidade do quantum exequendo e da sobreposição de julgamentos ainda pendentes” (evento nº 01, p. 13). Ainda citando a alegada irreversibilidade dos efeitos da decisão a quo, defendem que “a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo – com a consequente cancelamento do leilão designado para o dia 13/08/2025, – revela-se medida de elevada segurança jurídica, reversível por essência e absolutamente isenta de qualquer prejuízo à parte exequente” (evento nº 01, p. 14). Prosseguindo, afiançam que a “decisão proferida no evento 428 não é válida como manifestação jurisdicional legítima, por deixar de enfrentar argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia”, complementando que a “sua subsistência implica violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal” (evento nº 01, p. 18). Asseveram, ainda, ter havido mudança substancial no contexto jurídico da lide, ressaltando que as novas circunstâncias seriam favoráveis à suspensão do feito executivo. Afirmam, ainda, que, “diante da disparidade entre o valor do bem penhorado e o suposto crédito exequendo – agravada pela incerteza quanto ao verdadeiro quantum devido – impõe-se a concessão do efeito suspensivo, de modo a suspender os atos expropriatórios até a conclusão da prova pericial contábil e definição do valor exequível” (evento nº 01, p. 24). Por fim, aduzem que, “diante da incompatibilidade lógica e jurídica entre o prosseguimento da execução e a ordem de reabertura da fase instrutória, impõe-se a suspensão integral dos atos expropriatórios, com base na autoridade do acórdão proferido no agravo de instrumento e nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório” (evento nº 01, p. 25). Pugnam, portanto, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, de modo a “suspender imediatamente o leilão designado nos autos da execução nº 5137141-87.2021.8.09.0074, preservando-se o estado de coisas até julgamento definitivo deste recurso ou conclusão da perícia contábil determinada no acórdão proferido nos embargos à execução em apenso” (evento nº 01, p. 26). Requerem, no mérito, o integral provimento do recurso interposto, para “cassar a decisão agravada, reconhecendo a sua nulidade por ausência de fundamentação suficiente” ou, em caráter subsidiário, para reformar a decisão a quo recorrida, “reconhecendo-se a incompatibilidade da expropriação forçada com a ordem de produção de prova pericial contábil, a ausência de certeza quanto ao quantum exequendo, o descompasso entre o valor dos bens penhorados e o alegado crédito, bem como a irreversibilidade da alienação – determinando-se, por conseguinte, a suspensão de todos os atos expropriatórios até a final apuração do crédito e conclusão da fase de instrução probatória nos embargos à execução” (evento nº 01, p. 26). Preparo comprovado. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as diversas ponderações feitas pelos executados, ora agravantes, só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Pois bem. Muito embora os agravantes tenham postulado a atribuição de efeito suspensivo ao recurso sub examine, o que se verifica é que o intento dos recorrentes é, em verdade, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, já que sobrestar os efeitos da decisão a quo agravada, que se limitou a indeferir a suspensão do leilão então designado, em nada alteraria a tramitação do feito. Dito isto, registro que a concessão da antecipação de tutela recursal é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. Como se sabe, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, poderá o relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal desde que demonstrada a presença concomitante dos requisitos insertos nos artigos 300 e 995 do mesmo diploma processual, quais sejam, sólida e relevante fundamentação a evidenciar a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e a possibilidade de, prevalecendo a decisão, haver risco de dano grave, de difícil, ou incerta reparação (periculum in mora). Não se pode perder de vista, ainda, que o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Feitas estas considerações, verifico que os executados, ora recorrentes, não lograram êxito na demonstração dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida. Explico. De plano, constato que, após a interposição do presente recurso, o juízo a quo proferiu a decisão de evento nº 494, autos de origem, determinando o cancelamento do leilão então designado para 13/08/2025 – o que se deu em virtude de vícios no edital respectivo –, o que, ao menos a priori, afasta o perigo da demora alegado no presente recurso, até porque não houve, ainda, a designação de nova data para a realização da hasta pública. Nada obstante, não verifico, friso, num juízo de cognição sumária, probabilidade de provimento do recurso sub examine, até porque, a priori, a ordem de continuidade da execução, que naturalmente culmina na expropriação de bens dos devedores, não é contrária ao julgamento do apelo aviado nos autos dos embargos à execução. A reabertura da instrução probatória acaba por confirmar os pressupostos presentes desde o início dos embargos à execução, na linha de que, a despeito da garantia do juízo, não há como conferir plausabilidade jurídica à tese defensiva dos executados/embargantes, ora agravantes, tanto assim que se mostrou necessária a realização de exame pericial para tanto. Com efeito, ao menos neste momento processual, tenho que inexistem elementos objetivos autorizadores da suspensão da execução em trâmite na origem, sobretudo porque a mera alegação de excesso de execução ou, ainda, de “nulidade da execução ou de ilegitimidade do crédito” (evento nº 01, p. 12), não se prestam para tanto. No ponto em que interessa, desde o início dos embargos à execução o cenário não se alterou, uma vez que a alegação defensiva dos executados/embargantes ainda demanda dilação probatória, não sendo ela, vale frisar, verificável de plano, motivo pelo qual segue hígida a decisão do juízo a quo de evento nº 35 dos embargos à execução, confirmada por este Tribunal por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5079031-27.2023 – já transitado em julgado – no sentido de que a execução deve prosseguir, independentemente da tramitação dos embargos à execução. Por fim, além de não haver, como dito, contradição entre a reabertura da instrução processual nos embargos à execução e a ordem de regular prosseguimento da execução, insta registrar, por pertinente, que os pedidos de efeitos suspensivo reiteradamente formulados pelos executados, postulando o sobrestamento do feito executivo, foram indeferidos – o que ocorreu tanto antes do julgamento do apelo aviado nos autos dos embargos à execução, quanto nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5409087-96.2025, em que se discute a homologação do laudo pericial que avaliou os bens penhorados. Logo, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada pelos executados, já que não há perigo da demora e nem mesmo probabilidade de provimento do recurso. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, pelas razões já alinhavadas. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para que, no prazo legal, apresente resposta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator7/14

13/08/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO RADOBANK S/A em face de VALDECI ALVES FERNANDES e outros. Decisão do evento 94 deferiu a penhora dos imóveis descritos nas matriculas nº. 2370 e 3995, do CRI de Campo Alegre de Goiás, de propriedade da parte executada, cujo termo está lavrado no evento 104. Decisão do evento 344 homologou o laudo pericial e os esclarecimentos (ev. 244) de avaliação dos imóveis penhorados. Certidão atualizada da matrícula dos imóveis juntada no evento 378, com pedido da parte exequente para alienação judicial dos bens penhorados. Pois bem. Defiro o pedido do exequente e determino a designação de leilão judicial eletrônico para a venda dos bens constritos (art. 879, II, do CPC), qual seja, os imóveis objetos das matrículas nº 3.995 e 2.370 do CRI de Campo Alegre de Goiás. Considerando que os artigos 880, §1º e 885, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, estabeleço-as da seguinte forma: 1 Leiloeiro e remuneração. Nomeio como leiloeiro Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, representante legal da empresa LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, como leiloeiro oficial, para organizar e realizar a hasta pública (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC. Cumprirá ao leiloeiro observar os requisitos dos art. 886 do Código de Processo Civil para a expedição do edital, quais sejam: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Concedo ao leiloeiro a obrigação de indicar o sítio na rede mundial de computadores onde será dada ampla publicidade para o leilão eletrônico, frisando que o segundo leilão é sempre presencial, devendo especificar o respectivo local. A remuneração do Leiloeiro se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Condições de pagamento A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 3. Local Determino a realização do leilão no local estabelecido pelo Leiloeiro, sem prejuízo da realização eletrônica. 4. Preço vil Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (art. 891, parágrafo único, do CPC/15). 5. Providências. 5.1) Providência a serem tomadas pela serventia: a) expedir o respectivo Edital de Leilão, observando os requisitos transcritos no art. 886, do CPC; b) afixar cópia do edital no mural do fórum, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; (art. 887, §3º, do CPC) c) publicar no diário oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; d) cientificar as pessoas descritas do art. 889, do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões, notamente o executado, o coproprietário e demais credores com penhora registradas; 5.2) Providências a serem tomadas pelo leiloeiro: a) publicar o edital no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, que não possui nenhum custo (art. 887, §5º, do CPC); b) fica facultado ao credor e ao leiloeiro a publicação em jornal de grande circulação, a fim de conferir maior publicidade; 6. Pós leilão. Sendo positivo o leilão, fica desde já ciente a parte executada que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação e comprovado o pagamento da arrematação, expeça-se Carta de Arrematação, com o respectivo mandado de imissão de posse, nos termos do art. 901, § 1º c/c 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Restando negativo o leilão, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO RADOBANK S/A em face de VALDECI ALVES FERNANDES e outros. Decisão do evento 94 deferiu a penhora dos imóveis descritos nas matriculas nº. 2370 e 3995, do CRI de Campo Alegre de Goiás, de propriedade da parte executada, cujo termo está lavrado no evento 104. Decisão do evento 344 homologou o laudo pericial e os esclarecimentos (ev. 244) de avaliação dos imóveis penhorados. Certidão atualizada da matrícula dos imóveis juntada no evento 378, com pedido da parte exequente para alienação judicial dos bens penhorados. Pois bem. Defiro o pedido do exequente e determino a designação de leilão judicial eletrônico para a venda dos bens constritos (art. 879, II, do CPC), qual seja, os imóveis objetos das matrículas nº 3.995 e 2.370 do CRI de Campo Alegre de Goiás. Considerando que os artigos 880, §1º e 885, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, estabeleço-as da seguinte forma: 1 Leiloeiro e remuneração. Nomeio como leiloeiro Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, representante legal da empresa LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, como leiloeiro oficial, para organizar e realizar a hasta pública (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC. Cumprirá ao leiloeiro observar os requisitos dos art. 886 do Código de Processo Civil para a expedição do edital, quais sejam: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Concedo ao leiloeiro a obrigação de indicar o sítio na rede mundial de computadores onde será dada ampla publicidade para o leilão eletrônico, frisando que o segundo leilão é sempre presencial, devendo especificar o respectivo local. A remuneração do Leiloeiro se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Condições de pagamento A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 3. Local Determino a realização do leilão no local estabelecido pelo Leiloeiro, sem prejuízo da realização eletrônica. 4. Preço vil Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (art. 891, parágrafo único, do CPC/15). 5. Providências. 5.1) Providência a serem tomadas pela serventia: a) expedir o respectivo Edital de Leilão, observando os requisitos transcritos no art. 886, do CPC; b) afixar cópia do edital no mural do fórum, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; (art. 887, §3º, do CPC) c) publicar no diário oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; d) cientificar as pessoas descritas do art. 889, do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões, notamente o executado, o coproprietário e demais credores com penhora registradas; 5.2) Providências a serem tomadas pelo leiloeiro: a) publicar o edital no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, que não possui nenhum custo (art. 887, §5º, do CPC); b) fica facultado ao credor e ao leiloeiro a publicação em jornal de grande circulação, a fim de conferir maior publicidade; 6. Pós leilão. Sendo positivo o leilão, fica desde já ciente a parte executada que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação e comprovado o pagamento da arrematação, expeça-se Carta de Arrematação, com o respectivo mandado de imissão de posse, nos termos do art. 901, § 1º c/c 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Restando negativo o leilão, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO RADOBANK S/A em face de VALDECI ALVES FERNANDES e outros. Decisão do evento 94 deferiu a penhora dos imóveis descritos nas matriculas nº. 2370 e 3995, do CRI de Campo Alegre de Goiás, de propriedade da parte executada, cujo termo está lavrado no evento 104. Decisão do evento 344 homologou o laudo pericial e os esclarecimentos (ev. 244) de avaliação dos imóveis penhorados. Certidão atualizada da matrícula dos imóveis juntada no evento 378, com pedido da parte exequente para alienação judicial dos bens penhorados. Pois bem. Defiro o pedido do exequente e determino a designação de leilão judicial eletrônico para a venda dos bens constritos (art. 879, II, do CPC), qual seja, os imóveis objetos das matrículas nº 3.995 e 2.370 do CRI de Campo Alegre de Goiás. Considerando que os artigos 880, §1º e 885, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, estabeleço-as da seguinte forma: 1 Leiloeiro e remuneração. Nomeio como leiloeiro Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, representante legal da empresa LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, como leiloeiro oficial, para organizar e realizar a hasta pública (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC. Cumprirá ao leiloeiro observar os requisitos dos art. 886 do Código de Processo Civil para a expedição do edital, quais sejam: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Concedo ao leiloeiro a obrigação de indicar o sítio na rede mundial de computadores onde será dada ampla publicidade para o leilão eletrônico, frisando que o segundo leilão é sempre presencial, devendo especificar o respectivo local. A remuneração do Leiloeiro se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Condições de pagamento A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 3. Local Determino a realização do leilão no local estabelecido pelo Leiloeiro, sem prejuízo da realização eletrônica. 4. Preço vil Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (art. 891, parágrafo único, do CPC/15). 5. Providências. 5.1) Providência a serem tomadas pela serventia: a) expedir o respectivo Edital de Leilão, observando os requisitos transcritos no art. 886, do CPC; b) afixar cópia do edital no mural do fórum, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; (art. 887, §3º, do CPC) c) publicar no diário oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; d) cientificar as pessoas descritas do art. 889, do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões, notamente o executado, o coproprietário e demais credores com penhora registradas; 5.2) Providências a serem tomadas pelo leiloeiro: a) publicar o edital no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, que não possui nenhum custo (art. 887, §5º, do CPC); b) fica facultado ao credor e ao leiloeiro a publicação em jornal de grande circulação, a fim de conferir maior publicidade; 6. Pós leilão. Sendo positivo o leilão, fica desde já ciente a parte executada que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação e comprovado o pagamento da arrematação, expeça-se Carta de Arrematação, com o respectivo mandado de imissão de posse, nos termos do art. 901, § 1º c/c 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Restando negativo o leilão, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO RADOBANK S/A em face de VALDECI ALVES FERNANDES e outros. Decisão do evento 94 deferiu a penhora dos imóveis descritos nas matriculas nº. 2370 e 3995, do CRI de Campo Alegre de Goiás, de propriedade da parte executada, cujo termo está lavrado no evento 104. Decisão do evento 344 homologou o laudo pericial e os esclarecimentos (ev. 244) de avaliação dos imóveis penhorados. Certidão atualizada da matrícula dos imóveis juntada no evento 378, com pedido da parte exequente para alienação judicial dos bens penhorados. Pois bem. Defiro o pedido do exequente e determino a designação de leilão judicial eletrônico para a venda dos bens constritos (art. 879, II, do CPC), qual seja, os imóveis objetos das matrículas nº 3.995 e 2.370 do CRI de Campo Alegre de Goiás. Considerando que os artigos 880, §1º e 885, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, estabeleço-as da seguinte forma: 1 Leiloeiro e remuneração. Nomeio como leiloeiro Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, representante legal da empresa LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, como leiloeiro oficial, para organizar e realizar a hasta pública (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC. Cumprirá ao leiloeiro observar os requisitos dos art. 886 do Código de Processo Civil para a expedição do edital, quais sejam: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Concedo ao leiloeiro a obrigação de indicar o sítio na rede mundial de computadores onde será dada ampla publicidade para o leilão eletrônico, frisando que o segundo leilão é sempre presencial, devendo especificar o respectivo local. A remuneração do Leiloeiro se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Condições de pagamento A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 3. Local Determino a realização do leilão no local estabelecido pelo Leiloeiro, sem prejuízo da realização eletrônica. 4. Preço vil Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (art. 891, parágrafo único, do CPC/15). 5. Providências. 5.1) Providência a serem tomadas pela serventia: a) expedir o respectivo Edital de Leilão, observando os requisitos transcritos no art. 886, do CPC; b) afixar cópia do edital no mural do fórum, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; (art. 887, §3º, do CPC) c) publicar no diário oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; d) cientificar as pessoas descritas do art. 889, do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões, notamente o executado, o coproprietário e demais credores com penhora registradas; 5.2) Providências a serem tomadas pelo leiloeiro: a) publicar o edital no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, que não possui nenhum custo (art. 887, §5º, do CPC); b) fica facultado ao credor e ao leiloeiro a publicação em jornal de grande circulação, a fim de conferir maior publicidade; 6. Pós leilão. Sendo positivo o leilão, fica desde já ciente a parte executada que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação e comprovado o pagamento da arrematação, expeça-se Carta de Arrematação, com o respectivo mandado de imissão de posse, nos termos do art. 901, § 1º c/c 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Restando negativo o leilão, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO RADOBANK S/A em face de VALDECI ALVES FERNANDES e outros. Decisão do evento 94 deferiu a penhora dos imóveis descritos nas matriculas nº. 2370 e 3995, do CRI de Campo Alegre de Goiás, de propriedade da parte executada, cujo termo está lavrado no evento 104. Decisão do evento 344 homologou o laudo pericial e os esclarecimentos (ev. 244) de avaliação dos imóveis penhorados. Certidão atualizada da matrícula dos imóveis juntada no evento 378, com pedido da parte exequente para alienação judicial dos bens penhorados. Pois bem. Defiro o pedido do exequente e determino a designação de leilão judicial eletrônico para a venda dos bens constritos (art. 879, II, do CPC), qual seja, os imóveis objetos das matrículas nº 3.995 e 2.370 do CRI de Campo Alegre de Goiás. Considerando que os artigos 880, §1º e 885, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, estabeleço-as da seguinte forma: 1 Leiloeiro e remuneração. Nomeio como leiloeiro Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, representante legal da empresa LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, como leiloeiro oficial, para organizar e realizar a hasta pública (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC. Cumprirá ao leiloeiro observar os requisitos dos art. 886 do Código de Processo Civil para a expedição do edital, quais sejam: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Concedo ao leiloeiro a obrigação de indicar o sítio na rede mundial de computadores onde será dada ampla publicidade para o leilão eletrônico, frisando que o segundo leilão é sempre presencial, devendo especificar o respectivo local. A remuneração do Leiloeiro se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Condições de pagamento A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 3. Local Determino a realização do leilão no local estabelecido pelo Leiloeiro, sem prejuízo da realização eletrônica. 4. Preço vil Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (art. 891, parágrafo único, do CPC/15). 5. Providências. 5.1) Providência a serem tomadas pela serventia: a) expedir o respectivo Edital de Leilão, observando os requisitos transcritos no art. 886, do CPC; b) afixar cópia do edital no mural do fórum, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; (art. 887, §3º, do CPC) c) publicar no diário oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; d) cientificar as pessoas descritas do art. 889, do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões, notamente o executado, o coproprietário e demais credores com penhora registradas; 5.2) Providências a serem tomadas pelo leiloeiro: a) publicar o edital no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, que não possui nenhum custo (art. 887, §5º, do CPC); b) fica facultado ao credor e ao leiloeiro a publicação em jornal de grande circulação, a fim de conferir maior publicidade; 6. Pós leilão. Sendo positivo o leilão, fica desde já ciente a parte executada que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação e comprovado o pagamento da arrematação, expeça-se Carta de Arrematação, com o respectivo mandado de imissão de posse, nos termos do art. 901, § 1º c/c 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Restando negativo o leilão, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO RADOBANK S/A em face de VALDECI ALVES FERNANDES e outros. Decisão do evento 94 deferiu a penhora dos imóveis descritos nas matriculas nº. 2370 e 3995, do CRI de Campo Alegre de Goiás, de propriedade da parte executada, cujo termo está lavrado no evento 104. Decisão do evento 344 homologou o laudo pericial e os esclarecimentos (ev. 244) de avaliação dos imóveis penhorados. Certidão atualizada da matrícula dos imóveis juntada no evento 378, com pedido da parte exequente para alienação judicial dos bens penhorados. Pois bem. Defiro o pedido do exequente e determino a designação de leilão judicial eletrônico para a venda dos bens constritos (art. 879, II, do CPC), qual seja, os imóveis objetos das matrículas nº 3.995 e 2.370 do CRI de Campo Alegre de Goiás. Considerando que os artigos 880, §1º e 885, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, estabeleço-as da seguinte forma: 1 Leiloeiro e remuneração. Nomeio como leiloeiro Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, representante legal da empresa LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, como leiloeiro oficial, para organizar e realizar a hasta pública (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC. Cumprirá ao leiloeiro observar os requisitos dos art. 886 do Código de Processo Civil para a expedição do edital, quais sejam: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Concedo ao leiloeiro a obrigação de indicar o sítio na rede mundial de computadores onde será dada ampla publicidade para o leilão eletrônico, frisando que o segundo leilão é sempre presencial, devendo especificar o respectivo local. A remuneração do Leiloeiro se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Condições de pagamento A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 3. Local Determino a realização do leilão no local estabelecido pelo Leiloeiro, sem prejuízo da realização eletrônica. 4. Preço vil Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (art. 891, parágrafo único, do CPC/15). 5. Providências. 5.1) Providência a serem tomadas pela serventia: a) expedir o respectivo Edital de Leilão, observando os requisitos transcritos no art. 886, do CPC; b) afixar cópia do edital no mural do fórum, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; (art. 887, §3º, do CPC) c) publicar no diário oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões; d) cientificar as pessoas descritas do art. 889, do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões, notamente o executado, o coproprietário e demais credores com penhora registradas; 5.2) Providências a serem tomadas pelo leiloeiro: a) publicar o edital no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, que não possui nenhum custo (art. 887, §5º, do CPC); b) fica facultado ao credor e ao leiloeiro a publicação em jornal de grande circulação, a fim de conferir maior publicidade; 6. Pós leilão. Sendo positivo o leilão, fica desde já ciente a parte executada que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação e comprovado o pagamento da arrematação, expeça-se Carta de Arrematação, com o respectivo mandado de imissão de posse, nos termos do art. 901, § 1º c/c 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Restando negativo o leilão, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria da 3ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO - 3ª Câmara Cível Goiânia, 29 de maio de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito Processo: 5409087-96.2025.8.09.0074 Requerente: Marcelo Henrique Vassoler Fernandes Requerido: Banco Rabobank International Brasil S/a Relator(a): DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), por meio do presente ofício, cientifico Vossa Excelência que foi proferido(a) decisão/acórdão nos autos em referência, cuja cópia segue em anexo. Respeitosamente, SANTIAGO DE PAULA SILVA Secretário da 3ª Câmara Cível PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5409087-96.2025.8.09.0074COMARCA DE IPAMERI3ª CÂMARA CÍVEL(camarací[email protected])AGRAVANTES:VALDECI ALVES FERNANDES, MARCELO HENRIQUE VASSOLER FERNANDES, MARIA ALESSANDRA PEREIRA FERNANDES, MARLENE VASSOLER E TIAGO AUGUSTO VASSOLER FERNANDESAGRAVADO:BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/ARELATOR:Desembargador GERSON SANTANA CINTRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALDECI ALVES FERNANDES, MARCELO HENRIQUE VASSOLER FERNANDES, MARIA ALESSANDRA PEREIRA FERNANDES, MARLENE VASSOLER e TIAGO AUGUSTO VASSOLER FERNANDES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Ipameri, Dr. Yan Santana Ferreira, nos autos da ação de execução, proposta pelo BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A ora agravado. Os agravantes esclarecem que o Banco recorrido ajuizou ação em seu desfavor visando o recebimento da importância de R$ 5.242.086,36 (cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), em razão do não pagamento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB’s) de nºs 4630/01, 4630/2 e 11229/01, na qual o credor requereu a penhora de bens ofertados em garantia. Destacam que houve a penhora dos bens dados em garantia, os quais foram avaliados, sendo que “... a Oficiala de Justiça apresentou laudo atribuindo à Fazenda Unidas (Matrícula 3.995) o valor de R$ 51.582.204,00 e à Fazenda Boa Vista (Matrícula 2.370) o valor de R$ 53.233.633,00”, mas apresentaram a devida impugnação, momento em que foi nomeado perito pelo magistrado condutor do feito, com a realização de nova avaliação. Do laudo acostado no evento 244, as partes apresentaram as devidas impugnações, com esclarecimentos do perito, que “corrigiu a área do imóvel referente à Matrícula nº 2.370, recalculando seu valor de mercado para R$ 13.254.809,92 (treze milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e noventa e dois centavos).” Impugnaram novamente o laudo, com esclarecimentos adicionais do expert, com recálculo da área do imóvel para R$ 20.260.478,12 (vinte milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos), sendo que o Banco pediu a devida homologação, mas os devedores impugnaram os esclarecimentos do perito nomeado. Ato seguinte, o magistrado condutor do feito profere a decisão ora recorrida: (…).Vistos,A parte executada, intimada do laudo pericial de avaliação (evento 244), apresentou impugnação (evento 261).O perito prestou seus esclarecimentos nos eventos 271, 291 e 323.Intimados, os executados alegaram a nulidade da prova pelas retificações do perito (evento 338), ao passo que o exequente manifestou-se pela validade da avaliação (evento 342).Os autos vieram-me conclusos.DECIDO.A impugnação ao laudo pericial (evento 244) e aos esclarecimentos prestados em juízo pelo perito (eventos 271, 291 e 323) não merece prosperar.Ocorre que todas as retificações e alterações foram realizadas em sede de esclarecimentos, levantados pelo próprio executado, com o único propósito de impedir o esvaziamento de seu patrimônio.Não obstante, alega o executado, após toda a marcha processual, que o perito sequer compareceu ao local de vistoria, quando o laudo inaugural demonstrou, claramente, que o perito não somente esteve presente, mas tirou diversas fotografias do local, a fim de assegurar uma avaliação fidedigna.Tem-se, na verdade, que após o perito realizar as alterações pretendidas pelos executados em sua avaliação, adequando-as à realidade fática, deixou de existir razoabilidade mínima a um pedido de nulidade da avaliação, pelo saneamento processual e pela ausência de prejuízos a quaisquer das partes.Não obstante, ainda que não realizada a avaliação in loco, torna-se possível, eventual ou extraordinariamente, a sua realização quando fundamentada em outros elementos, como a busca de valor de mercado e outros, o que foi amplamente juntado pelo perito no evento 244, mas que serve tão somente como base para a fixação da avaliação do imóvel.…Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação realizado pelo perito (evento 244), assim como os esclarecimentos apresentados, notadamente o do evento 323.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.... (Evento 344 dos autos da ação de nº5137141-87.2021.8.09.0074) Nas razões do recurso, os agravantes insistem na nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente e adequada acerca das questões suscitadas pela parte executada, na impugnação ao laudo pericial de avaliação. No mérito, aduzem que o laudo pericial encontra-se “...inadequado na metodologia e apresenta vícios formais, pois esse não observou a vistoria in loco, violando o art. 872 do CPC e a NBR 14.653/ABNT, que exigem vistoria e descrição das características dos bens, bem como não foram avaliadas e pormenorizadas as benfeitorias existentes (casa sede, curral, represas etc.), o que desvirtua o valor do imóvel, e ainda a metodologia comparativa adotada não esclareceu quais imóveis foram utilizados como parâmetro, tampouco considerou as distinções de vocação produtiva.” Enfatizam, outros pontos, a evidenciar que o laudo em questão não poderia ter sido homologado, quais sejam: (i) eivado de vícios formais e materiais; (ii) Desprovido de critérios técnicos adequados; (iii) Desalinhado com a realidade mercadológica da região; (iv) e, sobretudo, não atende aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ponderam a existência de contradição no laudo de avaliação, já que “os imóveis aptos para a Fazenda Boa Vista (criação de gado, pastagem) são os itens: 1, 2, 10, 18, 19, 23 e 26, como tal o valor médio apurado é de R$ 54.136,70 por hectare. Considerando que a Fazenda Boa Vista possui 642,00 hectares, seu valor seria de R$ 34.755.761,40.” Asseveram que não houve a avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis, em flagrante violação ao contido no artigo 872 do CPC. Sendo assim, o laudo eivado de vícios e não poderia ter sido homologado. No mais, ponderam a necessidade de concessão do efeito suspensivo, sob pena da ação de execução prosseguir com flagrante prejuízo financeiro aos recorrentes, uma vez que “...não haverá como reintegrar à posse o valor original ou recompor o investimento em benfeitorias, por se tratar de imóvel rural de exploração produtiva, cuja função social e econômica restam diretamente ameaçadas”, aliado ainda ao fato de que se faz necessário reduzir a penhora, já que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, conforme razões recursais. Juntam documentos, inclusive o preparo. Os autos foram redistribuídos ao relator por força da decisão proferida pelo Desembargador Breno Caiado no evento 05. Preparo comprovado. É o relatório. DECIDO. De início, convém ressaltar que o exame da matéria em sede de liminar deve ser feita em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Já a concessão do efeito suspensivo, ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil. Nesta senda, o deferimento do pleito fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 995 do mesmo diploma legal. Noutras palavras, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Tais requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de sua concessão. Compulsando os autos, após uma cognição sumária do pleito, constato a inexistência da probabilidade do direito invocado, em razão de que, ao inverso do alegado nas razões do recurso, o perito, ao confeccionar o laudo (evento 244), observou as normas NBR-14.653 da ABNT, analisou vários princípios pertinentes na apreciação relativa à avaliação, às benfeitorias e às edificações existentes nas fazendas (fotos), de modo que não há como acatar o pleito liminar. Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. No mais, após ser oportunizada a manifestação da parte recorrida, quando do julgamento do mérito recursal, a matéria posta em debate será revista. Intimem-se os agravados para, caso queiram, apresentar contraminuta ao recurso (CPC, art. 1019, II). Comunique-se o inteiro dessa decisão ao juízo a quo. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO7 Relator

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, A parte executada, intimada do laudo pericial de avaliação (evento 244), apresentou impugnação (evento 261). O perito prestou seus esclarecimentos nos eventos 271, 291 e 323. Intimados, os executados alegaram a nulidade da prova pelas retificações do perito (evento 338), ao passo que o exequente manifestou-se pela validade da avaliação (evento 342). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. A impugnação ao laudo pericial (evento 244) e aos esclarecimentos prestados em juízo pelo perito (eventos 271, 291 e 323) não merece prosperar. Ocorre que todas as retificações e alterações foram realizadas em sede de esclarecimentos, levantados pelo próprio executado, com o único propósito de impedir o esvaziamento de seu patrimônio. Não obstante, alega o executado, após toda a marcha processual, que o perito sequer compareceu ao local de vistoria, quando o laudo inaugural demonstrou, claramente, que o perito não somente esteve presente, mas tirou diversas fotografias do local, a fim de assegurar uma avaliação fidedigna. Tem-se, na verdade, que após o perito realizar as alterações pretendidas pelos executados em sua avaliação, adequando-as à realidade fática, deixou de existir razoabilidade mínima a um pedido de nulidade da avaliação, pelo saneamento processual e pela ausência de prejuízos a quaisquer das partes. Não obstante, ainda que não realizada a avaliação in loco, torna-se possível, eventual ou extraordinariamente, a sua realização quando fundamentada em outros elementos, como a busca de valor de mercado e outros, o que foi amplamente juntado pelo perito no evento 244, mas que serve tão somente como base para a fixação da avaliação do imóvel. A jurisprudência pátria, inclusive, possui entendimento nesse sentido: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0029912-23.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: COIMBRA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA AGRAVADO (A): DELOS ADMINISTRADORA DE RECEBIVEIS LTDA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEFERIU ADJUDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO. METODOLOGIA ADEQUADA. VALOR COMPATÍVEL COM MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou avaliação judicial de 170 lotes e deferiu adjudicação. Agravante sustenta nulidade da avaliação por ausência de vistoria in loco e incompatibilidade com avaliações anteriores. Agravada defende adequação da metodologia e compatibilidade com o mercado atual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a ausência de vistoria presencial invalida a avaliação judicial; (ii) se a metodologia empregada atende aos requisitos do art. 872 do CPC; e (iii) se o valor encontrado é compatível com a realidade atual do mercado. III. Razões de decidir 3. O art. 872 do CPC deve ser interpretado à luz das circunstâncias do caso concreto. A ausência de vistoria in loco, quando justificada por dificuldades objetivas e suprida por outros meios idôneos de avaliação, não invalida o laudo. 4. A metodologia de avaliação baseada em conhecimento prévio da região, pesquisa de mercado e método comparativo mostra-se adequada, especialmente considerando as características homogêneas dos lotes e o contexto econômico local. 5. A redução do valor em comparação com avaliações anteriores reflete a realidade atual do mercado, notadamente impactado pelo fracasso do projeto "Cidade da Copa" e pela ausência de desenvolvimento urbano na região. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de vistoria presencial não invalida a avaliação judicial quando justificada por circunstâncias objetivas e compensada por outros meios idôneos de verificação do valor. 2. A avaliação judicial deve refletir a realidade atual do mercado, não estando vinculada a valores históricos quando comprovada alteração significativa das circunstâncias locais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870, 872 e 875. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator” (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00299122320248179000, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 24/01/2025, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) — Grifei. Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação realizado pelo perito (evento 244), assim como os esclarecimentos apresentados, notadamente o do evento 323. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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