Execução de Título Extrajudicial 5137141-87.2021.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5137141-87.2021.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5137141-87.2021.8.09.0074 Promovente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Promovido: Valdeci Alves Fernandes Vistos, A parte executada, intimada do laudo pericial de avaliação (evento 244), apresentou impugnação (evento 261). O perito prestou seus esclarecimentos nos eventos 271, 291 e 323. Intimados, os executados alegaram a nulidade da prova pelas retificações do perito (evento 338), ao passo que o exequente manifestou-se pela validade da avaliação (evento 342). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. A impugnação ao laudo pericial (evento 244) e aos esclarecimentos prestados em juízo pelo perito (eventos 271, 291 e 323) não merece prosperar. Ocorre que todas as retificações e alterações foram realizadas em sede de esclarecimentos, levantados pelo próprio executado, com o único propósito de impedir o esvaziamento de seu patrimônio. Não obstante, alega o executado, após toda a marcha processual, que o perito sequer compareceu ao local de vistoria, quando o laudo inaugural demonstrou, claramente, que o perito não somente esteve presente, mas tirou diversas fotografias do local, a fim de assegurar uma avaliação fidedigna. Tem-se, na verdade, que após o perito realizar as alterações pretendidas pelos executados em sua avaliação, adequando-as à realidade fática, deixou de existir razoabilidade mínima a um pedido de nulidade da avaliação, pelo saneamento processual e pela ausência de prejuízos a quaisquer das partes. Não obstante, ainda que não realizada a avaliação in loco, torna-se possível, eventual ou extraordinariamente, a sua realização quando fundamentada em outros elementos, como a busca de valor de mercado e outros, o que foi amplamente juntado pelo perito no evento 244, mas que serve tão somente como base para a fixação da avaliação do imóvel. A jurisprudência pátria, inclusive, possui entendimento nesse sentido: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0029912-23.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: COIMBRA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA AGRAVADO (A): DELOS ADMINISTRADORA DE RECEBIVEIS LTDA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEFERIU ADJUDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO. METODOLOGIA ADEQUADA. VALOR COMPATÍVEL COM MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou avaliação judicial de 170 lotes e deferiu adjudicação. Agravante sustenta nulidade da avaliação por ausência de vistoria in loco e incompatibilidade com avaliações anteriores. Agravada defende adequação da metodologia e compatibilidade com o mercado atual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a ausência de vistoria presencial invalida a avaliação judicial; (ii) se a metodologia empregada atende aos requisitos do art. 872 do CPC; e (iii) se o valor encontrado é compatível com a realidade atual do mercado. III. Razões de decidir 3. O art. 872 do CPC deve ser interpretado à luz das circunstâncias do caso concreto. A ausência de vistoria in loco, quando justificada por dificuldades objetivas e suprida por outros meios idôneos de avaliação, não invalida o laudo. 4. A metodologia de avaliação baseada em conhecimento prévio da região, pesquisa de mercado e método comparativo mostra-se adequada, especialmente considerando as características homogêneas dos lotes e o contexto econômico local. 5. A redução do valor em comparação com avaliações anteriores reflete a realidade atual do mercado, notadamente impactado pelo fracasso do projeto "Cidade da Copa" e pela ausência de desenvolvimento urbano na região. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de vistoria presencial não invalida a avaliação judicial quando justificada por circunstâncias objetivas e compensada por outros meios idôneos de verificação do valor. 2. A avaliação judicial deve refletir a realidade atual do mercado, não estando vinculada a valores históricos quando comprovada alteração significativa das circunstâncias locais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870, 872 e 875. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator” (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00299122320248179000, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 24/01/2025, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) — Grifei. Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação realizado pelo perito (evento 244), assim como os esclarecimentos apresentados, notadamente o do evento 323. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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