Execução da Pena 5258101-70.2021.8.09.0010 - TJGO

Execução da Pena 5258101-70.2021.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

28/07/2025, 18:11

Expedição de documento

28/07/2025, 18:10

Definitivo

28/07/2025, 18:09

Documento

28/07/2025, 18:08

Documento

28/07/2025, 17:47

Documento

28/07/2025, 16:42

Documento

28/07/2025, 16:41

Documento

23/07/2025, 12:11

Documento

22/07/2025, 15:13

Expedição de documento

22/07/2025, 15:09

Trânsito em julgado

22/07/2025, 15:04

Evolução da Classe Processual

22/07/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5258101-70.2021.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Ministério PúblicoCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Polo passivo: Joao Carlos Mendes OliveiraCPF/CNPJ n. 209.921.811-00Endereço: QR 425, 0, SAMAMBAIA NORTE, SAMAMBAIA, CEP:72327006 - DF S E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, ofertou denúncia contra João Carlos Mendes Oliveira, qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, e 304, ambos do Código Penal.Narra a peça de acusação, em síntese, que o acusado, no dia 22 de setembro de 2020 usou documento público falsificado, bem como obteve para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo terceiro a erro, conforme depoimentos e imagens de saques, gerando um prejuízo de aproximadamente R$ 82.700,00 (oitenta e dois mil e setecentos reais) a instituição financeira.Oferecida a denúncia (mov. 14), foi recebida em 12 de novembro de 2021, conforme decisão proferida na movimentação 16, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do denunciado e determinada sua citação por edital.Com a citação por edital (mov. 18) determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.Certificou-se que o cumprimento de mandado de prisão se deu aos 14 de março de 2022, contudo, não houve comunicação ao juízo e que, posteriormente, o acusado foi colocado em liberdade pelo Juízo da Comarca de Araxá (mov. 29).Determinada a regularização da situação do BNMP, com expedição de alvará de soltura e novo mandado de prisão (mov. 32).Expedido novo mandado de prisão (mov. 37).O denunciado compareceu espontaneamente ao feito (mov. 40), de tal sorte que foi revogada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e reconhecida sua citação (mov. 42).Resposta à acusação na movimentação 44, em que o acusado se reservou ao direito de apresentar suas alegações após a instrução processual.Certificado o cumprimento de mandado de prisão em razão de prisão diversa (mov. 71).Revogada a prisão preventiva do denunciado (mov. 73).Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas a vítima Elídio Eufrásio Marques e as testemunhas Anderson Batista Ferreira e Amarilda Bonifácio Assunção, arroladas pela acusação e pela defesa (mov. 82). Em audiência de continuação, procedeu-se o interrogatório do acusado, tudo devidamente registrado em áudio e vídeo (mov. 127).Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não houve requerimento pelas partes.Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais em memoriais, ocasião em que o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia.Por sua vez, a defesa do denunciado afirmou que este confessou o ocorrido, razão pela qual faz jus ao benefício de atenuação da pena. Sustentou que o acusado possui direito à substituição da pena por restritiva de direitos e de recorrer de eventual condenação em liberdade. Ao final, pleiteou a aplicação da pena no patamar mínimo legal, com a respectiva substituição da pena e concessão do direito de recorrer em liberdade.Certidão de antecedentes criminais (mov. 137).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal pública incondicionada quanto ao crime de uso e condicionada em relação ao estelionato, movida em razão de crimes apenados com reclusão, cujo rito segue o disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal.O processo seguiu seus trâmites legais, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. DO CRIME DE ESTELIONATOO art. 171 do CP dispõe: Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. A representação da vítima é requisito para a persecução penal do crime de estelionato, nos termos do artigo 171, § 5º, do Código Penal. Esta, porém, dispensa maiores formalidades, na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes"(AgRg no RHC n. 169.536/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). 2. "A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021)" (AgRg no RHC n. 168.517/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 791617 SP 2022/0397139-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Na hipótese, verifica-se que a vítima prestou, por duas vezes, depoimento na fase policial, inclusive com apresentação de cópia para diligências nas investigações, além de ter comparecido em juízo para apresentar suas declarações, de tal sorte que se mostra regularizada a representação.Adequada a tipificação penal, sem confundir-se com o delito de furto, uma vez que neste, uma eventual fraude visa diminuir a vigilância da vítima para que ela não perceba que está sendo lesada, ou seja, o bem é subtraído sorrateiramente sem que a vítima perceba a lesão.O crime de estelionato visa tutelar a inviolabilidade patrimonial, aviltada pela prática de atos enganosos pelo agente (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 13. ed. rev, atual. e ampl. – Salvador: JusPODVIUM, 2021) e exige quatro requisitos obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha; 4) enganar alguém ou a levá-lo a erro. A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato.O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, dele não se exigindo qualquer condição especial. Do mesmo modo, o sujeito passivo é comum.O elemento subjetivo é o dolo, anterior ao emprego do meio fraudulento.Assim, com o escopo de punir a “esperteza” daquele que procura despojar a vítima de seu patrimônio, sem utilizar de violência, fazendo com que ela entregue voluntariamente a coisa visada, o crime de estelionato se configura quando o agente, mediante qualquer meio fraudulento, induz ou mantém alguém em erro e obtém, com isso, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, da qual decorre a lesão patrimonial da vítima.Há de se comprovar, pois, a intenção ab initio do acusado em obter vantagem indevida.A materialidade do delito está comprovada nos autos pelo inquérito policial de nº 114/2020 e pelo RAI n° 17223585.Não restam dúvidas quanto à autoria do crime, confessado pelo próprio acusado em seu interrogatório na fase judicial.Soma-se a isso que tanto os depoimentos colhidos na fase inquisitorial quanto os prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa convergem no mesmo sentido.Consta do boletim de ocorrência (RAI n° 17223585) que a Autoridade Policial foi acionada por um funcionário do Banco do Brasil, que atendeu o acusado, que se identificou como Elídio Eufrásio Marques, procedendo a abertura da conta bancária em seu nome e que, posteriormente, foram realizadas diversas movimentações financeiras. Contudo, a instituição financeira foi contatada por Elídio Eufrásio Marques, que informou desconhecer as transações e, com isso, apurou-se que a conta foi aberta por terceiro fraudário.Em juízo, a vítima Elídio Eufrásio Marques declarou que, notificado da negativação de seu nome junto ao Banco do Brasil, através de serviço do Serasa, descobriu que foi feito contrato por terceiro falsário na agência de Anicuns, com a qual estabeleceu contato e foram suspensas todas as operações. Tais declarações, por seu turno, vão ao encontro do que foi narrado pela vítima em sede policial (fls. 26 e 70, do inquérito policial).Também foi inquirida em juízo a testemunha Marilda Bonifácio Assunção, bancária, que relatou que o atendimento foi feito por Anderson, ao qual o falsário apresentou os documentos, abriu a conta, fez empréstimos e pegou um talão de cheque. Declarou, ainda, que apenas a abertura da conta foi feita em Anicuns e as demais operações na cidade de Goiânia e que não perceberam alteração no documento de identidade fornecido, inclusive houve validação do contracheque no site respectivo. Por fim, que souberam da fraude apenas quando Elídio entrou em contato com a agência.No mesmo sentido, em juízo, a testemunha Anderson Batista Ferreira narrou que atendeu o falsário, que lhe forneceu os documentos necessários, de tal sorte que seguiu-se com a abertura da conta e fornecimento de crédito. Após, quando Elídio contatou a agência bancária, registraram o boletim de ocorrência. Confirmou, por fim, que a fraude foi perpetuada pela pessoa de João Carlos, reconhecido pelo anexo fotográfico constante da fl. 23, do Inquérito policial n° 114/2020. Ambos os depoimentos se mostram congruentes com a versão apresentada na esfera administrativa (fls. 05 e 07, do inquérito policial). Em seu interrogatório judicial, o acusado confirmou a autoria do crime, afirmando categoricamente que apresentou o documento falso na agência e abriu a conta, inclusive que tinha ciência de que o documento era falsificado. Embora tenha declarado que não auferiu vantagem financeira, uma vez que os valores teriam sido levantados por terceiro e que não recebeu nada, apesar de ter ficado combinado o recebimento de 04 (quatro) cestas básicas pelo serviço, indene de dúvidas a confissão da prática do estelionato.A confissão encontra respaldo nos demais elementos probatórios, tanto nos depoimentos já mencionados, quanto na gravação das câmeras de segurança da instituição financeira, em que é possível visualizar o acusado operando o caixa eletrônico possivelmente para realização de saque, em companhia de uma terceira pessoa não identificada.Restou, portanto, amplamente demonstrado nos autos que o acusado praticou o crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, na medida em que, de posse de documento falso em nome de Elídio Eufrásio Marques, abriu conta bancária junto ao Banco do Brasil, a qual foi seguida por operações de crédito e levantamento de valores, sendo irrelevante que o beneficiário possa ter sido terceira pessoa, já que indene de dúvidas o dolo em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.Assim, demonstrados tanto a existência do fato quanto a infração penal e sobejamente fundada nas provas acostadas aos autos, a condenação do acusado é medida impositiva, já que todos os elementos ao feito carreados são arrebatadores no contexto de documentar a prática do crime e da autoria por parte do ora sentenciado.DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSODescrevem os artigos 297 e 304, do Código Penal: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (…)Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. O caput do art. 297 diz respeito ao falso que recai sobre exterioridade do documento, ao que se denomina falsidade material. A ação do agente pode se dar de diferentes maneiras: pode incidir sobre a integralidade física do documento, deturpando suas características originais por emendas ou rasuras que substituem ou acrescentam letras ou números no texto, ou pode significar a criação de documento falso, seja pela imitação de um original legítimo, seja pela imaginação do falsário” (Código Penal Comentado, coordenador Miguel Reale Junior, ed. Saraiva pág. 873).Desta forma, tem-se que o bem jurídico tutelado neste caso é a fé pública, principalmente a autenticidade do documento público.Por sua vez, quanto ao sujeito ativo, tem-se que, em se tratando de crime comum, sua prática pode se dar por qualquer pessoa, de modo que o sujeito passivo seria o Estado e de forma secundária quem foi prejudicado com falsificação, caso tenha.Quanto aos elementos objetivo do tipo, nota-se que o núcleo do delito apresenta em duas modalidades: a) falsificar, formar contrafazer ou inserindo dizeres por inteiro ou em parte, através de inserção de letras etc.; e b) alterar modificar dizeres, signos, número, etc., enfim o conteúdo material dos documentos públicos.Quanto ao elemento subjetivo do Tipo, temos o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de falsificar documento público.Já a consumação do ilícito, ocorre com a falsificação ou alteração material do documento falsificado. No crime de uso de documento falso, nota-se que o núcleo do tipo objetivo inclui fazer uso, que significa empregar, utilizar ou aplicar. O objeto material do delito são os papéis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302, sendo estes o documento público, o documento particular, o papel onde constar firma ou letra falsamente reconhecida, o atestado ou certidão pública ou, ainda, o atestado médico. A utilização do documento falso deve ser feita como se este fosse autêntico e a situação envolvida deve ser juridicamente relevante. O bem jurídico protegido é a fé pública. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação, enquanto o sujeito passivo é o Estado, primeiramente. Em segundo plano, a pessoa prejudicada pela falsificação pode ser sujeito passivo.O elemento subjetivo é o dolo, que é representado pela vontade de usar o documento falso, consciente da falsidade. Não há exigência de nenhum elemento subjetivo especial e nem há previsão expressa da forma culposa. O crime consuma-se com a utilização do documento e a tentativa é de difícil configuração. Há possibilidade de desistência voluntária, embora também é difícil de ser configurada.O crime de uso de documento falso é um crime comum, formal, de forma livre, instantâneo, comissivo (excepcionalmente comissivo por omissão), unissubjetivo, unissubsitente ou plurissubsistente (admite tentativa na forma subsistente, embora seja rara sua ocorrência).No caso em tela, porém, há que se observar que a falsificação do documento público consistiu em inserir uma fotografia do acusado com o intuito de abrir uma conta bancária em nome da vítima Elídio Eufrásio Marques, a fim de viabilizar a prática do estelionato.Em suas alegações finais, o órgão de acusação arrazoou que não há se falar em consunção entre os delitos, mas concurso material, sob o fundamento de que os desígnios autônomos evidenciam a prática de condutas com características independentes.Contudo, melhor razão não lhe assiste.Preconiza a Súmula 17, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.Da análise do contexto fático-probatório infere-se que o acusado praticou o crime de uso de documento falso unicamente com a finalidade de abrir a conta bancária, ou seja, o delito meio foi o instrumento necessário à prática do delito fim, de tal sorte que incide a súmula ora transcrita. A meu amparo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 17/STJ. 1. Conforme dispõe a Súmula n. 17 desta Corte Superior, "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido." 2. Tendo o documento falso sido utilizado apenas para requerer a aposentadoria no âmbito administrativo e na ação penal proposta contra o INSS, exaurindo a sua potencialidade lesiva no delito de estelionato majorado, deve ser aplicado o princípio da consunção, para absolver a acusada em relação ao delito previsto no art. 304 do CP.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1997080 AL 2022/0104642-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.Hipótese de aplicação da Súmula 17 do STJ. O uso de documentos falsos deve ser absorvido pela tentativa de estelionato, uma vez que a ação final da acusada esteve sempre direcionada para a concessão fraudulenta de crédito perante a instituição financeira, sendo a falsidade um mero ato necessário à consumação do estelionato, inexistindo, pois, concurso material de infrações. 2. Provimento da apelação. (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 00149759420164013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 21/11/2023, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/11/2023 PAG PJe 21/11/2023 – grifo meu) Desta feita, uma vez absorvido o crime de uso de documento falso, de rigor a absolvição do acusado com relação a ele.DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENAVerifico que, na segunda fase da dosimetria da pena, incide uma circunstância atenuante da pena, qual seja, a confissão espontânea do acusado, nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal.Lado outro, verifico da certidão de antecedentes criminais e consulta ao SEEU que o acusado possui condenações nos autos de n° 0037526-29.2018.8.09.0168 (TJ: 25/10/2023), 5423709-34.2021.8.09.0168 (TJ: 05/05/2025), 277795-46.2015.8.09.0164 (TJ: 01/06/2021), 0028292-03.2021.8.13.0040 (TJ: 14/09/2023), 0716672-61.2023.8.07.0003 (TJ: 27/09/2024) e 0710690-19.2021.8.07.0009 (TJ: 16/02/2024), as quais serão consideradas para a valoração negativa dos maus antecedentes, tendo em vista que em data posterior aos fatos apurados (22/09/2020). Nesse sentido: Condenação transitada em julgado por tráfico de drogas. Pena: 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Habeas corpus requerendo reforma na dosimetria da pena, sustentando as seguintes teses:(a) exclusão da agravante da reincidência, (b) reconhecimento do tráfico privilegiado, (c) fixação do regime inicial aberto. (1) A agravante da reincidência deve ser afastada porque a condenação antecedente transitou em julgado em data posterior (2/6/2021) aos fatos ora apurados (1/5/2020), configurando apenas maus antecedentes. (2) Reconhecido maus antecedentes, inviável reconhecimento do tráfico privilegiado. (3) Pena redimensionada: 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. (4) Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5642024-84.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024 – grifo meu) DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: 1) CONDENAR o acusado João Carlos Mendes, qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 171, do Código Penal; 2) ABSOLVER o acusado João Carlos Mendes, qualificado, quanto ao crime do art.304, do CP, nos termos art.386, III, do CPP.Diz a Súmula 337 do STJ: “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”.Nesse ponto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a nulidade da sentença condenatória na hipótese de ser cabível a suspensão condicional do processo. Veja-se: Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Requisitos subjetivos e objetivos para a suspensão condicional do processo. Sentença cassada parcialmente, de ofício. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de estelionato, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto, substituída por pagamento de um salário-mínimo, além de 10 (dez) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deveria ter tratado da possibilidade de suspensão condicional do processo, após a procedência parcial da pretensão acusatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Verifica-se que, apesar da pena fixada em 01 (um) ano, o magistrado não oportunizou ao Ministério Público a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4. Houve error in procedendo, uma vez que a sentença condenatória deveria ter incluído a análise da suspensão condicional do processo, conforme a Súmula 337 do STJ, que determina o cabimento do benefício em casos de procedência parcial da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido. Declara-se, de ofício, a nulidade parcial da sentença condenatória, apenas no que tange à condenação pelo crime de estelionato, mantendo-se a extinção da punibilidade pelo crime de falsa identidade e a absorção do crime de falsificação de documento. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja possibilitada ao Ministério Público a oferta da suspensão condicional do processo. Tese de julgamento: "1. A nulidade da sentença condenatória é cabível quando o magistrado não oportuniza a análise da suspensão condicional do processo em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, conforme previsto no art. 89 da Lei 9.099/95." (Apelação Criminal nº 0136761-55.2018.8.09.0010, Des. Alexandre Bizzotto, Data de julgamento: 09/12/2024, DJE 11/12/2024). Há, porém, que se verificar os requisitos ensejadores do artigo 89, da Lei n° 9.099/95, in verbis: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena”.Assim, o artigo faz a ressalva expressa de que, ao momento da denúncia, o acusado não esteja respondendo por outro processo, o que não se amolda à hipótese em tela. Infere-se dos autos que a denúncia foi apresentada aos 23 de setembro de 2021, momento em que o acusado já respondia por três outros processos (autos n° 0037526-29.2018.8.09.0168, 5423709-34.2021.8.09.0168 e 277795-46.2015.8.09.0164).Ausentes, portanto, os requisitos ensejadores da suspensão condicional do processo, não há se falar em restituição dos autos ao Parquet para tanto, com espeque no entendimento da Corte Goiana: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I - Recusa-se a pretensão absolutória ou desclassificatória da imputação contra o processado, por violação do art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro, à conta da atipicidade da conduta, se os elementos de convicção da ação penal expõem a certeza da prática delito de estelionato, mediante ardil, a vítima em erro, obtendo para si vantagem ilícita, a preservação da sentença penal desfavorável. II - A ausência dos requisitos para o benefício da suspensão condicional do processo, art. 89, da Lei n. 9.099/1995, não possibilita a restituição dos autos da ação penal contra o processado ao Juízo de origem, já proferida a sentença condenatória em seu desfavor, respondendo a outro procedimento criminal, sem preencher as exigências do favor legal. APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5059064-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024 – grifo meu) Ultrapassadas tais questões, em razão da condenação, passo a dosar a pena do réu, em estrita observância ao comando constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88, c/c arts. 59 e 68, ambos do CP.A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovabilidade em concreto do fato praticado pelo sentenciado, não excede os padrões normais da espécie.O acusado possui maus antecedentes criminais, conforme demonstram as condenações nos processos já mencionados no item anterior (autos de n° 0037526-29.2018.8.09.0168 (TJ: 25/10/2023), 5423709-34.2021.8.09.0168 (TJ: 05/05/2025), 277795-46.2015.8.09.0164 (TJ: 01/06/2021), 0028292-03.2021.8.13.0040 (TJ: 14/09/2023), 0716672-61.2023.8.07.0003 (TJ: 27/09/2024) e 0710690-19.2021.8.07.0009 (TJ: 16/02/2024)), que, por serem posteriores aos fatos apurados nos autos, não caracterizam reincidência. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial do E. TJGO, condenações definitivas com trânsito em julgado após a data do ilícito podem configurar maus antecedentes e justificar o aumento da pena-base, por evidenciarem reiteração delitiva. Tal circunstância indica maior reprovabilidade da conduta e exige maior rigor na resposta estatal (TJ-GO, 1ª Câmara Criminal, Apelação nº 0142127-42.2016.8.09.0076, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, julgado em 09/09/2022). Assim, reputo desfavorável essa circunstância judicial.No que se refere à conduta social, nada consta que o desabone.Quanto à sua personalidade, não há elementos seguros no processo que permitam aferi-la.Os motivos e as circunstâncias do delito são normais para os fatos da espécie, não ultrapassando o já punido pelo tipo penal.As consequências são normais à espécie e já punidas pelo tipo penal, tendo em vista que a vítima afirmou que não houve prejuízo financeiro.O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática dos delitos.FIXO a pena-base considerando as circunstâncias judiciais (maus antecedentes desfavoráveis) em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença da circunstância atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP). Em atenção à Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, FIXO a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, diante da ausência de causas de aumento e/ou diminuição da pena, TORNO a pena anteriormente fixada como DEFINITIVA.Fixo o valor individual da multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Em respeito ao disposto no art. 387, § 2º do CP, observo que o sentenciado não foi preso em razão deste processo, de modo que não há se falar em detração penal, devendo iniciar o cumprimento de sua pena no regime ABERTO (art. 33, § 2º, “c” do CP).Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena e ainda o princípio da homogeneidade, o qual impõe que a prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que àquela fixada por ocasião da condenação, CONCEDO AO ACUSADO o direito de recorrer em liberdade.Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos e a aplicação da suspensão condicional da pena, em razão de o crime ter sido cometido dos maus antecedentes do réu (art. 44, III e art. 77, II e III, ambos do CP)5.Deixo de fixar indenização à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08), por não haver nos autos pedido neste sentido.Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. DISPOSIÇÕES FINAISTransitada em julgado esta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, de imediato independentemente do trânsito em julgado as provisórias, se for o caso, procedendo-se a detração da pena;b) Em cumprimento ao estatuído pelo parágrafo 2º, do artigo 72, do Código Eleitoral, oficie-se à Zona Eleitoral onde estejam inscritos os condenados, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, conforme inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional, e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral (RE 601182 – suspensão de direitos políticos também se aplicam às penas restritivas de direito);c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, via Superintendência Regional em Goiás, para o registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC);d) Remetam-se os autos ao contador judicial para que se proceda ao cálculo: I) das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal); II) da pena de multa, devendo esta ser executada pelo Ministério Público perante o juízo da execução, de modo que, a inércia do Ministério Público após intimado acerca do cálculo não impedirá o arquivamento do processo.Quedando-se inerte o condenado, certifique-se e proceda-se com os atos necessários para cobrança das custas finais.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, inclusive a vítima na forma do art. 201, §2º, do CPP e caso não seja localizada, publique-se edital.Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações expressas acima, certifique-se e arquive-se.Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Confirmada

13/07/2025, 14:03

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5258101-70.2021.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Ministério PúblicoCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Polo passivo: Joao Carlos Mendes OliveiraCPF/CNPJ n. 209.921.811-00Endereço: QR 425, 0, SAMAMBAIA NORTE, SAMAMBAIA, CEP:72327006 - DF S E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, ofertou denúncia contra João Carlos Mendes Oliveira, qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, e 304, ambos do Código Penal.Narra a peça de acusação, em síntese, que o acusado, no dia 22 de setembro de 2020 usou documento público falsificado, bem como obteve para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo terceiro a erro, conforme depoimentos e imagens de saques, gerando um prejuízo de aproximadamente R$ 82.700,00 (oitenta e dois mil e setecentos reais) a instituição financeira.Oferecida a denúncia (mov. 14), foi recebida em 12 de novembro de 2021, conforme decisão proferida na movimentação 16, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do denunciado e determinada sua citação por edital.Com a citação por edital (mov. 18) determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.Certificou-se que o cumprimento de mandado de prisão se deu aos 14 de março de 2022, contudo, não houve comunicação ao juízo e que, posteriormente, o acusado foi colocado em liberdade pelo Juízo da Comarca de Araxá (mov. 29).Determinada a regularização da situação do BNMP, com expedição de alvará de soltura e novo mandado de prisão (mov. 32).Expedido novo mandado de prisão (mov. 37).O denunciado compareceu espontaneamente ao feito (mov. 40), de tal sorte que foi revogada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e reconhecida sua citação (mov. 42).Resposta à acusação na movimentação 44, em que o acusado se reservou ao direito de apresentar suas alegações após a instrução processual.Certificado o cumprimento de mandado de prisão em razão de prisão diversa (mov. 71).Revogada a prisão preventiva do denunciado (mov. 73).Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas a vítima Elídio Eufrásio Marques e as testemunhas Anderson Batista Ferreira e Amarilda Bonifácio Assunção, arroladas pela acusação e pela defesa (mov. 82). Em audiência de continuação, procedeu-se o interrogatório do acusado, tudo devidamente registrado em áudio e vídeo (mov. 127).Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não houve requerimento pelas partes.Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais em memoriais, ocasião em que o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia.Por sua vez, a defesa do denunciado afirmou que este confessou o ocorrido, razão pela qual faz jus ao benefício de atenuação da pena. Sustentou que o acusado possui direito à substituição da pena por restritiva de direitos e de recorrer de eventual condenação em liberdade. Ao final, pleiteou a aplicação da pena no patamar mínimo legal, com a respectiva substituição da pena e concessão do direito de recorrer em liberdade.Certidão de antecedentes criminais (mov. 137).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal pública incondicionada quanto ao crime de uso e condicionada em relação ao estelionato, movida em razão de crimes apenados com reclusão, cujo rito segue o disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal.O processo seguiu seus trâmites legais, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. DO CRIME DE ESTELIONATOO art. 171 do CP dispõe: Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. A representação da vítima é requisito para a persecução penal do crime de estelionato, nos termos do artigo 171, § 5º, do Código Penal. Esta, porém, dispensa maiores formalidades, na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes"(AgRg no RHC n. 169.536/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). 2. "A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021)" (AgRg no RHC n. 168.517/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 791617 SP 2022/0397139-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Na hipótese, verifica-se que a vítima prestou, por duas vezes, depoimento na fase policial, inclusive com apresentação de cópia para diligências nas investigações, além de ter comparecido em juízo para apresentar suas declarações, de tal sorte que se mostra regularizada a representação.Adequada a tipificação penal, sem confundir-se com o delito de furto, uma vez que neste, uma eventual fraude visa diminuir a vigilância da vítima para que ela não perceba que está sendo lesada, ou seja, o bem é subtraído sorrateiramente sem que a vítima perceba a lesão.O crime de estelionato visa tutelar a inviolabilidade patrimonial, aviltada pela prática de atos enganosos pelo agente (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 13. ed. rev, atual. e ampl. – Salvador: JusPODVIUM, 2021) e exige quatro requisitos obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha; 4) enganar alguém ou a levá-lo a erro. A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato.O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, dele não se exigindo qualquer condição especial. Do mesmo modo, o sujeito passivo é comum.O elemento subjetivo é o dolo, anterior ao emprego do meio fraudulento.Assim, com o escopo de punir a “esperteza” daquele que procura despojar a vítima de seu patrimônio, sem utilizar de violência, fazendo com que ela entregue voluntariamente a coisa visada, o crime de estelionato se configura quando o agente, mediante qualquer meio fraudulento, induz ou mantém alguém em erro e obtém, com isso, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, da qual decorre a lesão patrimonial da vítima.Há de se comprovar, pois, a intenção ab initio do acusado em obter vantagem indevida.A materialidade do delito está comprovada nos autos pelo inquérito policial de nº 114/2020 e pelo RAI n° 17223585.Não restam dúvidas quanto à autoria do crime, confessado pelo próprio acusado em seu interrogatório na fase judicial.Soma-se a isso que tanto os depoimentos colhidos na fase inquisitorial quanto os prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa convergem no mesmo sentido.Consta do boletim de ocorrência (RAI n° 17223585) que a Autoridade Policial foi acionada por um funcionário do Banco do Brasil, que atendeu o acusado, que se identificou como Elídio Eufrásio Marques, procedendo a abertura da conta bancária em seu nome e que, posteriormente, foram realizadas diversas movimentações financeiras. Contudo, a instituição financeira foi contatada por Elídio Eufrásio Marques, que informou desconhecer as transações e, com isso, apurou-se que a conta foi aberta por terceiro fraudário.Em juízo, a vítima Elídio Eufrásio Marques declarou que, notificado da negativação de seu nome junto ao Banco do Brasil, através de serviço do Serasa, descobriu que foi feito contrato por terceiro falsário na agência de Anicuns, com a qual estabeleceu contato e foram suspensas todas as operações. Tais declarações, por seu turno, vão ao encontro do que foi narrado pela vítima em sede policial (fls. 26 e 70, do inquérito policial).Também foi inquirida em juízo a testemunha Marilda Bonifácio Assunção, bancária, que relatou que o atendimento foi feito por Anderson, ao qual o falsário apresentou os documentos, abriu a conta, fez empréstimos e pegou um talão de cheque. Declarou, ainda, que apenas a abertura da conta foi feita em Anicuns e as demais operações na cidade de Goiânia e que não perceberam alteração no documento de identidade fornecido, inclusive houve validação do contracheque no site respectivo. Por fim, que souberam da fraude apenas quando Elídio entrou em contato com a agência.No mesmo sentido, em juízo, a testemunha Anderson Batista Ferreira narrou que atendeu o falsário, que lhe forneceu os documentos necessários, de tal sorte que seguiu-se com a abertura da conta e fornecimento de crédito. Após, quando Elídio contatou a agência bancária, registraram o boletim de ocorrência. Confirmou, por fim, que a fraude foi perpetuada pela pessoa de João Carlos, reconhecido pelo anexo fotográfico constante da fl. 23, do Inquérito policial n° 114/2020. Ambos os depoimentos se mostram congruentes com a versão apresentada na esfera administrativa (fls. 05 e 07, do inquérito policial). Em seu interrogatório judicial, o acusado confirmou a autoria do crime, afirmando categoricamente que apresentou o documento falso na agência e abriu a conta, inclusive que tinha ciência de que o documento era falsificado. Embora tenha declarado que não auferiu vantagem financeira, uma vez que os valores teriam sido levantados por terceiro e que não recebeu nada, apesar de ter ficado combinado o recebimento de 04 (quatro) cestas básicas pelo serviço, indene de dúvidas a confissão da prática do estelionato.A confissão encontra respaldo nos demais elementos probatórios, tanto nos depoimentos já mencionados, quanto na gravação das câmeras de segurança da instituição financeira, em que é possível visualizar o acusado operando o caixa eletrônico possivelmente para realização de saque, em companhia de uma terceira pessoa não identificada.Restou, portanto, amplamente demonstrado nos autos que o acusado praticou o crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, na medida em que, de posse de documento falso em nome de Elídio Eufrásio Marques, abriu conta bancária junto ao Banco do Brasil, a qual foi seguida por operações de crédito e levantamento de valores, sendo irrelevante que o beneficiário possa ter sido terceira pessoa, já que indene de dúvidas o dolo em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.Assim, demonstrados tanto a existência do fato quanto a infração penal e sobejamente fundada nas provas acostadas aos autos, a condenação do acusado é medida impositiva, já que todos os elementos ao feito carreados são arrebatadores no contexto de documentar a prática do crime e da autoria por parte do ora sentenciado.DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSODescrevem os artigos 297 e 304, do Código Penal: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (…)Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. O caput do art. 297 diz respeito ao falso que recai sobre exterioridade do documento, ao que se denomina falsidade material. A ação do agente pode se dar de diferentes maneiras: pode incidir sobre a integralidade física do documento, deturpando suas características originais por emendas ou rasuras que substituem ou acrescentam letras ou números no texto, ou pode significar a criação de documento falso, seja pela imitação de um original legítimo, seja pela imaginação do falsário” (Código Penal Comentado, coordenador Miguel Reale Junior, ed. Saraiva pág. 873).Desta forma, tem-se que o bem jurídico tutelado neste caso é a fé pública, principalmente a autenticidade do documento público.Por sua vez, quanto ao sujeito ativo, tem-se que, em se tratando de crime comum, sua prática pode se dar por qualquer pessoa, de modo que o sujeito passivo seria o Estado e de forma secundária quem foi prejudicado com falsificação, caso tenha.Quanto aos elementos objetivo do tipo, nota-se que o núcleo do delito apresenta em duas modalidades: a) falsificar, formar contrafazer ou inserindo dizeres por inteiro ou em parte, através de inserção de letras etc.; e b) alterar modificar dizeres, signos, número, etc., enfim o conteúdo material dos documentos públicos.Quanto ao elemento subjetivo do Tipo, temos o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de falsificar documento público.Já a consumação do ilícito, ocorre com a falsificação ou alteração material do documento falsificado. No crime de uso de documento falso, nota-se que o núcleo do tipo objetivo inclui fazer uso, que significa empregar, utilizar ou aplicar. O objeto material do delito são os papéis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302, sendo estes o documento público, o documento particular, o papel onde constar firma ou letra falsamente reconhecida, o atestado ou certidão pública ou, ainda, o atestado médico. A utilização do documento falso deve ser feita como se este fosse autêntico e a situação envolvida deve ser juridicamente relevante. O bem jurídico protegido é a fé pública. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação, enquanto o sujeito passivo é o Estado, primeiramente. Em segundo plano, a pessoa prejudicada pela falsificação pode ser sujeito passivo.O elemento subjetivo é o dolo, que é representado pela vontade de usar o documento falso, consciente da falsidade. Não há exigência de nenhum elemento subjetivo especial e nem há previsão expressa da forma culposa. O crime consuma-se com a utilização do documento e a tentativa é de difícil configuração. Há possibilidade de desistência voluntária, embora também é difícil de ser configurada.O crime de uso de documento falso é um crime comum, formal, de forma livre, instantâneo, comissivo (excepcionalmente comissivo por omissão), unissubjetivo, unissubsitente ou plurissubsistente (admite tentativa na forma subsistente, embora seja rara sua ocorrência).No caso em tela, porém, há que se observar que a falsificação do documento público consistiu em inserir uma fotografia do acusado com o intuito de abrir uma conta bancária em nome da vítima Elídio Eufrásio Marques, a fim de viabilizar a prática do estelionato.Em suas alegações finais, o órgão de acusação arrazoou que não há se falar em consunção entre os delitos, mas concurso material, sob o fundamento de que os desígnios autônomos evidenciam a prática de condutas com características independentes.Contudo, melhor razão não lhe assiste.Preconiza a Súmula 17, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.Da análise do contexto fático-probatório infere-se que o acusado praticou o crime de uso de documento falso unicamente com a finalidade de abrir a conta bancária, ou seja, o delito meio foi o instrumento necessário à prática do delito fim, de tal sorte que incide a súmula ora transcrita. A meu amparo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 17/STJ. 1. Conforme dispõe a Súmula n. 17 desta Corte Superior, "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido." 2. Tendo o documento falso sido utilizado apenas para requerer a aposentadoria no âmbito administrativo e na ação penal proposta contra o INSS, exaurindo a sua potencialidade lesiva no delito de estelionato majorado, deve ser aplicado o princípio da consunção, para absolver a acusada em relação ao delito previsto no art. 304 do CP.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1997080 AL 2022/0104642-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.Hipótese de aplicação da Súmula 17 do STJ. O uso de documentos falsos deve ser absorvido pela tentativa de estelionato, uma vez que a ação final da acusada esteve sempre direcionada para a concessão fraudulenta de crédito perante a instituição financeira, sendo a falsidade um mero ato necessário à consumação do estelionato, inexistindo, pois, concurso material de infrações. 2. Provimento da apelação. (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 00149759420164013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 21/11/2023, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/11/2023 PAG PJe 21/11/2023 – grifo meu) Desta feita, uma vez absorvido o crime de uso de documento falso, de rigor a absolvição do acusado com relação a ele.DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENAVerifico que, na segunda fase da dosimetria da pena, incide uma circunstância atenuante da pena, qual seja, a confissão espontânea do acusado, nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal.Lado outro, verifico da certidão de antecedentes criminais e consulta ao SEEU que o acusado possui condenações nos autos de n° 0037526-29.2018.8.09.0168 (TJ: 25/10/2023), 5423709-34.2021.8.09.0168 (TJ: 05/05/2025), 277795-46.2015.8.09.0164 (TJ: 01/06/2021), 0028292-03.2021.8.13.0040 (TJ: 14/09/2023), 0716672-61.2023.8.07.0003 (TJ: 27/09/2024) e 0710690-19.2021.8.07.0009 (TJ: 16/02/2024), as quais serão consideradas para a valoração negativa dos maus antecedentes, tendo em vista que em data posterior aos fatos apurados (22/09/2020). Nesse sentido: Condenação transitada em julgado por tráfico de drogas. Pena: 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Habeas corpus requerendo reforma na dosimetria da pena, sustentando as seguintes teses:(a) exclusão da agravante da reincidência, (b) reconhecimento do tráfico privilegiado, (c) fixação do regime inicial aberto. (1) A agravante da reincidência deve ser afastada porque a condenação antecedente transitou em julgado em data posterior (2/6/2021) aos fatos ora apurados (1/5/2020), configurando apenas maus antecedentes. (2) Reconhecido maus antecedentes, inviável reconhecimento do tráfico privilegiado. (3) Pena redimensionada: 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. (4) Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5642024-84.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024 – grifo meu) DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: 1) CONDENAR o acusado João Carlos Mendes, qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 171, do Código Penal; 2) ABSOLVER o acusado João Carlos Mendes, qualificado, quanto ao crime do art.304, do CP, nos termos art.386, III, do CPP.Diz a Súmula 337 do STJ: “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”.Nesse ponto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a nulidade da sentença condenatória na hipótese de ser cabível a suspensão condicional do processo. Veja-se: Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Requisitos subjetivos e objetivos para a suspensão condicional do processo. Sentença cassada parcialmente, de ofício. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de estelionato, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto, substituída por pagamento de um salário-mínimo, além de 10 (dez) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deveria ter tratado da possibilidade de suspensão condicional do processo, após a procedência parcial da pretensão acusatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Verifica-se que, apesar da pena fixada em 01 (um) ano, o magistrado não oportunizou ao Ministério Público a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4. Houve error in procedendo, uma vez que a sentença condenatória deveria ter incluído a análise da suspensão condicional do processo, conforme a Súmula 337 do STJ, que determina o cabimento do benefício em casos de procedência parcial da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido. Declara-se, de ofício, a nulidade parcial da sentença condenatória, apenas no que tange à condenação pelo crime de estelionato, mantendo-se a extinção da punibilidade pelo crime de falsa identidade e a absorção do crime de falsificação de documento. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja possibilitada ao Ministério Público a oferta da suspensão condicional do processo. Tese de julgamento: "1. A nulidade da sentença condenatória é cabível quando o magistrado não oportuniza a análise da suspensão condicional do processo em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, conforme previsto no art. 89 da Lei 9.099/95." (Apelação Criminal nº 0136761-55.2018.8.09.0010, Des. Alexandre Bizzotto, Data de julgamento: 09/12/2024, DJE 11/12/2024). Há, porém, que se verificar os requisitos ensejadores do artigo 89, da Lei n° 9.099/95, in verbis: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena”.Assim, o artigo faz a ressalva expressa de que, ao momento da denúncia, o acusado não esteja respondendo por outro processo, o que não se amolda à hipótese em tela. Infere-se dos autos que a denúncia foi apresentada aos 23 de setembro de 2021, momento em que o acusado já respondia por três outros processos (autos n° 0037526-29.2018.8.09.0168, 5423709-34.2021.8.09.0168 e 277795-46.2015.8.09.0164).Ausentes, portanto, os requisitos ensejadores da suspensão condicional do processo, não há se falar em restituição dos autos ao Parquet para tanto, com espeque no entendimento da Corte Goiana: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I - Recusa-se a pretensão absolutória ou desclassificatória da imputação contra o processado, por violação do art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro, à conta da atipicidade da conduta, se os elementos de convicção da ação penal expõem a certeza da prática delito de estelionato, mediante ardil, a vítima em erro, obtendo para si vantagem ilícita, a preservação da sentença penal desfavorável. II - A ausência dos requisitos para o benefício da suspensão condicional do processo, art. 89, da Lei n. 9.099/1995, não possibilita a restituição dos autos da ação penal contra o processado ao Juízo de origem, já proferida a sentença condenatória em seu desfavor, respondendo a outro procedimento criminal, sem preencher as exigências do favor legal. APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5059064-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024 – grifo meu) Ultrapassadas tais questões, em razão da condenação, passo a dosar a pena do réu, em estrita observância ao comando constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88, c/c arts. 59 e 68, ambos do CP.A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovabilidade em concreto do fato praticado pelo sentenciado, não excede os padrões normais da espécie.O acusado possui maus antecedentes criminais, conforme demonstram as condenações nos processos já mencionados no item anterior (autos de n° 0037526-29.2018.8.09.0168 (TJ: 25/10/2023), 5423709-34.2021.8.09.0168 (TJ: 05/05/2025), 277795-46.2015.8.09.0164 (TJ: 01/06/2021), 0028292-03.2021.8.13.0040 (TJ: 14/09/2023), 0716672-61.2023.8.07.0003 (TJ: 27/09/2024) e 0710690-19.2021.8.07.0009 (TJ: 16/02/2024)), que, por serem posteriores aos fatos apurados nos autos, não caracterizam reincidência. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial do E. TJGO, condenações definitivas com trânsito em julgado após a data do ilícito podem configurar maus antecedentes e justificar o aumento da pena-base, por evidenciarem reiteração delitiva. Tal circunstância indica maior reprovabilidade da conduta e exige maior rigor na resposta estatal (TJ-GO, 1ª Câmara Criminal, Apelação nº 0142127-42.2016.8.09.0076, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, julgado em 09/09/2022). Assim, reputo desfavorável essa circunstância judicial.No que se refere à conduta social, nada consta que o desabone.Quanto à sua personalidade, não há elementos seguros no processo que permitam aferi-la.Os motivos e as circunstâncias do delito são normais para os fatos da espécie, não ultrapassando o já punido pelo tipo penal.As consequências são normais à espécie e já punidas pelo tipo penal, tendo em vista que a vítima afirmou que não houve prejuízo financeiro.O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática dos delitos.FIXO a pena-base considerando as circunstâncias judiciais (maus antecedentes desfavoráveis) em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença da circunstância atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP). Em atenção à Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, FIXO a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, diante da ausência de causas de aumento e/ou diminuição da pena, TORNO a pena anteriormente fixada como DEFINITIVA.Fixo o valor individual da multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Em respeito ao disposto no art. 387, § 2º do CP, observo que o sentenciado não foi preso em razão deste processo, de modo que não há se falar em detração penal, devendo iniciar o cumprimento de sua pena no regime ABERTO (art. 33, § 2º, “c” do CP).Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena e ainda o princípio da homogeneidade, o qual impõe que a prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que àquela fixada por ocasião da condenação, CONCEDO AO ACUSADO o direito de recorrer em liberdade.Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos e a aplicação da suspensão condicional da pena, em razão de o crime ter sido cometido dos maus antecedentes do réu (art. 44, III e art. 77, II e III, ambos do CP)5.Deixo de fixar indenização à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08), por não haver nos autos pedido neste sentido.Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. DISPOSIÇÕES FINAISTransitada em julgado esta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, de imediato independentemente do trânsito em julgado as provisórias, se for o caso, procedendo-se a detração da pena;b) Em cumprimento ao estatuído pelo parágrafo 2º, do artigo 72, do Código Eleitoral, oficie-se à Zona Eleitoral onde estejam inscritos os condenados, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, conforme inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional, e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral (RE 601182 – suspensão de direitos políticos também se aplicam às penas restritivas de direito);c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, via Superintendência Regional em Goiás, para o registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC);d) Remetam-se os autos ao contador judicial para que se proceda ao cálculo: I) das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal); II) da pena de multa, devendo esta ser executada pelo Ministério Público perante o juízo da execução, de modo que, a inércia do Ministério Público após intimado acerca do cálculo não impedirá o arquivamento do processo.Quedando-se inerte o condenado, certifique-se e proceda-se com os atos necessários para cobrança das custas finais.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, inclusive a vítima na forma do art. 201, §2º, do CPP e caso não seja localizada, publique-se edital.Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações expressas acima, certifique-se e arquive-se.Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

14/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(152)