Recurso em Sentido Estrito 5448662-39.2024.8.09.0174 - TJGO

Recurso em Sentido Estrito 5448662-39.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual); (62) 3239-3990 (escrivania) e-mail: [email protected] / [email protected] Autos nº 5448662-39.2024.8.09.0174 DECISÃO A parte autora pugna pelo parcelamento das custas processuais, aduzindo que não possui condições financeiras de efetuar o pagamento integral (evento 370). Instado, o MP deixou de se manifestar. Pois bem. O STJ possui entendimento de que as custas processuais é matéria de competência do juízo da execução.1 Dessa forma, a parte deverá formular o pedido de parcelamento naquele juízo, visto ser este magistrado incompetente para analisar o pleito. Assim, na mais havendo, arquivem-se os autos. I. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito 1- PROCESSUAL PENAL. RÉU. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 - A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50). 2 - Recurso especial conhecido em parte (letra "c"), mas improvido. (REsp n. 263.381/MG, relator Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 6/2/2003, DJ de 24/2/2003, p. 312.)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/08/2025, 16:59

Trânsito em julgado

18/08/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:29

Confirmada

23/07/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5448662-39.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO - GO APELANTE: KAUAN MACIEL PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Lázaro Alves Martins Júnior RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo - GO ofereceu denúncia em desfavor de KAUAN MACIEL PEREIRA (mov. 17), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I (Homicídio qualificado por motivo torpe) e III (Homicídio qualificado pelo perigo comum), combinado com art. 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal Brasileiro em relação à vítima Diego Cardoso Duarte e art. 121, § 2º, inciso IV (Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), combinado com art. 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal Brasileiro, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 70, caput, do mesmo diploma legal (concurso formal) em relação às vítimas Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva, Jordana Esheley Pereira Gonçalves e Thaís Cirqueira Sobrinho, por haver, no dia 19.05.2024, por volta das 03 horas, no setor Porto Seguro, na cidade de Senador Canedo - GO, de forma livre e consciente e agindo com animus necandi, por motivo torpe e por meio que resultou perigo comum, efetuado disparo com arma de fogo contra o ofendido Diego Cardoso Duarte, só não consumando o intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado, assumindo o risco de produzir o resultado (dolo eventual) e valendo-se de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, tentou matar Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva, Jordana Esheley Pereira Gonçalves e Thaís Cirqueira Sobrinho, não consumando o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Recebida a denúncia em 14.06.2024 (mov. 19), o denunciado foi citado (mov. 28), apresentando resposta à acusação por intermédio de procurador constituído (mov. 12 e 30), durante a primeira audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva, Jordana Esheley Pereira Gonçalves e Thaís Cirqueira Sobrinho, uma testemunha de acusação, Arthur Lira Santana Rodrigues da Cunha e a informante Raphaela da Silva Amaral, além de três testemunhas de defesa, G. L. de S., Lucas Castro de Brito e Lucas Aires da Silva Pereira, e o informante Vitor Souza Ramos (mov. 104), em audiência de continuação, foi ouvida a vítima Diego Cardoso Duarte, além de procedido ao interrogatório do réu (mov. 131). Após, finalizada a instrução processual, foram apresentadas as derradeiras alegações pelo membro do Ministério Público e pelo processado (mov. 136 e 137), sobrevindo Decisão de Pronúncia, proferida pelo Dr. Marcos Boechat Lopes Filho, no dia 13.09.2024, por violação do art. 121, § 2º, incisos I (Homicídio qualificado por motivo torpe) e III (Homicídio qualificado pelo perigo comum), combinado com art. 14, inciso II (tentativa), ambos do CPB em relação à vítima Diego Cardoso Duarte e art. 121, § 2º, inciso IV (Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), combinado com art. 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal Brasileiro, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 70, caput, do mesmo diploma legal (concurso formal) em relação às vítimas Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva, Jordana Esheley Pereira Gonçalves e Thaís Cirqueira Sobrinho, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (mov. 148). Dessa decisão, foi interposto Recurso em Sentido Estrito - RESE (mov. 164), o qual foi desprovido, mantendo-se a decisão de Pronúncia (mov. 192). Em sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, realizada no dia 22.05.2025, o Conselho de Sentença desclassificou as condutas imputadas ao acusado Kauan Maciel Pereira, condenando-o nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro (Lesão Corporal), com dolo direto, em relação a vítima Diego Cardoso Duarte; do art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro (Lesão Corporal), com dolo eventual e em concurso formal, em relação às vítimas Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves e, por fim, do art. 129, § 1º, inciso I (Lesão Corporal com Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias) do Código Penal Brasileiro, também em concurso formal, em relação à vítima Thaís Cirqueira Sobrinho, resultando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto (mov. 295). Descontente, o réu KAUAN MACIEL PEREIRA interpôs recurso de Apelação Criminal, com fundamento art. 593, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Penal, buscando a revisão da dosimetria nos seguintes termos (mov. 311): a) Redução ao mínimo legal das penas dos crimes de lesão corporal leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro (vítimas Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves); b) Redução da pena-base do crime de lesão corporal grave, art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro (vítima Thaís Cirqueira Sobrinho), alegando desproporcionalidade do aumento da primeira etapa da dosimetria, visto que apenas duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente; c) Vício na segunda fase da dosimetria, uma vez que o Magistrado se utilizou de qualificadoras afastadas pelos jurados (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) para agravar a pena, incorrendo em violação à soberania dos veredictos; d) Exasperação incorreta da pena pelo concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal Brasileiro). Resposta ao recurso (mov. 315). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Maurício Gonçalves de Camargos, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Criminal, a fim de que as circunstâncias judiciais referentes aos “motivos”, “consequências do crime” e “comportamento da vítima” sejam fixadas de forma neutra ou positiva, mantendo-se, no mais, incólume o restante da Sentença recorrida (mov. 323). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 20/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5448662-39.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO - GO APELANTE: KAUAN MACIEL PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Lázaro Alves Martins Júnior VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Conforme relatado, o acusado foi submetido ao Tribunal do Júri e obteve julgamento de desclassificação dos crimes dolosos contra a vida para os de Lesão Corporal Leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, em relação às vítimas Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves, e de Lesão Corporal Grave, art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima Thaís Cirqueira Sobrinho, resultando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto (mov. 295). Em suas razões recursais, o acusado objetiva a redução da pena fixada, nos seguintes termos: a) Redução ao mínimo legal das penas dos crimes de Lesão Corporal leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro (vítimas Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves); b) Redução da pena-base do crime de Lesão Corporal grave, art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro (vítima Thaís Cirqueira Sobrinho), alegando desproporcionalidade do aumento da primeira etapa da dosimetria, visto que apenas duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente; c) Vício na segunda fase da dosimetria, uma vez que o Magistrado se utilizou de qualificadoras afastadas pelos jurados (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) para agravar a pena, incorrendo em violação à soberania dos veredictos e d) Exasperação incorreta da pena pelo concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal Brasileiro). Inicialmente, cumpre ressaltar que não há controvérsias quanto ao reconhecimento da materialidade delitiva e da autoria no caso em apreço. A insurgência recursal restringe-se aos critérios adotados na dosimetria da pena. I – Dos crimes de Lesão Corporal Leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, contra os ofendidos Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves. No tocante à dosimetria da pena relacionada aos crimes de Lesão Corpora leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, contra os ofendidos Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves, o Juiz Sentenciante, na primeira fase, fixou a pena em 06 (seis) meses de detenção, em razão da valoração negativa de 03 (três) circunstância judicais, quais sejam: “circunstâncias” do crime, “motivos” e “consequências”. Dessas, apenas uma, as “circunstâncias do crime”, merece permanecer negativada. No tocante às “circunstâncias do crime”, valorou-se negativamente porquanto o delito foi praticado em ambiente aberto ao público, expondo um número indeterminado de pessoas ao risco da ação violenta. Ressaltou-se, ainda, o uso de arma de fogo, o que acentua a potencialidade lesiva da conduta e aumenta a gravidade objetiva do fato. Além disso, indicou a premeditação, revelada pela troca deliberada da arma com terceiros antes e após o ingresso no local, circunstâncias que denotam maior reprovabilidade da conduta. Assim, merece ser mantida a negativação da referida circunstância. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUMENTO SEVERO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (…) O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do CPB. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Precedentes. As circunstâncias do crime de Lesão Corporal - esganamento praticado pelo denunciado até que o agredido sufocasse a ponto de quase perder sua consciência - não são inerentes ao tipo penal nem insuficientes para justificar a opção judicial. (…) (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2601830 AL 2024/0120962-3, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação: 17.10.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ADEQUADAMENTE. (…) 1. Se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente foram devidamente fundamentadas e houve proporcionalidade no quantum utilizado para aumento, em sintonia com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser mantida a dosimetria da pena-base. (…)”. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 53158930820238090011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 19.02.2024). Por outro lado, no que se refere aos “motivos do crime”, não se mostra adequada a valoração negativa realizada na Sentença. A valoração negativa dessa circunstância judicial exige que os motivos do crime revelem reprovabilidade acima do ordinariamente inerente ao tipo penal, o que não se verifica no caso em análise. Logo, a ausência de justificativa legal, moral ou social para a conduta não pode, por si só, fundamentar a majoração da pena-base, sob pena de se transformar tal circunstância em fundamento genérico e inidôneo, o que contraria o princípio da individualização da pena. A propósito, o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR PARTICIPAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Há de se realizar o decote das circunstâncias judiciais negativadas com fulcro em a fundamentação genérica e inidônea, sem indicar de forma clara e pormenorizada os motivos a justificar a exasperação da pena. 2. A prova jurisdicionalizada confirmou que, apesar de o acusado não ter praticado nenhum ato físico contra as vítimas, agiu de forma a efetivamente garantir a execução do crime, não se falando no caso em discussão de aplicação do artigo 29. § 1º, do CPB. 3. Não há que se falar no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, dado que o apelante não assumiu a autoria delitiva, tendo em juízo, limitado-se a imputá-la ao menor que participou do delito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0023555-34.2018.8.09.0149, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, data de publicação: 15.12.2022). Embora a Sentença tenha destacado, para fins de valoração negativa das “consequências do crime”, que a conduta do acusado causou risco de ceifar a vida de outrem, gerando repercussão na família e na sociedade local, verifica-se que tais fundamentos, na verdade, refletem elementos já considerados no contexto das “circunstâncias do crime”, especialmente no que diz respeito à gravidade e à exposição de terceiros ao risco. Dessa forma, ao se utilizar dos mesmos fatos sob distintos vetores da dosimetria, a decisão incorre em violação ao princípio do non bis in idem, pois atribui peso duplo a uma mesma situação fática, o que compromete a regularidade da individualização da pena. Quanto à utilização de mesmos argumentos para desvalorar duas circunstâncias judiciais distintas, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESES DEFENSIVAS NÃO DEBATIDAS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. (…) No tocante à dosimetria da pena, a Corte de origem incorreu em bis in idem ao valer-se do mesmo fundamento para justificar a consideração negativa de duas circunstâncias judiciais diversas, razão pela qual, um dos quesitos deve ser afastado (…).” (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 817973 RN 2023/0132045-0, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 07.12.2023). “RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. (…) CULPABILIDADE. DESVALOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTO GENÉRICO E INERENTE AO TIPO PENAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EXASPERAÇÃO CUMULATIVA. JUSTIFICATIVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. (…) A negativação dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, não obstante seja concreta, constituiu apenas em paráfrases dos fundamentos que levaram à negativação da culpabilidade, estando evidenciado o indevido bis in idem na atribuição de desvalor a essas circunstâncias. A afirmação de que teria ocorrido aumento na quantidade de crimes, sem a indicação de nenhum dado concreto, tem caráter vago e genérico e, não demonstraria uma extrapolação do tipo penal de organização criminosa, não justificando a negativação das consequências do crime (…).” (STJ, Sexta Turma, Recurso Especial n. 1938284 AC 2021/0146520-9, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 01.07.2022). Prudente, portanto, a reforma da Sentença para afastar a negativação das circunstâncias judiciais referentes aos “motivos” e “consequências do crime”. Quanto à fração de aumento aplicada, é cediço que se utiliza comumente o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima (o que, no caso, representa um acréscimo de 15 dias), ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas (equivalente, neste caso, a um aumento de 1 mês e 4 dias). A fim de manter a coerência com os parâmetros sentenciais e respeitar o patamar que mais se aproxime ao utilizado em primeira instância, aplica-se, agora, a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena, o que conduz à fixação da sanção, na primeira fase da dosimetria, em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção para cada crime de Lesão Corporal Leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, contra os ofendidos Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves. Não é outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28.9.2020) (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 (UM OITAVO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) PELA AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA. AUMENTO, EM GRAU MÁXIMO, DA FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. DEFERIMENTO. 1. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina pátria adota dois critérios de incremento da pena-base por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e o outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01087030520188090087, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 22.04.2024). No que tange à segunda e terceira fases da dosimetria, no tocante às vítimas Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves, observa-se que não houve insurgência recursal por parte do apelante quanto aos fundamentos adotados na sentença. Diante disso, mantenho as razões empregadas pelo Juízo a quo, que realizou a compensação integral das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea com as agravantes do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas. Assim, permanece inalterada a pena final fixada em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção em relação aos referidos ofendidos. II – Do crime de Lesão Corporal Grave, art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, em desfavor da vítima Thaís Cirqueira Sobrinho. No tocante à dosimetria da pena relacionada à ofendida Thaís Cirqueira Sobrinho, o recorrente pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal. No caso, a primeira fase foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, mediante a valoração negativa das “circunstâncias” e “motivos”do crime. No que se refere às “circunstâncias do crime”, conforme já salientado, a valoração negativa mostra-se adequada, uma vez que o delito foi praticado em local de acesso público, expondo um número indeterminado de pessoas ao risco decorrente da ação violenta. Destaca-se, ainda, o emprego de arma de fogo e a premeditação evidenciada pela troca consciente da arma com terceiros, tanto antes quanto após o ingresso no ambiente, o que demonstra maior grau de planejamento e reprovabilidade. Diante desse conjunto de fatores, não há reparo a ser feito na valoração negativa atribuída a esse vetor. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (…) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as instâncias de origem consignaram que as circunstâncias do crime despontam da normalidade, uma vez que a vítima foi esganada, recebeu socos, chutes, puxões de cabelo, apanhou com um cinto e perdeu a consciência, mais de uma vez. Assim, o Juízo de origem apresentou fundamentos suficientes para indicar a gravidade concreta do crime, destacando as circunstâncias do crime desfavoráveis ao apelante, as quais extrapolam, em muito, as elementares do tipo. (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 825448 SC 2023/0173720-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 14.02.2024). No tocante aos “motivos do crime”, a valoração negativa realizada na Sentença não se revela adequada. Conforme entendimento aqui elencado, a exasperação da pena com fundamento nesse vetor exige que a motivação do agente demonstre reprovabilidade acentuada, superior àquela já presumida pelo tipo penal, o que não se constata no caso concreto. A simples ausência de justificativa não é suficiente, por si só, para majorar a pena-base. A propósito, o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATECNIA NA AVALIAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. 1. A pena-base merece ser reavaliada se o vetor motivos do crime, foi erroneamente analisado, porquanto a fundamentação utilizada, (…) Considerando a neutralização do vetor motivos do crime, mister reduzir a pena-base. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50486277620238090014, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, data de publicação: 08.07.2024). Prudente, portanto, o afastamento da circunstância judicial referente aos “motivos do crime”, mantendo-se a valoração negativa apenas das “circunstâncias do crime”. Quanto à fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, buscando preservar a coerência com os parâmetros fixados na sentença e respeitar a proporcionalidade observada em primeira instância, adota-se a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, resultando, aqui, em um aumento de 06 (seis) meses, conduzindo à fixação da pena-base, na primeira fase, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses reclusão. Pertine frisar que não constitui direito subjetivo do acusado a adoção de um ou outro patamar de aumento. Não é outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS. PLEITO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA BASE. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Sobre o cálculo da pena base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao Juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 3. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. 4. Na hipótese dos autos, nota-se que a fração de aumento adotada na primeira fase da pena de ambos os agravantes foi exatamente 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito (1 a 5 anos), de modo que não se vislumbra a desproporcionalidade aventada pela defesa. 5. Agravo Regimental não provido.” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 810433 PB 2023/0091562-3, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 26.05.2023). Na segunda fase, não há insurgência quanto às atenuantes, portanto, as mantenho. Passo a analisar o pedido de exclusão das agravantes em detrimento de terem sido afastadas pelos jurados. Verifica-se que as razões expostas na Sentença mostram-se adequadas, ao evidenciarem de forma clara e objetiva a presença das circunstâncias agravantes relativas ao motivo fútil e ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Importa destacar, contudo, que o ponto central da insurgência recursal não reside na presença ou ausência dessas agravantes, mas sim na alegação de suposta usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ocorre que, com a desclassificação do crime pelo Conselho de Sentença, opera-se a transferência da competência para o Juiz singular, a quem incumbe, de forma exclusiva, a condução das demais fases processuais, inclusive a dosimetria da pena. Ressalte-se, ademais, que as referidas qualificadoras sequer foram rejeitadas pelos jurados, haja vista que a quesitação correspondente restou prejudicada em razão da desclassificação operada. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício ou excesso de atuação por parte do Magistrado sentenciante. Mantenho, assim, as agravantes e a compensação realizada, estabelecida a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses reclusão. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acusado foi submetido a julgamento do Tribunal do Júri, após ser pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I, do CPB, oportunidade em que o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo ao dolo direto e eventual, afastando a imputação de Homicídio qualificado. Por sua vez, o Tribunal local, ao julgar a apelação, desclassificou a imputação de Lesão Corporal seguida de morte para o crime de homicídio culposo (art. 121, § 3º, do CPB), ao argumento de que o Conselho de sentença, ao afastar o elemento dolo do Homicídio, afastou também o tipo do art. 129, §3º, do CPB. 2. Afastada a prática de crime doloso contra a vida, não estaria o Juiz sentenciante sujeito a qualquer vinculação, especialmente no que se refere ao dolo do agente e à classificação do novo delito a ele imputado, uma vez que encerrada a competência do Júri. 3. No presente caso, extrai-se da fundamentação do julgado que o juízo sentenciante reclassificou a conduta do réu dando nova capitulação jurídica ao fato, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, pois o dolo direto e eventual afastado pelo Conselho de Sentença referia-se ao delito de homicídio e não à Lesão Corporal seguida de morte. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1806200 PR 2020/0335606-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 08.04.2021). Não foi apresentada tese defensiva em relação à terceira fase, ficando a pena final em relação à vítima Thaís Cirqueira Sobrinho fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses reclusão. III – Do Concurso de Crimes No que se refere aos crimes de Lesão Corporal praticados em face das vítimas Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves e o crime de Lesão Corporal Grave em relação a ofendida Thaís Cirqueira Sobrinho verifica-se que os fatos decorreram de uma única ação delituosa, guiada por desígnio único (dolo eventual), o que atrai a aplicação da regra do concurso formal próprio, nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal Brasileiro. Assim, mostra-se correta a conclusão firmada pelo Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a existência de uma só conduta que deu origem a múltiplas infrações penais da mesma natureza, autorizando, portanto, a unificação das penas com a incidência de acréscimo proporcional sobre a sanção mais grave. Ressalte-se, contudo, que, nos termos do caput do art. 70 do Código Penal Brasileiro, deve-se aplicar a pena mais grave acrescida da fração de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), conforme o número de infrações. No caso, a pena mais grave é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, que, aumentada em 1/4 (um quarto), em razão da existência de quatro crimes, resulta na pena de 01 (um), 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, observadas as modificações aqui realizadas. No sentido indicado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo ocorrido quatro infrações, mostra-se correta a fração de 1/4 de aumento, sendo desproporcional o incremento da pena em 1/2. 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 707389 MG 2021/0370690-0, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 28.04.2022). A pena fixada pelo concurso formal deve, ainda, ser somada à reprimenda relativa à vítima Diego Cardoso Duarte, uma vez que, em relação a ele, a ação foi diferente e com desígnio autônomo (dolo direto), atraindo a aplicação do concurso material. Assim, resulta ao acusado a pena privativa de liberdade final de 01 (um), 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Mantenho o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal Brasileiro. De igual modo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da violência empregada, conforme Sentença de primeiro grau. Não procede, também, a concessão da suspensão condicional da pena, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Posto isso, conheço e provejo parcialmente o recurso de Apelação Criminal para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao acusado de 03 (três) anos de reclusão, no regime prisional inicial aberto para 01 (um), 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantido o regime prisional inicial aberto. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 20/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5448662-39.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO - GO APELANTE: KAUAN MACIEL PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Sentenciante: Dr. Lázaro Alves Martins Júnior Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo acusado contra a sentença que o submeteu ao Tribunal do Júri e desclassificou os crimes dolosos contra a vida para Lesão Corporal Leve, em relação a quatro vítimas, e Lesão Corporal Grave, em relação a uma vítima, fixando a pena total em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto. O apelante objetiva a redução da pena fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a valoração negativa das circunstâncias judiciais "motivos" e "consequências do crime" para os crimes de Lesão Corporal Leve é adequada; (ii) saber se a valoração negativa da circunstância judicial "motivos do crime" para o crime de Lesão Corporal Grave é adequada; (iii) determinar a fração de aumento da pena-base para as circunstâncias judiciais desfavoráveis; (iv) verificar se a utilização de qualificadoras afastadas pelos jurados para agravar a pena na segunda fase da dosimetria constitui violação à soberania dos veredictos; e (v) analisar a correta exasperação da pena pelo concurso formal de crimes, considerando a aplicação do concurso material para uma das vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das circunstâncias judiciais “motivos do crime” e “consequências do crime” não se mostra adequada, pois não revelam reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal ou configuram “bis in idem” com as “circunstâncias do crime”. 4. A fração de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas é razoável e se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. A desclassificação do crime doloso contra a vida pelo Conselho de Sentença transfere a competência para o Juiz singular e os jurados não se manifestaram sobre qualificadora, porque tais quesitos foram considerados prejudicados. Assim, o Magistrado pode considerar tais vetores como agravantes na dosimetria, visto que as qualificadoras não foram rejeitadas, mas prejudicadas pela desclassificação. 6. A aplicação do concurso formal próprio para os crimes decorrentes de única ação com desígnio único, com aumento da pena mais grave em 1/4 (um quarto) em razão de quatro infrações, é devida. 7. A pena fixada pelo concurso formal deve ser somada à reprimenda relativa à vítima cuja ação delituosa se deu com desígnio autônomo, configurando concurso material de crimes. 8. Regime aberto mantido e inviabilidade da substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para: 1. A valoração negativa das circunstâncias judiciais 'motivos' e 'consequências do crime' para exasperar a pena-base deve ser afastada quando não houver reprovabilidade acentuada ou quando configurar bis in idem com outras circunstâncias. 2. A aplicação de fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é parâmetro adequado para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 3. Operada a desclassificação do crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri e não se manifestando os jurados sobre qualificadas, pois tais quesitos restaram prejudicados, a competência para a dosimetria da pena transfere-se ao Juiz singular, que pode considerar as circunstâncias agravantes. 4. A exasperação da pena no concurso formal de crimes deve observar o número de infrações, aplicando-se, para quatro crimes, a fração de 1/4 (um quarto) sobre a pena mais grave, cumulada com a pena do crime em concurso material, quando houver desígnios autônomos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 59, 61, 70, 129 (caput e §1º, inciso I); Código de Processo Penal, art. 593, inciso III, alínea “c”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2601830/AL, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação: 17.10.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 53158930820238090011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 19.02.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0023555-34.2018.8.09.0149, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, data de publicação: 15.12.2022; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 817973 RN 2023/0132045-0, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 07.12.2023; STJ, Sexta Turma, Recurso Especial n. 1938284 AC 2021/0146520-9, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 01.07.2022; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01087030520188090087, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 825448 SC 2023/0173720-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 14.02.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50486277620238090014, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, data de publicação: 08.07.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 810433 PB 2023/0091562-3, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 26.05.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1806200 PR 2020/0335606-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 08.04.2021; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 707389 MG 2021/0370690-0, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 28.04.2022. 20/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Antônio de Pádua Rios. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 20/08 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo acusado contra a sentença que o submeteu ao Tribunal do Júri e desclassificou os crimes dolosos contra a vida para Lesão Corporal Leve, em relação a quatro vítimas, e Lesão Corporal Grave, em relação a uma vítima, fixando a pena total em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto. O apelante objetiva a redução da pena fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a valoração negativa das circunstâncias judiciais "motivos" e "consequências do crime" para os crimes de Lesão Corporal Leve é adequada; (ii) saber se a valoração negativa da circunstância judicial "motivos do crime" para o crime de Lesão Corporal Grave é adequada; (iii) determinar a fração de aumento da pena-base para as circunstâncias judiciais desfavoráveis; (iv) verificar se a utilização de qualificadoras afastadas pelos jurados para agravar a pena na segunda fase da dosimetria constitui violação à soberania dos veredictos; e (v) analisar a correta exasperação da pena pelo concurso formal de crimes, considerando a aplicação do concurso material para uma das vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das circunstâncias judiciais “motivos do crime” e “consequências do crime” não se mostra adequada, pois não revelam reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal ou configuram “bis in idem” com as “circunstâncias do crime”. 4. A fração de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas é razoável e se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. A desclassificação do crime doloso contra a vida pelo Conselho de Sentença transfere a competência para o Juiz singular e os jurados não se manifestaram sobre qualificadora, porque tais quesitos foram considerados prejudicados. Assim, o Magistrado pode considerar tais vetores como agravantes na dosimetria, visto que as qualificadoras não foram rejeitadas, mas prejudicadas pela desclassificação. 6. A aplicação do concurso formal próprio para os crimes decorrentes de única ação com desígnio único, com aumento da pena mais grave em 1/4 (um quarto) em razão de quatro infrações, é devida. 7. A pena fixada pelo concurso formal deve ser somada à reprimenda relativa à vítima cuja ação delituosa se deu com desígnio autônomo, configurando concurso material de crimes. 8. Regime aberto mantido e inviabilidade da substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para: 1. A valoração negativa das circunstâncias judiciais 'motivos' e 'consequências do crime' para exasperar a pena-base deve ser afastada quando não houver reprovabilidade acentuada ou quando configurar bis in idem com outras circunstâncias. 2. A aplicação de fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é parâmetro adequado para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 3. Operada a desclassificação do crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri e não se manifestando os jurados sobre qualificadas, pois tais quesitos restaram prejudicados, a competência para a dosimetria da pena transfere-se ao Juiz singular, que pode considerar as circunstâncias agravantes. 4. A exasperação da pena no concurso formal de crimes deve observar o número de infrações, aplicando-se, para quatro crimes, a fração de 1/4 (um quarto) sobre a pena mais grave, cumulada com a pena do crime em concurso material, quando houver desígnios autônomos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 59, 61, 70, 129 (caput e §1º, inciso I); Código de Processo Penal, art. 593, inciso III, alínea “c”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2601830/AL, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação: 17.10.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 53158930820238090011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 19.02.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0023555-34.2018.8.09.0149, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, data de publicação: 15.12.2022; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 817973 RN 2023/0132045-0, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 07.12.2023; STJ, Sexta Turma, Recurso Especial n. 1938284 AC 2021/0146520-9, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 01.07.2022; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01087030520188090087, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 825448 SC 2023/0173720-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 14.02.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50486277620238090014, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, data de publicação: 08.07.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 810433 PB 2023/0091562-3, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 26.05.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1806200 PR 2020/0335606-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 08.04.2021; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 707389 MG 2021/0370690-0, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 28.04.2022. 20/08

Confirmada

22/07/2025, 10:31

Expedida/certificada

22/07/2025, 10:26

Publicação

22/07/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 23:30

Confirmada

06/07/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 17:01

Expedição de documento

03/07/2025, 16:52

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5448662-39.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO - GO APELANTE: KAUAN MACIEL PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Lázaro Alves Martins Júnior RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo - GO ofereceu denúncia em desfavor de KAUAN MACIEL PEREIRA (mov. 17), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I (Homicídio qualificado por motivo torpe) e III (Homicídio qualificado pelo perigo comum), combinado com art. 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal Brasileiro em relação à vítima Diego Cardoso Duarte e art. 121, § 2º, inciso IV (Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), combinado com art. 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal Brasileiro, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 70, caput, do mesmo diploma legal (concurso formal) em relação às vítimas Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva, Jordana Esheley Pereira Gonçalves e Thaís Cirqueira Sobrinho, por haver, no dia 19.05.2024, por volta das 03 horas, no setor Porto Seguro, na cidade de Senador Canedo - GO, de forma livre e consciente e agindo com animus necandi, por motivo torpe e por meio que resultou perigo comum, efetuado disparo com arma de fogo contra o ofendido Diego Cardoso Duarte, só não consumando o intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado, assumindo o risco de produzir o resultado (dolo eventual) e valendo-se de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, tentou matar Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva, Jordana Esheley Pereira Gonçalves e Thaís Cirqueira Sobrinho, não consumando o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Recebida a denúncia em 14.06.2024 (mov. 19), o denunciado foi citado (mov. 28), apresentando resposta à acusação por intermédio de procurador constituído (mov. 12 e 30), durante a primeira audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva, Jordana Esheley Pereira Gonçalves e Thaís Cirqueira Sobrinho, uma testemunha de acusação, Arthur Lira Santana Rodrigues da Cunha e a informante Raphaela da Silva Amaral, além de três testemunhas de defesa, G. L. de S., Lucas Castro de Brito e Lucas Aires da Silva Pereira, e o informante Vitor Souza Ramos (mov. 104), em audiência de continuação, foi ouvida a vítima Diego Cardoso Duarte, além de procedido ao interrogatório do réu (mov. 131). Após, finalizada a instrução processual, foram apresentadas as derradeiras alegações pelo membro do Ministério Público e pelo processado (mov. 136 e 137), sobrevindo Decisão de Pronúncia, proferida pelo Dr. Marcos Boechat Lopes Filho, no dia 13.09.2024, por violação do art. 121, § 2º, incisos I (Homicídio qualificado por motivo torpe) e III (Homicídio qualificado pelo perigo comum), combinado com art. 14, inciso II (tentativa), ambos do CPB em relação à vítima Diego Cardoso Duarte e art. 121, § 2º, inciso IV (Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), combinado com art. 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal Brasileiro, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 70, caput, do mesmo diploma legal (concurso formal) em relação às vítimas Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva, Jordana Esheley Pereira Gonçalves e Thaís Cirqueira Sobrinho, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (mov. 148). Dessa decisão, foi interposto Recurso em Sentido Estrito - RESE (mov. 164), o qual foi desprovido, mantendo-se a decisão de Pronúncia (mov. 192). Em sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, realizada no dia 22.05.2025, o Conselho de Sentença desclassificou as condutas imputadas ao acusado Kauan Maciel Pereira, condenando-o nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro (Lesão Corporal), com dolo direto, em relação a vítima Diego Cardoso Duarte; do art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro (Lesão Corporal), com dolo eventual e em concurso formal, em relação às vítimas Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves e, por fim, do art. 129, § 1º, inciso I (Lesão Corporal com Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias) do Código Penal Brasileiro, também em concurso formal, em relação à vítima Thaís Cirqueira Sobrinho, resultando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto (mov. 295). Descontente, o réu KAUAN MACIEL PEREIRA interpôs recurso de Apelação Criminal, com fundamento art. 593, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Penal, buscando a revisão da dosimetria nos seguintes termos (mov. 311): a) Redução ao mínimo legal das penas dos crimes de lesão corporal leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro (vítimas Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves); b) Redução da pena-base do crime de lesão corporal grave, art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro (vítima Thaís Cirqueira Sobrinho), alegando desproporcionalidade do aumento da primeira etapa da dosimetria, visto que apenas duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente; c) Vício na segunda fase da dosimetria, uma vez que o Magistrado se utilizou de qualificadoras afastadas pelos jurados (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) para agravar a pena, incorrendo em violação à soberania dos veredictos; d) Exasperação incorreta da pena pelo concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal Brasileiro). Resposta ao recurso (mov. 315). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Maurício Gonçalves de Camargos, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Criminal, a fim de que as circunstâncias judiciais referentes aos “motivos”, “consequências do crime” e “comportamento da vítima” sejam fixadas de forma neutra ou positiva, mantendo-se, no mais, incólume o restante da Sentença recorrida (mov. 323). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 20/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5448662-39.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO - GO APELANTE: KAUAN MACIEL PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Lázaro Alves Martins Júnior VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Conforme relatado, o acusado foi submetido ao Tribunal do Júri e obteve julgamento de desclassificação dos crimes dolosos contra a vida para os de Lesão Corporal Leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, em relação às vítimas Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves, e de Lesão Corporal Grave, art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima Thaís Cirqueira Sobrinho, resultando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto (mov. 295). Em suas razões recursais, o acusado objetiva a redução da pena fixada, nos seguintes termos: a) Redução ao mínimo legal das penas dos crimes de Lesão Corporal leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro (vítimas Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves); b) Redução da pena-base do crime de Lesão Corporal grave, art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro (vítima Thaís Cirqueira Sobrinho), alegando desproporcionalidade do aumento da primeira etapa da dosimetria, visto que apenas duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente; c) Vício na segunda fase da dosimetria, uma vez que o Magistrado se utilizou de qualificadoras afastadas pelos jurados (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) para agravar a pena, incorrendo em violação à soberania dos veredictos e d) Exasperação incorreta da pena pelo concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal Brasileiro). Inicialmente, cumpre ressaltar que não há controvérsias quanto ao reconhecimento da materialidade delitiva e da autoria no caso em apreço. A insurgência recursal restringe-se aos critérios adotados na dosimetria da pena. I – Dos crimes de Lesão Corporal Leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, contra os ofendidos Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves. No tocante à dosimetria da pena relacionada aos crimes de Lesão Corpora leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, contra os ofendidos Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves, o Juiz Sentenciante, na primeira fase, fixou a pena em 06 (seis) meses de detenção, em razão da valoração negativa de 03 (três) circunstância judicais, quais sejam: “circunstâncias” do crime, “motivos” e “consequências”. Dessas, apenas uma, as “circunstâncias do crime”, merece permanecer negativada. No tocante às “circunstâncias do crime”, valorou-se negativamente porquanto o delito foi praticado em ambiente aberto ao público, expondo um número indeterminado de pessoas ao risco da ação violenta. Ressaltou-se, ainda, o uso de arma de fogo, o que acentua a potencialidade lesiva da conduta e aumenta a gravidade objetiva do fato. Além disso, indicou a premeditação, revelada pela troca deliberada da arma com terceiros antes e após o ingresso no local, circunstâncias que denotam maior reprovabilidade da conduta. Assim, merece ser mantida a negativação da referida circunstância. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUMENTO SEVERO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (…) O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do CPB. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Precedentes. As circunstâncias do crime de Lesão Corporal - esganamento praticado pelo denunciado até que o agredido sufocasse a ponto de quase perder sua consciência - não são inerentes ao tipo penal nem insuficientes para justificar a opção judicial. (…) (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2601830 AL 2024/0120962-3, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação: 17.10.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ADEQUADAMENTE. (…) 1. Se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente foram devidamente fundamentadas e houve proporcionalidade no quantum utilizado para aumento, em sintonia com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser mantida a dosimetria da pena-base. (…)”. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 53158930820238090011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 19.02.2024). Por outro lado, no que se refere aos “motivos do crime”, não se mostra adequada a valoração negativa realizada na Sentença. A valoração negativa dessa circunstância judicial exige que os motivos do crime revelem reprovabilidade acima do ordinariamente inerente ao tipo penal, o que não se verifica no caso em análise. Logo, a ausência de justificativa legal, moral ou social para a conduta não pode, por si só, fundamentar a majoração da pena-base, sob pena de se transformar tal circunstância em fundamento genérico e inidôneo, o que contraria o princípio da individualização da pena. A propósito, o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR PARTICIPAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Há de se realizar o decote das circunstâncias judiciais negativadas com fulcro em a fundamentação genérica e inidônea, sem indicar de forma clara e pormenorizada os motivos a justificar a exasperação da pena. 2. A prova jurisdicionalizada confirmou que, apesar de o acusado não ter praticado nenhum ato físico contra as vítimas, agiu de forma a efetivamente garantir a execução do crime, não se falando no caso em discussão de aplicação do artigo 29. § 1º, do CPB. 3. Não há que se falar no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, dado que o apelante não assumiu a autoria delitiva, tendo em juízo, limitado-se a imputá-la ao menor que participou do delito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0023555-34.2018.8.09.0149, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, data de publicação: 15.12.2022). Embora a Sentença tenha destacado, para fins de valoração negativa das “consequências do crime”, que a conduta do acusado causou risco de ceifar a vida de outrem, gerando repercussão na família e na sociedade local, verifica-se que tais fundamentos, na verdade, refletem elementos já considerados no contexto das “circunstâncias do crime”, especialmente no que diz respeito à gravidade e à exposição de terceiros ao risco. Dessa forma, ao se utilizar dos mesmos fatos sob distintos vetores da dosimetria, a decisão incorre em violação ao princípio do non bis in idem, pois atribui peso duplo a uma mesma situação fática, o que compromete a regularidade da individualização da pena. Quanto à utilização de mesmos argumentos para desvalorar duas circunstâncias judiciais distintas, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESES DEFENSIVAS NÃO DEBATIDAS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. (…) No tocante à dosimetria da pena, a Corte de origem incorreu em bis in idem ao valer-se do mesmo fundamento para justificar a consideração negativa de duas circunstâncias judiciais diversas, razão pela qual, um dos quesitos deve ser afastado (…).” (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 817973 RN 2023/0132045-0, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 07.12.2023). “RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. (…) CULPABILIDADE. DESVALOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTO GENÉRICO E INERENTE AO TIPO PENAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EXASPERAÇÃO CUMULATIVA. JUSTIFICATIVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. (…) A negativação dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, não obstante seja concreta, constituiu apenas em paráfrases dos fundamentos que levaram à negativação da culpabilidade, estando evidenciado o indevido bis in idem na atribuição de desvalor a essas circunstâncias. A afirmação de que teria ocorrido aumento na quantidade de crimes, sem a indicação de nenhum dado concreto, tem caráter vago e genérico e, não demonstraria uma extrapolação do tipo penal de organização criminosa, não justificando a negativação das consequências do crime (…).” (STJ, Sexta Turma, Recurso Especial n. 1938284 AC 2021/0146520-9, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 01.07.2022). Prudente, portanto, a reforma da Sentença para afastar a negativação das circunstâncias judiciais referentes aos “motivos” e “consequências do crime”. Quanto à fração de aumento aplicada, é cediço que se utiliza comumente o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima (o que, no caso, representa um acréscimo de 15 dias), ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas (equivalente, neste caso, a um aumento de 1 mês e 4 dias). A fim de manter a coerência com os parâmetros sentenciais e respeitar o patamar que mais se aproxime ao utilizado em primeira instância, aplica-se, agora, a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena, o que conduz à fixação da sanção, na primeira fase da dosimetria, em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção para cada crime de Lesão Corporal Leve, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, contra os ofendidos Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves. Não é outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28.9.2020) (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 (UM OITAVO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) PELA AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA. AUMENTO, EM GRAU MÁXIMO, DA FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. DEFERIMENTO. 1. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina pátria adota dois critérios de incremento da pena-base por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e o outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01087030520188090087, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 22.04.2024). No que tange à segunda e terceira fases da dosimetria, no tocante às vítimas Diego Cardoso Duarte, Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves, observa-se que não houve insurgência recursal por parte do apelante quanto aos fundamentos adotados na sentença. Diante disso, mantenho as razões empregadas pelo Juízo a quo, que realizou a compensação integral das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea com as agravantes do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas. Assim, permanece inalterada a pena final fixada em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção em relação aos referidos ofendidos. II – Do crime de Lesão Corporal Grave, art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, em desfavor da vítima Thaís Cirqueira Sobrinho. No tocante à dosimetria da pena relacionada à ofendida Thaís Cirqueira Sobrinho, o recorrente pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal. No caso, a primeira fase foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, mediante a valoração negativa das “circunstâncias” e “motivos”do crime. No que se refere às “circunstâncias do crime”, conforme já salientado, a valoração negativa mostra-se adequada, uma vez que o delito foi praticado em local de acesso público, expondo um número indeterminado de pessoas ao risco decorrente da ação violenta. Destaca-se, ainda, o emprego de arma de fogo e a premeditação evidenciada pela troca consciente da arma com terceiros, tanto antes quanto após o ingresso no ambiente, o que demonstra maior grau de planejamento e reprovabilidade. Diante desse conjunto de fatores, não há reparo a ser feito na valoração negativa atribuída a esse vetor. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (…) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as instâncias de origem consignaram que as circunstâncias do crime despontam da normalidade, uma vez que a vítima foi esganada, recebeu socos, chutes, puxões de cabelo, apanhou com um cinto e perdeu a consciência, mais de uma vez. Assim, o Juízo de origem apresentou fundamentos suficientes para indicar a gravidade concreta do crime, destacando as circunstâncias do crime desfavoráveis ao apelante, as quais extrapolam, em muito, as elementares do tipo. (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 825448 SC 2023/0173720-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 14.02.2024). No tocante aos “motivos do crime”, a valoração negativa realizada na Sentença não se revela adequada. Conforme entendimento aqui elencado, a exasperação da pena com fundamento nesse vetor exige que a motivação do agente demonstre reprovabilidade acentuada, superior àquela já presumida pelo tipo penal, o que não se constata no caso concreto. A simples ausência de justificativa não é suficiente, por si só, para majorar a pena-base. A propósito, o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATECNIA NA AVALIAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. 1. A pena-base merece ser reavaliada se o vetor motivos do crime, foi erroneamente analisado, porquanto a fundamentação utilizada, (…) Considerando a neutralização do vetor motivos do crime, mister reduzir a pena-base. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50486277620238090014, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, data de publicação: 08.07.2024). Prudente, portanto, o afastamento da circunstância judicial referente aos “motivos do crime”, mantendo-se a valoração negativa apenas das “circunstâncias do crime”. Quanto à fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, buscando preservar a coerência com os parâmetros fixados na sentença e respeitar a proporcionalidade observada em primeira instância, adota-se a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, resultando, aqui, em um aumento de 06 (seis) meses, conduzindo à fixação da pena-base, na primeira fase, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses reclusão. Pertine frisar que não constitui direito subjetivo do acusado a adoção de um ou outro patamar de aumento. Não é outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS. PLEITO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA BASE. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Sobre o cálculo da pena base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao Juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 3. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. 4. Na hipótese dos autos, nota-se que a fração de aumento adotada na primeira fase da pena de ambos os agravantes foi exatamente 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito (1 a 5 anos), de modo que não se vislumbra a desproporcionalidade aventada pela defesa. 5. Agravo Regimental não provido.” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 810433 PB 2023/0091562-3, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 26.05.2023). Na segunda fase, não há insurgência quanto às atenuantes, portanto, as mantenho. Passo a analisar o pedido de exclusão das agravantes em detrimento de terem sido afastadas pelos jurados. Verifica-se que as razões expostas na Sentença mostram-se adequadas, ao evidenciarem de forma clara e objetiva a presença das circunstâncias agravantes relativas ao motivo fútil e ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Importa destacar, contudo, que o ponto central da insurgência recursal não reside na presença ou ausência dessas agravantes, mas sim na alegação de suposta usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ocorre que, com a desclassificação do crime pelo Conselho de Sentença, opera-se a transferência da competência para o Juiz singular, a quem incumbe, de forma exclusiva, a condução das demais fases processuais, inclusive a dosimetria da pena. Ressalte-se, ademais, que as referidas qualificadoras sequer foram rejeitadas pelos jurados, haja vista que a quesitação correspondente restou prejudicada em razão da desclassificação operada. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício ou excesso de atuação por parte do Magistrado sentenciante. Mantenho, assim, as agravantes e a compensação realizada, estabelecida a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses reclusão. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acusado foi submetido a julgamento do Tribunal do Júri, após ser pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I, do CPB, oportunidade em que o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo ao dolo direto e eventual, afastando a imputação de Homicídio qualificado. Por sua vez, o Tribunal local, ao julgar a apelação, desclassificou a imputação de Lesão Corporal seguida de morte para o crime de homicídio culposo (art. 121, § 3º, do CPB), ao argumento de que o Conselho de sentença, ao afastar o elemento dolo do Homicídio, afastou também o tipo do art. 129, §3º, do CPB. 2. Afastada a prática de crime doloso contra a vida, não estaria o Juiz sentenciante sujeito a qualquer vinculação, especialmente no que se refere ao dolo do agente e à classificação do novo delito a ele imputado, uma vez que encerrada a competência do Júri. 3. No presente caso, extrai-se da fundamentação do julgado que o juízo sentenciante reclassificou a conduta do réu dando nova capitulação jurídica ao fato, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, pois o dolo direto e eventual afastado pelo Conselho de Sentença referia-se ao delito de homicídio e não à Lesão Corporal seguida de morte. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1806200 PR 2020/0335606-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 08.04.2021). Não foi apresentada tese defensiva em relação à terceira fase, ficando a pena final em relação à vítima Thaís Cirqueira Sobrinho fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses reclusão. III – Do Concurso de Crimes No que se refere aos crimes de Lesão Corporal praticados em face das vítimas Lívia de Sá Moura, Roberta Marry Siqueira da Silva e Jordana Esheley Pereira Gonçalves e o crime de Lesão Corporal Grave em relação a ofendida Thaís Cirqueira Sobrinho verifica-se que os fatos decorreram de uma única ação delituosa, guiada por desígnio único (dolo eventual), o que atrai a aplicação da regra do concurso formal próprio, nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal Brasileiro. Assim, mostra-se correta a conclusão firmada pelo Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a existência de uma só conduta que deu origem a múltiplas infrações penais da mesma natureza, autorizando, portanto, a unificação das penas com a incidência de acréscimo proporcional sobre a sanção mais grave. Ressalte-se, contudo, que, nos termos do caput do art. 70 do Código Penal Brasileiro, deve-se aplicar a pena mais grave acrescida da fração de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), conforme o número de infrações. No caso, a pena mais grave é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, que, aumentada em 1/4 (um quarto), em razão da existência de quatro crimes, resulta na pena de 01 (um), 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, observadas as modificações aqui realizadas. No sentido indicado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo ocorrido quatro infrações, mostra-se correta a fração de 1/4 de aumento, sendo desproporcional o incremento da pena em 1/2. 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 707389 MG 2021/0370690-0, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 28.04.2022). A pena fixada pelo concurso formal deve, ainda, ser somada à reprimenda relativa à vítima Diego Cardoso Duarte, uma vez que, em relação a ele, a ação foi diferente e com desígnio autônomo (dolo direto), atraindo a aplicação do concurso material. Assim, resulta ao acusado a pena privativa de liberdade final de 01 (um), 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Mantenho o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal Brasileiro. De igual modo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da violência empregada, conforme Sentença de primeiro grau. Não procede, também, a concessão da suspensão condicional da pena, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Posto isso, conheço e provejo parcialmente o recurso de Apelação Criminal para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao acusado de 03 (três) anos de reclusão, no regime prisional inicial aberto para 01 (um), 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantido o regime prisional inicial aberto. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 20/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5448662-39.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO - GO APELANTE: KAUAN MACIEL PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Sentenciante: Dr. Lázaro Alves Martins Júnior Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo acusado contra a sentença que o submeteu ao Tribunal do Júri e desclassificou os crimes dolosos contra a vida para Lesão Corporal Leve, em relação a quatro vítimas, e Lesão Corporal Grave, em relação a uma vítima, fixando a pena total em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto. O apelante objetiva a redução da pena fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a valoração negativa das circunstâncias judiciais "motivos" e "consequências do crime" para os crimes de Lesão Corporal Leve é adequada; (ii) saber se a valoração negativa da circunstância judicial "motivos do crime" para o crime de Lesão Corporal Grave é adequada; (iii) determinar a fração de aumento da pena-base para as circunstâncias judiciais desfavoráveis; (iv) verificar se a utilização de qualificadoras afastadas pelos jurados para agravar a pena na segunda fase da dosimetria constitui violação à soberania dos veredictos; e (v) analisar a correta exasperação da pena pelo concurso formal de crimes, considerando a aplicação do concurso material para uma das vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das circunstâncias judiciais “motivos do crime” e “consequências do crime” não se mostra adequada, pois não revelam reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal ou configuram “bis in idem” com as “circunstâncias do crime”. 4. A fração de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas é razoável e se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. A desclassificação do crime doloso contra a vida pelo Conselho de Sentença transfere a competência para o Juiz singular e os jurados não se manifestaram sobre qualificadora, porque tais quesitos foram considerados prejudicados. Assim, o Magistrado pode considerar tais vetores como agravantes na dosimetria, visto que as qualificadoras não foram rejeitadas, mas prejudicadas pela desclassificação. 6. A aplicação do concurso formal próprio para os crimes decorrentes de única ação com desígnio único, com aumento da pena mais grave em 1/4 (um quarto) em razão de quatro infrações, é devida. 7. A pena fixada pelo concurso formal deve ser somada à reprimenda relativa à vítima cuja ação delituosa se deu com desígnio autônomo, configurando concurso material de crimes. 8. Regime aberto mantido e inviabilidade da substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para: 1. A valoração negativa das circunstâncias judiciais 'motivos' e 'consequências do crime' para exasperar a pena-base deve ser afastada quando não houver reprovabilidade acentuada ou quando configurar bis in idem com outras circunstâncias. 2. A aplicação de fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é parâmetro adequado para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 3. Operada a desclassificação do crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri e não se manifestando os jurados sobre qualificadas, pois tais quesitos restaram prejudicados, a competência para a dosimetria da pena transfere-se ao Juiz singular, que pode considerar as circunstâncias agravantes. 4. A exasperação da pena no concurso formal de crimes deve observar o número de infrações, aplicando-se, para quatro crimes, a fração de 1/4 (um quarto) sobre a pena mais grave, cumulada com a pena do crime em concurso material, quando houver desígnios autônomos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 59, 61, 70, 129 (caput e §1º, inciso I); Código de Processo Penal, art. 593, inciso III, alínea “c”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2601830/AL, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação: 17.10.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 53158930820238090011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 19.02.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0023555-34.2018.8.09.0149, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, data de publicação: 15.12.2022; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 817973 RN 2023/0132045-0, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 07.12.2023; STJ, Sexta Turma, Recurso Especial n. 1938284 AC 2021/0146520-9, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 01.07.2022; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01087030520188090087, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 825448 SC 2023/0173720-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 14.02.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50486277620238090014, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, data de publicação: 08.07.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 810433 PB 2023/0091562-3, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 26.05.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1806200 PR 2020/0335606-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 08.04.2021; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 707389 MG 2021/0370690-0, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 28.04.2022. 20/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Antônio de Pádua Rios. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 20/08 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo acusado contra a sentença que o submeteu ao Tribunal do Júri e desclassificou os crimes dolosos contra a vida para Lesão Corporal Leve, em relação a quatro vítimas, e Lesão Corporal Grave, em relação a uma vítima, fixando a pena total em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto. O apelante objetiva a redução da pena fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a valoração negativa das circunstâncias judiciais "motivos" e "consequências do crime" para os crimes de Lesão Corporal Leve é adequada; (ii) saber se a valoração negativa da circunstância judicial "motivos do crime" para o crime de Lesão Corporal Grave é adequada; (iii) determinar a fração de aumento da pena-base para as circunstâncias judiciais desfavoráveis; (iv) verificar se a utilização de qualificadoras afastadas pelos jurados para agravar a pena na segunda fase da dosimetria constitui violação à soberania dos veredictos; e (v) analisar a correta exasperação da pena pelo concurso formal de crimes, considerando a aplicação do concurso material para uma das vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das circunstâncias judiciais “motivos do crime” e “consequências do crime” não se mostra adequada, pois não revelam reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal ou configuram “bis in idem” com as “circunstâncias do crime”. 4. A fração de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas é razoável e se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. A desclassificação do crime doloso contra a vida pelo Conselho de Sentença transfere a competência para o Juiz singular e os jurados não se manifestaram sobre qualificadora, porque tais quesitos foram considerados prejudicados. Assim, o Magistrado pode considerar tais vetores como agravantes na dosimetria, visto que as qualificadoras não foram rejeitadas, mas prejudicadas pela desclassificação. 6. A aplicação do concurso formal próprio para os crimes decorrentes de única ação com desígnio único, com aumento da pena mais grave em 1/4 (um quarto) em razão de quatro infrações, é devida. 7. A pena fixada pelo concurso formal deve ser somada à reprimenda relativa à vítima cuja ação delituosa se deu com desígnio autônomo, configurando concurso material de crimes. 8. Regime aberto mantido e inviabilidade da substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para: 1. A valoração negativa das circunstâncias judiciais 'motivos' e 'consequências do crime' para exasperar a pena-base deve ser afastada quando não houver reprovabilidade acentuada ou quando configurar bis in idem com outras circunstâncias. 2. A aplicação de fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é parâmetro adequado para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 3. Operada a desclassificação do crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri e não se manifestando os jurados sobre qualificadas, pois tais quesitos restaram prejudicados, a competência para a dosimetria da pena transfere-se ao Juiz singular, que pode considerar as circunstâncias agravantes. 4. A exasperação da pena no concurso formal de crimes deve observar o número de infrações, aplicando-se, para quatro crimes, a fração de 1/4 (um quarto) sobre a pena mais grave, cumulada com a pena do crime em concurso material, quando houver desígnios autônomos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 59, 61, 70, 129 (caput e §1º, inciso I); Código de Processo Penal, art. 593, inciso III, alínea “c”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2601830/AL, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação: 17.10.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 53158930820238090011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 19.02.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0023555-34.2018.8.09.0149, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, data de publicação: 15.12.2022; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 817973 RN 2023/0132045-0, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 07.12.2023; STJ, Sexta Turma, Recurso Especial n. 1938284 AC 2021/0146520-9, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 01.07.2022; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01087030520188090087, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 825448 SC 2023/0173720-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 14.02.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50486277620238090014, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, data de publicação: 08.07.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 810433 PB 2023/0091562-3, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 26.05.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1806200 PR 2020/0335606-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 08.04.2021; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 707389 MG 2021/0370690-0, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 28.04.2022. 20/08

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência com Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO Programa Pró-Júri Autos de Processo nº: 5448662-39.2024.8.09.0174 PRONUNCIADO: KAUAN MACIEL PEREIRA VÍTIMAS: DIEGO CARDOSO DUARTE JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA LÍVIA DE SÁ MOURA THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO IMPUTAÇÕES: Artigo 121, §2º, inciso III, c/c artigo 14, do CP Artigo 121, §2º, inciso IV c/c arts. 14 e 70, do CP SENTENÇA KAUAN MACIEL PEREIRA, qualificado nos autos e denunciado pelo Ministério Público, foi pronunciado neste juízo como incurso nas sanções dos artigos 121, parágrafo segundo, inciso III, c/c o artigo 14, II, do Código Penal, ou seja, tentativa de homicídio qualificado por resultar em perigo comum tendo como vítima DIEGO CARDOSO DUARTE, e no artigo 121, parágrafo segundo, inciso IV c/c os artigos 14, II e 70, todos do Código Penal, por tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa das vítimas, em concurso formal, respectivamente contra as vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, LÍVIA DE SÁ MOURA eTHAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, pois teria, no dia 19 de maio de 2024, por volta de 3h00min, no setor Porto Seguro, em Senador Canedo, em um espaço de eventos festivos aberto ao público, efetuado disparo de projétil de arma de fogo contra a vítima DIEGO CARDOSO DUARTE, e após errar o alvo, ter promovido disparos de projéteis de arma de fogo, assumindo o risco do resultado morte, que atingiram as vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, LÍVIA DE SÁ MOURA e THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, que não esperavam serem alvos dos projéteis. Submetido hoje a julgamento pelo Júri, a Acusação manteve parte das imputações consolidadas na pronúncia, declinando da qualificadora de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima em relação a JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, LÍVIA DE SÁ MOURA e THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO e a Defesa sustentou as teses de desclassificação para lesão corporal em todos os crimes e houve por bem o Conselho de Sentença, ao apreciar os quesitos, pelo silogismo que se extrai de seu resultado através da votação dissecada e apresentada nos moldes da atual legislação em sessão secreta, considerar que KAUAN MACIEL PEREIRA praticou os crimes de lesão corporal e não os imputados de natureza dolosa contra a vida, deslocando a competência para o julgador monocrático. Como dito, com isso a competência se desloca para esse Magistrado singular que deve promover o julgamento sem estar vinculado ao entendimento dos jurados, mas, contido no fato de que não houve o dolo de matar. Analisando de forma acurada os autos durante a fase probatória e o que foi produzido, hoje, em sessão plenária, tenho que KAUAN MACIEL PEREIRA praticou os crimes de forma dolosa, com dolo direto em relação a vítima DIEGO CARDOSO DUARTE e com dolo eventual em relação às vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, LÍVIA DE SÁ MOURA e THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO. Tenho que não é possível entender que em relação as vítimas JORDANA, ROBERTA, LÍVIA e THAIS o crime seria culposo. Os crimes ocorreram em local onde ocorria uma festa, com várias pessoas, KAUAN foi ao local adredemente munido de arma de fogo municiada, a escondeu com um comparsa por motivo que não pode ser invocado como legitimo, a teve novamente sob sua posse em uma operação entre os dois no banheiro e posteriormente se dirigiu para o cometimento do crime. Ora, fica evidente o intento de cometer o crime e a plena consciência de todos os atos, sendo impossível escapar ao mesmo que tão friamente calculou os atos que, diante do cenário formado, com a presença de diversas pessoas no local, o tiro ou eventuais tiros disparados não poderiam atingir terceiros. Destarte, tenho que houve a assunção do risco de forma consciente e absolutamente voluntária, inclusive, podendo praticar lesões de maior gravidade e até a morte de terceiros, tudo sob um espectro de previsibilidade clara de KAUAN. Mesmo os tiros disparados em membros inferiores não escapam a percepção da possibilidade de atingirem terceiros. Nesse diapasão, a autoria e o elemento doloso, direto e eventual, restam demonstradas. A materialidade dos crimes de lesão corporal restam provados nos autos nos seguintes movimentos: DIEGO CARDOSO DUARTE, em sede inquisitorial, no Mov. arq. 33. pdf 34, está presente o Relatório Médico, indicando que a vítima adentrou ao HUGO em 19.05.2024, saindo em 24.05.2024, tendo sido lesionada com uma fratura no fêmur. Em sede judicial, no Mov. 143, Arq. 2, veio o Laudo, sem indicar necessidade de fisioterapia e que não houve afastamento pelo INSS, sendo o periciado autônomo. No Mov. 275. Arq. 4, veio o Laudo Complementar sem prova de lesão grave. Não compareceu no júri; JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, em sede inquisitorial, no Mov. 1. Arq. 26. pdf. 27, expôs que a vítima foi lesionada no tornozelo direito, com edema e dificuldade de movimentação com prognóstico de provável afastamento acima de 30 dias para recuperação. Não foi juntado o Laudo Complementar. No júri, afirmou que ficou afastada por aproximadamente 45 dias, exercendo a profissão de auxiliar de escritório e, por não ter feito a fisioterapia por ausência de recursos financeiros, tem dores quando pratica exercícios pesados ou corre; ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, em sede inquisitorial, no Mov. 1. Arq. 25. pdf. 26, o Laudo indica lesão na perna esquerda, sem dificuldade de movimentação ou limitação funcional. Em sede judicial, o Laudo complementar no Mov. 275. Arq. 2, não revelou lesão grave. Na sessão plenária não invocou a existência de sequelas graves; LÍVIA DE SÁ MOURA, em sede inquisitorial, no Mov. 1. Arq. 24. pdf. 25, o Laudo relatou lesão no braço esquerdo, mantendo mobilidade e sensibilidade, mas com reclamação de dor, necessitando de perícia complementar. Em sede judicial, veio o Laudo Complementar no Mov. 275. Arq. 1, onde não foram relatados elementos graves provindas da lesão, uma vez que restou inconclusivo. Na sessão plenária do júri alegou que ficou afastada por aproximadamente 60 dias, tendo a atividade de aplicar cílios em clientes interrompida e que ficou com sequelas psicológicas até hoje; e, por fim, quanto a THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, em sede judicial, no Mov. 143. Arq. 3, veio a lume o Laudo que indicou a necessidade de afastamento por mais de 30 dias. Em sessão plenária afirmou que ficou afastada por mais de 30 dias e que trabalhava em uma Gráfica. A antijuridicidade decorre da previsão legal expressa no artigo 129 e seus consectários do Código Penal brasileiro. O nexo causal está estabelecido com a autoria dos disparos e o resultado material acima descrito de forma individualizada. Quanto a tipicidade penal, tenho que pelas provas contidas nos autos, embora duas das vítimas afirmem terem tido afastamento das atividades habituais por mais de 30 (trinta dias), apenas a vítima THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, mediante prova técnica juntada, teve provada de forma inequívoca a incapacidade para as atividades habituais acima de 30 (trinta dias), elemento objetivo necessário para tipicidade penal derivada. Assim, resta KAUAN, incurso na conduta vedada tipificada como lesão corporal simples estampada no artigo 129 “caput” do Código Penal, praticada com dolo direto contra DIEGO CARDOSO DUARTE. Restou ainda incurso no mesmo artigo 129 “caput” do Código Penal, com dolo eventual e em concurso formal, em relação às vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA e LÍVIA DE SÁ MOURA, além do artigo 129, § 1º, inciso I, (- Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias), também do Código Penal, em relação a vítima THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, também em concurso formal. DISPOSITIVO Em suma, restou o pronunciado KAUAN MACIEL PEREIRA condenado nas sanções dos artigos 129, caput, do Código Penal em relação as vítimas DIEGO CARDOSO DUARTE, com dolo direto e incurso no mesmo artigo 129 “caput” do Código Penal, com dolo eventual e em concurso formal, em relação às vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA e LÍVIA DE SÁ MOURA, além do artigo 129, § 1º, inciso I, (- Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias), também do Código Penal, em relação a vítima THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, também em concurso formal, passando, então, a condição de sentenciado, restando PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia. Isto posto, cumpre-me, na condição de Presidente deste Tribunal do Júri, impor, nos moldes traçados no artigo 59 do Código Penal e da legislação processual específica, a pena comportável ao sentenciado. DOSIMETRIA 1 - CRIME DO ARTIGO 129, “CAPUT”, DO CP Vítima- DIEGO CARDOSO DUARTE Doso-lhe a pena nos termos dos arts. 59 c/c 68, ambos do CP e o artigo 315 e seus consectários do Código de Processo Penal: Quanto a culpabilidade, embora exista uma corrente que entenda cabível analisar a sua intensidade nesta fase, tenho que essa circunstância judicial para este fito, conforme abalizada doutrina, se vê ligada ao tipo penal e já foi aferida na tipicidade penal que levou a condenação pela ausência de excludentes da mesma, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de transtornos mentais que justificassem o ato sem a aplicação de pena stricto sensu, sendo o sentenciado plenamente imputável. Destarte, tenho que a culpabilidade tratada nesta fase da sentença é a que está jungida a reprovabilidade da conduta, sendo neutra nesse momento, pois trata-se de circunstância para a calibração da pena-base pelos influxos das demais circunstâncias judiciais; Circunstâncias. As mesmas ganham relevância uma vez que se deu em ambiente aberto ao público e com uso de arma de fogo, incrementando o risco do fato, sem olvidar que houve premeditação (troca de arma com outra pessoa para entrar no ambiente e depois para perpetrar o crime); Seus antecedentes, em que pese o respeitável verbete da Súmula nº 444 do STJ, que tem um entendimento que se encontra em constante discussão e evolução, verifico que o sentenciado não ostenta outras imputações, o que lhe favorece; A sua conduta social e a sua personalidade, a míngua de elementos contrários nos autos, não pode ser valorada de forma negativa; Motivos. Agiu o sentenciado, sem qualquer justificativa do ponto de vista legal, moral e social. Ao contrário, se portou na contramão do que se pretende com as regras sociais vigentes, pois, existindo ameaças ou riscos graves entre cidadãos, o Estado deve ser provocado para promover a pacificação; Consequências graves, uma vez que a sua conduta contrária a Lei causou o risco de ceifar a vida de outrem, o que repercute pela família da vítima e ainda pela sociedade local; Comportamento da vítima. Por fim, o fato de eventualmente a vítima ter comportamento inadequado ou de risco, isso não justifica retribuição com essa dimensão de forma puramente abstrata. Portanto, naquelas circunstâncias, lhe era exigível conduta diversa. Ante os parâmetros acima analisados, percebo que deve ser aplicado patamar de condenação superior ao mínimo previsto em Lei, e em razão disso fixo a pena base de KAUAN MACIEL PEREIRA pelo crime de lesão corporal contra a vítima DIEGO CARDOSO DUARTE, em 06 meses de detenção. Presentes as atenuantes da idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do fato e a confissão, todavia, presentes o motivo fútil, pois, atirou em razão de leviana possibilidade, sem qualquer prova, de vir a ser atacado e, ainda, com recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava embriagada e foi atingida de inopino, motivo pelo qual tenho que ambas as espécies de moduladoras genéricas da pena se compensam. Resta, portanto, a pena em definitivo de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime inicialmente aberto, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. 2- CRIME DO ARTIGO 129, DO CP. Vítima - JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES Doso-lhe a pena nos termos dos arts. 59 c/c 68, ambos do CP e o artigo 315 e seus consectários do Código de Processo Penal: Quanto a culpabilidade, embora exista uma corrente que entenda cabível analisar a sua intensidade nesta fase, tenho que essa circunstância judicial para este fito, conforme abalizada doutrina, se vê ligada ao tipo penal e já foi aferida na tipicidade penal que levou a condenação pela ausência de excludentes da mesma, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de transtornos mentais que justificassem o ato sem a aplicação de pena stricto sensu, sendo o sentenciado plenamente imputável. Destarte, tenho que a culpabilidade tratada nesta fase da sentença é a que está jungida a reprovabilidade da conduta, sendo neutra nesse momento, pois trata-se de circunstância para a calibração da pena-base pelos influxos das demais circunstâncias judiciais; Circunstâncias. As mesmas ganham relevância uma vez que se deu em ambiente aberto ao público e com uso de arma de fogo, incrementando o risco do fato, sem olvidar que houve premeditação (troca de arma com outra pessoa para entrar no ambiente e depois para perpetrar o crime) em maiores preocupações com pessoas que, como esta vítima, estavam no local e não tinha correlação com os fatos; Seus antecedentes, em que pese o respeitável verbete da Súmula nº 444 do STJ, que tem um entendimento que se encontra em constante discussão e evolução, verifico que o sentenciado não ostenta outras imputações, o que lhe favorece; A sua conduta social e a sua personalidade, a míngua de elementos contrários nos autos, não pode ser valorada de forma negativa; Motivos. Agiu o sentenciado, sem qualquer justificativa do ponto de vista legal, moral e social. Ao contrário, se portou na contramão do que se pretende com as regras sociais vigentes, pois, existindo ameaças ou riscos graves entre cidadãos, o Estado deve ser provocado para promover a pacificação; Consequências graves, uma vez que a sua conduta contrária a Lei causou o risco de ceifar a vida de outrem, o que repercute pela família da vítima e ainda pela sociedade local de uma forma absolutamente inusitada; Comportamento da vítima. Por fim, a vítima não tinha qualquer ligação com o fato principal, sendo vítima do descaso do sentenciado com a incolumidade de outrem. Portanto, naquelas circunstâncias, lhe era exigível conduta diversa. Ante os parâmetros acima analisados, percebo que deve ser aplicado patamar de condenação superior ao mínimo previsto em Lei, e em razão disso fixo a pena base de KAUAN MACIEL PEREIRA pelo crime de lesão corporal contra a vítima JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, em 06 meses de detenção. Presentes as atenuantes da idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do fato e a confissão, todavia, presentes o motivo fútil, pois, atirou no alvo principal em razão de leviana possibilidade, sem qualquer prova, de vir a ser atacado e, ainda, com recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava embriagada e foi atingida de inopino, o que repercutiu na vítima presente com essa dimensão, motivo pelo qual tenho que ambas as espécies de moduladoras genéricas se compensam. Resta, portanto, a pena em definitivo de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime inicialmente aberto, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. 3- CRIME DO ARTIGO 129, caput, DO CP. Vítima - ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA Doso-lhe a pena nos termos dos arts. 59 c/c 68, ambos do CP e o artigo 315 e seus consectários do Código de Processo Penal: Quanto a culpabilidade, embora exista uma corrente que entenda cabível analisar a sua intensidade nesta fase, tenho que essa circunstância judicial para este fito, conforme abalizada doutrina, se vê ligada ao tipo penal e já foi aferida na tipicidade penal que levou a condenação pela ausência de excludentes da mesma, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de transtornos mentais que justificassem o ato sem a aplicação de pena stricto sensu, sendo o sentenciado plenamente imputável. Destarte, tenho que a culpabilidade tratada nesta fase da sentença é a que está jungida a reprovabilidade da conduta, sendo neutra nesse momento, pois trata-se de circunstância para a calibração da pena-base pelos influxos das demais circunstâncias judiciais; Circunstâncias. As mesmas ganham relevância uma vez que se deu em ambiente aberto ao público e com uso de arma de fogo, incrementando o risco do fato, sem olvidar que houve premeditação (troca de arma com outra pessoa para entrar no ambiente e depois para perpetrar o crime) em maiores preocupações com pessoas que, como esta vítima, estavam no local e não tinha correlação com os fatos; Seus antecedentes, em que pese o respeitável verbete da Súmula nº 444 do STJ, que tem um entendimento que se encontra em constante discussão e evolução, verifico que o sentenciado não ostenta outras imputações, o que lhe favorece; A sua conduta social e a sua personalidade, a míngua de elementos contrários nos autos, não pode ser valorada de forma negativa; Motivos. Agiu o sentenciado, sem qualquer justificativa do ponto de vista legal, moral e social. Ao contrário, se portou na contramão do que se pretende com as regras sociais vigentes, pois, existindo ameaças ou riscos graves entre cidadãos, o Estado deve ser provocado para promover a pacificação; Consequências graves, uma vez que a sua conduta contrária a Lei causou o risco de ceifar a vida de outrem, o que repercute pela família da vítima e ainda pela sociedade local de uma forma absolutamente inusitada; Comportamento da vítima. Por fim, a vítima não tinha qualquer ligação com o fato principal, sendo vítima do descaso do sentenciado com a incolumidade de outrem. Portanto, naquelas circunstâncias, lhe era exigível conduta diversa. Ante os parâmetros acima analisados, percebo que deve ser aplicado patamar de condenação superior ao mínimo previsto em Lei, e em razão disso fixo a pena base de KAUAN MACIEL PEREIRA pelo crime de lesão corporal contra a vítima ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, em 06 meses de detenção. Presentes as atenuantes da idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do fato e a confissão, todavia, presentes o motivo fútil, pois, atirou no alvo principal em razão de leviana possibilidade, sem qualquer prova, de vir a ser atacado e, ainda, com recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava embriagada e foi atingida de inopino, o que repercutiu na vítima presente com essa dimensão, motivo pelo qual tenho que ambas as espécies de moduladoras genéricas se compensam. Resta, portanto, a pena em definitivo de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime inicialmente aberto, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. 4- CRIME DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CP. Vítima - LÍVIA DE SÁ MOURA Doso-lhe a pena nos termos dos arts. 59 c/c 68, ambos do CP e o artigo 315 e seus consectários do Código de Processo Penal: Quanto a culpabilidade, embora exista uma corrente que entenda cabível analisar a sua intensidade nesta fase, tenho que essa circunstância judicial para este fito, conforme abalizada doutrina, se vê ligada ao tipo penal e já foi aferida na tipicidade penal que levou a condenação pela ausência de excludentes da mesma, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de transtornos mentais que justificassem o ato sem a aplicação de pena stricto sensu, sendo o sentenciado plenamente imputável. Destarte, tenho que a culpabilidade tratada nesta fase da sentença é a que está jungida a reprovabilidade da conduta, sendo neutra nesse momento, pois trata-se de circunstância para a calibração da pena-base pelos influxos das demais circunstâncias judiciais; Circunstâncias. As mesmas ganham relevância uma vez que se deu em ambiente aberto ao público e com uso de arma de fogo, incrementando o risco do fato, sem olvidar que houve premeditação (troca de arma com outra pessoa para entrar no ambiente e depois para perpetrar o crime) em maiores preocupações com pessoas que, como esta vítima, estavam no local e não tinha correlação com os fatos; Seus antecedentes, em que pese o respeitável verbete da Súmula nº 444 do STJ, que tem um entendimento que se encontra em constante discussão e evolução, verifico que o sentenciado não ostenta outras imputações, o que lhe favorece; A sua conduta social e a sua personalidade, a míngua de elementos contrários nos autos, não pode ser valorada de forma negativa; Motivos. Agiu o sentenciado, sem qualquer justificativa do ponto de vista legal, moral e social. Ao contrário, se portou na contramão do que se pretende com as regras sociais vigentes, pois, existindo ameaças ou riscos graves entre cidadãos, o Estado deve ser provocado para promover a pacificação; Consequências graves, uma vez que a sua conduta contrária a Lei causou o risco de ceifar a vida de outrem, o que repercute pela família da vítima e ainda pela sociedade local de uma forma absolutamente inusitada; Comportamento da vítima. Por fim, a vítima não tinha qualquer ligação com o fato principal, sendo vítima do descaso do sentenciado com a incolumidade de outrem. Portanto, naquelas circunstâncias, lhe era exigível conduta diversa. Ante os parâmetros acima analisados, percebo que deve ser aplicado patamar de condenação superior ao mínimo previsto em Lei, e em razão disso fixo a pena base de KAUAN MACIEL PEREIRA pelo crime de lesão corporal contra a vítima LÍVIA DE SÁ MOURA, em 06 meses de detenção. Presentes as atenuantes da idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do fato e a confissão, todavia, presentes o motivo fútil, pois, atirou no alvo principal em razão de leviana possibilidade, sem qualquer prova, de vir a ser atacado e, ainda, com recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava embriagada e foi atingida de inopino, o que repercutiu na vítima presente com essa dimensão, motivo pelo qual tenho que ambas as espécies de moduladoras genéricas se compensam. Resta, portanto, a pena em definitivo de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime inicialmente aberto, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. 5- CRIME DO ARTIGO 129, §1º, I, DO CP. Vítima - THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO Doso-lhe a pena nos termos dos arts. 59 c/c 68, ambos do CP e o artigo 315 e seus consectários do Código de Processo Penal: Quanto a culpabilidade, embora exista uma corrente que entenda cabível analisar a sua intensidade nesta fase, tenho que essa circunstância judicial para este fito, conforme abalizada doutrina, se vê ligada ao tipo penal e já foi aferida na tipicidade penal que levou a condenação pela ausência de excludentes da mesma, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de transtornos mentais que justificassem o ato sem a aplicação de pena stricto sensu, sendo o sentenciado plenamente imputável. Destarte, tenho que a culpabilidade tratada nesta fase da sentença é a que está jungida a reprovabilidade da conduta, sendo neutra nesse momento, pois trata-se de circunstância para a calibração da pena-base pelos influxos das demais circunstâncias judiciais; Circunstâncias. As mesmas ganham relevância uma vez que se deu em ambiente aberto ao público e com uso de arma de fogo, incrementando o risco do fato, sem olvidar que houve premeditação (troca de arma com outra pessoa para entrar no ambiente e depois para perpetrar o crime) em maiores preocupações com pessoas que, como esta vítima, estavam no local e não tinha correlação com os fatos; Seus antecedentes, em que pese o respeitável verbete da Súmula nº 444 do STJ, que tem um entendimento que se encontra em constante discussão e evolução, verifico que o sentenciado não ostenta outras imputações, o que lhe favorece; A sua conduta social e a sua personalidade, a míngua de elementos contrários nos autos, não pode ser valorada de forma negativa; Motivos. Agiu o sentenciado, sem qualquer justificativa do ponto de vista legal, moral e social. Ao contrário, se portou na contramão do que se pretende com as regras sociais vigentes, pois, existindo ameaças ou riscos graves entre cidadãos, o Estado deve ser provocado para promover a pacificação; Consequências graves, uma vez que a sua conduta contrária a Lei causou o risco de ceifar a vida de outrem, o que repercute pela família da vítima e ainda pela sociedade local de uma forma absolutamente inusitada. No caso da presente vítima o resultado teve dimensão mais grave, conforme prova nos autos, apesar de não permitir aqui uma valoração sob pena de violação ao princípio do non bis in idem, uma vez que a pena em abstrato já tem majoração no tipo penal derivado; Comportamento da vítima. Por fim, a vítima não tinha qualquer ligação com o fato principal, sendo vítima do descaso do sentenciado com a incolumidade de outrem. Portanto, naquelas circunstâncias, lhe era exigível conduta diversa. Ante os parâmetros acima analisados, percebo que deve ser aplicado patamar de condenação superior ao mínimo previsto em Lei, e em razão disso fixo a pena base de KAUAN MACIEL PEREIRA pelo crime de lesão corporal grave, que impossibilitou as atividades da vítima por mais de 30 (trinta) dias, contra a vítima THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, em 02 (dois) anos de reclusão. Presentes as atenuantes da idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do fato e a confissão, todavia, presentes o motivo fútil, pois, atirou no alvo principal em razão de leviana possibilidade, sem qualquer prova, de vir a ser atacado e, ainda, com recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava embriagada e foi atingida de inopino, o que repercutiu na vítima presente com essa dimensão ainda mais grave que nas outras, motivo pelo qual tenho que ambas as espécies de moduladoras genéricas se compensam. Resta, portanto, a pena em definitivo de 02 (dois) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente aberto, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. CONCURSO DE CRIMES Tratam-se de crimes praticados pelo sentenciado KAUAN MACIEL PEREIRA com unidade de desígnios autônomos, havendo o crime praticado contra a vítima DIEGO CARDOSO DUARTE com pena de 06 (seis) meses de detenção em regime aberto e a este crime se somariam os quatro crimes contra as vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, LÍVIA DE SÁ MOURA e THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, praticados em concurso formal, onde, partindo da maior pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto (lesão corporal grave do artigo 129, §1º, I, do Código Penal, contra Thais Cirqueira Sobrinho), aplica-se a majoração de ¼ (um quarto), conforme pacífica jurisprudência (Concurso formal (aumento de 1/6 a 1/2): - 2 (dois) crimes = aumento de 1/6 (um sexto); - 3 (três) crimes = aumento de 1/5 (um quinto); - 4 (quatro) crimes = aumento de 1/4 (um quarto); - 5 (cinco) crimes = aumento de 1/3 (um terço); - 6 (seis) ou mais crimes = aumento de 1/2 (metade)) motivo pelo qual a pena, aplicada a regra do artigo 70 do Código Penal, alcança, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto. Com isso a soma das penas do crime praticado com unidade de desígnios e a proveniente do concurso formal alcança 03 (três) anos de reclusão, mostrando-se dentro dos limites previstos para a não superação do concurso material (parágrafos único do artigo 70, do Código Penal) Destaco que mesmo que houvesse a soma de penas com regimes iniciais de cumprimento da pena mais brando que ao final invocassem o regime mais gravoso, tenho que o mesmo raciocínio se aplica à pena final sobrevinda por aplicação de majorantes quando essa operação aritmética resulta em montante onde o regime é mais gravoso, mantendo-se então a pena, ao final, de reclusão e não de detenção, alinhando-se com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de unificação das penas para fixação do regime inicial da pena (Resp nº 1.593.370-GO e Resp 1.677.586-GO). Assim, tenho que ao final, o montante da pena é de 3 (três) anos de reclusão, com início de pena no regime aberto. PENA FINAL E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA KAUAN MACIEL PEREIRA, restou condenado a pena de 3 (três) anos de reclusão. Em virtude do montante da pena e do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, apontando a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8072/90, por ferir o princípio constitucional da individualização da pena, bem como a aprovação da Tese nº 972, em novembro de 2017, pela Corte Magna, no julgamento do Habeas Corpus nº 111.640/ES, declarando que “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, §1º, da Lei nº 8072/90, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”, além dos verbetes das Súmulas nºs. 269 e 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, aplico o artigo 33, §2º, “c”, primeira parte, do Código Penal, e fixo o regime inicial de cumprimento da pena de KAUAN MACIEL PEREIRA no aberto. Consigno que deixo de promover a eventual progressão de regime na fixação da pena nos termos do §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, devendo se dar a apreciação pelo juízo da execução, pela ausência de elementos subjetivos nos autos relativos ao comportamento do sentenciado durante o período de prisão provisória, bem como pela dinâmica que geraria tratamento diferenciado – e inconstitucional - entre presos provisórios e reeducandos, onde alguns sentenciados cumprindo apenas alguns meses, em um período inferior a 1/6 (um sexto) ou outro previsto em Lei, seriam colocados em regime semiaberto, v.g., o condenado a 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses no regime semiaberto e com aproximadamente dez meses de prisão provisória iria para o regime aberto, enquanto o que se visse condenado pelo mesmo período e com apenas dois meses de prisão provisória se veria no regime fechado e com a necessidade de um lapso temporal muito maior para ser inserido no regime mais benéfico. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Apesar do montante da pena, tenho que os requisitos subjetivos não foram preenchidos pelo sentenciado KAUAN MACIEL PEREIRA para a benesse da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, diante da espécie de violência empregada com arma de fogo e com múltiplas vítimas. LIBERDADE PARA APELAR KAUAN MACIEL PEREIRA se encontra preso durante todo o processo, há mais de um ano em reclusão, e foi condenado a pena no regime aberto, motivo pelo qual não se sustenta a sua manutenção em ergástulo. Assim, DEFIRO ao mesmo o direito de recorrer em liberdade, devendo ser expedido o respectivo Alvará de Soltura. REPARAÇÃO DOS DANOS – ARTIGO 387, INCISO IV – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Inexistindo pedido expresso na denúncia com liquidez mínima e fenecendo o devido contraditório e a ampla defesa nos autos, deixo de fixar o valor mínimo a título de reparação de eventual dano a ser reclamado na esfera cível pelas vítimas ou seus sucessores. PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino a perda do (s) objeto(s) e/ou valor (es) ilícitos apreendido com o sentenciado no momento da prática criminosa, especialmente eventuais arma de fogo ou branca, que deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes e/ou destruídas/destinadas pela Diretoria do Foro da Comarca. Expeçam Alvará de Soltura de KAUAN MACIEL PEREIRA. Transitada em julgado a sentença, lancem o nome do sentenciado no rol dos culpados, oficiando a justiça eleitoral para suspensão dos direitos políticos do mesmo e ao Instituto de Criminalística, além de expedir a guia de execução definitiva da pena. CUSTAS E HONORÁRIOS Custas pelo sentenciado “ex-lege”. Sem honorários. Publicada nesta assentada de julgamento, ficam as partes desde já intimadas. Registrem. Sala das Sessões do Júri em Senador Canedo, Goiás, 22 de maio de 2025. Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito Presidente do Júri -Designado para a Sessão-

23/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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