Procedimento Comum Cível 5111995-80.2025.8.09.0146 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5111995-80.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5111995-80.2025.8.09.0146Parte autora: Lizane Felipe FerreiraParte ré: Banco Bradescard S.A. DESPACHO Os autos retornaram do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após o trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação interposta, em razão da ausência de preparo (eventos n. 33 e 36). Intimadas, as partes permaneceram inertes (evento n. 41).Promova-se a inserção de pendência de custas junto à contadoria, consoante orientação da CGJ. Diante disso, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

30/06/2025, 00:00

Definitivo

27/06/2025, 17:43

Confirmada

27/06/2025, 17:30

Expedida/certificada

27/06/2025, 17:20

Arquivamento

26/06/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Alterado pelo Provimento nº 26/2018 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Art. 328B. Os ditos servidores devem de ofício: (...) 1- () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXIV). Observados os arts. 326 e 327 do CPC. 2- () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 3- () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida (evento...); 4- () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº_), no prazo de 05 (cinco) dias (item VII); 5- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (item XXXII); 8- () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / () ré, sobre a petição/documentos evento ____, no prazo de 10(dez) dias (item X); 9- () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10- () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _ (até 30 dias, ou até seis meses se formulado por ambas as partes, item XIII); 11- () Expeça-se novamente o () mandado ou () Carta Precatória de fls. , para cumprimento no endereço indicado no evento nº (Art. 328-B, VII); 12- () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 13- () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida no evento nº ; 14- () Manifestem-se as partes sobre a viabilidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias ou requerer o que entender pertinente. (item XXV); 15- () Cumpra-se o despacho contido no evento nº _____; 16- () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) do evento nº_, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17- () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição contida no evento nº_, eis que apócrifa(item XII); 18- () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se. (item XXXIX); 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias 20- () Intime-se a parte autora para juntar cópias da inicial em número igual ao de requeridos para fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. (item XXXVII); 21- () Intime-se a parte ()autora () ré a recolher guia de custas () complementares () finais, e comprovar nos autos; 22- () Intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir o despacho contido no evento nº ____________, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção; 23- () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 24- () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contido no evento nº._, no prazo de 05 dias (item X); 25- () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta constante no evento nº _, expeça-se nova carta de citação/intimação; 26- ( x) Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito em 15 dias; 27- () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (item XXXIV); 28- () Intime-se o (a) advogado (a) da parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. IV). 28- () Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos presentes autos o instrumento procuratório que comprove os poderes outorgados ao(à) advogado(a) signatário(a) das petições juntadas nos eventos de nº......(Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. III, "c"). 30- ()________________________________________________________________ Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 26. São Luís de Montes Belos/GO, 29 de maio de 2025. Yara Silva e Santos Lacerda Analista Judiciário

Confirmada

29/05/2025, 21:33

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:50

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:50

Recebimento

28/05/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111995-80.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 9ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: LIZANE FELIPE FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS (SCR). NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação (mov. 11) interposta por LIZANE FELIPE FERREIRA da sentença (mov. 09) prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível e Juizado Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCARD S.A., ora apelado. A petição inicial foi indeferida (mov. 09). Nas razões recursais (mov. 11), a apelante afirmou que era beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não fez o preparo. Constatado que não havia nos autos deferimento de gratuidade e os documentos que instruem a inicial não demonstram hipossuficiência econômica, mormente diante da movimentação financeira constante do extrato SCR (mov. 1, arquivo 14), a recorrente foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 23). Na movimentação 26, a parte autora/recorrente inseriu novamente os mesmos documentos que constam da movimentação 1. Na decisão da mov. 28, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da apelante para recolher as custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Devidamente intimada, a apelante “requer o cancelamento da distribuição” (mov. 30). É o relatório. Decido. Constata-se, inicialmente, a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a falta de recolhimento do preparo, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O artigo 1.007, do CPC estabelece: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No caso, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e, devidamente intimada para realizar o preparo simples, a apelante “requer o cancelamento da distribuição” (mov. 30), e não efetua o pagamento. Assim, o recurso não deve ser conhecido. A respeito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. (...) Não comprovada a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e nem efetuado o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4 º, do CPC, deve ser considerado deserto o recurso e, via de consequência, não conhecido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0097285-78.2014.8.09.0162, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) Nesta confluência, NÃO CONHEÇO da apelação cível, em razão da deserção. Sem majoração de honorários nesta instância, pois não foram fixados na sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora6

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111995-80.2025.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 9ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: LIZANE FELIPE FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU DECISÃO Trata-se de apelação (mov. 11) interposta por LIZANE FELIPE FERREIRA da sentença (mov. 09) prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível e Juizado Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCARD S.A., ora apelado. A petição inicial foi indeferida (mov. 09). Nas razões recursais (mov. 11), a apelante afirmou que era beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não fez o preparo. Constatado que não havia nos autos deferimento de gratuidade e os documentos que instruem a inicial não demonstram hipossuficiência econômica, mormente diante da movimentação financeira constante do extrato SCR (mov. 1, arquivo 14), a recorrente foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 23). Na movimentação 26, a parte autora/recorrente inseriu novamente os mesmos documentos que constam da movimentação 1. É o relatório. Decido. Busca a apelante a concessão da gratuidade da justiça para o processamento ao recurso ao argumento de que não possui condições econômicas para arcas com as custas do processo. A respeito da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, é sabido que o legislador constituinte instituiu como garantia fundamental a concessão da benesse mediante a comprovação da impossibilidade financeira da parte em arcar com os encargos do litígio, sem prejuízo de seu sustento (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). Nessa linha de raciocínio, foi positivado no Código de Processo Civil, conforme redação expressa do art. 98, caput, que toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Em atenção a esses dispositivos, este egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 25, cujo teor pacificou o entendimento sobre a imprescindibilidade de comprovação da incapacidade financeira da parte, para ser ampara pelo benefício da gratuidade. “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula nº 25/TJGO) A partir de tais premissas, é conclusivo que não basta a simples alegação de hipossuficiência financeira, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. In casu, observa-se que a apelante, embora intimada para juntar aos autos dos documentos que comprovassem a incapacidade financeira, não os anexou, limitando-se a dizer que esta desempregada e recebe bolsa família (mov. 26). Os arquivos inseridos na referida movimentação 26 são os mesmos que acompanham a inicial, inclusive com a mesma data de impressão da internet, e certidões de negativa de débito, os quais demonstram regularidade fiscal, pagamento em dia. Nenhum dos documentos solicitados, extrato bancário, relação de despesas, comprovante de rendimentos (bolsa família) foram anexados, nem mesmo a cópia da guia de custas da apelação. Por outro lado, o extrato da movimentação financeira SCR (mov. 1 arquivo 14) demonstram, no campo “em dia” uma movimentação financeira, no exercício de 2024, incompatível com a situação de penúria financeira alegada nos autos: Vejamos: “Mês 1 de 2024 – valores descritos no campo “ em dia” BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - R$ 22.024,73 BANCO VOTORANTIM S.A. - R$ 50.942,78 ITAÚ UNIBANCO S.A. - R$ 40.528,42 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.- R$ 7.957,69 BANCO BRADESCO S.A. - R$ 4.177,97” Ademais, a evolução do extrato, informada nos autos (mov. 1 arquivo 14), até o mês de junho de 2024, referente ao mesmo campo “em dia”, demonstra que a apelante esteve em dia com suas obrigações financeira, adimplindo os seguintes valores: JANEIRO - R$ 125.631,59 FEVEREIRO - R$ 120.826,71 MARÇO - R$ 116.160,24 ABRIL - R$ 71.201,25 MAIO - R$ 68.992,45 JUNHO - R$ 66.991,63 JULHO - R$ 42.401,80 Diante desses fatos, da análise dos documentos colacionados não se constata a hipossuficiência da apelante, mormente porque a movimentação financeira de empréstimos demonstram capacidade econômica comprovada para lastrear a concessão do crédito. Assim, a apelante não comprovou sua alegada condição de hipossuficiente que a impossibilita de pagar as custas recursais no valor de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). Também não apresentou justificação contundente acerca da impossibilidade de fazê-la, o que demonstra que não exerceu o ônus que lhe competia e viola ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do CPC. Nesta confluência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nesta instância recursal e, por conseguinte, assinalo à apelante o prazo de cinco (05) dias para efetuar o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 7º, e, 101, §§ 1º e 2º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111995-80.2025.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 9ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: LIZANE FELIPE FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2ºGRAU DESPACHO Trata-se de apelação (mov. 11) interposta por LIZANE FELIPE FERREIRA da sentença (mov. 09) prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível e Juizado Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCARD S.A., ora apelado. A petição inicial foi indeferida (mov. 09). Nas razões recursais (mov. 11), a apelante diz ser beneficiária da justiça gratuita. No entanto, não há nos autos deferimento de gratuidade e os documentos que instruem a inicial não demonstram hipossuficiência econômica, mormente diante da movimentação financeira constante do extrato SCR (mov. 1, arquivo 14). Nesta confluência, com fulcro no artigo 99, § 2º1, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, carrear aos autos, sob pena de indeferimento da gratuidade, documentos que comprovem a sua hipossuficiência: a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda; b) cópia de extratos bancários de todas as suas contas dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos seus 3 (três) últimos holerites ou comprovantes de rendimento; d) da relação das despesas mensais e, e) da guia de custas. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 6

09/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Alterado pelo Provimento nº 26/2018 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Art. 328B. Os ditos servidores devem de ofício: (...) 1- () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXIV). Observados os arts. 326 e 327 do CPC. 2- () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 3- () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida (evento...); 4- () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº___), no prazo de 05 (cinco) dias (item VII); 5- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (item XXXII); 8- () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / () ré, sobre a petição/documentos evento ____________, no prazo de 10(dez) dias (item X); 9- () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10- () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de ___________ (até 30 dias, ou até seis meses se formulado por ambas as partes, item XIII); 11- () Expeça-se novamente o () mandado ou () Carta Precatória de fls. ________, para cumprimento no endereço indicado no evento nº ________ (Art. 328-B, VII); 12- () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 13- () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida no evento nº ______; 14- () Manifestem-se as partes sobre a viabilidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias ou requerer o que entender pertinente. (item XXV); 15- () Cumpra-se o despacho contido no evento nº _________________; 16- () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) do evento nº_____________, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17- () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição contida no evento nº_____, eis que apócrifa(item XII); 18- () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se. (item XXXIX); 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias 20- () Intime-se a parte autora para juntar cópias da inicial em número igual ao de requeridos para fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. (item XXXVII); 21- () Intime-se a parte ()autora () ré a recolher guia de custas () complementares () finais, e comprovar nos autos; 22- () Intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir o despacho contido no evento nº __________________, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção; 23- () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 24- () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contido no evento nº._________, no prazo de 05 dias (item X); 25- () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta constante no evento nº _______, expeça-se nova carta de citação/intimação; 26- ( x) Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito em 15 dias; 27- () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (item XXXIV); 28- () Intime-se o (a) advogado (a) da parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. IV). 28- () Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos presentes autos o instrumento procuratório que comprove os poderes outorgados ao(à) advogado(a) signatário(a) das petições juntadas nos eventos de nº......(Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. III, "c"). 30- ()________________________________________________________________________ Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 26______. São Luís de Montes Belos/GO, 29 de maio de 2025. Yara Silva e Santos Lacerda Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111995-80.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 9ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: LIZANE FELIPE FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS (SCR). NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação (mov. 11) interposta por LIZANE FELIPE FERREIRA da sentença (mov. 09) prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível e Juizado Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCARD S.A., ora apelado. A petição inicial foi indeferida (mov. 09). Nas razões recursais (mov. 11), a apelante afirmou que era beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não fez o preparo. Constatado que não havia nos autos deferimento de gratuidade e os documentos que instruem a inicial não demonstram hipossuficiência econômica, mormente diante da movimentação financeira constante do extrato SCR (mov. 1, arquivo 14), a recorrente foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 23). Na movimentação 26, a parte autora/recorrente inseriu novamente os mesmos documentos que constam da movimentação 1. Na decisão da mov. 28, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da apelante para recolher as custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Devidamente intimada, a apelante “requer o cancelamento da distribuição” (mov. 30). É o relatório. Decido. Constata-se, inicialmente, a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a falta de recolhimento do preparo, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O artigo 1.007, do CPC estabelece: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No caso, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e, devidamente intimada para realizar o preparo simples, a apelante “requer o cancelamento da distribuição” (mov. 30), e não efetua o pagamento. Assim, o recurso não deve ser conhecido. A respeito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. (...) Não comprovada a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e nem efetuado o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4 º, do CPC, deve ser considerado deserto o recurso e, via de consequência, não conhecido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0097285-78.2014.8.09.0162, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) Nesta confluência, NÃO CONHEÇO da apelação cível, em razão da deserção. Sem majoração de honorários nesta instância, pois não foram fixados na sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora6

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111995-80.2025.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 9ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: LIZANE FELIPE FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU DECISÃO Trata-se de apelação (mov. 11) interposta por LIZANE FELIPE FERREIRA da sentença (mov. 09) prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível e Juizado Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCARD S.A., ora apelado. A petição inicial foi indeferida (mov. 09). Nas razões recursais (mov. 11), a apelante afirmou que era beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não fez o preparo. Constatado que não havia nos autos deferimento de gratuidade e os documentos que instruem a inicial não demonstram hipossuficiência econômica, mormente diante da movimentação financeira constante do extrato SCR (mov. 1, arquivo 14), a recorrente foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 23). Na movimentação 26, a parte autora/recorrente inseriu novamente os mesmos documentos que constam da movimentação 1. É o relatório. Decido. Busca a apelante a concessão da gratuidade da justiça para o processamento ao recurso ao argumento de que não possui condições econômicas para arcas com as custas do processo. A respeito da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, é sabido que o legislador constituinte instituiu como garantia fundamental a concessão da benesse mediante a comprovação da impossibilidade financeira da parte em arcar com os encargos do litígio, sem prejuízo de seu sustento (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). Nessa linha de raciocínio, foi positivado no Código de Processo Civil, conforme redação expressa do art. 98, caput, que toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Em atenção a esses dispositivos, este egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 25, cujo teor pacificou o entendimento sobre a imprescindibilidade de comprovação da incapacidade financeira da parte, para ser ampara pelo benefício da gratuidade. “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula nº 25/TJGO) A partir de tais premissas, é conclusivo que não basta a simples alegação de hipossuficiência financeira, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. In casu, observa-se que a apelante, embora intimada para juntar aos autos dos documentos que comprovassem a incapacidade financeira, não os anexou, limitando-se a dizer que esta desempregada e recebe bolsa família (mov. 26). Os arquivos inseridos na referida movimentação 26 são os mesmos que acompanham a inicial, inclusive com a mesma data de impressão da internet, e certidões de negativa de débito, os quais demonstram regularidade fiscal, pagamento em dia. Nenhum dos documentos solicitados, extrato bancário, relação de despesas, comprovante de rendimentos (bolsa família) foram anexados, nem mesmo a cópia da guia de custas da apelação. Por outro lado, o extrato da movimentação financeira SCR (mov. 1 arquivo 14) demonstram, no campo “em dia” uma movimentação financeira, no exercício de 2024, incompatível com a situação de penúria financeira alegada nos autos: Vejamos: “Mês 1 de 2024 – valores descritos no campo “ em dia” BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - R$ 22.024,73 BANCO VOTORANTIM S.A. - R$ 50.942,78 ITAÚ UNIBANCO S.A. - R$ 40.528,42 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.- R$ 7.957,69 BANCO BRADESCO S.A. - R$ 4.177,97” Ademais, a evolução do extrato, informada nos autos (mov. 1 arquivo 14), até o mês de junho de 2024, referente ao mesmo campo “em dia”, demonstra que a apelante esteve em dia com suas obrigações financeira, adimplindo os seguintes valores: JANEIRO - R$ 125.631,59 FEVEREIRO - R$ 120.826,71 MARÇO - R$ 116.160,24 ABRIL - R$ 71.201,25 MAIO - R$ 68.992,45 JUNHO - R$ 66.991,63 JULHO - R$ 42.401,80 Diante desses fatos, da análise dos documentos colacionados não se constata a hipossuficiência da apelante, mormente porque a movimentação financeira de empréstimos demonstram capacidade econômica comprovada para lastrear a concessão do crédito. Assim, a apelante não comprovou sua alegada condição de hipossuficiente que a impossibilita de pagar as custas recursais no valor de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). Também não apresentou justificação contundente acerca da impossibilidade de fazê-la, o que demonstra que não exerceu o ônus que lhe competia e viola ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do CPC. Nesta confluência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nesta instância recursal e, por conseguinte, assinalo à apelante o prazo de cinco (05) dias para efetuar o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 7º, e, 101, §§ 1º e 2º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 6

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5111995-80.2025.8.09.0146Parte autora: Lizane Felipe FerreiraParte ré: Banco Bradescard S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta por LIZIANE FELIPE FERREIRA em desfavor da BANCO BRADESCARD S.A., todos qualificados nos autos. Decisão proferida no evento n. 05 determinou a emenda à inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o interesse de agir, demonstrando a negatória de crédito por instituição financeira credenciada no BACEN, bem como sua autorização expressa para consulta de seu nome junto ao SCR, ou manifestar se encontra adimplente com as parcelas que estão em “vencido/prejuízo” junto ao órgão referido. Foi determinada também que a requerente esclarecesse a existência de conexão/continência/litispendência/coisa julgada em relação à presente ação e os autos de n. 5980625.92, bem como sobre a possibilidade de distribuição por dependência (art. 286 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias.A parte autora manifestou-se no evento n. 07 acerca da decisão retromencionada.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora, embora intimada, não cumpriu com a ordem exarada da forma devida, deixando de providenciar a necessária emenda à inicial, precluindo qualquer possibilidade de fazê-lo.Observo que, em evento n. 07, a parte autora não se manifestou sobre os pontos que foi instada a fazê-lo. Pois bem.Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora, embora intimada, não cumpriu com a ordem exarada da forma devida, deixando de providenciar a necessária emenda à inicial, precluindo qualquer possibilidade de fazê-lo.Observo que a parte autora se insurgiu contra a determinação mencionada, arguindo que a demanda não discute a relação entre as partes ou a existência de débitos, mas sim a irregularidade da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem a devida notificação. Pois bem.Em proêmio, importante destacar que o Sistema de Informações de Créditos, o SCR, encontra-se, atualmente, regulamentado pela Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, o qual prevê suas seguintes finalidades:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Consoante ao artigo retromencionado, tenho que o SCR atua como um dos pilares do sistema financeiro do Brasil, no intuito de aferir as operações de créditos realizadas pelas instituições financeiras autorizadas a operarem no país.A Resolução 5.037/2022, no artigo 3º, disciplina as modalidades de operações de crédito, acentuando em seu parágrafo único, que tais operações, quando realizadas, serão comunicadas ao Banco Central independente de adimplemento, sob pena de responsabilização às instituições financeiras (art. 9º, §1º, Resolução 5.037/2022). Vejamos:Art. 9º(…) § 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.Noutro giro, vejo que a resolução em comento não especifica a necessidade de notificação do consumidor na inclusão de pendência junto ao SCR, entretanto, consigna o dever das instituições financeiras de orientar seus clientes a respeito do devido sistema (art. 13, §§ 1º e 2º, da Resolução 5.037/2022). Vejamos:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.De plano, concluo que tal comunicação deverá ser contemporânea à contratação da operação de crédito.Apesar da similitude com os órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, o SCR já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça como um sistema distinto, afigurando-se, apenas, com as restrições convencionais, tendo em vista seu caráter acautelatório do sistema financeiro do Brasil.Vejamos os precedentes:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. (…) (REsp n. 1.099.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010.)RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1(…) 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014).Por oportuno, vejo necessário transcrever trecho do voto da Min. Maria Isabel Galloti no REsp n. 1.365.284/SC 2014, supracitado, o qual estabelece um paralelo com o voto da Min. Nancy Andrighi no REsp n. 1.099.527/MG 2011, também supracitado.Verifico, portanto, de logo, marcante diferença entre o SISBACEN e os cadastros privados de inadimplentes, como o SERASA e o SPC. O cadastro do BACEN tem finalidade pública, voltada ao exercício de seu mister de regente e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional. Os cadastros privados têm finalidade puramente econômica, comercial, visam a diminuir o risco assumido por seus associados ou clientes em negócios e empreendimentos comerciais.Destaco que, apesar do transcurso temporal, os entendimentos retromencionados encontram-se, ainda, em vigência no âmbito da Corte Cidadã (AgInt no REsp 1876629/SP 2021; AgInt no REsp 1772584/RS 2021).Nesse sentido, a partir do conceito extraído da Resolução m. 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, bem como do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constato a peculiaridade do SCR (caráter público) frente ao SPC e SERASA (caráter privado).Dessa forma, observo que impor a necessidade de notificação do consumidor da pendência “prejuízo” ou “vencido”, junto ao SCR, seria retardar o envio de informações deste cliente ao Banco Central, além de manter imprecisa a situação cambial da instituição financeira. Repiso, a imprescritibilidade atenta-se a necessidade de proteger o sistema financeiro do Brasil.Reforço a extrema pertinência temática do assunto, tendo em vista que a imprecisão da situação de inadimplentes, atrelada ao sobrestamento de remessa de informações ao Banco Central para notificar o devedor/cliente, compromete toda a sociedade brasileira, uma vez que impacta no crédito disponível no mercado para circulação na economia, geração de empregos, taxas de juros e inflação.Sobre o tema, apresento trecho do voto da Ministra Rosa Weber no julgamento da ADI5224/SP:(…) segundo dados da FEBRABAN, a necessidade de ajustes das políticas de crédito das instituições financeiras, indispensável ao enfrentamento da crise de inadimplência provocada pela ineficiência dos sistemas de registros de consumidores, implicará na queda da concessão de créditos às empresas estimado entre 04 a 09 % (quatro a nove por cento) e aos consumidores de até 17% (dezessete por cento), o que, projetado em escala nacional, em um período de apenas 01 (um) ano, corresponderia a um montante de 250 (duzentos e cinquenta) a 490 (quatrocentos e noventa) bilhões de Reais que deixariam de circular na economia, reduzindo drasticamente a arrecadação de impostos, a criação de empregos e a geração de lucros para os empresários (é importante enfatizar que 90% dos empresários brasileiros possuem renda de até 03 salários-mínimos, ou seja, fazem parte da população de baixa renda).28. Como se vê, retrocesso social seria a manutenção de um sistema arcaico de comunicação, manifestamente ineficiente e dispendioso, que transfere todo o ônus financeiro da inadimplência da pessoa do devedor para a sociedade em geral. (STF, ADI 5224, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, DJe. 16/03/2022).Nesse contexto, diante da particularidade dissertada acerca do SCR, tenho como excessivo impor às instituições financeiras a obrigação de notificar o devedor quando proceder com a pendência “prejuízo” ou “vencido”, resguardado o direito de indenização ao cliente quanto comprovar que estava adimplente com as parcelas negativadas indevidamente.Ademais, acerca do pedido indenizatório, a responsabilidade civil de dado moral, a ser aferida no caso em tela, encontra-se prevista nos arts. 186, 927, 932 e 944 do Código Civil.Conforme observo dos fatos expostos na inicial, a parte autora narra que sofreu danos pela referida “restrição” imposta pelo banco junto ao SCR. Entretanto, vejo que o promovente deixou de carrear aos autos, especificamente, qual operação de crédito lhe foi negada, por alguma instituição financeira, em razão da referida restrição.Vejamos, novamente, o art. 2º, inciso II, da Resolução que regulamenta do SCR:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: (…) II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Os fatos expostos na inicial, narram, de forma genérica, eventual restrição de crédito à parte autora, sem precisar a negatória imposta por outro banco, bem como sua anuência para pesquisa no SCR. Ademais, friso que a própria regulamentação do SCR, prevê a obrigatoriedade do cliente em anuir com a consulta do seu nome junto ao SCR, dado seu caráter de acesso restrito.Vejamos os arts. 9º e 12, da Resolução 5.037/2022:Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.(…)Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.Intimada para promover a emenda à inicial, a autora deixou de apresentar aos autos, minimamente, provas que pudessem atestar o seu prejuízo em razão da pendência “prejuízo/vencido” junto ao SCR.Na situação, tendo em vista que a parte autora deixou de comprovar a negatória do crédito por instituição financeira credenciada ao BACEN, juntamente com sua autorização expressa à instituição financeira para realizar consulta de seu nome junto ao SCR, bem como deixou de informar se o débito inscrito encontra-se adimplido, noto, além da ausência de interesse de agir, a carência do nexo de causalidade entre a inscrição questionada e o prejuízo alegado pela parte autora.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da inscrição junto ao SCR, das pendências “prejuízo/vencido”, quando ocorre a comprovação da operação de crédito e inadimplência do cliente. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)Assim, tendo em vista que o pedido de condenação da parte ré ao pagamento por danos morais ocasionados ao autor advém da anotação negativa questionada, imperioso que a parte requerente demonstre que houve, de fato, a negativa de crédito por instituição financeira, juntamente com a sua autorização expressa à instituição financeira para realizar a consulta de seu nome junto ao SCR, nos termos do art. 12 da Resolução 5.037/2022, ou que o débito constante das anotações foi satisfeito, tornando a inscrição indevida. É cediço que as instituições bancárias comumente informam seus clientes acerca da impossibilidade de concessão de determinados serviços ou produtos por meio de documentos escritos, expedidos pela própria instituição financeira, inclusive através de contatos virtuais mediante utilização de aplicativos bancários.Além disso, o próprio requerente pode solicitar junto à instituição financeira a justificativa, de forma escrita, para a negatória da concessão do crédito.Ademais, impende salientar que, além das inscrições efetivadas pela parte promovida, outras instituições financeiras promoveram a inscrição do nome da autora junto ao SCR, inscrições estas que precedem ou são concomitantes à anotação efetivada pela parte demandada, o que reforça a necessidade de se demonstrar que a negativa de acesso ao crédito se deu em razão da inscrição efetivada pela parte requerida.Destaco, ainda, que a existência de outras inscrições no nome da autora no SCR, com pendências “prejuízo/vencido”, afasta a necessidade de compensação por abalo imaterial (Súmula 385, do STJ).Prosseguindo, o que se vislumbra no caso em tela é que a parte autora não promoveu a emenda determinada nos moldes devidos, o que obsta o exame do pleito indenizatório.Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ocorrerá o indeferimento da inicial se o autor não corrigir a irregularidade contida na exordial:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Além disso, o art. 485, I, do CPC, prevê:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I – indeferir a petição inicial;No presente caso, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não promoveu a emenda à inicial nos termos determinados, de modo a possibilitar a análise do pleito nos termos pugnados.Ademais, ressalto a ocorrência de preclusões quanto à apresentação da documentação necessária, a afirmação da validade do comprovante inicialmente apresentado, ou mesmo o apontamento justificado da impossibilidade de realização da emenda nos termos requeridos.Destarte, noto, ainda, que não foi providenciado o recolhimento das custas iniciais.A propósito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.Deste modo, o indeferimento da inicial, com a decretação do cancelamento da distribuição do presente feito, é a medida que se impõe.DA PREVENÇÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Ressalto que a análise criteriosa da petição inicial revela-se imprescindível diante da prevenção à advocacia predatória. É cediço que a presente ação (indenização por danos morais - SCR) pulverizou no ordenamento jurídico contemporâneo, consistindo na proposição de ações em massa, geralmente pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia, cujas petições iniciais são semelhantes, genéricas e desprovidas da documentação necessária à instrução, o que evidencia possíveis demandas predatórias. Razão pela qual entendo necessário cautela à análise da matéria, tendo em vista a fundamentação exposta.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, ao passo em que DECRETO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c art. 290, todos do CPC.Sem custas. Sem honorários.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5111995-80.2025.8.09.0146Parte autora: Lizane Felipe FerreiraParte ré: Banco Bradescard S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta por LIZIANE FELIPE FERREIRA em desfavor da BANCO BRADESCARD S.A., todos qualificados nos autos. Segundo consta dos fatos, em síntese, a parte autora sustenta que vem sofrendo grandes transtornos, em razão de seu nome encontrar-se inscrito na “lista negra” do Banco Central. Aduz que não foi notificado de tal “negativação”, pleiteando, assim, compensação em danos morais (evento n. 01).Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. DECIDO.A petição inicial não pode ser recebida.Em proêmio, rememoro que o sistema processual civil brasileiro adotou as teorias eclética e da asserção, como parâmetros para aferir a natureza jurídica da ação.As teorias supracitadas, pode ser compreendida, resumidamente, pela inexistência de um direito material no exercício do direito de ação, entretanto, condiciona esse agir com o cumprimento de requisitos formais (condições da ação), sendo eles interesse processual e legitimidade (art. 17, do CPC).No âmbito do Código de Processo Civil, prevalece a teoria eclética (arts. 3º e 17 do CPC), outrossim, no campo do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da asserção. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (…) (REsp n. 1.678.681/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 6/2/2018.)Com efeito, identifico que a autora carece do interesse de agir. Sobre esse requisito da condição de ação, tenho que ele se apresenta pelo binômio necessidade/utilidade. Nesse sentido, segundo o professor Daniel Amorim (2021), o interesse de agir consiste na tutela jurisdicional pugnada, como forma de sanar um problema no campo fático (necessidade); bem como causalidade entre o pedido e o provimento jurisdicional pretendido (utilidade).No caso em tela, a parte autora sustenta os prejuízos e transtornos que vem sofrendo, em virtude de seu nome constar no relatório do SCR, junto ao Banco Central. Cumpre ressaltar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), o qual encontra-se, atualmente, regulamentado pela Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, prevê suas seguintes finalidades:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.A Resolução 5.037/2022, no artigo 3º, disciplina as modalidades de operações de crédito, acentuando em seu parágrafo único, que tais operações, quando realizadas, serão comunicadas ao Banco Central independente de adimplemento, sob pena de responsabilização às instituições financeiras (art. 9º, §1º, Resolução 5.037/2022. Vejamos:Art. 9º(…) § 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.Ademais, friso que a própria regulamentação do SCR prevê obrigatoriedade do cliente em anuir com a consulta do seu nome junto ao SCR, dado seu caráter de acesso restrito “Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.”Diante da condição específica, tenho que o SCR apresenta suas finalidades, as quais devem estar atreladas ao interesse de agir do autor, o qual deve demonstrar que teve negada a operação de crédito que pretendia contratar (arts. 2º, inciso II, 9º e 12, da Resolução 5.037/2022, do CMN), ou sustentar que as inscrições “prejuízo/vencido”, ali contidas, já foram quitadas junto ao banco demandado. Sendo assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no intuito de carrear os seguintes documentos, e ou modificar a causa de pedir:A) (i) a negatória de crédito por instituição financeira credenciada no BACEN, bem como (ii) sua autorização expressa para consulta de seu nome junto ao SCR (arts. 2º, inciso II, 9º e 12, da Resolução 5.037/2022, do CMN);B) Aventar que encontra-se adimplente com as parcelas que estão com a “prejuízo/vencido” junto ao SCR;Consigo que o não cumprimento dos pontos especificados, acarretará no indeferimento da inicial (art. 485, inciso VI, do CPC).Ademais, certidão de evento n. 03 constatou a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, com possíveis conexões, quais sejam, autos n. 5980625.92.Dessa forma, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da possibilidade de conexão/continência/litispendência/coisa julgada em relação à presente ação e os autos de n. 5980625.92, bem como sobre a possibilidade de distribuição por dependência (art. 286 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(34)