Procedimento Comum Cível 5111995-80.2025.8.09.0146 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5111995-80.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

27/06/2025, 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizane Felipe Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (26/06/2025 18:34:02))

27/06/2025, 17:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lizane Felipe Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 26/06/2025 18:34:02)

27/06/2025, 17:20

P/ DESPACHO

26/06/2025, 14:24

Prazo transcorrido sem manifestação da parte requerente

26/06/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizane Felipe Ferreira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/05/2025 16:50:35))

29/05/2025, 21:33

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lizane Felipe Ferreira (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 29/05/2025 16:50:35)

29/05/2025, 16:50

Intimação das parte p/ requererem o que entenderem pertinentes

29/05/2025, 16:50

DECISÃO MONOCRÁTICA/ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 28/05/2025.

28/05/2025, 17:41

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 17:41

ANO XVIII EDIÇÃO Nº 4184 SEÇÃO I (2°PARTE) INT.30/04/25, DISP.05/05/25 PUB.06/05

06/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111995-80.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 9ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: LIZANE FELIPE FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS (SCR). NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação (mov. 11) interposta por LIZANE FELIPE FERREIRA da sentença (mov. 09) prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível e Juizado Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCARD S.A., ora apelado. A petição inicial foi indeferida (mov. 09). Nas razões recursais (mov. 11), a apelante afirmou que era beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não fez o preparo. Constatado que não havia nos autos deferimento de gratuidade e os documentos que instruem a inicial não demonstram hipossuficiência econômica, mormente diante da movimentação financeira constante do extrato SCR (mov. 1, arquivo 14), a recorrente foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 23). Na movimentação 26, a parte autora/recorrente inseriu novamente os mesmos documentos que constam da movimentação 1. Na decisão da mov. 28, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da apelante para recolher as custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Devidamente intimada, a apelante “requer o cancelamento da distribuição” (mov. 30). É o relatório. Decido. Constata-se, inicialmente, a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a falta de recolhimento do preparo, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O artigo 1.007, do CPC estabelece: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No caso, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e, devidamente intimada para realizar o preparo simples, a apelante “requer o cancelamento da distribuição” (mov. 30), e não efetua o pagamento. Assim, o recurso não deve ser conhecido. A respeito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. (...) Não comprovada a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e nem efetuado o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4 º, do CPC, deve ser considerado deserto o recurso e, via de consequência, não conhecido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0097285-78.2014.8.09.0162, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) Nesta confluência, NÃO CONHEÇO da apelação cível, em razão da deserção. Sem majoração de honorários nesta instância, pois não foram fixados na sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora6

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lizane Felipe Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - 29/04/2025 18:48:07)

30/04/2025, 09:55

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

29/04/2025, 18:48

ANO XVIII, EDIÇÃO Nº 4176, SEÇÃO I, INT. 14/04/25, DISP. 15/04/25 PUB. 22/04/25

23/04/2025, 15:53

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 11:52

Sentença

•18/02/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111995-80.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 9ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: LIZANE FELIPE FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS (SCR). NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação (mov. 11) interposta por LIZANE FELIPE FERREIRA da sentença (mov. 09) prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível e Juizado Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCARD S.A., ora apelado. A petição inicial foi indeferida (mov. 09). Nas razões recursais (mov. 11), a apelante afirmou que era beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não fez o preparo. Constatado que não havia nos autos deferimento de gratuidade e os documentos que instruem a inicial não demonstram hipossuficiência econômica, mormente diante da movimentação financeira constante do extrato SCR (mov. 1, arquivo 14), a recorrente foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 23). Na movimentação 26, a parte autora/recorrente inseriu novamente os mesmos documentos que constam da movimentação 1. Na decisão da mov. 28, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da apelante para recolher as custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Devidamente intimada, a apelante “requer o cancelamento da distribuição” (mov. 30). É o relatório. Decido. Constata-se, inicialmente, a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a falta de recolhimento do preparo, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O artigo 1.007, do CPC estabelece: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No caso, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e, devidamente intimada para realizar o preparo simples, a apelante “requer o cancelamento da distribuição” (mov. 30), e não efetua o pagamento. Assim, o recurso não deve ser conhecido. A respeito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. (...) Não comprovada a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e nem efetuado o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4 º, do CPC, deve ser considerado deserto o recurso e, via de consequência, não conhecido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0097285-78.2014.8.09.0162, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) Nesta confluência, NÃO CONHEÇO da apelação cível, em razão da deserção. Sem majoração de honorários nesta instância, pois não foram fixados na sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora6

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111995-80.2025.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 9ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: LIZANE FELIPE FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU DECISÃO Trata-se de apelação (mov. 11) interposta por LIZANE FELIPE FERREIRA da sentença (mov. 09) prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível e Juizado Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCARD S.A., ora apelado. A petição inicial foi indeferida (mov. 09). Nas razões recursais (mov. 11), a apelante afirmou que era beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não fez o preparo. Constatado que não havia nos autos deferimento de gratuidade e os documentos que instruem a inicial não demonstram hipossuficiência econômica, mormente diante da movimentação financeira constante do extrato SCR (mov. 1, arquivo 14), a recorrente foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 23). Na movimentação 26, a parte autora/recorrente inseriu novamente os mesmos documentos que constam da movimentação 1. É o relatório. Decido. Busca a apelante a concessão da gratuidade da justiça para o processamento ao recurso ao argumento de que não possui condições econômicas para arcas com as custas do processo. A respeito da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, é sabido que o legislador constituinte instituiu como garantia fundamental a concessão da benesse mediante a comprovação da impossibilidade financeira da parte em arcar com os encargos do litígio, sem prejuízo de seu sustento (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). Nessa linha de raciocínio, foi positivado no Código de Processo Civil, conforme redação expressa do art. 98, caput, que toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Em atenção a esses dispositivos, este egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 25, cujo teor pacificou o entendimento sobre a imprescindibilidade de comprovação da incapacidade financeira da parte, para ser ampara pelo benefício da gratuidade. “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula nº 25/TJGO) A partir de tais premissas, é conclusivo que não basta a simples alegação de hipossuficiência financeira, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. In casu, observa-se que a apelante, embora intimada para juntar aos autos dos documentos que comprovassem a incapacidade financeira, não os anexou, limitando-se a dizer que esta desempregada e recebe bolsa família (mov. 26). Os arquivos inseridos na referida movimentação 26 são os mesmos que acompanham a inicial, inclusive com a mesma data de impressão da internet, e certidões de negativa de débito, os quais demonstram regularidade fiscal, pagamento em dia. Nenhum dos documentos solicitados, extrato bancário, relação de despesas, comprovante de rendimentos (bolsa família) foram anexados, nem mesmo a cópia da guia de custas da apelação. Por outro lado, o extrato da movimentação financeira SCR (mov. 1 arquivo 14) demonstram, no campo “em dia” uma movimentação financeira, no exercício de 2024, incompatível com a situação de penúria financeira alegada nos autos: Vejamos: “Mês 1 de 2024 – valores descritos no campo “ em dia” BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - R$ 22.024,73 BANCO VOTORANTIM S.A. - R$ 50.942,78 ITAÚ UNIBANCO S.A. - R$ 40.528,42 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.- R$ 7.957,69 BANCO BRADESCO S.A. - R$ 4.177,97” Ademais, a evolução do extrato, informada nos autos (mov. 1 arquivo 14), até o mês de junho de 2024, referente ao mesmo campo “em dia”, demonstra que a apelante esteve em dia com suas obrigações financeira, adimplindo os seguintes valores: JANEIRO - R$ 125.631,59 FEVEREIRO - R$ 120.826,71 MARÇO - R$ 116.160,24 ABRIL - R$ 71.201,25 MAIO - R$ 68.992,45 JUNHO - R$ 66.991,63 JULHO - R$ 42.401,80 Diante desses fatos, da análise dos documentos colacionados não se constata a hipossuficiência da apelante, mormente porque a movimentação financeira de empréstimos demonstram capacidade econômica comprovada para lastrear a concessão do crédito. Assim, a apelante não comprovou sua alegada condição de hipossuficiente que a impossibilita de pagar as custas recursais no valor de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). Também não apresentou justificação contundente acerca da impossibilidade de fazê-la, o que demonstra que não exerceu o ônus que lhe competia e viola ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do CPC. Nesta confluência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nesta instância recursal e, por conseguinte, assinalo à apelante o prazo de cinco (05) dias para efetuar o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 7º, e, 101, §§ 1º e 2º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 6

15/04/2025, 00:00

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