Execução da Pena 5241454-35.2024.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 5241454-35.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 18:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/10/2025, 17:52

Confirmada

02/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5241454-35.2024.8.09.0126 Comarca: PIRENÓPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS Polo Passivo: GILMAR LOURENCO DE ALMEIDA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 22 de setembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 16:43

Ato ordinatório

22/09/2025, 16:36

Confirmada

22/09/2025, 16:34

Desarquivamento

22/09/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 14:40

Documento

20/08/2025, 14:33

Custas

20/08/2025, 14:31

Definitivo

31/07/2025, 18:46

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 18:45

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5241454-35.2024.8.09.0126Polo Ativo: GOVERNO DO ESTADO DE GOIASRéu: GILMAR LOURENCO DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de GILMAR LOURENÇO DE ALMEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 308, do Código de Trânsito Brasileiro.Narrou a denúncia que:“No dia 30 de março de 2024, por volta de15h47, na Rua Tupi, Alto do Bonfim, nesta cidade, o denunciado Gilmar Lourenço de Almeida participou, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.Segundo consta no caderno investigativo, no dia e hora acima mencionados, policiais militares estavam em ponto estacionário localizado na Rua Tupi quando se depararam com o denunciado exibindo manobras em uma motocicleta, empinando em uma só roda, gerando situação de risco para transeuntes e outros veículos.Na ocasião, a equipe policial imediatamente se posicionou na via dando ordem de parada ao condutor do referido veículo, uma motocicleta Honda CG 150, placa OGN2C38, momento em que foi feita a abordagem e lavrado TCO em seu desfavor.”.O feito tramitava no Jecrim, por seguir o procedimento sumaríssimo.O Parquet ofereceu denúncia, em razão de não preencher os requisitos para transação penal (evento n° 6).Devidamente citado (evento n° 10) o denunciado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (evento n° 11).Realizada audiência de instrução e julgamento na data de 11/03/2025, houve o recebimento da denúncia. Em seguida, foram inquiridas as testemunhas Weuller Maciel Ferreira da Silva e Jales de Jesus Pinto, bem como foi interrogado o réu. Não houve requerimento de diligências pelas partes. As partes apresentaram alegações finais orais, ocasião em que o Parquet requereu a condenação do réu, nos termos da exordial, e a defesa requereu a sua absolvição (evento n° 32).Folha de antecedentes criminais acostada ao evento n° 36.Em seguida, os autos foram redistribuídos à esta Vara (evento n° 38).Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e não havendo preliminares suscitadas pelas partes, passo à apreciação do mérito.Cuidam os presentes autos de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 308, do CTB.Dito isso, cumpre apurar a eventual existência, no contexto de provas, de elementos concretos de materialidade dos referidos delitos e indícios suficientes de autoria. É o que passo a fazer.No que atine ao tipo penal, transcrevo o artigo relacionado:''Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.''A hipótese delitiva trazida pelo art. 308 do CTB configura como crime de perigo concreto, em que exige para a sua plena configuração que o autor, ao participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gere situação de risco à incolumidade pública ou privada.A propósito, segue o entendimento jurisprudencial em caso semelhante.EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. EXCLUSÃO PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. (...) 3. À falta de demonstração do perigo concreto causado pela direção de veículo automotor sem Carteira de Habilitação, a absolvição do apelante é medida imperativa. 4. A multa não comporta exclusão, por ser expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, devendo ela ser apenas redimensionada para guardar proporcionalidade com a pena corpórea aplicada. 5. Em face da ausência de irregularidades ou nulidades a serem escoimadas, e tendo sido respeitados pelo dirigente procedimental todos os preceitos e princípios constitucionais e infraconstitucionais, admite-se o prequestionamento tão somente para efeito de assegurar eventual e futura interposição de recurso em instância superior. 6. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Criminal nº 5433941-68.2021.8.09.0051; 1ª Câmara Criminal, TJ-GO; Relator: ITANEY FRANCISCO CAMPOS, DJe 22/07/2022). (grifei)Em outras palavras, o crime previsto no art. 308 do CTB se concretiza quando o agente se exibe, provando sua habilidade em certos movimentos automobilísticos, sem a devida autorização legal.Para incidência normativa no tipo penal, não é exigido que da conduta resulte em risco para a incolumidade de pessoas determinadas, mas apenas que gere o perigo real à segurança coletiva no trânsito, sendo que a objetividade jurídica do crime transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a proteção de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança na via pública.E por último, o artigo 308 do CTB é definido como crime de perigo concreto, ou seja, aquele cuja configuração apresenta uma real demonstração da possibilidade de dano. Para configurar o delito supra, é necessário que a condução se mostre efetivamente perigosa, de forma a colocar em risco a incolumidade de terceiros.Analisando os autos, verifico que as provas são contundentes em estampar a materialidade e a autoria das condutas descritas no artigo 308 do CTB.Feitas essas considerações, passo à análise da materialidade e autoria delitiva.A materialidade do delito está estampada pelo Registro de Atendimento Integrado n° 35020206 (evento n° 01), bem como pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Com relação à autoria do acusado, vejo que também está satisfatoriamente comprovada pelo restante probatório e, sobretudo, pelas provas orais produzidas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Veja-se que quando inquirido em Juízo, o Policial Militar Weuller Maciel Ferreira da Silva narrou que:“Que estavam com a viatura na avenida do Chaguina, esquina com a rua Tupi, em uma abordagem policial, e escutaram um barulho típico de exibição de manobra com moto, sendo que o acusado chegou perto da equipe, momento em que deram ordem de parada. Que o acusado parou, se assustou e caiu, bem como tentou novamente recuperar a direção da moto, de modo que a equipe precisou ir até ele. Que tirou a chave da ignição e o acusado disse que ia colaborar. Que o acusado estava distraído com a manobra e nem viu a equipe policial. Reperguntas pela defesa: Que os fatos ocorreram no dia 30 de março, salvo engano no período da tarde. Que a princípio, ouviu o barulho, que foi o que chamou atenção, então recuou o corpo e já foi possível visualizar a manobra do acusado. Que o acusado tem bastante habilidade e disse aos policiais que estava treinando. Que tinha uma distribuidora em frente ao local. Que a motocicleta era uma Titan preta, salvo engano. Que a princípio o acusado ofereceu resistência, mas a partir do momento que a chave foi tirada da ignição, ele colaborou. Que foram feitas mais abordagens nesse dia. Que não conhece o acusado. Que não se recorda de ter abordado o acusado em outras oportunidades.”.No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Jales de Jesus Pinto, também policial militar:“Que estavam fazendo uma abordagem, inclusive com TCO pelo art. 28, quando escutaram um barulho de escapamento e, ao procurarem o que estava acontecendo, viram o acusado empinando a moto. Que quando o denunciado os viu, assustou e desgovernou a moto. Que conseguiram deter o acusado e realizar o TCO. Que o acusado estava empinando a moto. Reperguntas pela defesa: Que no momento da abordagem, o acusado estava um pouco eufórico, mas depois colaborou. Que não se recorda o modelo ou cor da motocicleta. Que a viatura estava parada antes da esquina. Que o local em que estavam não era estratégico, estavam em abordagem. Que apenas o outro abordado presenciou o fato. Que o acusado assustou quando o chamaram e caiu sozinho. Que não conhece o acusado. Que se lembra dele da abordagem. Que não se recorda de ter o abordado outras vezes. Que a mãe do acusado chegou ao local bem agitada. Que o denunciado informou no momento da abordagem que a motocicleta era emprestada.”.Por sua vez, o acusado Gilmar Lourenço de Almeida, quando interrogado em Juízo, negou a prática dos fatos e disse:“Que os fatos não ocorreram do jeito narrado pelos policias. Que tinha acabado de pegar a moto emprestada, virou a esquina e os policiais realizaram a abordagem pelo barulho da moto. Que não caiu da moto, foi os policiais que o derrubaram, inclusive, a dona da distribuidora lhe ofereceu as imagens de sua câmera de segurança, mas resolveu deixar quieto. Que em nenhum momento empinou a moto. Que a moto era muito barulhenta. Que não fez nenhuma manobra arriscada e não tem o costume de fazer isso. Que os policiais foram pelo barulho da moto e em nenhum momento o viram empinando. Que não assustou com os policiais. Que a hora que viu os policiais, já parou a moto e um deles veio lhe derrubando. Que tentou segurar a moto para ela não cair. Que não participou de nenhum racha ou disputa. Sem reperguntas pelo Ministério Público. Reperguntas pela defesa: Que a moto tinha o escapamento barulhento. Que a moto não era sua, tinha pegado ela emprestada 10min antes da abordagem. Que o policial o derrubou. Que não resistiu à abordagem, apenas não queria que o policial derrubasse a moto no chão, pois a moto não era sua e ia estragar. Que o policial tirou a chave da ignição. Que colaborou com a abordagem. Que não tem outros processos relacionados à crimes de trânsito, apenas um de ausência de CNH, mas muito antigo. Que tem uma filha de 08 anos, sua dependente. Que trabalha como extrator de pedras.”.Consoante apurado, no dia dos fatos, o acusado conduzia veículo automotor em via pública realizando manobra perigosa, consistente em empinar a motocicleta com apenas uma roda, gerando perigo de dano.Feitas essas considerações e levando em conta que o depoimento testemunhal se encontra em harmonia com os demais elementos de prova trazidos aos autos, constato que não remanesce nenhuma dúvida a respeito da autoria do crime descrito na exordial.Ressalte-se que a palavra apresentada pelos Policiais, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. (STJ. 5ª Turma. AREsp 1.936.393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 - Info 756)Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado que: (…) o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (…) (STJ, AgRg no HC n. 782.347/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022).Nesse sentido, o depoimento de policiais tem plena validade como prova, mormente porque provindos de agentes públicos no exercício de suas atribuições, principalmente quando confirmadas em juízo e em consonância com os demais elementos de convicção (TJGO – Apelação Criminal n. 75554-70.2017.8.09.0178. Rel. Leandro Crispim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/01/2019, DJe 2690 de 18/02/2019).Desta feita, a alegação da defesa de absolvição por insuficiência de prova não merece prosperar, posto que é robusto e harmônico o conjunto probatório, não havendo nenhuma dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram o crime quanto à sua autoria, vez que as provas constantes nos autos são harmônicas e coerentes e corroboram a autoria delitiva, impondo-se, portanto, um decreto condenatório.Destarte, fartamente comprovada a autoria e a materialidade do delito tipificado, a imputação ao acusado há de ser acolhida, como medida de inteira justiça e como instrumento de proteção da própria sociedade, em especial pela inexistência de qualquer excludente de antijuridicidade ou culpabilidade, deve o réu ser submetido às sanções penais do mencionado tipo legal.3. DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado GILMAR LOURENÇO DE ALMEIDA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 387, do Código de Processo Penal.À vista do disposto nos arts. 58 e 69 do Código Penal e atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), passo à dosagem da pena de forma necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime.Primeira fase: pena-base Em análise as diretrizes traçadas pelo art. 59 do CP, verifico que culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo; com relação aos antecedentes, verifico que o réu é primário; no que diz respeito à conduta social, não há nos autos elementos suficientes para valoração; em relação à personalidade, igualmente não há nos autos elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são normais à espécie, sendo que já foi devidamente sopesado pelo legislador quando das tipificações das condutas; as circunstâncias não fogem à normalidade; as consequências também não fogem à normalidade; não há que se falar em comportamento da vítima no referido crime, vez que a vítima é a coletividade, logo, deixo de valorar tal circunstância.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, bem como o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção.Segunda fase: pena provisória.Na segunda fase de aplicação da pena, observo inexistirem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Terceira fase: pena definitivaNão ocorrem causas de aumento ou diminuição de pena.Diante do exposto, fica o réu GILMAR LOURENÇO DE ALMEIDA condenado definitivamente à pena de 06 (seis) meses de detenção.Da pena de multaConsiderando que a pena de multa deve guardar proporção com a pena restritiva de liberdade fixada, estipulo-a em 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, com fundamento no art. 50, § 2º, do CP.Da Detração e do Regime Inicial do Cumprimento de PenaDeixo de aplicar o instituto da detração neste momento processual, pois o acusado não ficou preso por estes autos.Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2º, “c”, e § 3º, c/c o inciso III do artigo 59, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.Da suspensão da CNHEm relação à pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a duração varia de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos conforme o topo do art. 293 da Lei 9.503/97.Considerando que a penalização administrativa, nos termos do §1º do art. 261 da Lei 9.503/97, varia de seis meses a dois anos, para evitar discrepância entre as esferas, o STJ tem admitido a imposição de prazo idêntico ao da pena corporal: “Admite-se a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, quando evidenciada a proporcionalidade com a gravidade do fato típico e o grau de censura merecido pelo agente. Precedente.” (STJ, AgRg no AREsp 611237/MS, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).Sendo assim, APLICO ao réu a penalidade de proibição para dirigir veículo automotor e de proibição de ser obter a habilitação para dirigir automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no art. 293 do CTB.Da substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitoNos termos do artigo 44, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição seja suficiente.Vale destacar que: se a condenação é igual ou inferior a um ano, pode haver substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos; e se superior, por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP).Por isso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, consistente em:1 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor da Unidade Gestora/Fundo de Execução da Comarca de Pirenópolis-GO, conforme Portaria Administrativa no 07/2009, devendo ser depositado somente na boca do caixa, mediante depósito identificado, ou seja, deve constar o número do CPF do suposto autor do fato no comprovante, na Caixa Econômica Federal (Agência 3562, conta 0150013-7), e os comprovantes de depósito serem enviados para o WhatsApp de número (62) 3611-2683.Cientifique-se o condenado sobre o conteúdo dos §§ 4º e 5º do art. 44 do Código Penal.Da Suspensão da Pena - Sursis:Face à substituição da pena privativa de liberdade, incabível se mostra a suspensão de sua execução (art. 77, inciso III, do Código Penal).Da reparação de danosDeixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, conforme art. 387, IV, do CPP, porquanto não houve pedido específico pelo Ministério Público. Desta forma, não houve o contraditório e ampla defesa.Das Disposições FinaisCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais (art. 804 CPP).Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar a indenização mínima devida à vítima, ante a ausência de comprovação do quantum a ser ressarcido, bem como que não houve pedido e nem contraditório, o que acabaria por ferir o princípio da ampla defesa.Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências:Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Efetue-se o cadastramento da presente junto ao SINIB;Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta;Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema.Não há objetos apreendidos.Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o réu, conforme disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.Publicada e registrada eletronicamente.Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5241454-35.2024.8.09.0126Polo Ativo: GOVERNO DO ESTADO DE GOIASRéu: GILMAR LOURENCO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência encaminhado pela Polícia Militar, no qual se noticia possível ocorrência do crime tipificado no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro.Instado, o Ministério Público ofereceu denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 308 da Lei 9.503/97 (evento 6).A seguir, o denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação (eventos 10 e 11).Em continuidade, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025 (evento 28), nos termos do art. 78 da Lei 9099/95.Ato contínuo, realizou-se o ato. Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas Weuller Maciel Ferreira da Silva e Jales de Jesus Pinto, arroladas na denúncia. Ainda, foi realizado o interrogatório do réu (evento 32).O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, e ratificou a imputação do crime imputado ao denunciado para o previsto no artigo 308 do CTB, pugnando pela condenação do denunciado.Por sua vez, em suas alegações finais orais, a defesa do denunciado requereu sua absolvição sustentando a ausência de perigo.Vieram-me conclusos.Decido.Verifica-se que a Polícia Militar lavrou o Registro de Atendimento Integrado indicando a tipificação do art. 311 do CTB, a qual possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção ou multa. Contudo, verifica-se que o Ministério Público, titular da Ação Penal, ofereceu denúncia para apuração da conduta delitiva prevista no art. 308 da Lei 9.503/97 cujas pena máximas é de 03 anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Partindo da premissa de que embora à Autoridade Policial competente pela lavratura do TCO não tenha capitulado na forma entendida pelo órgão ministerial, vige no sistema acusatório em nosso ordenamento jurídico penal, que compete exclusivamente ao Ministério Público a formação da opinio delicti, nos casos de ação penal pública incondicionada e condicionada a representação, não estando vinculado à capitulação dada pela autoridade policial, em sede investigativa.Isso porque o Termo Circunstanciado de Ocorrência e/ou Inquérito Policial, conforme o caso, são peças informativas destinadas ao Ministério Público, o qual não está adstrito ao indiciamento proposto pela autoridade policial, reservando-se, após formar seu juízo de valor, propor a ação penal com a imputação que amoldar aos fatos narrados.Por outro lado, ao juiz cabe exercer o controle da ação penal, e dar a exata definição jurídica dos fatos após a fase da instrução, emendatio libelli, caso necessário.Destarte, tendo em vista a capitulação imputada pelo Ministério Público na denúncia, passo à análise do feito.De acordo com a Lei 9.099/95, as infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial, excluídas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, in verbis: “Art. 61 da Lei n° 9.099/95. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei n° 11.313, de 2006).”Conforme relatado pelo Ministério Público, em denúncia, a conduta do investigado se adequa, em tese, ao delito previsto no artigo 308 da Lei 9.503/97, sendo imperioso o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgado o feito, em razão da pena máxima prevista para o delito.Nesta esteira, tendo em vista a pena máxima cominada para o delito previsto no art. 308 do CTB, o foro competente para conhecer e julgar o processo é a Vara Criminal.Pelo exposto, com fundamento no art. 61 da Lei 9.00/95, reconheço a incompetência deste juizado especial criminal para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos à Vara Criminal local.Remetidos os autos à Serventia da Vara Criminal, façam-me imediatamente os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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