Execução da Pena 5241454-35.2024.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 5241454-35.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5241454-35.2024.8.09.0126Polo Ativo: GOVERNO DO ESTADO DE GOIASRéu: GILMAR LOURENCO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência encaminhado pela Polícia Militar, no qual se noticia possível ocorrência do crime tipificado no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro.Instado, o Ministério Público ofereceu denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 308 da Lei 9.503/97 (evento 6).A seguir, o denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação (eventos 10 e 11).Em continuidade, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025 (evento 28), nos termos do art. 78 da Lei 9099/95.Ato contínuo, realizou-se o ato. Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas Weuller Maciel Ferreira da Silva e Jales de Jesus Pinto, arroladas na denúncia. Ainda, foi realizado o interrogatório do réu (evento 32).O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, e ratificou a imputação do crime imputado ao denunciado para o previsto no artigo 308 do CTB, pugnando pela condenação do denunciado.Por sua vez, em suas alegações finais orais, a defesa do denunciado requereu sua absolvição sustentando a ausência de perigo.Vieram-me conclusos.Decido.Verifica-se que a Polícia Militar lavrou o Registro de Atendimento Integrado indicando a tipificação do art. 311 do CTB, a qual possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção ou multa. Contudo, verifica-se que o Ministério Público, titular da Ação Penal, ofereceu denúncia para apuração da conduta delitiva prevista no art. 308 da Lei 9.503/97 cujas pena máximas é de 03 anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Partindo da premissa de que embora à Autoridade Policial competente pela lavratura do TCO não tenha capitulado na forma entendida pelo órgão ministerial, vige no sistema acusatório em nosso ordenamento jurídico penal, que compete exclusivamente ao Ministério Público a formação da opinio delicti, nos casos de ação penal pública incondicionada e condicionada a representação, não estando vinculado à capitulação dada pela autoridade policial, em sede investigativa.Isso porque o Termo Circunstanciado de Ocorrência e/ou Inquérito Policial, conforme o caso, são peças informativas destinadas ao Ministério Público, o qual não está adstrito ao indiciamento proposto pela autoridade policial, reservando-se, após formar seu juízo de valor, propor a ação penal com a imputação que amoldar aos fatos narrados.Por outro lado, ao juiz cabe exercer o controle da ação penal, e dar a exata definição jurídica dos fatos após a fase da instrução, emendatio libelli, caso necessário.Destarte, tendo em vista a capitulação imputada pelo Ministério Público na denúncia, passo à análise do feito.De acordo com a Lei 9.099/95, as infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial, excluídas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, in verbis: “Art. 61 da Lei n° 9.099/95. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei n° 11.313, de 2006).”Conforme relatado pelo Ministério Público, em denúncia, a conduta do investigado se adequa, em tese, ao delito previsto no artigo 308 da Lei 9.503/97, sendo imperioso o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgado o feito, em razão da pena máxima prevista para o delito.Nesta esteira, tendo em vista a pena máxima cominada para o delito previsto no art. 308 do CTB, o foro competente para conhecer e julgar o processo é a Vara Criminal.Pelo exposto, com fundamento no art. 61 da Lei 9.00/95, reconheço a incompetência deste juizado especial criminal para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos à Vara Criminal local.Remetidos os autos à Serventia da Vara Criminal, façam-me imediatamente os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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