Execução da Pena 5330727-65.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5330727-65.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para adequar a pena alternativa e excluir o valor da indenização. O embargante apontou omissão no acórdão por não ter reconhecido a extinção da punibilidade em razão da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter reconhecido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não contém omissão, pois toda a matéria posta a julgamento foi devidamente apreciada. 4. Não houve a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 5. A pena aplicada de 6 meses de detenção estabelece o prazo prescricional de 3 anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 6. O lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia (13 de outubro de 2022) e a publicação da sentença (08 de julho de 2025) é de 2 anos, 8 meses e 25 dias, período manifestamente inferior ao prazo prescricional de 3 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos são desprovidos. "1. Não há omissão no acórdão quando toda a matéria posta a julgamento foi apreciada. 2. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva se o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença é inferior ao prazo prescricional legalmente previsto para a pena aplicada." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 109, VI. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 5330727-65.2022.8.09.0006-PIRENÓPOLIS EMBARGANTE: RAFAEL MESQUITA DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para adequar a pena alternativa e excluir o valor da indenização. O embargante apontou omissão no acórdão por não ter reconhecido a extinção da punibilidade em razão da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter reconhecido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não contém omissão, pois toda a matéria posta a julgamento foi devidamente apreciada. 4. Não houve a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 5. A pena aplicada de 6 meses de detenção estabelece o prazo prescricional de 3 anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 6. O lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia (13 de outubro de 2022) e a publicação da sentença (08 de julho de 2025) é de 2 anos, 8 meses e 25 dias, período manifestamente inferior ao prazo prescricional de 3 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos são desprovidos. "1. Não há omissão no acórdão quando toda a matéria posta a julgamento foi apreciada. 2. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva se o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença é inferior ao prazo prescricional legalmente previsto para a pena aplicada." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 109, VI. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, conhecer e desprover os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 5330727-65.2022.8.09.0006-PIRENÓPOLIS EMBARGANTE: RAFAEL MESQUITA DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU R E L A T Ó R I O Rafael Mesquita Da Silva maneja embargos de declaração ao Acórdão da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, deu parcial provimento para adequar a pena alternativa e excluir o valor da indenização (mov. 214). Aponta omissão no acórdão sob o argumento que não houve reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. Busca a correção do vício. (mov. 218). É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos, conheço. Ressalto, a princípio, que os embargos declaratórios visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. O acórdão embargado não contém omissão, que ocorre se não apreciada toda a matéria posta a julgamento. Não há equívoco a ser reparado. Ao contrário do alegado, não se há falar em omissão por não reconhecer de ofício a prescrição, que não ocorreu. O embargante foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção. Conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional para penas inferiores a 1 (um) ano é de 3 (três) anos. Ao contrário do que sustenta a defesa, o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia em 13 de outubro de 2022 (mov. 20), e a publicação da sentença em 08 de julho de 2025 (mov. 165), é de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias, período manifestamente inferior ao prazo prescricional de 3 (três) anos. A toda evidência, não ocorreu a extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Ante o exposto, conheço e desprovejo os embargos. É o meu voto. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 23

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, requerendo, preliminarmente, a nulidade do teste de etilômetro, e no mérito, absolvição, a redução da reprimenda, a extinção da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade do teste de etilômetro, ante a alegação de falta de verificação anual obrigatória pelo INMETRO; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação por embriaguez ao volante; (iii) reavaliar a adequação da pena restritiva de direitos e a possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O certificado de verificação do etilômetro, expedido pelo INMETRO, atesta que o aparelho estava dentro do prazo de validade quando utilizado, afastando a alegação de nulidade. 4. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas pelo teste de alcoolemia, pelos depoimentos dos policiais militares e pela declaração da vítima, que presenciou a condução irregular do veículo pelo acusado. 5. O tipo penal do artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, consumando-se com a simples condução do veículo sob efeito de álcool. 6. Constatado erro material na sentença, a pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 55 do CP. 7. A prestação de serviços à comunidade não se mostra adequada para condenações de 6 (seis) meses de privação de liberdade, devendo ser substituída por outra pena restritiva. 8. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso na denúncia e instrução probatória mínima, o que não ocorreu no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. 1. O teste de etilômetro realizado dentro do prazo de validade certificado pelo INMETRO é apto a comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante. 2. A fixação de valor mínimo indenizatório, nos termos do art. 387, IV, do CP, exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, e instrução probatória específica. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, arts. 46, 55, 387, IV; CTB, art. 293. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 08/11/2023, S3 - Terceira Seção, Data de Publicação: DJe 21/11/2023. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5330727-65.2022.8.09.0006 – PIRENÓPOLIS APELANTE: RAFAEL MESQUITA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, requerendo, preliminarmente, a nulidade do teste de etilômetro, e no mérito, absolvição, a redução da reprimenda, a extinção da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade do teste de etilômetro, ante a alegação de falta de verificação anual obrigatória pelo INMETRO; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação por embriaguez ao volante; (iii) reavaliar a adequação da pena restritiva de direitos e a possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O certificado de verificação do etilômetro, expedido pelo INMETRO, atesta que o aparelho estava dentro do prazo de validade quando utilizado, afastando a alegação de nulidade. 4. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas pelo teste de alcoolemia, pelos depoimentos dos policiais militares e pela declaração da vítima, que presenciou a condução irregular do veículo pelo acusado. 5. O tipo penal do artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, consumando-se com a simples condução do veículo sob efeito de álcool. 6. Constatado erro material na sentença, a pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 55 do CP. 7. A prestação de serviços à comunidade não se mostra adequada para condenações de 6 (seis) meses de privação de liberdade, devendo ser substituída por outra pena restritiva. 8. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso na denúncia e instrução probatória mínima, o que não ocorreu no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. 1. O teste de etilômetro realizado dentro do prazo de validade certificado pelo INMETRO é apto a comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante. 2. A fixação de valor mínimo indenizatório, nos termos do art. 387, IV, do CP, exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, e instrução probatória específica. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, arts. 46, 55, 387, IV; CTB, art. 293. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 08/11/2023, S3 - Terceira Seção, Data de Publicação: DJe 21/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para adequar a pena alternativa e excluir o valor da indenização, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL 5330727-65.2022.8.09.0006 – PIRENÓPOLIS APELANTE: RAFAEL MESQUITA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU V O T O Presentes os requisitos, conheço. Narra a denúncia: “No dia 04 de junho de 2022, por volta das 11h00min, na GO 338, KM52, zona rural, nesta urbe, o denunciado Rafael Mesquita da Silva conduziu veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Apurou-se que, no referido dia, Diane Gomes Duarte, na altura do KM52 da GO 338, abordou policiais militares e relatou que conduzia sua motocicleta pela travessa Brandão, ocasião em que notou que o denunciado conduzia o automóvel M/Corsa, placa JGA-6006, de olhos fechados e em "zigue-zague". A testemunha, então, tentou fazer com que o denunciado parasse, momento em que o automóvel acabou "raspando" na motocicleta de Diane, motivo pelo qual ela passou a seguir Rafael Mesquita, sentido GO 338, onde, posteriormente, encontrou a equipe policial. Os policiais, então, diligenciaram e lograram identificar o veículo GM/Corsa, Placa JGA-6006, na GO 388, altura do KM 52, zona rural, procedendo à abordagem do denunciado, que conduzia o automóvel. Após ser convidado a realizar o “teste do bafômetro”, constatou-se a presença de 0.51 mg/L de álcool no ar expelido do pulmões do denunciado. Assim agindo, o denunciado Rafael Mesquita da Silva praticou o fato típico previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).” Nulidade do teste de alcoolemia, ante a falta de verificação anual obrigatória estipulada pelo INMETRO. Sem razão! É verdade que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para validade da prova de embriaguez, obtida por medição do etilômetro, se faz necessária a aferição periódica anual do equipamento pelo INMETRO. Ocorre que, conformo demonstrado pela acusação, no parecer do Douto Procurador de Justiça, o certificado de verificação do aparelho no PSIE – Portal de Serviços do INMETRO nos Estados, o aparelho em questão, com número de série 03474, estava dentro do prazo de validade, quando utilizado para auferir o estado de embriaguez do apelante. O teste foi feito dia 04.06.2022 e a validade expiraria em 29.09.2022. Nesse toar, o teste de etilômetro, o qual apresentou resultado de 0,56 mg/L, está apto a comprovar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, nos termos do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Superada a preliminar, passo ao mérito. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria, satisfatoriamente comprovadas pelo Inquérito Policial nº 50/2022, Auto de Prisão em Flagrante, teste de alcoolemia (fl. 15), Registro de Atendimento Integrado nº 25022044 (fls. 16/20) - todos da movimentação 13, e pela prova oral colhida (mov. 73 e 156). Em seu interrogatório nas duas fases processuais, o acusado utilizou-se do direito constitucional ao silêncio (mov. 13 e mídia, mov. 156). A testemunha, policial militar Bruno Gonçalves, em juízo, relatou que enquanto realizavam patrulhamento de rotina, foram abordados por uma moça conduzindo uma motocicleta, a qual informou que um senhor embriagado havia atropelado seu veículo e quase colidido com outros carros. No momento do relato, o veículo passou pela equipe, sendo então abordado, ocasião em que os fatos foram confirmados e verificou que o condutor estava bastante alterado. O apelante apresentou demora para sair do veículo e, ao desembarcar, demonstrou dificuldade para andar, apresentando hálito etílico e fala “arrastada” e dizendo coisas desconexas (mídia, mov. 73). A testemunha, policial militar, Cláudia da Silva Santos não se recordou dos fatos (mídia, mov. 73). A testemunha Diane Gomes Duarte, na fase judicial, afirmou que, no dia dos fatos, ao sair de um mercado e montar em sua motocicleta, o acusado veio em sua direção de forma desgovernada e com os olhos fechados, forçando-a a pular da moto. O veículo do acusado passou sobre a motocicleta e seguiu adiante. Inicialmente, ela pensou que ele estivesse passando mal e começou a segui-lo para ajudar. Contudo, como ele não parava, ela percebeu que ele estava colocando em risco outros veículos e pedestres. Disse que, ao avistar uma blitz, avisou os policiais, que conseguiram interceptar o acusado. Nesse momento, ela percebeu que ele estava completamente embriagado. Ao descer do carro, ele começou a proferir ofensas contra ela e a equipe policial. Por fim, mencionou que sua motocicleta sofreu danos de R$ 600,00 e que ela própria sofreu escoriações pelo corpo. (mídia, mov. 156). No momento de sua prisão em flagrante, como retrocitado, o acusado fez o teste do bafômetro, tendo o resultado positivo (mov. 13). Colhe-se dos autos uma narrativa coesa e linear dos fatos, em juízo, as testemunhas foram uníssonas, em confirmar que era visível o estado de embriaguez, confirmado pelo teste de constatação de alcoolemia. Quanto ao tipo do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é crime de perigo abstrato, pressupondo a ocorrência do perigo pelo simples fato do motorista encontrar-se embriagado na condução de veículo automotor. É sabido que a constatação da materialidade pode ser por meio de exame de sangue ou teste do bafômetro; a falta deles pode ser suprida por outros elementos de convicção, como exame clínico, perícia, vídeo ou prova testemunhal, que indiquem o estado de embriaguez, se o próprio agente se recusar aos meios ordinários de verificação. Nutro giro, o Relatório Médico que atesta o “bom estado geral”, não basta para infirmar as provas dos autos, pois não relata especificamente sobre a embriaguez. No presente caso, além do teste do bafômetro ter indicado um nível médio de teor alcoólico de 0,56 mg/L, de ar alveolar e há prova testemunhal, logo, comprovadas, autoria e materialidade, irretorquível a condenação. Passo a análise da reprimenda. Oportuno registrar, não houve proposição de acordo de não persecução penal – ANPP, e suspensão condicional do processo, uma vez que o apelante já foi flagrado outras duas vezes dirigindo veículo automotor sob efeito de álcool e, apesar de já ter sido condenado e de ter-lhe sido concedida a suspensão condicional do processo, reincidiu na prática do mesmo delito. Acertadamente, a básica foi aplicada no mínimo, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima; a qual tornou definitiva por ausência de causas modificadoras. Conservo o regime inicial aberto e a substituição da pena corpórea por restritiva de direito. Correção do período da pena de prestação de serviços à comunidade. Referente ao pleito defensivo de redução do prazo da pena substituída, tenho que houve um erro material na sentença, que a princípio estipula o prazo de 1 ano e, após, de forma escorreita, expõe que “as penas restritivas de direitos ora impostas terão a mesma duração das penas privativas de liberdade substituída, nos termos do artigo 55 do Código Penal”, logo, correto o prazo de 06 (seis) meses. Ainda, a prestação de serviços à comunidade não se mostra adequada ao presente caso, uma vez que o artigo 46 do Código Penal estipula apenas para condenações superiores a 6 (seis) meses de privação de liberdade, não é o caso. Logo, aplico uma pena restritiva de direito, pelo prazo de 06 (seis) meses, a cargo do Juízo da Execução. Referente à suspensão da habilitação (art. 293, CTB), a defesa nada questionou, por entender justo e proporcional, mantenho o quantum aplicado, 06 (seis) meses. Exclusão da reparação do dano. Por fim, no tocante ao valor mínimo a título de indenização pelos danos causados (art. 387, IV, CP), seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para seu arbitramento, é necessário além de pedido expresso do Ministério Público, valor certo no pedido e instrução probatória mínima, inexistindo, improcedente a fixação, a exclusão é devida: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015.7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado.8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ.9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.” (STJ - REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 08/11/2023, S3 - Terceira Seção, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) No caso, sem pedido expresso e a especificação do valor na denúncia, deve-se excluir o valor indenizatório. Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para adequar a reprimenda alternativa aos parâmetros legais e excluir o valor indenizatório e, de ofício. É como voto. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 23

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5330727-65.2022.8.09.0006Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: Rafael Mesquita Da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de RAFAEL MESQUITA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.Narra a denúncia:“No dia 04 de junho de 2022, por volta das 11h00min, na GO 338, KM52, zona rural, nesta urbe, o denunciado Rafael Mesquita da Silva conduziu veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool.Apurou-se que, no referido dia, Diane Gomes Duarte, na altura do KM52 da GO 338, abordou policiais militares e relatou que conduzia sua motocicleta pela travessa Brandão, ocasião em que notou que o denunciado conduzia o automóvel M/Corsa, placa JGA-6006, de olhos fechados e em "zigue-zague".A testemunha, então, tentou fazer com que o denunciado parasse, momento em que o automóvel acabou "raspando" na motocicleta de Diane, motivo pelo qual ela passou a seguir Rafael Mesquita, sentido GO 338, onde, posteriormente, encontrou a equipe policial.Os policiais, então, diligenciaram e lograram identificar o veículo GM/Corsa, Placa JGA-6006, na GO 388, altura do KM 52, zona rural, procedendo à abordagem do denunciado, que conduzia o automóvel.Após ser convidado a realizar o “teste do bafômetro”, constatou-se a presença de 0.51 mg/L de álcool no ar expelido dos pulmões do denunciado.”.A denúncia foi recebida em 13/10/2022 (evento n° 20).Citado (evento n° 47), o denunciado constituiu procurador e apresentou resposta à acusação (evento n° 50).Realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas Cláudia da Silva Santos e Bruno Gonçalves da Silva. As partes apresentaram alegações finais em audiência e, ao final, decretou-se a revelia do acusado, ante o não comparecimento, bem como foi proferida sentença condenatória (eventos n° 70/72/73).Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação (evento n° 74), que foi provida para fins de decretar nula a revelia concedida na sentença proferida nos autos e determinar a realização do interrogatório do denunciado (evento n° 107).Em evento n° 157, inquiriu-se a testemunha Daiane Gomes Duarte, bem como foi interrogado o réu, que usufruiu do direito de permanecer em silêncio (evento n° 157). Na ocasião, as partes apresentaram alegações finais de forma oral, de modo que o Ministério Público pugnou pela total procedência da demanda, bem como reparação dos danos da vítima Daine. A defesa, por sua vez, alegou insuficiência de prova da materialidade, já que o aparelho de bafômetro estava fora do prazo de validade, bem como alegou insuficiência probatória e requereu o afastamento do pedido de reparação de danos.Certidão de antecedentes criminais em evento n° 161.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e não havendo preliminares suscitadas pelas partes, passo à apreciação do mérito.Cuidam os presentes autos de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do CTB.Dito isso, cumpre apurar a eventual existência, no contexto de provas, de elementos concretos de materialidade do referido delito e indícios suficientes de autoria. É o que passo a fazer.Dispõe o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro que:“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.Importante considerar que o delito do art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, pressupondo apenas a ocorrência do perigo, causado pelo simples fato do motorista encontrar-se embriagado na condução de veículo automotor.O objeto material é o veículo conduzido sob a influência do álcool ou substância de efeito análogo.Por outro lado, o objeto jurídico é a segurança viária. Capacidade psicomotora, por seu turno, é a capacidade do ser humano estabelecer relações e influências recíprocas e sistêmicas entre o psiquismo e a motricidade.A alteração dessa capacidade psicomotora, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, pode ser verificada por dois meios: de um lado, pela concentração igual ou superior a 6 dg de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar; do outro lado, a alteração da capacidade psicomotora também pode ser comprovada por sinais que a indiquem.Dito isso, cumpre apurar a eventual existência, no contexto de provas, de elementos concretos de materialidade do referido delito e indício suficiente de autoria.Analisando os autos, verifico que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, relatório médico, teste de etilômetro (bafômetro) e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo.Detalhadamente, a materialidade do delito está estampada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 01), bem como pelo Inquérito Policial no evento 13, devidamente instruído com Registro de Atendimento Integrado nº 25022044 e Teste de Alcoolemia, o qual apresentou resultado de 0,56 mg/L de álcool de ar alveolar expedido pelos pulmões, bem como pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.A alegação da defesa de ausência de materialidade, tendo em vista que o etilômetro estaria com a verificação do INMETRO vencida, não merece prosperar, vejamos.Inicialmente, cumpre destacar que o auto de constatação de embriaguez e o teste do etilômetro realizados na ocasião foram devidamente anexados aos autos, constando, inclusive, o número de série do equipamento, o resultado obtido e a assinatura do condutor, o que confere presunção relativa de veracidade ao documento público, nos termos do art. 405 do Código de Processo Penal.Além disso, nos termos da legislação de trânsito e das normas do INMETRO, o bafômetro é submetido a verificação periódica de regularidade metrológica, devendo o laudo de aferição ser impugnado por prova técnica idônea, ônus que cabia à defesa, sendo este, inclusive, o entendimento do STJ. No entanto, não foi trazida aos autos qualquer perícia, contraprova ou elemento técnico capaz de infirmar a validade do aparelho ou da medição realizada.Ademais, conforme preconiza o princípio da prevalência da boa-fé dos atos administrativos, presume-se que os atos dos agentes públicos foram realizados em conformidade com os preceitos legais e técnicos, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso.Por fim, importa frisar que a suposta irregularidade no aparelho de medição, mesmo que fosse comprovada, não impede a constatação da embriaguez por outros meios admitidos em lei, como sinais clínicos, testemunhos, vídeos e relatos dos policiais que atenderam a ocorrência, como restou amplamente demonstrado nos autos, de modo que a materialidade do delito não depende exclusivamente do teste de etilômetro.Dito isso, com relação à autoria do acusado, vejo que também está satisfatoriamente comprovada pelo restante probatório e, sobretudo, pelas provas orais produzidas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.A vista disso, embora a testemunha Claudia não tenha se recordado dos fatos, a testemunha Bruno Gonçalves, Policial Militar, quando ouvido em Juízo, mencionou que estavam parados em patrulha quando, em dado momento, uma moça conduzindo uma motocicleta os chamou e relatou que havia um senhor embriagado conduzindo um veículo e lhe atropelou e quase bateu em outros veículos. Que no momento do relato, o veículo passou pela equipe, momento em que o abordaram e constataram a veracidade dos fatos. Que o acusado demorou para sair do veículo e quando saiu, teve dificuldade para andar, bem como estava com hálito etílico e a voz embaralhada (evento n° 72, arquivo 3).Por sua vez, quando ouvida em Juízo, a testemunha Daiane mencionou que estava saindo de um mercado e, ao montar em sua motocicleta, o acusado veio desgovernado com o veículo e com os olhos fechados para cima dela, momento em que ela pulou da moto e ele passou em cima do veículo e seguiu dirigindo. Que a princípio achou que o acusado estava passando mal, sendo que passou a lhe seguir, no intuito de ajuda-lo, entretanto, ele não acatava os seus sinais e não parava o veículo, colocando em risco outros veículos e pedestres que estavam na via. Que então, viu uma blitz e resolveu avisar os policiais o que estava ocorrendo, momento em que o acusado passou por ela e os policiais conseguiram parar o veículo. Que neste momento, percebeu que o acusado estava completamente embriagado. Que ele desceu do carro e passou a proferir ofensas contra ela e contra a equipe policial. Que sua moto sofreu danos e teve prejuízo de R$600,00, bem como sofreu escoriações pelo corpo. Que procurou a esposa do acusado para obter reembolso, mas ela passou a lhe xingar (evento n° 156).O réu, ao ser interrogado, usufruiu de seu direito de permanecer em silêncio (evento n° 156).Neste sentido, colaborando com a prova colhida na fase inquisitorial, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram os fatos narrados na denúncia e o depoimento prestado perante a autoridade policial.Ainda, constatado pelo teste do etilômetro que o acusado tinha concentração de 0,56 mg/l de álcool por litro de ar, valor superior ao permitido pelo §1º, inciso I, do artigo 306 do CTB.Posto isto, tenho que as provas colacionadas aos autos não ensejam dúvidas da conduta delituosa praticada pelo acusado, concernente em dirigir veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal disposto no art. 306 da Lei n. 9.503/97.Oportunamente, destaco que não há causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, bem como não há causa de extinção de punibilidade, razão pela qual entendo que a condenação é medida necessária. 3. DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado RAFAEL MESQUITA DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 387, do Código de Processo Penal.À vista do disposto nos arts. 58 e 69 do Código Penal e atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), passo à dosagem da pena de forma necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes.Primeira fase: pena-base:Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; o acusado não possui maus antecedentes, conforme certidão acostada aos autos, de modo que não há motivos para valorar tal circunstância; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal; as circunstâncias do crime são normais à espécie; as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, sendo normais à espécie; não há que se falar em comportamento da vítima no referido do crime, vez que a vítima é a coletividade, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Segunda fase: pena provisória.Na segunda fase da dosimetria constato a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.Portanto, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Terceira fase: pena definitivaNão ocorrem causas de aumento ou diminuição de pena.Assim, fica o réu RAFAEL MESQUITA DA SILVA definitivamente condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.3.5. Do valor da multaTendo em vista as circunstâncias judiciais já analisadas e, ainda, ausência de informação acerca da sua situação financeira, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.3.6. Da Detração penal e do regime inicial de cumprimento da penaDeixo de aplicar o instituto da detração penal, posto que o réu ficou preso por apenas 04 (quatro) dias.Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2º, “c”, e § 3º, c/c o inciso III do artigo 59, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.Da suspensão da CNHEm relação à pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a duração varia de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos conforme o topo do art. 293 da Lei 9.503/97.Considerando que a penalização administrativa, nos termos do §1º do art. 261 da Lei 9.503/97, varia de seis meses a dois anos, para evitar discrepância entre as esferas, o STJ tem admitido a imposição de prazo idêntico ao da pena corporal: “Admite-se a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, quando evidenciada a proporcionalidade com a gravidade do fato típico e o grau de censura merecido pelo agente. Precedente.” (STJ, AgRg no AREsp 611237/MS, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).Sendo assim, APLICO ao réu a penalidade de proibição para dirigir veículo automotor e de proibição de ser obter a habilitação para dirigir automotor pelo prazo de 6 (seis) meses, com fulcro no art. 293 do CTB.Da substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitoNos termos do artigo 44, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição seja suficiente.Vale destacar que: se a condenação é igual ou inferior a um ano, pode haver substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos; e se superior, por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP).Por isso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, consistente em:1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE (art. 43, inc. I e IV, c/c art. 44, §2º, segunda parte, CP), a qual imponho uma jornada de 06 horas semanais, pelo período de 01 (um) ano, observadas as aptidões do sentenciado, em estabelecimento a ser definido pelo Juízo da Execução Penal (art. 51 do CP). Friso, por oportuno, que as penas restritivas de direitos ora impostas terão a mesma duração das penas privativas de liberdade substituída, nos termos do artigo 55 do Código Penal. Cientifique-se o condenado sobre o conteúdo dos §§ 4º e 5º do art. 44 do Código Penal.Da Suspensão da Pena - Sursis:Face à substituição da pena privativa de liberdade, incabível se mostra a suspensão de sua execução (art. 77, inciso III, do Código Penal).Da reparação de danosConsiderando o depoimento prestado em Juízo pela vítima Daiane Gomes Duarte, bem como o requerimento do Ministério Público em sede de alegações finais, FIXO o valor de R$600,00 para reparação dos danos causados à vítima, conforme art. 387, IV, do CPP, a serem pagos pelo acusado.Das Disposições FinaisCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais (art. 804 CPP).Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências:Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Efetue-se o cadastramento da presente junto ao SINIB;Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta;Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema.Não há objetos apreendidos.Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o réu, conforme disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.Publicada e registrada eletronicamente.Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Rafael Mesquita Da Silva Aos 28 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h30min, nesta cidade e Comarca de Pirenópolis, Estado de Goiás, no ambiente virtual da plataforma Zoom, compareceram por meio do respectivo acesso: a MMª. Juíza de Direito desta Comarca MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJO, o Promotor de Justiça, Dr. Bernardo Boclin Borges. Presente o advogado Dr. Júlio César Valadares Brandão, inscrito sob o n. 35.822 da OAB/GO. Presente o réu. Cientes as partes de que a coleta da prova dar-se-á por gravação audiovisual, com a advertência da vedação da divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Aberta a audiência, inquiriu-se a testemunha Daiane Gomes Duarte. Após dialogo reservado do acusado com seu advogado, utilizou seu direito de permanecer em silêncio. Não houve requerimento de diligência pelas partes. As partes apresentaram alegações finais orais. Comarca de Pirenópolis Estado de Goiás O causídico requereu a revogação da das medidas cautelares aplicadas em audiência anterior. Em seguida, a Juíza de Direito proferiu a seguinte DECISÃO: “Em análise ao pedido de revogação das medidas cautelares impostas nos autos do evento nº 146, observo que assiste razão requerimento do defensor. Constatado que o acusado possui residência fixa e que tem comparecido regularmente aos atos processuais, resta evidenciada a desnecessidade da manutenção das medidas. A jurisprudência pátria e o artigo 282, §4º do Código de Processo Penal orientam que as medidas cautelares devem ser aplicadas de forma proporcional e adequadas à situação concreta, com vistas a garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Diante disso, considerando a ausência de elementos que justifiquem a manutenção das medidas cautelares, especialmente no que tange ao comparecimento periódico, entendo que sua revogação é medida que se impõe para resguardar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os direitos e garantias fundamentais do acusado. Termo de Audiência - Comarca de Pirenópolis Estado de Goiás ATA DE AUDIÊNCIA Processo n°: 5330727-65.2022.8.09.0006 Ante o exposto, REVOGO as medidas cautelares impostas no evento nº 146. Diante do encerramento da instrução processual, junte-se FAC atualizada e Comarca de Pirenópolis Estado de Goiás façam-me conclusos para sentença. Saem os presentes intimados.” Ao final, realizada a leitura da ata e estando todos de acordo, foi finalizada, dispensadas as assinaturas, em razão da gravação realizada. Nada mais havendo, encerrou-se.

30/05/2025, 00:00

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Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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