Execução da Pena 5330727-65.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Ivo Favaro

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Movimentações

Cálculo de Custas

06/05/2026, 11:50

Juntada -> Petição

08/04/2026, 15:11

Mandado Não Cumprido

27/03/2026, 15:29

Intimação Efetivada

19/03/2026, 11:31

Mandado Expedido

19/03/2026, 11:26

Certidão Expedida

19/03/2026, 11:25

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:25

Certidão Expedida

19/03/2026, 11:24

Intimação Efetivada

25/02/2026, 14:52

Cálculo de Pena de Multa

25/02/2026, 14:37

Cálculo de Custas

25/02/2026, 14:34

Intimação Expedida

25/02/2026, 14:34

Processo Arquivado

25/02/2026, 13:13

Juntada de Documento

25/02/2026, 13:10

Juntada de Documento

25/02/2026, 13:05

Todas as movimentações(263)

Cálculo de Custas

06/05/2026, 11:50

Juntada -> Petição

08/04/2026, 15:11

Mandado Não Cumprido

27/03/2026, 15:29

Intimação Efetivada

19/03/2026, 11:31

Mandado Expedido

19/03/2026, 11:26

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 18:22

Ementa

•15/12/2025, 14:11

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Certidão Expedida

19/03/2026, 11:25

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:25

Certidão Expedida

19/03/2026, 11:24

Intimação Efetivada

25/02/2026, 14:52

Cálculo de Pena de Multa

25/02/2026, 14:37

Cálculo de Custas

25/02/2026, 14:34

Intimação Expedida

25/02/2026, 14:34

Processo Arquivado

25/02/2026, 13:13

Juntada de Documento

25/02/2026, 13:10

Juntada de Documento

25/02/2026, 13:05

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 12:52

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2026, 18:22

Autos Conclusos

09/02/2026, 12:19

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 19:24

Transitado em Julgado

06/02/2026, 19:24

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 19:24

Retificação de Classe Processual

28/01/2026, 10:27

Intimação Lida

12/01/2026, 12:31

Troca de Responsável

12/01/2026, 12:07

Intimação Efetivada

09/01/2026, 15:13

Intimação Expedida

09/01/2026, 14:28

Intimação Expedida

09/01/2026, 14:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/12/2025, 11:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2025, 11:48

Intimação Lida

15/12/2025, 17:06

Intimação Efetivada

12/12/2025, 16:06

Intimação Expedida

12/12/2025, 15:52

Intimação Expedida

12/12/2025, 15:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

12/12/2025, 15:52

Retificação de Classe Processual

12/12/2025, 14:14

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/12/2025, 16:01

Intimação Lida

09/12/2025, 14:42

Autos Conclusos

09/12/2025, 13:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/12/2025, 10:54

Intimação Efetivada

05/12/2025, 13:21

Intimação Expedida

05/12/2025, 13:13

Intimação Expedida

05/12/2025, 13:13

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/12/2025, 18:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

04/12/2025, 18:55

Intimação Lida

19/11/2025, 18:48

Certidão Expedida

18/11/2025, 12:25

Intimação Efetivada

18/11/2025, 11:51

Intimação Expedida

18/11/2025, 11:46

Intimação Expedida

18/11/2025, 11:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/11/2025, 11:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/11/2025, 10:41

Autos Conclusos

23/10/2025, 13:35

Juntada -> Petição

22/10/2025, 18:42

Intimação Expedida

15/10/2025, 15:42

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2025, 16:59

Autos Conclusos

01/10/2025, 11:12

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/09/2025, 19:55

Intimação Lida

22/09/2025, 03:12

Ato Ordinatório

12/09/2025, 11:57

Intimação Expedida

12/09/2025, 11:57

Decorrido Prazo

12/09/2025, 11:56

Intimação Lida

01/09/2025, 03:06

Ato Ordinatório

22/08/2025, 11:48

Intimação Expedida

22/08/2025, 11:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/08/2025, 17:53

Intimação Lida

20/08/2025, 19:10

Habilitação Responsável

20/08/2025, 18:27

Desabilitação de Responsável

20/08/2025, 18:27

Intimação Expedida

20/08/2025, 15:51

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/08/2025, 08:12

Intimação Efetivada

08/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório

08/08/2025, 17:35

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:35

Intimação Efetivada

28/07/2025, 16:24

Intimação Expedida

28/07/2025, 16:10

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

28/07/2025, 13:41

Autos Conclusos

22/07/2025, 10:58

Recurso Autuado

22/07/2025, 10:56

Recurso Distribuído

21/07/2025, 18:10

Certidão Expedida

21/07/2025, 18:10

Recurso Distribuído

21/07/2025, 18:10

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2025, 08:38

Certidão Expedida

18/07/2025, 16:53

Autos Conclusos

18/07/2025, 16:53

Certidão Expedida

18/07/2025, 16:52

Mandado Cumprido

18/07/2025, 15:54

Juntada -> Petição -> Apelação

14/07/2025, 19:42

Intimação Lida

08/07/2025, 19:06

Intimação Efetivada

08/07/2025, 18:42

Mandado Expedido

08/07/2025, 18:36

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:36

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/07/2025, 18:13

Intimação Lida

30/05/2025, 16:33

Intimação Efetivada

29/05/2025, 21:43

Juntada de Documento

29/05/2025, 16:57

Autos Conclusos

29/05/2025, 16:57

Intimação Expedida

29/05/2025, 16:56

Intimação Expedida

29/05/2025, 16:56

Audiência de Instrução

29/05/2025, 11:37

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 11:37

Mídia Publicada

29/05/2025, 11:36

Mandado Cumprido

23/05/2025, 18:13

Intimação Lida

22/05/2025, 15:39

Mandado Cumprido

22/05/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Mandado Expedido

21/05/2025, 19:23

Mandado Expedido

21/05/2025, 19:21

Intimação Expedida

21/05/2025, 19:15

Audiência de Instrução

21/05/2025, 19:12

Intimação Efetivada

21/05/2025, 19:12

Audiência de Instrução e Julgamento

21/05/2025, 19:06

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 19:06

Mídia Publicada

21/05/2025, 18:32

Mandado Não Cumprido

21/05/2025, 16:14

Certidão Expedida

20/05/2025, 17:03

Mandado Expedido

20/05/2025, 16:57

Intimação Lida

16/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/05/2025, 18:34

Intimação Expedida

06/05/2025, 18:34

Intimação Efetivada

06/05/2025, 18:34

Certidão Expedida

28/04/2025, 15:58

Mandado Não Cumprido

24/04/2025, 13:22

Intimação Via Telefone Efetivada

27/03/2025, 14:52

Intimação Lida

26/03/2025, 19:09

Mandado Não Cumprido

26/03/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

21/03/2025, 16:51

Mandado Expedido

21/03/2025, 16:49

Mandado Expedido

21/03/2025, 16:46

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2025, 16:44

Certidão Expedida

21/03/2025, 16:35

Intimação Expedida

21/03/2025, 16:35

Intimação Efetivada

21/03/2025, 16:35

Audiência de Instrução e Julgamento

21/03/2025, 16:34

Intimação Efetivada

21/03/2025, 16:34

Intimação Lida

28/10/2024, 19:04

Intimação Expedida

28/10/2024, 17:43

Intimação Efetivada

28/10/2024, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2024, 17:24

Autos Conclusos

28/10/2024, 16:56

Intimação Lida

20/06/2024, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2024, 11:35

Intimação Expedida

20/06/2024, 11:35

Intimação Efetivada

20/06/2024, 11:35

Autos Conclusos

13/06/2024, 13:19

Processo baixado à origem/devolvido

12/06/2024, 14:33

Processo baixado à origem/devolvido

12/06/2024, 14:33

Transitado em Julgado

12/06/2024, 14:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/06/2024, 14:03

Intimação Lida

23/05/2024, 19:31

Intimação Expedida

22/05/2024, 09:02

Intimação Efetivada

22/05/2024, 09:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/05/2024, 16:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

21/05/2024, 16:31

Intimação Lida

08/05/2024, 20:10

Certidão Expedida

07/05/2024, 17:49

Intimação Efetivada

07/05/2024, 17:48

Intimação Expedida

07/05/2024, 17:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/05/2024, 17:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/05/2024, 18:25

Autos Conclusos

15/03/2024, 09:05

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/03/2024, 19:12

Intimação Lida

14/03/2024, 19:05

Troca de Responsável

13/03/2024, 11:35

Intimação Expedida

12/03/2024, 18:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/03/2024, 18:10

Intimação Lida

07/03/2024, 03:08

Desabilitação de Responsável

26/02/2024, 17:35

Habilitação Responsável

26/02/2024, 17:35

Intimação Expedida

26/02/2024, 17:08

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

26/02/2024, 15:37

Intimação Efetivada

15/02/2024, 16:39

Certidão Expedida

15/02/2024, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 08:50

Certidão Expedida

02/02/2024, 16:13

Autos Conclusos

02/02/2024, 16:13

Recurso Autuado

02/02/2024, 14:55

Recurso Distribuído

02/02/2024, 14:35

Certidão Expedida

02/02/2024, 14:35

Recurso Distribuído

02/02/2024, 14:35

Certidão Expedida

02/02/2024, 14:33

Intimação Efetivada

02/02/2024, 14:30

Intimação Expedida

02/02/2024, 14:30

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

01/02/2024, 17:54

Autos Conclusos

30/01/2024, 13:56

Juntada -> Petição

13/12/2023, 09:31

Juntada -> Petição -> Apelação

08/12/2023, 11:13

Mídia Publicada

07/12/2023, 18:01

Mídia Publicada

07/12/2023, 18:00

Intimação Efetivada

07/12/2023, 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento

07/12/2023, 16:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/12/2023, 16:51

Ofício Efetivado

30/11/2023, 15:42

Mandado Não Cumprido

26/11/2023, 22:10

Mandado Não Cumprido

09/10/2023, 16:38

Certidão Expedida

06/10/2023, 10:41

Juntada de Documento

03/10/2023, 11:00

Ofício(s) Expedido(s)

03/10/2023, 10:50

Mandado Expedido

03/10/2023, 10:39

Mandado Expedido

03/10/2023, 10:34

Intimação Lida

28/09/2023, 15:39

Certidão Expedida

27/09/2023, 16:53

Certidão Expedida

27/09/2023, 16:51

Certidão Expedida

27/09/2023, 16:47

Intimação Efetivada

27/09/2023, 16:44

Intimação Expedida

27/09/2023, 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento

27/09/2023, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

25/09/2023, 15:49

Autos Conclusos

20/09/2023, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2023, 23:22

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

17/06/2023, 15:07

Certidão Expedida

16/06/2023, 16:43

Autos Conclusos

16/06/2023, 16:43

Mandado Cumprido

07/06/2023, 14:40

Mandado Expedido

05/06/2023, 22:34

Juntada -> Petição

03/04/2023, 17:30

Intimação Lida

03/04/2023, 13:04

Certidão Expedida

03/04/2023, 09:29

Intimação Expedida

03/04/2023, 09:29

Intimação Lida

01/12/2022, 13:31

Intimação Expedida

30/11/2022, 16:53

Mandado Não Cumprido

30/11/2022, 16:53

Intimação Lida

23/11/2022, 18:46

Mandado Expedido

23/11/2022, 15:26

Juntada de Documento

22/11/2022, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2022, 15:07

Intimação Expedida

22/11/2022, 15:07

Autos Conclusos

11/11/2022, 17:58

Juntada -> Petição

11/11/2022, 17:45

Intimação Lida

08/11/2022, 12:20

Intimação Expedida

08/11/2022, 10:44

Ato Ordinatório

08/11/2022, 10:44

Intimação Lida

07/11/2022, 12:21

Intimação Expedida

04/11/2022, 14:16

Mandado Não Cumprido

04/11/2022, 14:15

Certidão Expedida

18/10/2022, 17:24

Mandado Expedido

18/10/2022, 17:10

Evolução da Classe Processual

18/10/2022, 17:09

Intimação Lida

13/10/2022, 18:54

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/10/2022, 18:30

Intimação Expedida

13/10/2022, 18:30

Certidão Expedida

18/08/2022, 18:38

Autos Conclusos

18/08/2022, 18:38

Evolução da Classe Processual

18/08/2022, 18:30

Juntada -> Petição

18/08/2022, 18:18

Intimação Lida

24/06/2022, 17:59

Intimação Expedida

24/06/2022, 15:41

Juntada de Documento

24/06/2022, 15:08

Intimação Lida

10/06/2022, 16:30

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

09/06/2022, 18:57

Intimação Expedida

09/06/2022, 18:57

Certidão Expedida

08/06/2022, 18:08

Autos Conclusos

08/06/2022, 18:08

Certidão Expedida

08/06/2022, 04:26

Certidão Expedida

05/06/2022, 14:42

Processo Redistribuído

05/06/2022, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2022, 22:49

Autos Conclusos

04/06/2022, 21:02

Recebido

04/06/2022, 21:02

Processo Distribuído

04/06/2022, 21:02

Relatório e Voto

•15/12/2025, 14:11

Despacho

•11/12/2025, 16:01

Ementa

•01/12/2025, 12:19

Relatório e Voto

•01/12/2025, 12:19

Relatório

•17/11/2025, 10:41

Decisão Monocrática

•10/10/2025, 16:59

Despacho

•28/07/2025, 13:41

Decisão

•21/07/2025, 08:38

Sentença

•08/07/2025, 18:13

Termo de Audiência

•29/05/2025, 11:37

Termo de Audiência

•21/05/2025, 19:06

Decisão

•28/10/2024, 17:24

Decisão

•20/06/2024, 11:35

Todos os documentos(29)

Decisão

•11/02/2026, 18:22

Ementa

•15/12/2025, 14:11

Relatório e Voto

•15/12/2025, 14:11

Despacho

•11/12/2025, 16:01

Ementa

•01/12/2025, 12:19

Relatório e Voto

•01/12/2025, 12:19

Relatório

•17/11/2025, 10:41

Decisão Monocrática

•10/10/2025, 16:59

Despacho

•28/07/2025, 13:41

Decisão

•21/07/2025, 08:38

Sentença

•08/07/2025, 18:13

Termo de Audiência

•29/05/2025, 11:37

Termo de Audiência

•21/05/2025, 19:06

Decisão

•28/10/2024, 17:24

Decisão

•20/06/2024, 11:35

Ementa

•20/05/2024, 13:40

Relatório e Voto

•20/05/2024, 13:40

Relatório

•06/05/2024, 18:25

Despacho

•09/02/2024, 08:50

Despacho

•01/02/2024, 17:54

Termo de Audiência com Sentença

•07/12/2023, 16:51

Decisão

•25/09/2023, 15:49

Despacho

•10/07/2023, 23:22

Decisão

•05/06/2023, 22:34

Decisão

•05/06/2023, 22:34

Despacho

•22/11/2022, 15:07

Decisão

•13/10/2022, 18:30

Decisão

•09/06/2022, 18:57

Despacho

•04/06/2022, 22:49