Monitória 5627739-26.2024.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5627739-26.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇA Processo nº: 5627739-26.2024.8.09.0168 Autor/exequente:Helpmed Saude Ltda Requerido/executado: Instituto Saude E Cidadania - Isac Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HELPMED SAÚDE LTDA. em face de INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISAC, objetivando o recebimento de valores decorrentes de contratos de prestação de serviços médicos celebrados entre as partes. A parte autora sustenta ter prestado serviços de gerenciamento e operacionalização de equipes médicas junto à UPA Mansões Odisseia e ao Hospital Municipal Bom Jesus, emitindo as respectivas notas fiscais, sem que houvesse o correspondente pagamento pelo réu. Regularmente citado após a conversão do feito para o procedimento comum, o réu INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISAC deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS apresentou manifestação nos autos na qualidade de terceiro interessado. Houve réplica. As partes foram intimadas para especificação de provas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Inicialmente, reconheço a revelia do réu INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISAC, nos termos do art. 344 do CPC. No mérito, os pedidos merecem acolhimento. A documentação acostada aos autos demonstra a existência de relação contratual entre as partes para prestação de serviços médicos especializados, mediante remuneração previamente pactuada. Foram juntados os contratos firmados entre as partes, bem como as notas fiscais emitidas em decorrência dos serviços prestados, contendo a discriminação dos plantões realizados, identificação do tomador dos serviços e respectivos valores. Além disso, a autora apresentou memória de cálculo detalhada indicando as notas fiscais inadimplidas e o valor atualizado do débito. Embora regularmente citado, o réu não apresentou contestação nem comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou a quitação dos valores cobrados. A revelia, embora não implique automática procedência do pedido, reforça a conclusão extraída do conjunto probatório documental produzido nos autos. Verifica-se, portanto, que a autora comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, fazendo jus ao recebimento dos valores inadimplidos. Ressalte-se que o pedido condenatório foi formulado exclusivamente em face do INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISAC, figurando o MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS apenas como terceiro interessado, inexistindo pretensão condenatória a ser examinada em seu desfavor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o réu INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISAC ao pagamento da quantia de R$ 2.099.198,31 (dois milhões, noventa e nove mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), correspondente ao valor atualizado do débito apresentado na inicial; b) determinar que sobre o débito incidam atualização monetária e juros de mora pelos mesmos critérios utilizados na memória de cálculo apresentada, observada a incidência da taxa SELIC a partir da atualização realizada até abril de 2024, até o efetivo pagamento; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DESPACHO Processo nº: 5627739-26.2024.8.09.0168 Autor/exequente:Helpmed Saude Ltda Requerido/executado: Instituto Saude E Cidadania - Isac Antes de dar prosseguimento ao feito, verifico que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas iniciais, permanecendo pendente o respectivo pagamento. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. FELIPE LEVI JALES SOARES Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 07:19

Petição

08/04/2026, 19:42

Decurso de Prazo

12/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:47

Confirmada

23/02/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 19:21

Ato ordinatório

12/02/2026, 18:31

Petição (Impugnação)

11/02/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 08:21

Expedida/certificada

18/12/2025, 08:18

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5627739-26.2024.8.09.0168Autor/exequente:Helpmed Saude LtdaRequerido/executado: Instituto Saude E Cidadania - Isac Da análise dos autos, verifica-se que no evento 16 a parte autoria promoveu o aditamento à inicial para adequar os seus pedidos ao rito do procedimento comum, sob a ação de cobrança.Contudo, a decisão de evento 18 limitou-se a determinar a inclusão do Município de Águas Lindas de Goiás no polo passivo e a remessa dos autos a este juízo fazendário.Nota-se, ainda que, este juízo recebeu a petição inicial sob o rito da ação monitório, sem analisar o aditamento à inicial realizado.Pois bem. O aditamento é um ato voluntário, ou seja, até a citação, o requerente é livre para aditar a inicial independente de consentimento da parte requerida, a teor do art. 329, I do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;Dessa forma, REVOGO a decisão de evento 22 e torno sem efeito todos os atos posteriores a ela para ACOLHER o pedido de aditamento à inicial, nos termos da petição de evento 16.À Escrivania para que promova as alterações necessárias no sentido alterar a classe e o assunto processuais para procedimento comum, ação de cobrança.CITEM-SE os requeridos para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentadas as contestações, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, INTIMEM-SE as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Ao final, conclusos. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Impugnação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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