Monitória 5627739-26.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.099.198,31

Órgão julgador

Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Faz.Pub.Reg.Pub.Ambiental

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Monitória · 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2026, 15:50

Intimação Expedida

06/05/2026, 15:50

Autos Conclusos

09/04/2026, 07:19

Juntada -> Petição

08/04/2026, 19:42

Decorrido Prazo

12/03/2026, 12:13

Juntada -> Petição

11/03/2026, 11:47

Intimação Lida

23/02/2026, 03:19

Intimação Efetivada

12/02/2026, 19:21

Ato Ordinatório

12/02/2026, 18:31

Intimação Expedida

12/02/2026, 18:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/02/2026, 17:09

Intimação Efetivada

18/12/2025, 08:21

Intimação Expedida

18/12/2025, 08:18

Juntada -> Petição -> Contestação

17/12/2025, 21:49

Todas as movimentações(65)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2026, 15:50

Intimação Expedida

06/05/2026, 15:50

Autos Conclusos

09/04/2026, 07:19

Juntada -> Petição

08/04/2026, 19:42

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 16:45

Decisão

•05/08/2024, 12:20

Decorrido Prazo

12/03/2026, 12:13

Juntada -> Petição

11/03/2026, 11:47

Intimação Lida

23/02/2026, 03:19

Intimação Efetivada

12/02/2026, 19:21

Ato Ordinatório

12/02/2026, 18:31

Intimação Expedida

12/02/2026, 18:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/02/2026, 17:09

Intimação Efetivada

18/12/2025, 08:21

Intimação Expedida

18/12/2025, 08:18

Juntada -> Petição -> Contestação

17/12/2025, 21:49

Decorrido Prazo

26/11/2025, 13:55

Citação Efetivada

31/10/2025, 03:04

Intimação Efetivada

21/10/2025, 16:25

Intimação Expedida

21/10/2025, 16:00

Citação Expedida

21/10/2025, 16:00

Decisão -> Revogação -> Decisão anterior

21/10/2025, 14:21

Autos Conclusos

15/10/2025, 13:26

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

14/10/2025, 14:00

Intimação Lida

29/09/2025, 03:13

Intimação Efetivada

19/09/2025, 07:40

Intimação Não Efetivada

19/09/2025, 07:34

Intimação Expedida

19/09/2025, 07:34

Intimação Expedida

19/09/2025, 07:33

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2025, 13:57

Autos Conclusos

17/09/2025, 13:34

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

16/09/2025, 18:44

Citação Expedida

03/09/2025, 22:26

Prazo Decorrido

18/08/2025, 16:26

Prazo Decorrido

24/07/2025, 11:00

Citação Efetivada

27/06/2025, 02:57

Intimação Lida

09/06/2025, 03:23

Citação Expedida

03/06/2025, 22:31

Intimação Efetivada

29/05/2025, 21:34

Citação Expedida

29/05/2025, 16:55

Intimação Expedida

29/05/2025, 16:52

Intimação Expedida

29/05/2025, 16:52

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 15:20

Autos Conclusos

20/05/2025, 12:39

Processo Redistribuído

20/05/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5627739-26.2024.8.09.0168Parte requerente: Helpmed Saude LtdaParte requerida: Instituto Saude E Cidadania - IsacDECISÃO Trata-se de Ação de Monitória, ajuizada por Helpmed Saude Ltda em desfavor de Instituto Saude E Cidadania - Isac. Partes devidamente qualificadas nos autos.Determinação de emenda à inicial (mov. 06 e 14).Em atendimento à determinação judicial, a parte autora apresentou emenda à inicial (mov. 16), oportunidade em que pleiteou a inclusão do Município de Águas Lindas de Goiás no polo passivo da demanda, na qualidade de terceiro interessado, e, por consequência, a remessa dos autos à Vara das Fazendas Públicas.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Com efeito, dispõe o artigo 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022):Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:[...]II – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;Assim, diante da inclusão do Ente Municipal no polo passivo da demanda, acolho o requerimento da parte autora e DECLINO da competência para o processamento do feito. Por consequência, DETERMINO a imediata remessa dos autos a uma das Varas de Fazendas Públicas desta Comarca.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/05/2025, 00:00

Decisão -> Declaração -> Incompetência

19/05/2025, 12:15

Intimação Efetivada

19/05/2025, 12:15

Autos Conclusos

13/05/2025, 15:50

Juntada -> Petição

11/03/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5627739-26.2024.8.09.0168P

27/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

26/02/2025, 10:08

Intimação Efetivada

26/02/2025, 10:08

Autos Conclusos

21/11/2024, 12:39

Juntada -> Petição

18/11/2024, 16:02

Juntada -> Petição

06/11/2024, 18:25

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

21/10/2024, 18:51

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:51

Autos Conclusos

09/10/2024, 14:16

Juntada -> Petição

26/08/2024, 14:19

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2024, 12:20

Intimação Efetivada

05/08/2024, 12:20

Recebidos os Autos

27/06/2024, 16:45

Autos Conclusos

27/06/2024, 16:45

Processo Distribuído

27/06/2024, 15:55

Peticão Enviada

27/06/2024, 15:55

Decisão

•21/10/2024, 18:51

Decisão

•26/02/2025, 10:08

Decisão

•19/05/2025, 12:15

Despacho

•18/09/2025, 13:57

Decisão

•21/10/2025, 14:21

Despacho

•06/05/2026, 15:50