Recurso Especial 5622599-65.2022.8.09.0011 - TJGO

Recurso Especial 5622599-65.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/12/2025, 14:27

Trânsito em julgado

17/12/2025, 14:07

Trânsito em julgado

17/12/2025, 14:07

Trânsito em julgado

16/12/2025, 15:42

Confirmada

28/11/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5622599-65.2022.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: CALDAS NOVAS APELANTES: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA FELIPE SOUZA ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP NEGATIVADAS NA SENTENÇA CORRETAMENTE AVALIADAS. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra sentença do Tribunal do Júri que condenou os apelantes pela prática de homicídio qualificado tentado, com fixação de penas privativas de liberdade em regime inicial fechado e determinação de indenização por danos morais coletivos. Pleitos de redimensionamento das penas, exclusão de qualificadora, aplicação de fração máxima de redução pela tentativa e revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; (ii) saber se as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas na dosimetria da pena, notadamente quanto à culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime, e se deve ser reconhecida a atenuante da confissão qualificada; e (iii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais coletivos sem indicação do valor mínimo na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável a exclusão da qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri em grau de recurso, tendo em vista a sua competência constitucional. Ademais, uma vez que a vítima foi surpreendida pelos disparos, estando com mobilidade reduzida pelo uso de muletas, caracterizado o recurso que dificultou a sua defesa. 4. Correta a valoração negativa da culpabilidade, diante da premeditação do crime, conforme entendimento do STJ no REsp 2.174.008. 5. Sendo reconhecidas mais de uma qualificadora, pode uma delas ser utilizada para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial na primeira fase de dosagem da pena, razão pela qual, correta a negativação dos motivos do crime. 6. Adequada a desvaloração das consequências do crime, pois a vítima sofreu lesões graves, necessitando de cirurgias e internação em UTI. 7. A participação em facções criminosas permite a negativação do vetor conduta social. 8. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão qualificada para ambos os réus, nos termos do art. 65, III, d, do CP, e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1.907.143/DF), com redução inferior a 1/6. 9. Mantida a fração de 1/3 de redução pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido, em quase sua totalidade, e da proximidade do resultado letal. 10. Indeferido o pedido de revogação da prisão, diante da legitimidade da execução provisória após condenação pelo Tribunal do Júri, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/RS). 11. Excluída, de ofício, a indenização por danos morais coletivos, ante a ausência de valor mínimo fixado na denúncia e inexistência de demonstração de abalo à moralidade pública, conforme orientação do STJ (AgRg no REsp 2.146.421/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos conhecidos e desprovidos. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão qualificada para ambos os apelantes, com redução proporcional das penas, e excluída a indenização por danos morais coletivos. Tese de julgamento: “1. É inviável a exclusão de qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a sua competência constitucional. 2. A confissão, ainda que qualificada, parcial ou retratada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. 3. É incabível a fixação de indenização por danos morais coletivos sem indicação do valor mínimo na denúncia e sem comprovação de abalo à moralidade pública.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 59, 65, III, d, 121, §2º, II e IV, e art. 14, II; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/RS (Tema 1.068), Plenário, j. 13/10/2023; STJ, REsp 2.174.008, Quinta Turma, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.907.143/DF, Quinta Turma, j. 07/03/2023; STJ, AgRg no REsp 2.146.421/MG, Sexta Turma, j. 18/12/2024. (4) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5622599-65.2022.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: CALDAS NOVAS APELANTES: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA FELIPE SOUZA ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Recursos adequados e tempestivamente interpostos (intimação dos réus e interposição dos recursos na sessão plenária, em 11.07.2025). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Cuida-se, como visto no relatório, de recursos de apelação interpostos por LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA e FELIPE SOUZA ARAUJO, em desprestígio da sentença que os condenou como incursos nas sanções artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão (LUCAS GABRIEL) e de 12 (doze) anos de reclusão (FELIPE), ficando fixado o regime inicial fechado e determinado o imediato cumprimento das penas, sendo, ainda, fixada a indenização por danos morais coletivos, no valor de 10 (dez) salários-mínimos, para cada réu. Irresignados, pugnam: 1- LUCAS GABRIEL: pelo redimensionamento da pena; exclusão da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal; a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa; revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas; 2- FELIPE: pela redução da pena. Pois bem. Quanto ao pleito de exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a Defesa da vítima, tem-se que, uma vez reconhecida pelos Jurados, há impedimento de que a mesma seja excluída nesse grau recursal. Ademais, devidamente comprovado nos autos, que a vítima foi atingida de inopino pelos disparos, quando se encontrava na casa de terceira pessoa, e, ainda, dificultada sua defesa, em razão de ter sua mobilidade reduzida, devido ao uso de muletas, estando, assim, configurada a referida qualificadora. Passo doravante à análise dos pedidos de revisão da dosimetria da pena, feito por ambos os apelantes. Da leitura da sentença, vê-se que a douta magistrada considerou desfavoráveis algumas das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, motivos e consequências do crime, sendo que, em relação ao réu LUCAS GABRIEL, também a conduta social. Pois bem. Primeiramente, quanto à culpabilidade, desvalorada em razão da prática do crime com premeditação, tem-se que, do ponto de vista ético-jurídico, a premeditação acentua o desvalor da conduta, e, mais ainda, do agente, pois demonstra o exercício consciente, refletido e deliberado e anterior à execução do crime da liberdade de escolha em favor da prática do ilícito penal. Ressalte-se que, no sentido de que a premeditação autoriza valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, é uníssona a jurisprudência do STJ, inclusive com entendimento sedimentado no julgamento do REsp 2.174.008. Já o apontamento de que o réu LUCAS GABRIEL possui envolvimento com facção criminosa, é suficiente para desvalorar sua conduta social, pois evidencia o papel que desempenha na sociedade em que vive, integrando grupo criminoso que causa grande subversão à ordem social, e, assim, merece uma maior reprovação e repressão estatal, em respeito ao princípio da individualização da pena. Em relação à desfavorabilidade das consequências do crime, tem-se que, conforme jurisprudência, no homicídio tentado, a provocação de lesões corporais (tentativa cruenta), mormente quando graves, como no caso, em que a vítima teve que ser submetida a transfusão de sangue e a procedimentos cirúrgicos de alta complexidade (região craniana e abdominal), e, inclusive, ficando internada por 16 (dezesseis) dias, sendo 7 (sete) deles em Unidade de Terapia Intensiva, em razão da gravidade dos ferimentos ocasionados pelos disparos, autorizada está a valoração negativa das consequências do delito. Por fim, quanto aos motivos do crime, tem-se que, consoante orientação sedimentada da Corte Superior, havendo pluralidade de qualificadoras, como no caso – motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima –, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e as outras como circunstâncias agravantes, quando previstas legalmente, ou como circunstâncias judiciais, residualmente, como no caso, em que foi considerado que o motivo foi fútil, em razão de desavenças provocadas por ciúmes e desentendimentos entre facções rivais. A propósito: “(…) Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. (…)” (STJ - AgRg no AREsp: 2113232 TO 2022/0118666-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) Destaque-se que a insurgência quanto à negativação das circunstâncias do crime, tem-se que improcedente, porquanto a sentença consignou que, a par de a vítima ter sido surpreendida, de inopino, com sua mobilidade reduzida, devido ao uso de muletas, tal vetor não seria considerado desfavorável, uma vez que já estava qualificando o crime. Destarte, verificando não haver incorreção na análise desfavorável das referidas circunstâncias judiciais, tampouco a ocorrência de bis in idem, justificado está o incremento das penas-base, o qual se deu observando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal violado, para cada circunstância judicial negativamente valorada, cálculo hodiernamente aceito pelos tribunais superiores, restando, assim, prejudicado o pleito do apelante Lucas, de que seja adotado o referido cálculo. Noutro giro, constato ter razão o douto Procurador de Justiça, no sentido de que seja reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão para ambos os apelante, ainda que parcial, qualificada e retratada. E isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada” (AgRg no AREsp n. 1.907.143/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, deve ser reconhecida a confissão, contudo, em razão de ser, a mesma, qualificada, a respectiva redução deve-se dar em fração inferior a 1/6. Já quanto à fração de redução adotada em razão da tentativa, entendo que deva ser mantida em 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido no caso concreto, tendo em vista terem sido desferidos diversos disparos contra a vítima, em regiões nobres do corpo, tendo esta se aproximado do resultado letal. Destarte, mantendo as penas-base conforme a sentença, e reduzindo-as em razão da confissão qualificada, as penas restam assim fixadas: 1- LUCAS GABRIEL: -pena-base: 21 anos de reclusão - atenuante da confissão qualificada: redução de 1/8, passando a pena para 18 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão - tentativa: redução de 1/3 - pena definitiva: 12 anos e 03 meses de reclusão 2- FELIPE - pena-base: 18 anos de reclusão - atenuante da confissão qualificada: redução de 1/8, passando a pena para 15 anos e 09 meses de reclusão - tentativa: redução de 1/3 - pena definitiva: 10 anos e 06 meses de reclusão Destarte, restam as penas definitivamente fixadas em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão (LUCAS GABRIEL) e em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão (FELIPE), mantendo-se o regime inicial fechado para o seu cumprimento. Na sequência, passo à análise dos pleitos de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, e tenho-os como improcedentes. Tal questão trata-se, na verdade, da possibilidade de prisão imediata, após a condenação do réu pelo Tribunal do Júri. Pois bem. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1068, discutido no RE 1235340/RS, considerou legítima a prisão após o tribunal do Juri, assegurando a soberania dos vereditos, firmando a tese de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" Assim, a expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após condenação pelo Conselho de Sentença, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que se mostra cabível o entendimento de mitigação de tal princípio, na medida em que a culpa do agente se encontra perfectibilizada em Primeira (1ª) Instância. E isso se dá porquanto, após a condenação pelo Tribunal do Júri, por acatamento ao preceito constitucional que impõe a soberania do Conselho de Sentença para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, inc. XXXVIII, da CR/88, revela-se desarrazoado presumir a inocência do réu em sobreposição aos demais preceitos constitucionais, tornando-se possível a expedição de mandado de prisão e expedição de guia de execução provisória do réu. Destarte, não há que se falar em prisão preventiva e substituição desta por cautelares diversas, porquanto trata-se de prisão para cumprimento da pena. Finalmente, constato haver outra questão a ser analisada de ofício, qual seja, a fixação de indenização por danos morais coletivos, fixada em 10 (dez) salários-mínimos para cada réu, a qual entendo incabível no presente caso. Ora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando o entendimento de que é indispensável a indicação expressa, na denúncia, do valor mínimo pretendido de reparação de danos para a(s) vítima(s) de crime (art. 387, IV, CPP). Assim, apenas o pedido de reparação não basta, e a ausência da indicação do valor viola os princípios da congruência, contraditório, ampla defesa e o sistema acusatório. Como exceção, tem-se apenas os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, hipótese em que é suficiente o pedido expresso, mesmo sem a especificação do valor (cf. Tema Repetitivo 983/STJ). Ademais, “danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade.” (STJ - AgRg no REsp: 2146421 MG 2024/0188654-8, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, Desembargador convocado do TJSP, Data de Julgamento: 18/12/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) Destarte, não verificado que consta o valor específico na denúncia, bem como, a par de não haver dúvidas de que os crimes de homicídio abalam sobremaneira a sociedade, entendo não comprovada grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, razão pela qual, de ofício, extirpo a indenização fixada na sentença. Diante de tais considerações, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço dos recursos e os desprovejo. De ofício, reconheço a atenuante da confissão qualificada para ambos os apelantes, reduzindo as penas finais, bem como excluo a indenização fixada na sentença. É como voto. Expeça-se ofício ao Juízo da Execução Penal, enviando-lhe cópia do presente julgado, para os fins de mister. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (4) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5622599-65.2022.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: CALDAS NOVAS APELANTES: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA FELIPE SOUZA ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP NEGATIVADAS NA SENTENÇA CORRETAMENTE AVALIADAS. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra sentença do Tribunal do Júri que condenou os apelantes pela prática de homicídio qualificado tentado, com fixação de penas privativas de liberdade em regime inicial fechado e determinação de indenização por danos morais coletivos. Pleitos de redimensionamento das penas, exclusão de qualificadora, aplicação de fração máxima de redução pela tentativa e revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; (ii) saber se as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas na dosimetria da pena, notadamente quanto à culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime, e se deve ser reconhecida a atenuante da confissão qualificada; e (iii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais coletivos sem indicação do valor mínimo na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável a exclusão da qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri em grau de recurso, tendo em vista a sua competência constitucional. Ademais, uma vez que a vítima foi surpreendida pelos disparos, estando com mobilidade reduzida pelo uso de muletas, caracterizado o recurso que dificultou a sua defesa. 4. Correta a valoração negativa da culpabilidade, diante da premeditação do crime, conforme entendimento do STJ no REsp 2.174.008. 5. Sendo reconhecidas mais de uma qualificadora, pode uma delas ser utilizada para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial na primeira fase de dosagem da pena, razão pela qual, correta a negativação dos motivos do crime. 6. Adequada a desvaloração das consequências do crime, pois a vítima sofreu lesões graves, necessitando de cirurgias e internação em UTI. 7. A participação em facções criminosas permite a negativação do vetor conduta social. 8. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão qualificada para ambos os réus, nos termos do art. 65, III, d, do CP, e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1.907.143/DF), com redução inferior a 1/6. 9. Mantida a fração de 1/3 de redução pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido, em quase sua totalidade, e da proximidade do resultado letal. 10. Indeferido o pedido de revogação da prisão, diante da legitimidade da execução provisória após condenação pelo Tribunal do Júri, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/RS). 11. Excluída, de ofício, a indenização por danos morais coletivos, ante a ausência de valor mínimo fixado na denúncia e inexistência de demonstração de abalo à moralidade pública, conforme orientação do STJ (AgRg no REsp 2.146.421/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos conhecidos e desprovidos. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão qualificada para ambos os apelantes, com redução proporcional das penas, e excluída a indenização por danos morais coletivos. Tese de julgamento: “1. É inviável a exclusão de qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a sua competência constitucional. 2. A confissão, ainda que qualificada, parcial ou retratada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. 3. É incabível a fixação de indenização por danos morais coletivos sem indicação do valor mínimo na denúncia e sem comprovação de abalo à moralidade pública.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 59, 65, III, d, 121, §2º, II e IV, e art. 14, II; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/RS (Tema 1.068), Plenário, j. 13/10/2023; STJ, REsp 2.174.008, Quinta Turma, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.907.143/DF, Quinta Turma, j. 07/03/2023; STJ, AgRg no REsp 2.146.421/MG, Sexta Turma, j. 18/12/2024. (4)

Confirmada

27/11/2025, 07:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 06:59

Não-Provimento

26/11/2025, 15:58

Publicação

26/11/2025, 15:58

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5622599-65.2022.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: CALDAS NOVAS APELANTES: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA FELIPE SOUZA ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP NEGATIVADAS NA SENTENÇA CORRETAMENTE AVALIADAS. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra sentença do Tribunal do Júri que condenou os apelantes pela prática de homicídio qualificado tentado, com fixação de penas privativas de liberdade em regime inicial fechado e determinação de indenização por danos morais coletivos. Pleitos de redimensionamento das penas, exclusão de qualificadora, aplicação de fração máxima de redução pela tentativa e revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; (ii) saber se as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas na dosimetria da pena, notadamente quanto à culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime, e se deve ser reconhecida a atenuante da confissão qualificada; e (iii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais coletivos sem indicação do valor mínimo na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável a exclusão da qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri em grau de recurso, tendo em vista a sua competência constitucional. Ademais, uma vez que a vítima foi surpreendida pelos disparos, estando com mobilidade reduzida pelo uso de muletas, caracterizado o recurso que dificultou a sua defesa. 4. Correta a valoração negativa da culpabilidade, diante da premeditação do crime, conforme entendimento do STJ no REsp 2.174.008. 5. Sendo reconhecidas mais de uma qualificadora, pode uma delas ser utilizada para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial na primeira fase de dosagem da pena, razão pela qual, correta a negativação dos motivos do crime. 6. Adequada a desvaloração das consequências do crime, pois a vítima sofreu lesões graves, necessitando de cirurgias e internação em UTI. 7. A participação em facções criminosas permite a negativação do vetor conduta social. 8. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão qualificada para ambos os réus, nos termos do art. 65, III, d, do CP, e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1.907.143/DF), com redução inferior a 1/6. 9. Mantida a fração de 1/3 de redução pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido, em quase sua totalidade, e da proximidade do resultado letal. 10. Indeferido o pedido de revogação da prisão, diante da legitimidade da execução provisória após condenação pelo Tribunal do Júri, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/RS). 11. Excluída, de ofício, a indenização por danos morais coletivos, ante a ausência de valor mínimo fixado na denúncia e inexistência de demonstração de abalo à moralidade pública, conforme orientação do STJ (AgRg no REsp 2.146.421/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos conhecidos e desprovidos. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão qualificada para ambos os apelantes, com redução proporcional das penas, e excluída a indenização por danos morais coletivos. Tese de julgamento: “1. É inviável a exclusão de qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a sua competência constitucional. 2. A confissão, ainda que qualificada, parcial ou retratada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. 3. É incabível a fixação de indenização por danos morais coletivos sem indicação do valor mínimo na denúncia e sem comprovação de abalo à moralidade pública.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 59, 65, III, d, 121, §2º, II e IV, e art. 14, II; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/RS (Tema 1.068), Plenário, j. 13/10/2023; STJ, REsp 2.174.008, Quinta Turma, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.907.143/DF, Quinta Turma, j. 07/03/2023; STJ, AgRg no REsp 2.146.421/MG, Sexta Turma, j. 18/12/2024. (4) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5622599-65.2022.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: CALDAS NOVAS APELANTES: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA FELIPE SOUZA ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Recursos adequados e tempestivamente interpostos (intimação dos réus e interposição dos recursos na sessão plenária, em 11.07.2025). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Cuida-se, como visto no relatório, de recursos de apelação interpostos por LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA e FELIPE SOUZA ARAUJO, em desprestígio da sentença que os condenou como incursos nas sanções artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão (LUCAS GABRIEL) e de 12 (doze) anos de reclusão (FELIPE), ficando fixado o regime inicial fechado e determinado o imediato cumprimento das penas, sendo, ainda, fixada a indenização por danos morais coletivos, no valor de 10 (dez) salários-mínimos, para cada réu. Irresignados, pugnam: 1- LUCAS GABRIEL: pelo redimensionamento da pena; exclusão da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal; a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa; revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas; 2- FELIPE: pela redução da pena. Pois bem. Quanto ao pleito de exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a Defesa da vítima, tem-se que, uma vez reconhecida pelos Jurados, há impedimento de que a mesma seja excluída nesse grau recursal. Ademais, devidamente comprovado nos autos, que a vítima foi atingida de inopino pelos disparos, quando se encontrava na casa de terceira pessoa, e, ainda, dificultada sua defesa, em razão de ter sua mobilidade reduzida, devido ao uso de muletas, estando, assim, configurada a referida qualificadora. Passo doravante à análise dos pedidos de revisão da dosimetria da pena, feito por ambos os apelantes. Da leitura da sentença, vê-se que a douta magistrada considerou desfavoráveis algumas das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, motivos e consequências do crime, sendo que, em relação ao réu LUCAS GABRIEL, também a conduta social. Pois bem. Primeiramente, quanto à culpabilidade, desvalorada em razão da prática do crime com premeditação, tem-se que, do ponto de vista ético-jurídico, a premeditação acentua o desvalor da conduta, e, mais ainda, do agente, pois demonstra o exercício consciente, refletido e deliberado e anterior à execução do crime da liberdade de escolha em favor da prática do ilícito penal. Ressalte-se que, no sentido de que a premeditação autoriza valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, é uníssona a jurisprudência do STJ, inclusive com entendimento sedimentado no julgamento do REsp 2.174.008. Já o apontamento de que o réu LUCAS GABRIEL possui envolvimento com facção criminosa, é suficiente para desvalorar sua conduta social, pois evidencia o papel que desempenha na sociedade em que vive, integrando grupo criminoso que causa grande subversão à ordem social, e, assim, merece uma maior reprovação e repressão estatal, em respeito ao princípio da individualização da pena. Em relação à desfavorabilidade das consequências do crime, tem-se que, conforme jurisprudência, no homicídio tentado, a provocação de lesões corporais (tentativa cruenta), mormente quando graves, como no caso, em que a vítima teve que ser submetida a transfusão de sangue e a procedimentos cirúrgicos de alta complexidade (região craniana e abdominal), e, inclusive, ficando internada por 16 (dezesseis) dias, sendo 7 (sete) deles em Unidade de Terapia Intensiva, em razão da gravidade dos ferimentos ocasionados pelos disparos, autorizada está a valoração negativa das consequências do delito. Por fim, quanto aos motivos do crime, tem-se que, consoante orientação sedimentada da Corte Superior, havendo pluralidade de qualificadoras, como no caso – motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima –, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e as outras como circunstâncias agravantes, quando previstas legalmente, ou como circunstâncias judiciais, residualmente, como no caso, em que foi considerado que o motivo foi fútil, em razão de desavenças provocadas por ciúmes e desentendimentos entre facções rivais. A propósito: “(…) Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. (…)” (STJ - AgRg no AREsp: 2113232 TO 2022/0118666-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) Destaque-se que a insurgência quanto à negativação das circunstâncias do crime, tem-se que improcedente, porquanto a sentença consignou que, a par de a vítima ter sido surpreendida, de inopino, com sua mobilidade reduzida, devido ao uso de muletas, tal vetor não seria considerado desfavorável, uma vez que já estava qualificando o crime. Destarte, verificando não haver incorreção na análise desfavorável das referidas circunstâncias judiciais, tampouco a ocorrência de bis in idem, justificado está o incremento das penas-base, o qual se deu observando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal violado, para cada circunstância judicial negativamente valorada, cálculo hodiernamente aceito pelos tribunais superiores, restando, assim, prejudicado o pleito do apelante Lucas, de que seja adotado o referido cálculo. Noutro giro, constato ter razão o douto Procurador de Justiça, no sentido de que seja reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão para ambos os apelante, ainda que parcial, qualificada e retratada. E isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada” (AgRg no AREsp n. 1.907.143/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, deve ser reconhecida a confissão, contudo, em razão de ser, a mesma, qualificada, a respectiva redução deve-se dar em fração inferior a 1/6. Já quanto à fração de redução adotada em razão da tentativa, entendo que deva ser mantida em 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido no caso concreto, tendo em vista terem sido desferidos diversos disparos contra a vítima, em regiões nobres do corpo, tendo esta se aproximado do resultado letal. Destarte, mantendo as penas-base conforme a sentença, e reduzindo-as em razão da confissão qualificada, as penas restam assim fixadas: 1- LUCAS GABRIEL: -pena-base: 21 anos de reclusão - atenuante da confissão qualificada: redução de 1/8, passando a pena para 18 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão - tentativa: redução de 1/3 - pena definitiva: 12 anos e 03 meses de reclusão 2- FELIPE - pena-base: 18 anos de reclusão - atenuante da confissão qualificada: redução de 1/8, passando a pena para 15 anos e 09 meses de reclusão - tentativa: redução de 1/3 - pena definitiva: 10 anos e 06 meses de reclusão Destarte, restam as penas definitivamente fixadas em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão (LUCAS GABRIEL) e em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão (FELIPE), mantendo-se o regime inicial fechado para o seu cumprimento. Na sequência, passo à análise dos pleitos de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, e tenho-os como improcedentes. Tal questão trata-se, na verdade, da possibilidade de prisão imediata, após a condenação do réu pelo Tribunal do Júri. Pois bem. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1068, discutido no RE 1235340/RS, considerou legítima a prisão após o tribunal do Juri, assegurando a soberania dos vereditos, firmando a tese de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" Assim, a expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após condenação pelo Conselho de Sentença, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que se mostra cabível o entendimento de mitigação de tal princípio, na medida em que a culpa do agente se encontra perfectibilizada em Primeira (1ª) Instância. E isso se dá porquanto, após a condenação pelo Tribunal do Júri, por acatamento ao preceito constitucional que impõe a soberania do Conselho de Sentença para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, inc. XXXVIII, da CR/88, revela-se desarrazoado presumir a inocência do réu em sobreposição aos demais preceitos constitucionais, tornando-se possível a expedição de mandado de prisão e expedição de guia de execução provisória do réu. Destarte, não há que se falar em prisão preventiva e substituição desta por cautelares diversas, porquanto trata-se de prisão para cumprimento da pena. Finalmente, constato haver outra questão a ser analisada de ofício, qual seja, a fixação de indenização por danos morais coletivos, fixada em 10 (dez) salários-mínimos para cada réu, a qual entendo incabível no presente caso. Ora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando o entendimento de que é indispensável a indicação expressa, na denúncia, do valor mínimo pretendido de reparação de danos para a(s) vítima(s) de crime (art. 387, IV, CPP). Assim, apenas o pedido de reparação não basta, e a ausência da indicação do valor viola os princípios da congruência, contraditório, ampla defesa e o sistema acusatório. Como exceção, tem-se apenas os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, hipótese em que é suficiente o pedido expresso, mesmo sem a especificação do valor (cf. Tema Repetitivo 983/STJ). Ademais, “danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade.” (STJ - AgRg no REsp: 2146421 MG 2024/0188654-8, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, Desembargador convocado do TJSP, Data de Julgamento: 18/12/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) Destarte, não verificado que consta o valor específico na denúncia, bem como, a par de não haver dúvidas de que os crimes de homicídio abalam sobremaneira a sociedade, entendo não comprovada grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, razão pela qual, de ofício, extirpo a indenização fixada na sentença. Diante de tais considerações, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço dos recursos e os desprovejo. De ofício, reconheço a atenuante da confissão qualificada para ambos os apelantes, reduzindo as penas finais, bem como excluo a indenização fixada na sentença. É como voto. Expeça-se ofício ao Juízo da Execução Penal, enviando-lhe cópia do presente julgado, para os fins de mister. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (4) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5622599-65.2022.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: CALDAS NOVAS APELANTES: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA FELIPE SOUZA ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP NEGATIVADAS NA SENTENÇA CORRETAMENTE AVALIADAS. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra sentença do Tribunal do Júri que condenou os apelantes pela prática de homicídio qualificado tentado, com fixação de penas privativas de liberdade em regime inicial fechado e determinação de indenização por danos morais coletivos. Pleitos de redimensionamento das penas, exclusão de qualificadora, aplicação de fração máxima de redução pela tentativa e revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; (ii) saber se as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas na dosimetria da pena, notadamente quanto à culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime, e se deve ser reconhecida a atenuante da confissão qualificada; e (iii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais coletivos sem indicação do valor mínimo na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável a exclusão da qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri em grau de recurso, tendo em vista a sua competência constitucional. Ademais, uma vez que a vítima foi surpreendida pelos disparos, estando com mobilidade reduzida pelo uso de muletas, caracterizado o recurso que dificultou a sua defesa. 4. Correta a valoração negativa da culpabilidade, diante da premeditação do crime, conforme entendimento do STJ no REsp 2.174.008. 5. Sendo reconhecidas mais de uma qualificadora, pode uma delas ser utilizada para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial na primeira fase de dosagem da pena, razão pela qual, correta a negativação dos motivos do crime. 6. Adequada a desvaloração das consequências do crime, pois a vítima sofreu lesões graves, necessitando de cirurgias e internação em UTI. 7. A participação em facções criminosas permite a negativação do vetor conduta social. 8. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão qualificada para ambos os réus, nos termos do art. 65, III, d, do CP, e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1.907.143/DF), com redução inferior a 1/6. 9. Mantida a fração de 1/3 de redução pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido, em quase sua totalidade, e da proximidade do resultado letal. 10. Indeferido o pedido de revogação da prisão, diante da legitimidade da execução provisória após condenação pelo Tribunal do Júri, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/RS). 11. Excluída, de ofício, a indenização por danos morais coletivos, ante a ausência de valor mínimo fixado na denúncia e inexistência de demonstração de abalo à moralidade pública, conforme orientação do STJ (AgRg no REsp 2.146.421/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos conhecidos e desprovidos. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão qualificada para ambos os apelantes, com redução proporcional das penas, e excluída a indenização por danos morais coletivos. Tese de julgamento: “1. É inviável a exclusão de qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a sua competência constitucional. 2. A confissão, ainda que qualificada, parcial ou retratada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. 3. É incabível a fixação de indenização por danos morais coletivos sem indicação do valor mínimo na denúncia e sem comprovação de abalo à moralidade pública.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 59, 65, III, d, 121, §2º, II e IV, e art. 14, II; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/RS (Tema 1.068), Plenário, j. 13/10/2023; STJ, REsp 2.174.008, Quinta Turma, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.907.143/DF, Quinta Turma, j. 07/03/2023; STJ, AgRg no REsp 2.146.421/MG, Sexta Turma, j. 18/12/2024. (4)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000253-28.2024.8.09.0024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)99327-6076 (das 13h às 18h) Atendimento presencial ao público (Decreto judiciário n.º 3.202/2025 – PROAD n.º 202506000651419 suspenso Processo nº: 7000253-28.2024.8.09.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado de Goiás Executado(s): Lucas Gabriel de Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de execução penal relativa ao reeducando Lucas Gabriel, devidamente qualificado nos autos. de Oliveira O reeducando, inicialmente, foi condenado à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão e 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 121, §§ 1° e 2°, II e IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal, e no artigo 12,, caput do Estatuto do Desarmamento. Em sede recursal, a 3ª Câmara Criminal do TJGO, deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão dos jurados no tocante ao crime de homicídio tentando e ao recurso da defesa do reeducando para redimensionar a pena do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido para 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto (p. 257 - evento 53), mantida, no mais, a sua prisão preventiva. Contra a decisão que indeferiu o pedido de modificação da fração de progressão, a defesa interpôs recurso de agravo em execução (p. 287 - evento 112), cuja insurgência foi recebida às p. 313 (evento 119). O Ministério Público, às p. 329 (evento 128), ofertou suas contrarrazões. Em sede de juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida incólume, sendo determinado o processo do recurso perante o juízo (p. ad quem 336 - evento 132). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJS9A LLFFA 6DSVA 77NUK SEEU - - Assinado digitalmente por VANESKA DA SILVA BARUKI (certificado por SEEU) [246.1] DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - Decisão em 05/09/2025Encartou-se, às p. 356 e 358 (evento 149), resultado do ENCCEJA PPL 2023 e 2024, cuja remição foi indeferida por ausência de documentação oficial (p. 393 - evento 162). Certidão de julgamento do recurso de agravo em execução juntado às p. 464 (evento 196). Certificado de conclusão do ensino médio através do ENCEJJA PPL 2024 encartado às p. 517 (evento 225). Submetido o reeducando a novo julgamento perante o Júri Popular, ele foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2°, II e IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal, cuja guia provisória foi anexada às p. 528 (evento 232). Juntou-se, às p. 573 (evento 234), acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do TJGO que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo em execução. O reeducando, através de sua defensora constituída, pleiteou a alteração da fração de progressão de regime para 40%. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico omissão na guia provisória de recolhimento. Isso porque, nela consta apenas a condenação pelo crime de homicídio qualificado tentado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, não havendo menção à condenação de 01 (um) ano de detenção pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo. Assim, que a serventia proceda a expedição da determino respectiva guia retificadora. Com sua juntada, corretamente os dados da cadastre-se condenação do processo criminal n° 5622599-65.2022.8.09.0011 e seus desmembramentos (artigo 121, § 2°, II e IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal: pena 14 (quatorze) anos de detenção; e artigo 12,, do Estatuto do caput Desarmamento: Pena: 01 ano de detenção) e novo relatório de situação emita-se processual executória. Após, conclusos para saneamento. o feito à serventia do "SEEU - Meio Fechado e Redistribuam-se Semiaberto". Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJS9A LLFFA 6DSVA 77NUK SEEU - Processo: 7000253-28.2024.8.09.0024 - Assinado digitalmente por VANESKA DA SILVA BARUKI (certificado por SEEU) [246.1] DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - Decisão em 05/09/2025Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJS9A LLFFA 6DSVA 77NUK SEEU - Processo: 7000253-28.2024.8.09.0024 - Assinado digitalmente por VANESKA DA SILVA BARUKI (certificado por SEEU) [246.1] DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - Decisão em 05/09/2025

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS1ª Vara CriminalAvenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9637Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9661 - E-mail: [email protected]: 5622599-65.2022.8.09.0011Polo passivo: Felipe Souza AraújoDECISÃO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Trata-se de ação penal na qual Lucas Gabriel de Oliveira e Felipe Souza Araújo foram condenados, respectivamente, às penas privativas de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão e 12 (doze) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, pela prática do delito de homicídio qualificado, na modalidade tentada.Ao final da sessão plenária do Tribunal do Júri, as defesas interpuseram recursos de apelação, quais foram devidamente recebidos (mov. 758).Certificou-se a necessidade de deliberação acerca do veículo apreendido no feito (mov. 772).A defesa de Lucas apresentou as razões recursais (mov. 784).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido. Em análise ao sistema RENAJUD, constatei que o veículo apreendido, qual seja, Fiat Uno Eletronic, placa JTM-8130, cor branca, ano 1994, tem como proprietário “VOLKSWAGEN LEAS. S/A ARREND.MERC” Expeça-se edital de intimação em face da empresa Volkswagen para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à restituição do veículo.Com resposta, ouça-se o Parquet, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volvam-me conclusos para ulteriores deliberações.Aguarde-se a apresentação das razões recursais pela defesa de Felipe, bem como as contrarrazões do Ministério Público e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégrio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito em Substituição Automática

30/07/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5104263-60.2024.8.09.0024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9661 (das 13h às 18h) Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Autuado/Acusado: Danilo Pereira da Silva Vítima: Antônio Fernando Ribeiro da Silva D E S P A C H O (valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO) Em atenção ao artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal, designo o dia 11/06/2025 (quarta-feira), às 13h00m, para o sorteio dos jurados que participarão da primeira temporada de júris do mês de julho de 2025, a ser realizado de forma virtual, mediante acesso à plataforma Zoom, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/6434549600* Considerando a quantidade de júris designados para a temporada, a dificuldade enfrentada nesta Comarca para a intimação de todos os jurados sorteados, bem como a necessidade de se dispensar eventuais pessoas convocadas que possuem doenças ou revelem inaptidão para assumir o encargo, serão sorteados 70 (setenta) jurados, cuja intimação deve se dar preferencialmente por via telefônica. Nos moldes do artigo 432 do Código de Processo Penal, cientifique-se o Ministério Público e a OAB. Quando da expedição dos mandados de convocação, observe-se o disposto nos artigos 434, parágrafo único, do Código de Processo Penal e 144 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria- Geral de Justiça de Goiás. Notifiquem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Processo: 5104263-60.2024.8.09.0024 Usuário: MARCELO GONÇALVES GUIMARÃES - Data: 09/06/2025 14:48:20 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/06/2025 14:38:28 Assinado por VANESKA DA SILVA BARUKI Localizar pelo código: 109987635432563873745603855, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020)Processo: 5622599-65.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriAutuado/Acusado: Felipe Souza AraújoVítima: Felipe Brayner de Souza CamposD E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Lucas Gabriel de Oliveira e Felipe Souza Araújo.Em 05/03/2024, Felipe foi absolvido da imputação dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, todos do Código Penal. Por sua vez, Lucas Gabriel foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, § 1º e § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, bem como pelo artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, tendo-lhe sido imposta pena de 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na oportunidade, manteve-se a sua prisão preventiva (p. 997 - mov. 414).Ao final da sessão plenária, o Parquet e a defesa de Lucas Gabriel manifestaram desejo de interpor recurso de apelação, os quais foram devidamente recebidos (p. 1008 – mov. 414). Felipe foi posto em liberdade na mesma data (p. 1060 – mov. 419). Processada a insurgência recursal, a 3ª Câmara Criminal deste Tribunal proferiu acórdão dando parcial provimento ao recurso de Lucas Gabriel, reduzindo a pena aplicada pelo crime de posse irregular de arma de fogo e determinando a submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, no tocante ao crime de homicídio tentado (p. 1279 – mov. 490). A defesa de Felipe opôs embargos de declaração com efeitos infringentes (p. 1291 – mov. 495), os quais foram conhecidos e desprovidos (p. 1313 – mov. 511). Na sequência, Felipe interpôs recurso especial (p. 1326 – mov. 517), que foi inadmitido em Segundo Grau (p. 1366 – mov. 529). Certificou-se o trânsito em julgado da decisão (p. 1375 – mov. 536). Designou-se nova sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 22/05/2025, às 09h (mov. 584). O sistema acusou a necessidade de reavaliação da prisão preventiva (p. 1553 - mov. 655).Ainda, a pedido verbal formulado por meio de ligação telefônica, o Promotor de Justiça, que se encontrava na unidade hospitalar, solicitou a redesignação da sessão do Tribunal do Júri, em razão do atestado médico constante na mov. 661.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido. I. DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃOEm proêmio, registro que a Lei nº 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, introduziu ao artigo 316 do Código de Processo Penal verdadeira norma cogente ao tornar necessário revisar a necessidade na manutenção (ou não) da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Em termos concretos, cabe ao magistrado obrigatoriamente reexaminar a prisão preventiva de forma periódica e avaliar se persistem ou não os motivos que deram ensejo à constrição, no prazo fixado, podendo substituí-la, se for o caso, por outra medida cautelar. Cumpre destacar que o acréscimo do parágrafo único ao artigo mencionado serve como uma espécie de controle da própria prisão preventiva, que passa a ser mais rígida, a fim de evitar o alongamento desnecessário.Esclareço, todavia, que a exegese protecionista não é uma novidade, porquanto a supervisão da legalidade e a proteção das garantias fundamentais dos presos são exercícios já praticados pela classe no país.Vale repisar também que não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade, devendo ser avaliada a existência de fato novo, persistência dos motivos que a ensejaram ou eventual constrangimento ilegal superveniente.Nesse prisma:“Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, o excesso de prazo superior a noventa dias para a reavaliação compulsória da prisão preventiva não implica automática soltura do paciente, senão ordem ao Juízo de primeiro grau para promover imediata reanálise da custódia corpórea processual.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5240202-05.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2022, DJe de 10/06/2022)“(...) O encerramento da instrução processual afasta alegação de excesso de prazo na prisão preventiva." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal, 5176885-78.2025.8.09.0000, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2025 19:03:04)“Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a não observância do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta ilegalidade de plano ou ainda soltura imediata do custodiado em liberdade (precedentes)” (STJ, HC 711.878/SP. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. DJe 21/02/2022)“(…) 4. A custódia cautelar foi reavaliada, conforme art. 316 do CPP, e mantida com base na gravidade do crime e no risco de reiteração delitiva, não havendo indícios de ilegalidade ou abuso de poder. 5. Quanto ao alegado excesso de prazo, a jurisprudência estabelece que os prazos processuais não são absolutos e devem ser analisados à luz da complexidade do caso e do número de réus, sendo necessária a demonstração de morosidade injustificada para configurar constrangimento ilegal. 6. No caso, a instrução processual foi encerrada e a realização do júri está iminente, afastando a alegação de desídia do Poder Judiciário. A complexidade do processo e o trâmite regular justificam a manutenção da prisão cautelar. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura (AgRg no HC 844.095/PE). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (RHC n. 196.864/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.)Pois bem. Feitas tais considerações, verifico que não sobreveio fato novo apto a justificar a revogação da prisão preventiva de Lucas Gabriel de Oliveira, permanecendo evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública diante das circunstâncias concretas do delito. Ressalte-se que os autos indicam a existência de desavença persistente entre um dos réus e a vítima, constando, inclusive, que o acusado, em outras ocasiões, teria perseguido Felipe Brayner portando arma de fogo.Ademais, há nos autos indícios de que Lucas Gabriel integraria organização criminosa de considerável notoriedade, elemento que acentua sua periculosidade social, sobretudo diante de seu histórico criminal.Ressalte-se, ainda, que o acusado ostenta registros pretéritos na Vara da Infância e Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e delitos patrimoniais (Processos nº 254721-58.2016, 311123-62.2016 e 0316899-43.2016).Tais elementos evidenciam a concreta possibilidade de reiteração delitiva, caracterizando o periculum libertatis e revelando a inadequação da substituição da custódia por medidas cautelares diversas.Outrossim, considerando que o feito será novamente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, mostra-se imprescindível a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a preservação da regularidade da instrução, especialmente no que se refere à colheita da prova oral em plenário, evitando-se eventuais interferências indevidas por parte do réu.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316, parágrafo único, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Lucas Gabriel de Oliveira.Registre-se a revisão da prisão em sistema. II. DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIAConsiderando a justificativa apresentada, notadamente o atestado médico constante na mov. 661, que atesta a impossibilidade de participação do Promotor de Justiça na data previamente designada, e tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do órgão ministerial no plenário do Tribunal do Júri, mostra-se razoável o acolhimento do pleito, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Dessa forma, defiro o pedido ministerial e redesigno a sessão do Tribunal do Júri para o dia 10/07/2025 (quinta-feira), às 09h, ocasião em que os réus Lucas Gabriel de Oliveira e Felipe Souza Araújo deverão ser submetidos a julgamento pelo Conselho de Sentença, exclusivamente quanto ao delito de homicídio qualificado, na forma tentada.Oficie-se à Câmara Municipal para fins de reserva e disponibilização do plenário na data mencionada.Intimem-se as partes, as testemunhas, os jurados e demais participantes acerca da data, do horário e do novo local designado para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.Oficie-se a unidade prisional.Cumpra-se com urgência.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h) Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020) DESPACHO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Em atenção ao artigo 433, 1º, do Código de Processo Penal1, designo o dia 22/04/2025 (terça-feira), às 13h00m, para o sorteio dos jurados que participarão da temporada de júris do mês de maio de 2025, a ser realizado de forma híbrida, mediante acesso à plataforma Zoom, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/6434549600*. Considerando a quantidade de júris designados para a temporada, a dificuldade enfrentada nesta Comarca para a intimação de todos os jurados sorteados, bem como a necessidade de se dispensar eventuais pessoas convocadas que possuem doenças ou revelem inaptidão para assumir o encargo, serão sorteados 60 (sessenta) jurados, cuja intimação deve se dar preferencialmente por via telefônica. Nos moldes do artigo 432 do Código de Processo Penal, cientifique-se o Ministério Público e a OAB. Realizado o sorteio, afixe-se na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia e horário das sessões plenárias. Quando da expedição dos mandados de convocação, observe-se o disposto nos artigos 434, parágrafo único, do Código de Processo Penal e 144 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás). Notifiquem-se. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular 1 Art. 433. (…) § 1º. O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. *

22/04/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020)Processo: 5622599-65.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriAcusados: Felipe Souza Araújo e Lucas Gabriel de OliveiraVítima: Felipe Brayner de Souza CamposD E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Passo a tecer o relatório sucinto do processo consoante determina o artigo 423, II, do Código de Processo Penal, a fim de deixá-lo pronto para a realização do júri.A Autoridade Policial noticiou a prisão em flagrante de Felipe Souza Araújo e Lucas Gabriel de Oliveira, pela prática, em tese, aos 08/10/2022, do delito de homicídio qualificado, na modalidade tentada, perpetrado em desfavor de Felipe Brayner de Souza Campos.Na data 10/10/2022, homologou-se o auto de prisão em flagrante, ocasião em que, acolhendo o parecer ministerial, as segregações flagranciais foram convertidas em preventivas (p. 80 – mov. 24).Após a conclusão do caderno inquisitivo, com o indiciamento formal dos suspeitos (p. 178 – mov. 40), o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de Felipe Souza Araújo, capitulada no artigo 121, § 2°, II e IV, do Código Penal e, em face de Lucas Gabriel Campos, capitulada no artigo 121, § 2º, II e IV do Estatuto Repressivo e artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (p. 271 – mov. 77), qual foi regularmente recebida na data 08/11/2022 (p. 279– mov. 79).Seguidamente, o Parquet ofereceu aditamento à denúncia para fins de retificação do nome do réu Lucas Gabriel Campos, cujo nome correto é Lucas Gabriel de Oliveira (p. 292 – mov. 88), o que foi recebida pelo juízo aos 11/11/2022 (p. 299 – mov. 89).Citados pessoalmente (p. 379 – mov. 106 e p. 381 – mov. 107), os acusados apresentaram respostas à acusação por meio de defensores constituídos (p. 398 – mov. 118 e p. 425 – mov. 124).Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações da vítima Felipe Brayner de Souza Campos, bem como inquirida a testemunha Ismael Fernando da Silva e ouvidas as informantes Kellen de Souza Silva e Wellen Cristina Oliveira. Ao final, os réus foram qualificados e interrogados. Na fase de diligências, os defensores reforçaram os pedidos de liberdade formulados em face de seus pacientes. Ao ensejo, a defesa técnica de Lucas Gabriel solicitou a realização de perícia nas filmagens coligidas aos autos (p. 511 – mov. 171).As mídias de gravação audiovisual da solenidade estão acostadas em mov. 169/170.Em decisão exarada à mov. 174 (p. 517), todos os pedidos formulados na fase de diligências foram fundamentadamente denegados.Os sujeitos processuais ofertaram memoriais em mov. 181, 205 e 211.Na data 10/03/2023 foi proferida sentença que pronunciou Lucas Gabriel nas iras dos artigos 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal, e artigo 12 do Estatuto do Desarmamento; e Felipe como incurso na conduta descrita nos artigos 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II c/c artigo 29, todos do Estatuto Repressivo (p. 607 - mov. 214). Irresignadas, as defesas de Felipe e Lucas Gabriel interpuseram recurso em sentido estrito, regularmente recebido à mov. 225 e, em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida (p. 676 – mov. 244).Julgada a insurgência, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e denegou o recurso (p. 722 – mov. 271).Posteriormente, a defesa de Felipe interpôs recurso especial, cujo seguimento foi inadmitido pelo Segundo Grau (p. 818 – mov. 291).Na fase oportunizada pelo artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público arrolou, em caráter de imprescindibilidade, a vítima e 04 (quatro) testemunhas para deporem em plenário, bem como requereu a juntada das certidões de antecedentes criminais atualizadas dos acusados e as certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nelas constantes (p. 859 - mov. 311).A defesa do réu Lucas Gabriel arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público na fase judicium causae e pleiteou o fornecimento da listas dos jurados convocados (p. 864 - mov. 316). Já Felipe, a seu turno, arrolou 04 (quatro) testemunhas (p. 865 - mov. 317). Durante a sessão plenária realizada na data 05/03/2024, Felipe foi absolvido da imputação dos artigos 121, § 2°, II e IV, c/c artigo 14, II, c/c artigo 29, todos do Código Penal, ao passo que Lucas Gabriel restou condenado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 121, § 1° e 2°, IV, c/c artigo 14, II, do Código Penal e artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, cuja reprimenda foi fixada em 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado (p. 997 – mov. 414).Ao final da sessão plenária, o Parquet e a defesa de Lucas Gabriel manifestaram desejo em recorrer da sentença, oportunidade em que os recursos manejados foram devidamente recebidos (p. 1008 – mov. 414).Felipe foi posto em liberdade aos 05/03/2024 (p. 1060 – mov. 419).Processada e julgada a insurgência recursal, a 3ª Câmara Criminal deste Sodalício proferiu acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Lucas Gabriel para redimensionar a pena alusiva ao delito de posse irregular de arma de fogo e para cassar parcialmente a decisão dos jurados, em relação ao crime de homicídio, na modalidade tentada, a fim de que os ora acusados sejam submetidos a novo julgamento (p. 1279 – mov. 490).A defesa de Felipe opôs embargos de declaração com efeitos infringentes (p. 1291 – mov. 495), quais foram conhecidos e desprovidos (p. 1313 - mov. 511). Na sequência, Felipe interpôs recurso especial (p. 1326 - mov. 517), inadmitido pelo Segundo Grau (p. 1366 - mov. 529). Certificou-se o trânsito em julgado (p. 1375 – mov. 536).Vieram-me conclusos os autos.Eis o relatório sucinto do processo.Não verificando nenhuma irregularidade a ser sanada, designo o dia 10/04/2025 (quinta-feira), às 09h, para que os pronunciados Lucas Gabriel e Felipe sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri local somente quanto ao delito de homicídio qualificado, na modalidade tentada.Com arrimo no artigo 5º, V, da Resolução nº 316/2020 do TJ/GO, justifico a necessidade de agendamento da sessão plenária no período matutino em razão da quantidade de testemunhas a serem inquiridas, o que repercute no prolongamento da solenidade.No tocante aos requerimentos formulados pelas partes na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, vejo que estes já foram procedidos quando primeiro julgamento, restando desnecessária a adoção das mesmas medidas.Advirto que a apresentação de outros documentos/objetos deve ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão, a fim de assegurar o contraditório, nos moldes do artigo 479 do Código de Processo Penal.Nas proximidades da solenidade, promova, a Escrivania, a conclusão do primeiro feito em que fora marcado júri para o mês/reunião periódica, para designação de data para sorteio dos jurados, devendo ser observado o prazo previsto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal. Atente-se que não poderá servir neste feito o jurado que tiver composto o conselho de sentença dos julgamentos anteriores (mov. 414), nos termos do artigo 449, inciso I, da Lei Adjetiva Penal.Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e providencie-se a intimação dos jurados, dos réus, das defesas técnicas, do representante do Ministério Público, do(s) assistente(s) de acusação se houver, e das testemunhas/informantes arroladas atempadamente pelos sujeitos processuais. Outrossim, considerando que, anteriormente, houve requerimento da oitiva da vítima por videoconferência, em atenção aos princípios da economia e efetividade processual, desde já, autorizo que o profissional da segurança pública (Ofício Circular CGJGO nº 423/2024), bem como a vítima/testemunha/informante, domiciliada em outra Comarca, sejam ouvidos em plenário de modo remoto. Na data e horário supracitados, referidos depoentes deverão se conectar através do link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/6434549600 (ID da reunião: 643 454 9600) e aguardar a admissão no ato solene por parte do organizador da sessão (anfitrião). Requisite-se a apresentação de eventual preso (art. 399, § 1º, CPP) e policial. Advirta-se a testemunha/informante de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP). Caso o acusado não seja encontrado, visando a celeridade processual e a fim de evitar a frustração da realização da sessão plenária, proceda-se sua intimação pela via editalícia, conforme previsão do artigo 420, parágrafo único, do Estatuto Processual Repressivo. Requisite-se policiamento para a sessão e fornecimento de alimentação para seus participantes. Pratiquem-se os demais atos necessários à realização frutífera do ato solene.Antes da sessão do Júri, providencie, a escrivania, a extração de 07 (sete) cópias da sentença de pronúncia, dos acórdãos e do presente relatório, para entrega ao Conselho de Sentença.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(47)