Execução de Título Extrajudicial 0437916-38.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0437916-38.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0437916-38.2011.8.09.0051 Requerente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido(a)(s): EFETIVO SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução movida por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, MARCELIO OLIVEIRA RODRIGUES, CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE, SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e APARECIDA BARBOSA DE REZENDE. No curso do processo, foi noticiado o óbito do executado Marcélio Oliveira Rodrigues e, como o inventário foi extinto sem resolução do mérito, admitiu-se a inclusão dos seus filhos no polo passivo da execução (decisão do evento nº 344). Todavia, consoante já delineado nos autos, isso não significa que eles serão responsabilizados por valores superiores à herança que lhes couber, em observância ao art. 1.792 do Código Civil. No evento nº 585 os herdeiros Júlia e Lucas reiteraram seu pedido de exclusão do polo passivo da lide, com discordância da parte exequente no evento nº 608. Muito embora assista razão à parte exequente quanto ao fato de que ainda não houve finalização do processo referente ao inventário negativo por eles proposto (nº 5062535.84), verifico que os demais documentos apresentados no evento nº 585 indicam que de fato Marcelio Oliveira Rodrigues não deixou bens a inventariar. Por consequência, a menos que a parte exequente comprove efetivamente o montante recebido pelos herdeiros, não podem ser admitidos atos constritivos em relação a eles e, após a conclusão do processo referente ao inventário negativo, eles serão excluídos do polo passivo da lide. Assim, ficam suspensas quaisquer tentativas de constrição em relação a Júlia e Lucas. Apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as custas necessárias, proceda-se a pesquisa de bens nos sistemas conveniados do TJ-GO, mas apenas em relação a EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE, SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e APARECIDA BARBOSA DE REZENDE. I. Goiânia, 16 de abril de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0437916-38.2011.8.09.0051 Requerente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido(a)(s): EFETIVO SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução movida por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, MARCELIO OLIVEIRA RODRIGUES, CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE, SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e APARECIDA BARBOSA DE REZENDE. No curso do processo, foi noticiado o óbito do executado Marcélio Oliveira Rodrigues e, como o inventário foi extinto sem resolução do mérito, admitiu-se a inclusão dos seus filhos no polo passivo da execução (decisão do evento nº 344). Todavia, consoante já delineado nos autos, isso não significa que eles serão responsabilizados por valores superiores à herança que lhes couber, em observância ao art. 1.792 do Código Civil. No evento nº 585 os herdeiros Júlia e Lucas reiteraram seu pedido de exclusão do polo passivo da lide, com discordância da parte exequente no evento nº 608. Muito embora assista razão à parte exequente quanto ao fato de que ainda não houve finalização do processo referente ao inventário negativo por eles proposto (nº 5062535.84), verifico que os demais documentos apresentados no evento nº 585 indicam que de fato Marcelio Oliveira Rodrigues não deixou bens a inventariar. Por consequência, a menos que a parte exequente comprove efetivamente o montante recebido pelos herdeiros, não podem ser admitidos atos constritivos em relação a eles e, após a conclusão do processo referente ao inventário negativo, eles serão excluídos do polo passivo da lide. Assim, ficam suspensas quaisquer tentativas de constrição em relação a Júlia e Lucas. Apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as custas necessárias, proceda-se a pesquisa de bens nos sistemas conveniados do TJ-GO, mas apenas em relação a EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE, SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e APARECIDA BARBOSA DE REZENDE. I. Goiânia, 16 de abril de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0437916-38.2011.8.09.0051 Requerente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido(a)(s): EFETIVO SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução movida por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, MARCELIO OLIVEIRA RODRIGUES, CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE, SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e APARECIDA BARBOSA DE REZENDE. No curso do processo, foi noticiado o óbito do executado Marcélio Oliveira Rodrigues e, como o inventário foi extinto sem resolução do mérito, admitiu-se a inclusão dos seus filhos no polo passivo da execução (decisão do evento nº 344). Todavia, consoante já delineado nos autos, isso não significa que eles serão responsabilizados por valores superiores à herança que lhes couber, em observância ao art. 1.792 do Código Civil. No evento nº 585 os herdeiros Júlia e Lucas reiteraram seu pedido de exclusão do polo passivo da lide, com discordância da parte exequente no evento nº 608. Muito embora assista razão à parte exequente quanto ao fato de que ainda não houve finalização do processo referente ao inventário negativo por eles proposto (nº 5062535.84), verifico que os demais documentos apresentados no evento nº 585 indicam que de fato Marcelio Oliveira Rodrigues não deixou bens a inventariar. Por consequência, a menos que a parte exequente comprove efetivamente o montante recebido pelos herdeiros, não podem ser admitidos atos constritivos em relação a eles e, após a conclusão do processo referente ao inventário negativo, eles serão excluídos do polo passivo da lide. Assim, ficam suspensas quaisquer tentativas de constrição em relação a Júlia e Lucas. Apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as custas necessárias, proceda-se a pesquisa de bens nos sistemas conveniados do TJ-GO, mas apenas em relação a EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE, SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e APARECIDA BARBOSA DE REZENDE. I. Goiânia, 16 de abril de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 16:53

Confirmada

16/04/2026, 16:53

Confirmada

16/04/2026, 16:53

Confirmada

16/04/2026, 16:53

Outras Decisões

16/04/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:03

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0437916-38.2011.8.09.0051 Requerente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido(a)(s): EFETIVO SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução movida por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, MARCELIO OLIVEIRA RODRIGUES, CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE, SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e APARECIDA BARBOSA DE REZENDE. No curso do processo, foi noticiado o óbito do executado Marcélio Oliveira Rodrigues e, como o inventário foi extinto sem resolução do mérito, admitiu-se a inclusão dos seus filhos no polo passivo da execução (decisão do evento nº 344). Todavia, consoante já delineado nos autos, isso não significa que eles serão responsabilizados por valores superiores à herança que lhes couber, em observância ao art. 1.792 do Código Civil. No evento nº 585 os herdeiros Júlia e Lucas reiteraram seu pedido de exclusão do polo passivo da lide, com discordância da parte exequente no evento nº 608. Muito embora assista razão à parte exequente quanto ao fato de que ainda não houve finalização do processo referente ao inventário negativo por eles proposto (nº 5062535.84), verifico que os demais documentos apresentados no evento nº 585 indicam que de fato Marcelio Oliveira Rodrigues não deixou bens a inventariar. Por consequência, a menos que a parte exequente comprove efetivamente o montante recebido pelos herdeiros, não podem ser admitidos atos constritivos em relação a eles e, após a conclusão do processo referente ao inventário negativo, eles serão excluídos do polo passivo da lide. Assim, ficam suspensas quaisquer tentativas de constrição em relação a Júlia e Lucas. Apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as custas necessárias, proceda-se a pesquisa de bens nos sistemas conveniados do TJ-GO, mas apenas em relação a EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE, SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e APARECIDA BARBOSA DE REZENDE. I. Goiânia, 16 de abril de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0437916-38.2011.8.09.0051 Promovente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA Promovido(s): EFETIVO SERVICOS LTDA D E S P A C H O Após o recolhimento da despesa relativa ao ato (prevista no inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO – um recolhimento por CPF/CNPJ), realize-se a penhora on-line em conta(s) do(a)(s) executado(a)(s), com reiteração automática da ordem por 30 dias e transferência de eventuais valores bloqueados para o Banco do Brasil. Caso seja positiva a constrição, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para ofertar manifestação, em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC/2015). Se não forem encontrados ativos, realize-se pesquisa através do convênio RENAJUD (isso após o recolhimento da despesa referente ao ato – um recolhimento por CPF/CNPJ), para bloqueio de veículo(s) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite da dívida. O bloqueio deverá ser integral (transferência, licenciamento e circulação). Em caso de sucesso, a parte exequente deverá informar se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) bloqueado(s) via RENAJUD (caso em que deverá indicar o endereço onde este(s) poderá(ão) ser encontrado(s) e recolher as custas de locomoção), no prazo de 10 dias. Caso haja interesse e sejam recolhidas as custas de locomoção, expeça-se o mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção do(s) veículo(s), que será(ão) depositado(s) em mãos da parte exequente. Se negativos estes atos de constrição, após o recolhimento da despesa prevista no inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO (um recolhimento por CPF/CNPJ), realize-se a pesquisa no sistema conveniado INFOJUD, relativa à última declaração de IRPF apresentada. As pesquisas serão realizadas através da CENOPES. Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas deverá se manifestar o(a) exequente em 10 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a pesquisa do endereço e de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro. I. Goiânia, 12 de dezembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0437916-38.2011.8.09.0051 Requerente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido(a)(s): EFETIVO SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução proposta por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, APARECIDA BARBOSA DE REZENDE, JÚLIA RESENDE RODRIGUES e LUCAS RESENDE RODRIGUES, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. O despacho do evento nº 516 intimou a parte exequente para efetuar o depósito do valor por ela levantado através do alvará dos eventos nº 413/417, atualizado monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do alvará até a data do depósito. A exequente se manifestou no evento nº 536, comprovando o depósito da quantia de R$ 1.158,99. Por sua vez, a executada Aparecida Barbosa informou que tal depósito foi realizado a menor, pugnando pela realização de penhora on-line para o bloqueio do saldo remanescente de R$ 535,67 (evento nº 537). É o relatório. Decido. De imediato, verifico que razão assiste à executada quanto à insuficiência do depósito. Da análise do evento nº 417, constata-se que o exequente levantou a quantia de R$ 1.657,37. Tal valor, atualizado pelo IPCA, alcança o montante de R$ 1.684,71 indicado pela executada no evento nº 537, restando, portanto, um saldo remanescente atualizado de R$ 535,67 (arquivo nº 02 do evento nº 537). Dessa forma, decido o seguinte: 1 – determinar a expedição de alvará, autorizando a transferência dos valores depositados no evento nº 536 para a conta indicada pela executada Aparecida no evento nº 537; 2 – intimar a parte exequente para, no prazo de 03 dias (improrrogáveis), depositar nos autos o saldo remanescente do débito, no importe de R$ 535,67, sob pena de realização de atos de constrição; 3 – no mesmo prazo, deverá o exequente indicar a medida que entender cabível, sob pena de arquivamento. Efetivado o depósito pela exequente, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em favor da executada Aparecida Barbosa de Rezende (conta indicada no evento nº 537). I. Goiânia, 13 de outubro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0437916-38.2011.8.09.0051 Requerente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido(a)(s): EFETIVO SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução proposta por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, APARECIDA BARBOSA DE REZENDE, JÚLIA RESENDE RODRIGUES e LUCAS RESENDE RODRIGUES, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. O despacho do evento nº 516 intimou a parte exequente para efetuar o depósito do valor por ela levantado através do alvará dos eventos nº 413/417, atualizado monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do alvará até a data do depósito. A exequente se manifestou no evento nº 536, comprovando o depósito da quantia de R$ 1.158,99. Por sua vez, a executada Aparecida Barbosa informou que tal depósito foi realizado a menor, pugnando pela realização de penhora on-line para o bloqueio do saldo remanescente de R$ 535,67 (evento nº 537). É o relatório. Decido. De imediato, verifico que razão assiste à executada quanto à insuficiência do depósito. Da análise do evento nº 417, constata-se que o exequente levantou a quantia de R$ 1.657,37. Tal valor, atualizado pelo IPCA, alcança o montante de R$ 1.684,71 indicado pela executada no evento nº 537, restando, portanto, um saldo remanescente atualizado de R$ 535,67 (arquivo nº 02 do evento nº 537). Dessa forma, decido o seguinte: 1 – determinar a expedição de alvará, autorizando a transferência dos valores depositados no evento nº 536 para a conta indicada pela executada Aparecida no evento nº 537; 2 – intimar a parte exequente para, no prazo de 03 dias (improrrogáveis), depositar nos autos o saldo remanescente do débito, no importe de R$ 535,67, sob pena de realização de atos de constrição; 3 – no mesmo prazo, deverá o exequente indicar a medida que entender cabível, sob pena de arquivamento. Efetivado o depósito pela exequente, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em favor da executada Aparecida Barbosa de Rezende (conta indicada no evento nº 537). I. Goiânia, 13 de outubro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0437916-38.2011.8.09.0051Promovente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDAPromovido(s): EFETIVO SERVICOS LTDADESPACHOTrata-se de execução proposta por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, APARECIDA BARBOSA DE REZENDE, JÚLIA RESENDE RODRIGUES e LUCAS RESENDE RODRIGUES, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. Após a prolação da decisão do evento nº 419, que deixou de conhecer da impugnação à penhora do evento nº 410, a parte executada interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido parcialmente o pedido de liminar (evento nº 431) e, posteriormente, provido pela instância superior, que reconheceu a tempestividade da impugnação e determinou o desbloqueio dos valores penhorados em favor da executada (evento nº 452).Intimada nos termos do despacho do evento nº 455, a parte exequente informou a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida em agravo de instrumento e pugnou pela suspensão do prazo que lhe foi concedido para devolução do valor levantado por meio do alvará expedido nos autos (evento nº 458).A sessão conciliatória não obteve êxito (evento nº 513).Intimada, a parte executada se manifestou no evento nº 515.Pois bem.Após análise acurada dos autos, vislumbrei que os embargos declaratórios informados pela parte exequente no evento nº 458 foram rejeitados pela instância superior e a decisão proferida em agravo de instrumento transitou regularmente em julgado (autos nº 5251888-80).Assim, restou prejudicada a análise do pedido de suspensão formulado pelo(a) exequente no evento nº 458.Desse modo, considerando a decisão proferida pela instância superior em sede recursal (evento nº 452), intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito do valor por ela levantado através do alvará do evento nº 413/417, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do alvará até a data do depósito.Efetivado o depósito pela exequente, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em favor da executada Aparecida Barbosa de Rezende (conta indicada no evento nº 515).Concomitantemente, intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando o que entender cabível, em 10 dias.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em Substituição

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0437916-38.2011.8.09.0051Promovente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDAPromovido(s): EFETIVO SERVICOS LTDADESPACHOTrata-se de execução proposta por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, APARECIDA BARBOSA DE REZENDE, JÚLIA RESENDE RODRIGUES e LUCAS RESENDE RODRIGUES, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. Após a prolação da decisão do evento nº 419, que deixou de conhecer da impugnação à penhora do evento nº 410, a parte executada interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido parcialmente o pedido de liminar (evento nº 431) e, posteriormente, provido pela instância superior, que reconheceu a tempestividade da impugnação e determinou o desbloqueio dos valores penhorados em favor da executada (evento nº 452).Intimada nos termos do despacho do evento nº 455, a parte exequente informou a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida em agravo de instrumento e pugnou pela suspensão do prazo que lhe foi concedido para devolução do valor levantado por meio do alvará expedido nos autos (evento nº 458).A sessão conciliatória não obteve êxito (evento nº 513).Intimada, a parte executada se manifestou no evento nº 515.Pois bem.Após análise acurada dos autos, vislumbrei que os embargos declaratórios informados pela parte exequente no evento nº 458 foram rejeitados pela instância superior e a decisão proferida em agravo de instrumento transitou regularmente em julgado (autos nº 5251888-80).Assim, restou prejudicada a análise do pedido de suspensão formulado pelo(a) exequente no evento nº 458.Desse modo, considerando a decisão proferida pela instância superior em sede recursal (evento nº 452), intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito do valor por ela levantado através do alvará do evento nº 413/417, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do alvará até a data do depósito.Efetivado o depósito pela exequente, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em favor da executada Aparecida Barbosa de Rezende (conta indicada no evento nº 515).Concomitantemente, intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando o que entender cabível, em 10 dias.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em Substituição

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0437916-38.2011.8.09.0051Promovente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDAPromovido(s): EFETIVO SERVICOS LTDADESPACHOTrata-se de execução proposta por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, APARECIDA BARBOSA DE REZENDE, JÚLIA RESENDE RODRIGUES e LUCAS RESENDE RODRIGUES, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. Após a prolação da decisão do evento nº 419, que deixou de conhecer da impugnação à penhora do evento nº 410, a parte executada interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido parcialmente o pedido de liminar (evento nº 431) e, posteriormente, provido pela instância superior, que reconheceu a tempestividade da impugnação e determinou o desbloqueio dos valores penhorados em favor da executada (evento nº 452).Intimada nos termos do despacho do evento nº 455, a parte exequente informou a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida em agravo de instrumento e pugnou pela suspensão do prazo que lhe foi concedido para devolução do valor levantado por meio do alvará expedido nos autos (evento nº 458).A sessão conciliatória não obteve êxito (evento nº 513).Intimada, a parte executada se manifestou no evento nº 515.Pois bem.Após análise acurada dos autos, vislumbrei que os embargos declaratórios informados pela parte exequente no evento nº 458 foram rejeitados pela instância superior e a decisão proferida em agravo de instrumento transitou regularmente em julgado (autos nº 5251888-80).Assim, restou prejudicada a análise do pedido de suspensão formulado pelo(a) exequente no evento nº 458.Desse modo, considerando a decisão proferida pela instância superior em sede recursal (evento nº 452), intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito do valor por ela levantado através do alvará do evento nº 413/417, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do alvará até a data do depósito.Efetivado o depósito pela exequente, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em favor da executada Aparecida Barbosa de Rezende (conta indicada no evento nº 515).Concomitantemente, intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando o que entender cabível, em 10 dias.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em Substituição

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0437916-38.2011.8.09.0051Promovente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDAPromovido(s): EFETIVO SERVICOS LTDADESPACHOTrata-se de execução proposta por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, APARECIDA BARBOSA DE REZENDE, JÚLIA RESENDE RODRIGUES e LUCAS RESENDE RODRIGUES, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. Após a prolação da decisão do evento nº 419, que deixou de conhecer da impugnação à penhora do evento nº 410, a parte executada interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido parcialmente o pedido de liminar (evento nº 431) e, posteriormente, provido pela instância superior, que reconheceu a tempestividade da impugnação e determinou o desbloqueio dos valores penhorados em favor da executada (evento nº 452).Intimada nos termos do despacho do evento nº 455, a parte exequente informou a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida em agravo de instrumento e pugnou pela suspensão do prazo que lhe foi concedido para devolução do valor levantado por meio do alvará expedido nos autos (evento nº 458).A sessão conciliatória não obteve êxito (evento nº 513).Intimada, a parte executada se manifestou no evento nº 515.Pois bem.Após análise acurada dos autos, vislumbrei que os embargos declaratórios informados pela parte exequente no evento nº 458 foram rejeitados pela instância superior e a decisão proferida em agravo de instrumento transitou regularmente em julgado (autos nº 5251888-80).Assim, restou prejudicada a análise do pedido de suspensão formulado pelo(a) exequente no evento nº 458.Desse modo, considerando a decisão proferida pela instância superior em sede recursal (evento nº 452), intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito do valor por ela levantado através do alvará do evento nº 413/417, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do alvará até a data do depósito.Efetivado o depósito pela exequente, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em favor da executada Aparecida Barbosa de Rezende (conta indicada no evento nº 515).Concomitantemente, intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando o que entender cabível, em 10 dias.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em Substituição

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0437916-38.2011.8.09.0051Promovente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDAPromovido(s): EFETIVO SERVICOS LTDADESPACHOTrata-se de execução proposta por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, APARECIDA BARBOSA DE REZENDE, JÚLIA RESENDE RODRIGUES e LUCAS RESENDE RODRIGUES, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. Após a prolação da decisão do evento nº 419, que deixou de conhecer da impugnação à penhora do evento nº 410, a parte executada interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido parcialmente o pedido de liminar (evento nº 431) e, posteriormente, provido pela instância superior, que reconheceu a tempestividade da impugnação e determinou o desbloqueio dos valores penhorados em favor da executada (evento nº 452).Intimada nos termos do despacho do evento nº 455, a parte exequente informou a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida em agravo de instrumento e pugnou pela suspensão do prazo que lhe foi concedido para devolução do valor levantado por meio do alvará expedido nos autos (evento nº 458).A sessão conciliatória não obteve êxito (evento nº 513).Intimada, a parte executada se manifestou no evento nº 515.Pois bem.Após análise acurada dos autos, vislumbrei que os embargos declaratórios informados pela parte exequente no evento nº 458 foram rejeitados pela instância superior e a decisão proferida em agravo de instrumento transitou regularmente em julgado (autos nº 5251888-80).Assim, restou prejudicada a análise do pedido de suspensão formulado pelo(a) exequente no evento nº 458.Desse modo, considerando a decisão proferida pela instância superior em sede recursal (evento nº 452), intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito do valor por ela levantado através do alvará do evento nº 413/417, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do alvará até a data do depósito.Efetivado o depósito pela exequente, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em favor da executada Aparecida Barbosa de Rezende (conta indicada no evento nº 515).Concomitantemente, intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando o que entender cabível, em 10 dias.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em Substituição

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0437916-38.2011.8.09.0051Promovente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDAPromovido(s): EFETIVO SERVICOS LTDADESPACHOTrata-se de execução proposta por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, APARECIDA BARBOSA DE REZENDE, JÚLIA RESENDE RODRIGUES e LUCAS RESENDE RODRIGUES, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. Após a prolação da decisão do evento nº 419, que deixou de conhecer da impugnação à penhora do evento nº 410, a parte executada interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido parcialmente o pedido de liminar (evento nº 431) e, posteriormente, provido pela instância superior, que reconheceu a tempestividade da impugnação e determinou o desbloqueio dos valores penhorados em favor da executada (evento nº 452).Intimada nos termos do despacho do evento nº 455, a parte exequente informou a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida em agravo de instrumento e pugnou pela suspensão do prazo que lhe foi concedido para devolução do valor levantado por meio do alvará expedido nos autos (evento nº 458).A sessão conciliatória não obteve êxito (evento nº 513).Intimada, a parte executada se manifestou no evento nº 515.Pois bem.Após análise acurada dos autos, vislumbrei que os embargos declaratórios informados pela parte exequente no evento nº 458 foram rejeitados pela instância superior e a decisão proferida em agravo de instrumento transitou regularmente em julgado (autos nº 5251888-80).Assim, restou prejudicada a análise do pedido de suspensão formulado pelo(a) exequente no evento nº 458.Desse modo, considerando a decisão proferida pela instância superior em sede recursal (evento nº 452), intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito do valor por ela levantado através do alvará do evento nº 413/417, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do alvará até a data do depósito.Efetivado o depósito pela exequente, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em favor da executada Aparecida Barbosa de Rezende (conta indicada no evento nº 515).Concomitantemente, intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando o que entender cabível, em 10 dias.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em Substituição

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0437916-38.2011.8.09.0051Promovente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDAPromovido(s): EFETIVO SERVICOS LTDADESPACHOTrata-se de execução proposta por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, APARECIDA BARBOSA DE REZENDE, JÚLIA RESENDE RODRIGUES e LUCAS RESENDE RODRIGUES, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. Após a prolação da decisão do evento nº 419, que deixou de conhecer da impugnação à penhora do evento nº 410, a parte executada interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido parcialmente o pedido de liminar (evento nº 431) e, posteriormente, provido pela instância superior, que reconheceu a tempestividade da impugnação e determinou o desbloqueio dos valores penhorados em favor da executada (evento nº 452).Intimada nos termos do despacho do evento nº 455, a parte exequente informou a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida em agravo de instrumento e pugnou pela suspensão do prazo que lhe foi concedido para devolução do valor levantado por meio do alvará expedido nos autos (evento nº 458).A sessão conciliatória não obteve êxito (evento nº 513).Intimada, a parte executada se manifestou no evento nº 515.Pois bem.Após análise acurada dos autos, vislumbrei que os embargos declaratórios informados pela parte exequente no evento nº 458 foram rejeitados pela instância superior e a decisão proferida em agravo de instrumento transitou regularmente em julgado (autos nº 5251888-80).Assim, restou prejudicada a análise do pedido de suspensão formulado pelo(a) exequente no evento nº 458.Desse modo, considerando a decisão proferida pela instância superior em sede recursal (evento nº 452), intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito do valor por ela levantado através do alvará do evento nº 413/417, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do alvará até a data do depósito.Efetivado o depósito pela exequente, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em favor da executada Aparecida Barbosa de Rezende (conta indicada no evento nº 515).Concomitantemente, intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando o que entender cabível, em 10 dias.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em Substituição

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0437916-38.2011.8.09.0051Promovente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDAPromovido(s): EFETIVO SERVICOS LTDADESPACHOTrata-se de execução proposta por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, APARECIDA BARBOSA DE REZENDE, JÚLIA RESENDE RODRIGUES e LUCAS RESENDE RODRIGUES, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. Após a prolação da decisão do evento nº 419, que deixou de conhecer da impugnação à penhora do evento nº 410, a parte executada interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido parcialmente o pedido de liminar (evento nº 431) e, posteriormente, provido pela instância superior, que reconheceu a tempestividade da impugnação e determinou o desbloqueio dos valores penhorados em favor da executada (evento nº 452).Intimada nos termos do despacho do evento nº 455, a parte exequente informou a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida em agravo de instrumento e pugnou pela suspensão do prazo que lhe foi concedido para devolução do valor levantado por meio do alvará expedido nos autos (evento nº 458).A sessão conciliatória não obteve êxito (evento nº 513).Intimada, a parte executada se manifestou no evento nº 515.Pois bem.Após análise acurada dos autos, vislumbrei que os embargos declaratórios informados pela parte exequente no evento nº 458 foram rejeitados pela instância superior e a decisão proferida em agravo de instrumento transitou regularmente em julgado (autos nº 5251888-80).Assim, restou prejudicada a análise do pedido de suspensão formulado pelo(a) exequente no evento nº 458.Desse modo, considerando a decisão proferida pela instância superior em sede recursal (evento nº 452), intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito do valor por ela levantado através do alvará do evento nº 413/417, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do alvará até a data do depósito.Efetivado o depósito pela exequente, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em favor da executada Aparecida Barbosa de Rezende (conta indicada no evento nº 515).Concomitantemente, intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando o que entender cabível, em 10 dias.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em Substituição

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Agravo de Instrumento nº 5251888-80.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Aparecida Barbosa de RezendeAgravado: Credimais Fomento Mercantil Ltda.Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aparecida Barbosa de Rezende em razão da decisão exarada pelo Magistrado Sandro Cássio de Melo Fagundes, da 28ª Vara Cível Comarca de Goiânia, nos autos de ação de execução ajuizada por Credimais Fomento Mercantil Ltda. A parte agravante aduz, em síntese, que foram bloqueados em sua conta valores referentes à sua remuneração mensal, abaixo dos 40 salários-mínimos previstos no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, razão pela qual apresentou impugnação, a qual foi rejeitada com fundamento na intempestividade, dando ensejo, dessarte, ao presente recurso, onde pleiteia: [...] VI - DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, requer-se:a) o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando o regular conhecimento da impugnação apresentada no evento 410;b) a concessão de efeito suspensivo, para impedir que novos bloqueios recaiam sobre a conta salário da agravante ou que haja outros atos de expropriação de verbas de natureza alimentar;c) a consequente determinação de restituição dos valores indevidamente liberados à exequente, reconhecendo-se a nulidade da constrição sobre verba impenhorável [...] É o relatório. Decido. In casu, a parte agravante contrapõe-se à decisão recorrida buscando o deferimento, liminarmente, “a concessão de efeito suspensivo, para impedir que novos bloqueios recaiam sobre a conta salário da agravante ou que haja outros atos de expropriação de verbas de natureza alimentar”.Ora, ao que se vê, a agravante, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, com remuneração mensal bruta equivalente a R$ 1.412,00, teve penhorados em sua conta bancária o importe de R$ 1.113,50, o que, em tese, segundo se extrai do art. 833, X, do Código de Processo Civil, seria impenhorável. Dessarte, a partir dessas premissas, mostra-se consentâneo o deferimento parcial da tutela provisória pleiteada, tão somente para evitar, até julgamento do mérito recursal, a transferência de valores à parte exequente. Ou seja, os valores deverão, até julgamento final deste recurso, permanecer bloqueados, sem possibilidade de levantamento pela parte exequente.Na confluência do exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar, a fim de que os valores bloqueados assim permaneçam, sem possibilidade de levantamento, até julgamento final deste recurso.Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.Com fulcro no inciso II do art. 1.019 do CPC, determino a intimação da parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraposição a este recurso.Intime-se, também, a parte agravante acerca do teor desta decisão.Comunique-se ao Juízo prolator da decisão recorrida. Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. Des. Reinaldo Alves FerreiraRelator 02

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0437916-38.2011.8.09.0051 Requerente(s): CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido(a)(s): EFETIVO SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução proposta por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de EFETIVO SERVIÇOS LTDA, FABIANA BARBOSA DE REZENDE, CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, APARECIDA BARBOSA DE REZENDE, JÚLIA RESENDE RODRIGUES e LUCAS RESENDE RODRIGUES, visando o recebimento da quantia descrita na exordial. Após a prática de diversos atos processuais, a parte exequente pleiteou a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros do SERASAJUD, a pesquisa de bens das executadas Fabiana, Aparecida, Claudia e Júlia nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, bem como a expedição de alvará (evento n° 402). É o relatório. Decido. De fato, o § 3º do art. 782 do NCPC prevê que “o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”. No entanto, a aplicação do referido dispositivo deve ser tratada sempre como medida excepcional, e não como regra. Isso porque não é função típica do Poder Judiciário a realização de medidas dessa natureza em favor de uma das partes do processo, que podem e devem realizá-las diretamente, sem a intervenção do Estado-Juiz. A inclusão do nome da parte devedora em bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito por meio de sistemas conveniados (SERASAJUD, dentre outros) é cabível somente quando a parte demonstrar, de forma efetiva, que não a conseguiu por meio de seus próprios esforços (o que não restou comprovado nem mesmo de forma indiciária no caso dos autos). Aliás, a intenção do legislador ordinário foi conceder ao magistrado a faculdade de promover a negativação do nome da parte devedora, observado o caso concreto. Não se trata de uma obrigação imposta ao Estado-Juiz. O deferimento indiscriminado de diligências nesse sentido leva os demais sujeitos do processo a um comodismo muito grande. Isso sem falar na falta do dever de colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. Essa novidade trazida pelo Código de Processo Civil em vigor (dever de colaboração) não é só do Poder Judiciário, mas das partes e advogados, que no ajuizamento e desenvolvimento do processo devem apresentar as informações e documentos necessários à comprovação de seus direitos, bem como proceder as diligências que a legislação lhes coloca à disposição para assegurá-los, visando uma resposta rápida e eficaz por parte do Estado-Juiz. E nem se argumente que a inclusão do nome do(a) devedor(a) em cadastros de inadimplentes é diligência de difícil realização para o jurisdicionado. Ora, o(a) jurisdicionado(a) está representado(a) por um(a) advogado(a) no processo, que sabe muito bem como percorrer os caminhos para a prática da medida ora pretendida. Basta, para tanto, solicitar à escrivania a certidão narrativa e posteriormente pleitear a providência no órgão de seu interesse. Insta mencionar que é perfeitamente aplicável, por analogia, o disposto no caput do art. 828 do CPC/2015, que faculta ao(à) exequente a averbação da existência da execução junto aos registros de imóveis, veículos, dentre outros. Aliás, a providência é bem menos burocrática, pois no futuro, em caso de necessidade de exclusão, o interessado poderá fazê-lo diretamente no órgão onde solicitou a inclusão, sem a intervenção do Poder Judiciário (situação que demandará protocolo de petição, prolação de despacho, expedição de ofícios, etc). Novamente o cito o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC/2015 que também é das partes e de seus advogados. Noutro vértice, vislumbro que a presente execução de título extrajudicial (cujo pedido foi formulado em 25/10/2011) tem por objeto o recebimento de dívida cujo vencimento já se operou há mais de 05 anos (em 03/10/2011). Não ocorrida a negativação dentro do quinquídio legal para tanto (que poderia e deveria ter sido buscada administrativamente pelo(a) credor(a)), incabível neste momento a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, uma vez que o prazo máximo de permanência da inscrição nestes órgãos é de 05 anos (art. 43, § 1º, do CDC), cujo termo inicial é o vencimento da obrigação. Confira-se o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que se encontra na emenda adiante transcrita: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência: (a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, Terceira Turma, Ministro João Otávio de Noronha, REsp nº 1.316.117 - SC, julgado em 26/04/2016, DJ 18/08/2016). No mesmo sentido, segue recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD. DIÁLOGO DAS FONTES COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO CPC/2015, ANTE AS ANTINOMIAS ENTRE A NOVA LEGISLAÇÃO E AS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO FACULTATIVA DO § 3º DO ART. 782 DO CPC. I - A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, principalmente com utilização do sistema SERASAJUD, por força do novel dispositivo contido no § 3º do art. 782 do CPC, constitui uma faculdade do julgador para situações especiais, nunca uma obrigatoriedade ao livre arbítrio do credor, segundo interpretação do STJ, ao aplicar a teoria do diálogo das fontes para equalizar as antinomias existentes entre a nova codificação processual civil e as legislações específicas protetivas; II - O caso vertente cuida-se de dívida derivada de contrato firmados há mais de 10 anos, referente a cobrança de 15 (quinze) parcelas escolares não pagas entre os meses de abril a novembro de 1998, cujo crédito, ao tempo da propositura da ação, ocorrida em março de 1999, alçava o valor de R$ 3.237,09 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos). Assim, segundo orientação do STJ, no REsp nº 1.316.117/SC, utilizando-se da teoria do diálogo das fontes, é de se entender inaplicável o preceito da Lei Adjetiva Civil, que autoriza a inscrição do nome da executada no rol dos negativados, estabelecendo, por meio de interpretações literal, lógica, sistemática e teleológica, que, nessas hipóteses, faz-se necessário combinar o CPC com o § 1º do art. 43 do CDC, para entender que, não ocorrida a inscrição dentro do quinquídio legal para tanto, e não havendo demonstração de obstáculo a esse fim, e mais, sendo a exegese do § 3º do art. 782 do CPC uma mera faculdade conferida ao Juízo da Execução, a quem cabe sopesar a excepcionalidade da medida com as vicissitudes do caso concreto, mostra-se desnecessária autorização judicial para fins de inscrição do nome da parte agravada/executada em cadastro de inadimplentes, podendo a agravante/exequente realizar tal procedimento por sua conta e risco. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/GO, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5373670.91.2017.8.09.0000, julgado em 17/04/2018, DJe 2005, de 27/05/2018). Aliás, se deferida a medida postulada pela parte exequente, o Poder Judiciário estaria a burlar a referida regra, possibilitando que inscrições de dívida constassem de cadastros de inadimplentes por mais de 05 anos, com ofensa ao § 1º do art. 43 da Lei 8.078/90. Forte nestas razões, indefiro o pedido acima mencionado. Noutro passo, apesar de devidamente intimadas para se manifestarem sobre a penhora realizada no evento n° 393, conforme observa-se nos eventos n° 396, 394 e 399, as executadas Aparecida, Fabiana e Cláudia quedaram-se inertes. Assim, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado no evento n° 393, que deverá ser transferido para conta já indicada no evento n° 402. Disponibilizado o alvará, realize-se a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme já deferido nos autos. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço e de bens da parte executada nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro. I. Goiânia, 06 de março de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 12 de fevereiro de 2025. hs: 09:41:44 Andreyane de Sousa Ataides - Central de Expedição Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

13/02/2025, 00:00

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