Execução de Título Extrajudicial 0437916-38.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0437916-38.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Agravo de Instrumento nº 5251888-80.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Aparecida Barbosa de RezendeAgravado: Credimais Fomento Mercantil Ltda.Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aparecida Barbosa de Rezende em razão da decisão exarada pelo Magistrado Sandro Cássio de Melo Fagundes, da 28ª Vara Cível Comarca de Goiânia, nos autos de ação de execução ajuizada por Credimais Fomento Mercantil Ltda. A parte agravante aduz, em síntese, que foram bloqueados em sua conta valores referentes à sua remuneração mensal, abaixo dos 40 salários-mínimos previstos no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, razão pela qual apresentou impugnação, a qual foi rejeitada com fundamento na intempestividade, dando ensejo, dessarte, ao presente recurso, onde pleiteia: [...] VI - DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, requer-se:a) o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando o regular conhecimento da impugnação apresentada no evento 410;b) a concessão de efeito suspensivo, para impedir que novos bloqueios recaiam sobre a conta salário da agravante ou que haja outros atos de expropriação de verbas de natureza alimentar;c) a consequente determinação de restituição dos valores indevidamente liberados à exequente, reconhecendo-se a nulidade da constrição sobre verba impenhorável [...] É o relatório. Decido. In casu, a parte agravante contrapõe-se à decisão recorrida buscando o deferimento, liminarmente, “a concessão de efeito suspensivo, para impedir que novos bloqueios recaiam sobre a conta salário da agravante ou que haja outros atos de expropriação de verbas de natureza alimentar”.Ora, ao que se vê, a agravante, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, com remuneração mensal bruta equivalente a R$ 1.412,00, teve penhorados em sua conta bancária o importe de R$ 1.113,50, o que, em tese, segundo se extrai do art. 833, X, do Código de Processo Civil, seria impenhorável. Dessarte, a partir dessas premissas, mostra-se consentâneo o deferimento parcial da tutela provisória pleiteada, tão somente para evitar, até julgamento do mérito recursal, a transferência de valores à parte exequente. Ou seja, os valores deverão, até julgamento final deste recurso, permanecer bloqueados, sem possibilidade de levantamento pela parte exequente.Na confluência do exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar, a fim de que os valores bloqueados assim permaneçam, sem possibilidade de levantamento, até julgamento final deste recurso.Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.Com fulcro no inciso II do art. 1.019 do CPC, determino a intimação da parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraposição a este recurso.Intime-se, também, a parte agravante acerca do teor desta decisão.Comunique-se ao Juízo prolator da decisão recorrida. Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. Des. Reinaldo Alves FerreiraRelator 02

07/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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