Procedimento Comum Cível 5516470-97.2023.8.09.0141 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5516470-97.2023.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 16:06

Confirmada

15/09/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 16:04

Decurso de Prazo

24/07/2025, 13:01

Petição (Contra-razões)

17/06/2025, 15:56

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/06/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 5516470-97.2023.8.09.0141 Despacho: Não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 § 3º CPC/2015), intimem-se os recorridos para responderem, caso queiram, no prazo legal, através de contrarrazões. Expirado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 29 de maio de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 22:12

Mero expediente

29/05/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 14:00

Petição (Apelação)

26/05/2025, 16:27

Petição (Apelação)

20/05/2025, 10:19

Documentos

Outros

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 5516470-97.2023.8.09.0141 Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social Embargada: Gueide Neves de Oliveira Decisão: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS no evento 66, aduzindo que houve omissão na sentença embargada no tocante ao ônus pelo pagamento dos honorários, vez que o pedido foi acolhido em parte, devendo os honorários serem rateados entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Salienta que a decisão embargada deixou de determinar que o pagamento dos honorários advocatícios ocorrerá nos termos da Súmula nº 111, do STJ. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para sanar a omissão no que se refere à fixação dos honorários de sucumbência. Instada a se manifestar, a Embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os honorários serão fixados por ocasião da liquidação de sentença (evento 70). É o sucinto relato. Decido a respeito. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil constantes da decisão embargada. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta em juízo, pois, visam, unicamente, integrar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Na hipótese dos autos, entendo que não há omissão a ser sanada, haja vista que consta na sentença proferida no evento 62, o seguinte: “Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC”. Portanto, o percentual dos honorários advocatícios serão fixados no início da fase de cumprimento de sentença, em razão da necessidade de liquidez do decisum proferido. A interpretação da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça é a de que a base de cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias é composta das parcelas vencidas até a data da decisão judicial em que o direito do segurado foi reconhecido. Tratando-se a hipótese em questão de condenação ilíquida, por ocasião da elaboração dos cálculos, o termo final da verba honorária deverá observar o teor da respectiva Súmula. Ademais, não há que se falar em sucumbência recíproca, vez que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado ao caso em análise, o art. 86, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PERCENTUAL QUE SERÁ FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. 2. Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105/2015. 3. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta. 4. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp: 1844891 MG 2019/0318811-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). “Processo civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Sucumbência recíproca. Parte que decaiu em pedido mínimo. Embargos desprovidos. No tocante às custas e honorários advocatícios fixados, revisando os autos, em especial os pedidos pleiteados pela autora, tenho que o caso sub examine não é de sucumbência recíproca (CPC, art. 86 caput), como alegado pela parte embargante, mas, sim, de decaimento de parte mínima do pedido formulado pela embargada (CPC, art. 86, parágrafo único). Inexistindo vícios, ante as questões alegadas nos embargos de declaração terem sido enfrentadas, consideradas e analisadas pelo acórdão embargado onde constam os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão, nega-se provimento ao recurso meramente protelatório. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7039504-04.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/04/2022”. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70395040420208220001, Relator.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 28/04/2022). Face ao exposto, à míngua de omissão na sentença embargada, rejeito os presentes Embargos Declaratórios, em consequência, mantenho a sentença proferida no evento 62 em sua integralidade. Sem custas e sem honorários, à míngua de previsão legal. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 8 de maio de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás _________________________________________________________________________________________________________Processo nº 5516470-97.2023.8.09.0141Polo ativo: Gueide Neves De OliveiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________ SENTENÇA: Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte proposta por GUEIDE NEVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado. Aduz que conviveu em maritalmente com o segurado Leandro de Souza Ferreira, em união estável, conforme registro em Escritura Pública de União Estável, registrada no Livro 66, Fls. 92/93, no Cartório Notarial de Santa Cruz de Goiás-GO. Salienta que seu companheiro faleceu em 18/06/2022, tendo requerido o benefício de Pensão Por Morte junto ao INSS, o qual fora indeferido sob alegação de que houve “perda da qualidade de segurado”. Verbera que o de cujus foi contribuinte na condição de empregado comissionado junto ao Município de Santa Cruz de Goiás, desde o ano de 2014 até 01/01/2021, quando foi exonerado do cargo, consoante Decreto n°001/2021, no entanto, quando da rescisão de trabalho, o Instituidor encontrava-se enfermo e já tinha gozado de benefício por incapacidade de 17/07/2020 a 15/08/2020 e 08/10/2020 a 16/10/2020. Acrescenta que no exame demissional, o falecido foi considerado inapto, razão pela qual deveria ter sido afastado do trabalho, mediante o recebimento de benefício por incapacidade.Destaca que o INSS não considerou que com a demissão, o Instituidor teve a qualidade de segurado prorrogada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, devido sua situação de desemprego involuntário, consoante previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requer seja o Requerido condenado a conceder Pensão por Morte a Autora, desde a data do óbito, com o pagamento de todas as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária e caso, constatado através de perícia médica, que o Instituidor ainda estava incapacitado durante o período em que manteve qualidade de segurado, que seja concedido o benefício por incapacidade temporária até a data do óbito. Pugna pela condenação do Requerido no pagamento de honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. No despacho do evento 4, foi deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação no evento 9, alegando, em síntese, que o indeferimento administrativo decorreu da não comprovação da qualidade de segurado do Instituidor ao tempo do óbito, cuja manutenção se exauriu em 15/02/2020, vez que não há prova de desemprego involuntário, ao revés, as circunstâncias do caso concreto indicam que houve afastamento voluntário da atividade remunerada, sem pretensão de retorno. Requer a improcedência dos pedidos constantes na exordial, visto que ausente o requisito elementar da qualidade de segurado do falecido. Impugnação à contestação (evento 26). No evento 28, foi exarado despacho deferindo o pedido de perícia médica documental. Laudo Médico acostado no evento 37. A Autora manifestou-se sobre o laudo no evento 41 e o Requerido, quedou-se inerte (evento 43). Rol de testemunhas da parte autora (evento 54). Em sede de audiência de conciliação, instrução e julgamento, foram inquiridas três testemunhas arroladas pela Autora, a qual apresentou alegações remissivas. É o sucinto relato. D E C I D O. Processo em ordem. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Avanço, pois, ao meritum causae. Pois bem. Tem-se que a pretensão da parte autora é que lhe seja concedida pensão por morte, tendo em vista o óbito do seu companheiro Leandro Souza Ferreira em 18/06/2022, bem como seja concedido benefício por incapacidade ao de cujus, desde sua exoneração em 01/01/2021 até a data do óbito em 18/06/2022, por conseguinte, que seja efetuado o pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos. - Da concessão de benefício por incapacidade não requerido pelo titular do direito: É cediço que os sucessores do segurado falecido têm legitimidade ativa para postular em juízo o pagamento de valores referentes a benefício previdenciário que o de cujus havia previamente requerido na via administrativa. Lado outro, o direito de requerer ao INSS a concessão de benefício previdenciário é personalíssimo, portanto, não se confunde, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida, caso a Administração houvesse deferido o benefício antes postulado pelo próprio segurado. Nessa senda, havendo o indeferimento ou cancelamento indevido, a obrigação assume natureza puramente econômica, portanto, transmissível, uma vez que o direito integrou-se ao patrimônio do falecido. Na hipótese dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que o de cujus fazia jus ao benefício por incapacidade, forçoso concluir que ela não tem legitimidade para postular judicialmente benefício ou pagamento de eventuais parcelas vencidas, eis que o Instituidor sequer aviou pedido na esfera administrativa antes do seu óbito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. DESPENSÃO. TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO FIRMADA PELO STF EM JULGAMENTO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUCESSOR PREVIDENCIÁRIO. 1. A desaposentação, por não se tratar de mera revisão de benefício, mas sim, de renúncia, para fins de aproveitamento do tempo de filiação para concessão de nova e mais vantajosa aposentadoria, é um direito personalíssimo do segurado aposentado. 2. Dessa forma, os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/91). 3. Apelação da parte autora não provida." (APELAÇÃO 00119982220144013811, APELAÇÃO CÍVEL, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1, SEGUNDA TURMA, Fonte e-DJF1 DATA:06/12/2016). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. No que toca ao pedido de pagamento dos valores atrasados em virtude da concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez devidos ao falecido, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, pelas razões que passo a expor. O de cujus, Renato Pinto Cerqueira, falecido em 09/07/2013, requereu administrativamente o auxílio-doença em vida, entretanto o benefício lhe foi negado, por não comprovação da incapacidade (f. 35). O falecido não questionou judicialmente o ato administrativo e nem requereu novamente o benefício. Dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil/73, vigente à época do ajuizamento desta ação: "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. - Poderia cogitar-se da legitimidade dos sucessores se houvesse requerimento administrativo do falecido, e não tivesse sido ainda apreciado pelo INSS, ou mesmo deferido. Mas não é este o caso dos autos, porque ele optou, em vida, por não questionar o indeferimento do benefício de auxílio-doença. Com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores, mas, in casu, o auxílio-doença não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico de Renato. Eventual entendimento contrário implicaria reconhecer que todos os sucessores, indeterminadamente no tempo, terão direito de litigar sobre as expectativas de direito dos falecidos. Outrossim, registro tratar-se de hipótese diversa da prevista no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, pois, no caso deste artigo, o direito do titular do benefício já era adquirido, transmitindo-se aos sucessores. Agravo interno desprovido”. (TRF 3ª Região – Apelação nº 0004762-61.2014.4.03.6301/SP; Relator: Juiz Federal Rodrigo Zacharias, DJ 19/09/2017). Portanto, há que ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam da Autora quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade ao de cujus e pagamento dos valores retroativos, uma vez que o direito ao benefício previdenciário é personalíssimo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. - Da pensão por morte: Calha salientar que o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, enquanto perdurar essa situação de dependência, nos termos da Lei nº 8.213/91, arts. 74 e seguintes, devendo-se atentar para as alterações promovidas pela Lei nº 13.183/15. Com efeito, consoante o disposto no art. 16, I e § 4º, da Lei dos Benefícios, a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, goza de presunção legal de dependência (iuris et de juris). Nesse sentido: “Pensão por morte. Dependência econômica. Lei nº 8.213/91, arts. 16, I e § 4º e 74. Em consonância com o art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a companheira goza de presunção de dependência, ademais, devidamente demonstrada nos autos.” (TRF 3ª. Região – Ap. Cível 68.002-8 – Rel.: Juiz Theotônio Costa – J. em 07/10/97 – DJ de 18/11/97 – Jurisprudência Informatizada da Juruá 8/299). O art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/19 assim dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.” Nessa senda, para concessão do benefício pleiteado devem ser observados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do de cujus; b) óbito ou morte presumida e c) existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS. Pois bem. Na hipótese dos autos, o óbito de Leandro de Souza Ferreira, ocorrido em 18/06/2022, restou comprovado pela Certidão de Óbito juntada no evento 14. Não há dúvidas que a Autora e o de cujus Leandro de Souza Ferreira viviam em união estável, consoante se extrai da Escritura Pública Declaratória de União Estável acostada no evento 16, a qual fora firmada em 09/12/2019. Acrescente-se ainda, que as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a Autora era casada com Leandro, com quem teve três filhos e que estavam convivendo juntos por ocasião do falecimento dele, sendo vistos perante a sociedade como marido e mulher, havendo uma relação de dependência entre eles; que Leandro trabalhava em cargo comissionado como motorista na prefeitura de Santa Cruz de Goiás, porém, foi exonerado e quando faleceu, não estava trabalhando devido seu problema de saúde. Ante esse quadro irretorquível, conclui-se que a Autora Gueide Neves de Oliveira e Leandro de Souza Ferreira, viveram em união estável, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos através de prova material e testemunhal. - Da qualidade de segurado do de cujus: Infere-se da decisão do INSS que o pedido administrativo formulado pela Requerente em 04/08/2022, fora indeferido pelo seguinte motivo: “Em atenção ao seu Pedido de Pensão por Morte art.74, da Lei nº 8.213/91 apresentado em 04/08/2022, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 10/2020 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 15/02/2020, ou seja, 24 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”. Imperioso pontuar que na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15, da Lei nº 8.213/91, um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo, o qual pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, caso comprovado desemprego involuntário, consoante § 2º, do respectivo artigo. Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A, da Lei nº 8.213/91. In casu, verifica-se que o de cujus recebeu benefício por incapacidade temporária de 17/07 a 15/08/2020 e 08/10 a 16/10/2020 e seu último vínculo empregatício encerrou-se em 01/01/2021, conforme Decreto nº 001, de 1º de janeiro de 2021. O instituidor possui mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, portanto, faz jus a prorrogação prevista no § 1º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91 e, ainda, comprovou desemprego involuntário consoante se infere do Decreto de Exoneração juntado no evento 1, devendo o prazo do período de graça ser acrescido de mais 12 (doze) meses, conforme disposto no § 2º, do art. 15, da Lei de Benefícios. Dessa forma, com a prorrogação do período de graça, forçoso concluir que na data do óbito (18/06/2022), o Instituidor mantinha a qualidade de segurado, estando preenchido mais um requisito legal do benefício de pensão por morte vindicado pela Promovente. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL ANTERIOR À DER. PERÍODO DE GRAÇA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada, período que pode ser estendido por mais 12 meses em caso de desemprego comprovado. 4. A situação de desemprego, que autoriza a prorrogação do período de graça, pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, e não apenas pelo registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, pois, no âmbito judicial, o sistema de tarifação legal de provas não se sobrepõe ao livre convencimento motivado do juiz. 5. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado para o trabalho, uma vez comprovado nos autos que deveria ter recebido o benefício em razão da incapacidade”. (TRF-4 - AC: 50209821020194049999 5020982-10.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Dessa forma, demonstrada a condição de segurado do de cujus, bem como que este convivia em união estável com a Requerente por ocasião do seu óbito, de rigor a concessão da pensão por morte à Autora. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL E PROVA ORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Processo ajuizado em 11/08/2016. Sentença de 14/06/2017 do Juízo Estadual da 2º Vara Cível de Cataguases/MG. Recebimento do processo no Gabinete em 05/08/2019. 1.1. EFEITO SUSPENSIVO: Considerando a fase em que se encontram os autos, uma vez que eventual recurso (especial/extraordinário) contra a presente decisão tem efeito meramente devolutivo, tem-se por prejudicada a pretensão de concessão de efeito suspensivo. 1.1. REMESSA OFICIAL: Não se conhece da remessa oficial, já que, proferida a sentença na vigência do CPC/2015, pode-se concluir sem nenhuma margem de erro que, considerado o valor do benefício (menos de R$ 1.000,00 por mês em 08/2010, fls. 120v) a data de início (03/12/2015) e a da sentença (14/06/2017), de forma nenhuma ultrapassaria mil salários-mínimos exigidos pelo para fins de remessa oficial (art. 496, § 3º, I). Remessa oficial não conhecida. 2. MÉRITO. Deverão ser consideradas as alterações procedidas pela Lei 13.135, de 17/06/2015, que introduziu modificações no benefício, inclusive quanto à data de início, prazo de duração, cujas modificações serão examinadas, conforme o caso. 3. No presente caso, a pretensão inicial versa sobre opção por pensão mais vantajosa, considerando o falecimento de alegado companheiro, ocorrido em 14/08/2015, DER em 03/12/2015. 4. É incontroversa a condição de segurado do falecido, considerando o CNIS (fls. 55/64v). 5. Diferentemente do que entende o INSS, o conjunto probatório leva ao convencimento pela existência da união estável entre a autora, maior de 40 anos de idade, e o falecido por de 24 meses na época do falecimento, tendo em conta o contrato de prestação de serviço funerário assistencial, de 22/10/2013, realizado pela autora, tudo isso corroborado pela prova oral - o INSS não compareceu à audiência, fls. 105 -, na qual ficou esclarecido o fato de constar endereços diferentes, deixando claro as testemunhas que a autora e o falecido tinham endereço em comum. 6. Diante desse quadro, inquestionável a qualidade de segurado do instituidor, comprovada a união estável pelo tempo necessário à fruição do benefício, impõe-se o desprovimento do apelo do INSS, no particular. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Em 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, de forma excepcional, concedeu efeitos suspensivos aos embargos declaratórios interpostos no RE 870.947-SE (Tema 810), até a apreciação, inclusive, da modulação dos efeitos. Conquanto, de início, o requerimento tenha sido feito por entes públicos estaduais, é esperado, que, evidentemente, seja estendido aos entes federais. Em razão disso, quanto à correção monetária e aos juros de mora, impõe-se a adoção de posicionamento que vinha adotando antes da sessão da 2ª CRP, de 10/09/2018, nos seguintes termos: Em matéria de correção monetária e juros de mora, a controvérsia tem existido somente no que excede aos termos do art. 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Nessa esteira, uma vez que o RE 870.947 (repercussão geral, tema 810) ainda está pendente de julgamento final no STF, inclusive com possibilidade de modulação dos efeitos, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer a Lei 11.960/2009, na execução dos valores devidos, devendo ser observada, ao final, a orientação do STF que vier a prevalecer no julgamento do RE 870.947. Assegurado o direito de expedição de precatório/RPV dos valores incontroversos. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerados os termos do art. 85 do CPC/2015, aumentado o percentual de honorários para 13% (treze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (base de cálculo estabelecida na sentença, que não foi objeto de impugnação). 9. Em conclusão, remessa oficial não conhecida, dado parcial provimento à apelação do INSS somente quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), devendo ser observada a fundamentação exposta no voto.” (TRF 1ª Região - AC 0049195-41.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GREGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/11/2019). - Do prazo de duração do benefício de pensão por morte: De acordo com as alterações implementadas pela Lei nº 13.135/15 quanto à duração do benefício no caso de dependente companheiro (a), tem-se que deve ser observada a idade do beneficiário na data do óbito do segurado. No caso, a Autora nasceu em 24/02/1975 e contava com 47 (quarenta e sete) anos na data do óbito do Instituidor, logo, o período de duração é o previsto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, sendo vitalícia. Vejamos: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.(…)§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846/19)(…)V - para cônjuge ou companheiro: (incluído pela Lei nº 13.135/15)(…)c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (incluído pela Lei nº 13.135/15)1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Grifei. - Da data de início de pagamento do benefício: É de se pontuar que o pagamento do benefício de pensão por morte será efetuado a partir da data do óbito do segurado se requerido até 90 (noventa) dias e após esse prazo, do requerimento. No presente caso, a Autora efetuou o requerimento administrativo em 04/08/2022, ou seja, dentro do prazo previsto no inciso I, do art. 74, da Lei de Benefícios, portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do óbito do instituidor. Face ao exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Códex Processual, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Requerido a conceder pensão por morte vitalícia a Autora GUEIDE NEVES DE OLIVEIRA, em virtude do falecimento do seu companheiro Leandro de Souza Ferreira, com termo inicial partir da data do óbito (18/06/2022), cujo valor mensal será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez até a data do óbito, nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91. No tocante ao pedido de concessão de benefício por incapacidade ao de cujus e pagamento dos valores retroativos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade ativa da Autora. A correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º, Emenda Constitucional nº 113/2021). Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 469, § 3°, I, do CPC/2015, considerando que o valor atribuído à causa, bem como que ao ser liquidado o valor constante da sentença certamente não ultrapassará a 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de fazer a remessa oficial. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 29 de janeiro de 2025. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

30/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

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