Procedimento Comum Cível 5516470-97.2023.8.09.0141 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5516470-97.2023.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 5516470-97.2023.8.09.0141 Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social Embargada: Gueide Neves de Oliveira Decisão: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS no evento 66, aduzindo que houve omissão na sentença embargada no tocante ao ônus pelo pagamento dos honorários, vez que o pedido foi acolhido em parte, devendo os honorários serem rateados entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Salienta que a decisão embargada deixou de determinar que o pagamento dos honorários advocatícios ocorrerá nos termos da Súmula nº 111, do STJ. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para sanar a omissão no que se refere à fixação dos honorários de sucumbência. Instada a se manifestar, a Embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os honorários serão fixados por ocasião da liquidação de sentença (evento 70). É o sucinto relato. Decido a respeito. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil constantes da decisão embargada. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta em juízo, pois, visam, unicamente, integrar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Na hipótese dos autos, entendo que não há omissão a ser sanada, haja vista que consta na sentença proferida no evento 62, o seguinte: “Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC”. Portanto, o percentual dos honorários advocatícios serão fixados no início da fase de cumprimento de sentença, em razão da necessidade de liquidez do decisum proferido. A interpretação da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça é a de que a base de cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias é composta das parcelas vencidas até a data da decisão judicial em que o direito do segurado foi reconhecido. Tratando-se a hipótese em questão de condenação ilíquida, por ocasião da elaboração dos cálculos, o termo final da verba honorária deverá observar o teor da respectiva Súmula. Ademais, não há que se falar em sucumbência recíproca, vez que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado ao caso em análise, o art. 86, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PERCENTUAL QUE SERÁ FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. 2. Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105/2015. 3. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta. 4. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp: 1844891 MG 2019/0318811-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). “Processo civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Sucumbência recíproca. Parte que decaiu em pedido mínimo. Embargos desprovidos. No tocante às custas e honorários advocatícios fixados, revisando os autos, em especial os pedidos pleiteados pela autora, tenho que o caso sub examine não é de sucumbência recíproca (CPC, art. 86 caput), como alegado pela parte embargante, mas, sim, de decaimento de parte mínima do pedido formulado pela embargada (CPC, art. 86, parágrafo único). Inexistindo vícios, ante as questões alegadas nos embargos de declaração terem sido enfrentadas, consideradas e analisadas pelo acórdão embargado onde constam os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão, nega-se provimento ao recurso meramente protelatório. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7039504-04.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/04/2022”. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70395040420208220001, Relator.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 28/04/2022). Face ao exposto, à míngua de omissão na sentença embargada, rejeito os presentes Embargos Declaratórios, em consequência, mantenho a sentença proferida no evento 62 em sua integralidade. Sem custas e sem honorários, à míngua de previsão legal. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 8 de maio de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

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Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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