Execução de Título Extrajudicial 5718682-80.2024.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5718682-80.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIQUIDEZ POR CRITÉRIO OBJETIVO. PREÇO DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ÍNDICE OU PRAÇA. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fundada em contrato de arrendamento rural, no qual se estipulou pagamento em sacas de soja por hectare, convertidas em dinheiro; o recorrente sustenta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e pleiteia extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a liquidez de obrigação fixada em produto agrícola com conversão em moeda; (ii) a necessidade de indicação de índice, praça ou entidade cotante no contrato; (iii) a possibilidade de apuração do valor por simples cálculo aritmético; (iv) a adequação da exceção de pré-executividade para discussão de critérios de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato de arrendamento rural constitui título executivo extrajudicial, sendo incontroversa sua natureza executiva; 4. A liquidez executiva admite valor determinável por critério objetivo, ainda que não expresso numericamente no título, desde que apurável por simples cálculo aritmético; 5. A estipulação de pagamento em quantidade certa de produto, com conversão pelo preço de mercado na data da colheita, configura obrigação determinável, compatível com execução por quantia certa; 6. A ausência de indicação de índice, praça ou entidade cotante não afasta a liquidez quando o preço é verificável em fontes públicas e usuais do mercado; 7. A distinção entre obrigação determinável e obrigação incerta afasta a aplicação de precedente que trata de valor dependente de evento futuro indeterminado; 8. Elementos constantes dos autos demonstram a existência da produção e sua quantificação, afastando alegação de incerteza fática; 9. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo inadequada para discutir critérios de cotação ou apuração complexa; 10. A utilização da exceção como sucedâneo de embargos à execução, já preclusos, é vedada pelo ordenamento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento:: 1. A obrigação fixada em produto agrícola com conversão em moeda corrente é líquida quando o valor é determinável por critério objetivo de mercado e cálculo aritmético; 2. A ausência de indicação contratual de índice, praça ou entidade cotante não afasta a liquidez do título quando o preço é verificável por fontes públicas e usuais; 3. A exceção de pré-executividade é inadmissível para discussão que demande dilação probatória ou substitua embargos à execução preclusos. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 783, 803, I, e 485, IV; Decreto n.º 59.566/1966, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.763/MT; TJGO, AI 5159833-79.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 09.08.2019; TJGO, AC 0602884-38.2008.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 13.10.2022. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5063148-35.2026.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO – INVENTARIANTE ROMILDA LUCA SERTORIO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Dr. Yvan Santana Ferreira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO, ora agravado, representado pela inventariante Romilda Luca Sertorio, em face do ora agravante e de outros coexecutados. Da execução originária (mov. 13 dos autos de origem): o exequente ajuizou a presente execução com base em contrato de arrendamento rural, cuja obrigação consiste no pagamento de 12 (doze) sacas de soja por hectare, com previsão de pagamento em moeda corrente "ao preço atualizado na data da colheita". Da exceção de pré-executividade (evento 204 dos autos de origem): o executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ausência dos pressupostos do art. 783 do CPC, ao argumento de que o contrato não define índice de cotação, praça de referência, entidade certificadora, metodologia de apuração do preço, prova da colheita ou quantidade efetivamente colhida. Aduziu que o exequente arbitrou unilateralmente o valor da saca em R$ 112,00 (cento e doze reais), sem qualquer documento, memória técnica ou previsão contratual, convertendo a obrigação em execução por quantia certa. Sustentou a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a necessidade de dilação probatória e liquidação prévia. Ao final, requereu a extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC, além da devolução dos valores ou bens bloqueados e a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários. Da manifestação do exequente (evento 211 dos autos de origem): o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Da decisão agravada (evento 214 dos autos de origem): o magistrado singular rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Como se sabe, o artigo 12, do Decreto nº 59.655/1966, versa especificamente da relação obrigacional decorrente de contrato de arrendamento e parceria agrária, logo, o contrato em questão constitui título executivo extrajudicial. Ademais, o entendimento assente da jurisprudência do STJ e do nosso Tribunal face o caráter costumeiro que a prática detém, é possível estabelecer uma mitigação frente ao ajuste do preço de arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, em respeito ao nemo potest venire contra factum proprium, à boa-fé contratual e ao princípio da confiança. Assim, não há que se falar em iliquidez, porquanto o valor equivalente em dinheiro referente aos produtos nele estipulados depende de mera conversão matemática. Não obstante, embora não conste do título o valor pertinente à obrigação determinada pelas partes, viável a apuração deste valor por simples cálculo aritmético, dispensando-se o procedimento prévio de liquidação, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto contratual, tem o preço definido pelo mercado. Ademais, a presente execução foi devidamente instruída com os cálculos aritmético, qual submetido ao contraditório." Do Agravo de Instrumento (evento 01 dos presentes autos): irresignado, o executado interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Argumenta que a decisão agravada confunde liquidez jurídica com mera possibilidade econômica de precificação, aduzindo que liquidez não é saber que a soja "tem preço", mas poder extrair o valor diretamente do título, sem recurso a mercado externo, índices não pactuados, apuração unilateral, prova técnica ou evento futuro. Alega que o contrato consubstancia obrigação em coisa incerta, sujeita a colheita futura, produtividade variável e evento incerto, com necessidade de prova empírica, o que impede a execução por quantia certa. Sustenta que a conversão unilateral do preço da saca pelo exequente, sem juntada de índice, cotação ou prova da fonte, configura verdadeiro arbitramento privado, vedado no processo executivo. Invoca precedente desta Corte (Agravo de Instrumento nº 5159833-79.2019.8.09.0000, 3ª Câmara Cível) no sentido de que o título executivo extrajudicial deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo nula a execução na ausência de qualquer desses requisitos. Requer a concessão liminar do efeito suspensivo para sustar todos os atos executivos e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para acolhimento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da nulidade do título executivo e a extinção da execução, além da condenação do agravado em custas e honorários. Prequestiona a matéria. Análise da controvérsia A controvérsia trazida pelo agravante cinge-se, essencialmente, à alegação de que o contrato de arrendamento rural que embasa a execução seria destituído dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC, por não conter índice de cotação, praça de referência, entidade certificadora ou metodologia objetiva de apuração do preço da saca de soja, o que tornaria a obrigação dependente de elementos extrínsecos ao título e incompatível com a execução por quantia certa. Não assiste razão ao agravante. Da natureza executiva do título e da liquidez da obrigação O contrato de arrendamento rural constitui título executivo extrajudicial por expressa previsão do art. 12 do Decreto nº 59.566/1966, não havendo controvérsia sobre esse aspecto. A questão relevante, portanto, é saber se a obrigação nele consubstanciada, pagamento de 12 sacas de soja por hectare arrendado, em moeda corrente "ao preço atualizado na data da colheita", satisfaz o requisito de liquidez para fins de execução por quantia certa. Entende-se que sim. Liquidez, para fins executivos, não exige que o valor da obrigação esteja numericamente estampado no título. Exige, isto sim, que esse valor seja determinável por critério objetivo, ainda que mediante simples operação aritmética ou pela aplicação de parâmetro de mercado verificável, sem necessidade de procedimento prévio de liquidação. É o que a doutrina e a jurisprudência denominam obrigação de valor determinável, em contraposição à obrigação genuinamente incerta, que demandaria atividade cognitiva incompatível com a via executiva. No caso concreto, o contrato prevê quantidade certa de produto por unidade de área (12 sacas por hectare), pagamento em moeda corrente e marco temporal objetivo para a conversão (a data da colheita). A operação necessária para apurar o valor devido é de natureza aritmética: multiplica-se o número de hectares arrendados pela quantidade de sacas devidas e pelo preço vigente na data de vencimento. Não há, nessa operação, qualquer juízo valorativo, estimativa ou apuração que demande dilação probatória. Essa compreensão encontra firme respaldo na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do REsp 1.692.763/MT, assentou que a prática de fixar o preço do arrendamento rural em quantidade de produto agrícola ou em seu equivalente em dinheiro é dotada de caráter costumeiro no agronegócio brasileiro, sendo admitida a mitigação frente à literalidade do art. 18 do Decreto nº 59.566/1966 em atenção à boa-fé contratual, ao princípio da confiança e à vedação ao comportamento contraditório. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu, em hipótese análoga, que: "o título executivo extrajudicial deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, ausentes quaisquer destes requisitos, a execução é nula. O contrato de honorários advocatícios que prevê porcentagem sobre valor de bens a ser declarado em outra ação, revela-se ilíquido, uma vez que o valor do patrimônio ainda é incerto." (TJGO, AI 5159833-79.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 09.08.2019) O precedente invocado pelo agravante, contudo, não se aplica ao caso concreto. Naquele julgado, a iliquidez decorria da vinculação do valor a elemento absolutamente incerto e futuro, o valor do patrimônio a ser declarado em outra ação, sem qualquer parâmetro objetivo de conversão. Aqui, a situação é diversa: o preço da soja é verificável em fontes públicas e usuais de mercado, o marco temporal é contratualmente definido (a data da colheita) e a quantidade devida é certa (12 sacas por hectare). A distinção é essencial. Nesse mesmo sentido, em hipótese de obrigação indexada em sacas de soja convertida em execução por quantia certa, esta Corte assentou que "quando da conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, para apuração do valor devido, deve-se utilizar a cotação da saca de soja estabelecida na data do vencimento da obrigação" (TJGO, Apelação Cível 0602884-38.2008.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 13.10.2022), dispensando procedimento prévio de liquidação quando o valor for apurável por simples cálculo aritmético. Do argumento de ausência de praça, índice e entidade cotante O agravante sustenta que a ausência de indicação contratual de praça de referência, índice de cotação ou entidade certificadora tornaria o título ilíquido. O argumento não procede. A liquidez do título não exige que o contrato nomeie formalmente a entidade cotante ou o índice a ser utilizado. Basta que o critério de conversão seja determinável por fonte objetiva e verificável. O preço da soja em cooperativas e instituições usuais do setor agrícola é informação pública, acessível e rotineiramente empregada nas relações do agronegócio. A ausência de nomeação expressa da fonte não equivale à ausência de critério objetivo. Ademais, os autos revelam elemento fático de especial relevância: instado pelo juízo de origem a prestar informações, o armazém COCARI — Cooperativa Agrícola e Industrial de Campo Alegre de Goiás —, entidade com a qual o próprio agravante opera habitualmente sua comercialização de grãos, confirmou a existência de sacas de soja depositadas em nome de Douglas Grupioni Sertório e informou a quantidade correspondente. A partir dessa informação, o juízo determinou a penhora de 1.304,89 sacas ali depositadas. Não há, portanto, qualquer incerteza sobre a colheita, a quantidade produzida ou o estabelecimento com o qual o executado comercializa sua produção, elementos que o agravante pretendia tratar como fatos futuros e incertos, mas que se mostram, nos autos, plenamente documentados. Da inadequação da via eleita Ainda que se admitisse, em tese, alguma controvérsia sobre o critério de cotação aplicável, o que não é o caso, a via eleita seria manifestamente inadequada para discuti-la. A exceção de pré-executividade é instrumento de cognição restrita, reservado a vícios formais do título cognoscíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Ao alegar que seria indispensável definir praça, padrão de qualidade, metodologia de apuração e quantidade efetivamente colhida, o agravante admite, pela própria narrativa, que a discussão pretendida é incompatível com a via estreita que elegeu. Tais matérias, se pertinentes, encontrariam sede adequada nos embargos à execução, remédio de que o agravante, citado regularmente, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos de origem. O uso da exceção de pré-executividade como sucedâneo tardio de embargos já preclusos não encontra amparo no ordenamento processual e compromete a estabilidade e a boa-fé que devem orientar o comportamento das partes no processo executivo. Do dispositivo Feitas tais considerações, não se identifica qualquer equívoco na decisão agravada, que corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo, e a aptidão da execução para prosseguir. Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator y85 AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5063148-35.2026.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO – INVENTARIANTE ROMILDA LUCA SERTORIO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIQUIDEZ POR CRITÉRIO OBJETIVO. PREÇO DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ÍNDICE OU PRAÇA. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fundada em contrato de arrendamento rural, no qual se estipulou pagamento em sacas de soja por hectare, convertidas em dinheiro; o recorrente sustenta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e pleiteia extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a liquidez de obrigação fixada em produto agrícola com conversão em moeda; (ii) a necessidade de indicação de índice, praça ou entidade cotante no contrato; (iii) a possibilidade de apuração do valor por simples cálculo aritmético; (iv) a adequação da exceção de pré-executividade para discussão de critérios de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato de arrendamento rural constitui título executivo extrajudicial, sendo incontroversa sua natureza executiva; 4. A liquidez executiva admite valor determinável por critério objetivo, ainda que não expresso numericamente no título, desde que apurável por simples cálculo aritmético; 5. A estipulação de pagamento em quantidade certa de produto, com conversão pelo preço de mercado na data da colheita, configura obrigação determinável, compatível com execução por quantia certa; 6. A ausência de indicação de índice, praça ou entidade cotante não afasta a liquidez quando o preço é verificável em fontes públicas e usuais do mercado; 7. A distinção entre obrigação determinável e obrigação incerta afasta a aplicação de precedente que trata de valor dependente de evento futuro indeterminado; 8. Elementos constantes dos autos demonstram a existência da produção e sua quantificação, afastando alegação de incerteza fática; 9. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo inadequada para discutir critérios de cotação ou apuração complexa; 10. A utilização da exceção como sucedâneo de embargos à execução, já preclusos, é vedada pelo ordenamento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento:: 1. A obrigação fixada em produto agrícola com conversão em moeda corrente é líquida quando o valor é determinável por critério objetivo de mercado e cálculo aritmético; 2. A ausência de indicação contratual de índice, praça ou entidade cotante não afasta a liquidez do título quando o preço é verificável por fontes públicas e usuais; 3. A exceção de pré-executividade é inadmissível para discussão que demande dilação probatória ou substitua embargos à execução preclusos. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 783, 803, I, e 485, IV; Decreto n.º 59.566/1966, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.763/MT; TJGO, AI 5159833-79.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 09.08.2019; TJGO, AC 0602884-38.2008.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 13.10.2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5063148-35.2026.8.09.0074. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator w11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 13:10

Documento

30/04/2026, 12:50

Confirmada

30/04/2026, 12:01

Expedida/certificada

30/04/2026, 11:57

Ofício (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 11:57

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIQUIDEZ POR CRITÉRIO OBJETIVO. PREÇO DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ÍNDICE OU PRAÇA. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fundada em contrato de arrendamento rural, no qual se estipulou pagamento em sacas de soja por hectare, convertidas em dinheiro; o recorrente sustenta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e pleiteia extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a liquidez de obrigação fixada em produto agrícola com conversão em moeda; (ii) a necessidade de indicação de índice, praça ou entidade cotante no contrato; (iii) a possibilidade de apuração do valor por simples cálculo aritmético; (iv) a adequação da exceção de pré-executividade para discussão de critérios de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato de arrendamento rural constitui título executivo extrajudicial, sendo incontroversa sua natureza executiva; 4. A liquidez executiva admite valor determinável por critério objetivo, ainda que não expresso numericamente no título, desde que apurável por simples cálculo aritmético; 5. A estipulação de pagamento em quantidade certa de produto, com conversão pelo preço de mercado na data da colheita, configura obrigação determinável, compatível com execução por quantia certa; 6. A ausência de indicação de índice, praça ou entidade cotante não afasta a liquidez quando o preço é verificável em fontes públicas e usuais do mercado; 7. A distinção entre obrigação determinável e obrigação incerta afasta a aplicação de precedente que trata de valor dependente de evento futuro indeterminado; 8. Elementos constantes dos autos demonstram a existência da produção e sua quantificação, afastando alegação de incerteza fática; 9. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo inadequada para discutir critérios de cotação ou apuração complexa; 10. A utilização da exceção como sucedâneo de embargos à execução, já preclusos, é vedada pelo ordenamento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento:: 1. A obrigação fixada em produto agrícola com conversão em moeda corrente é líquida quando o valor é determinável por critério objetivo de mercado e cálculo aritmético; 2. A ausência de indicação contratual de índice, praça ou entidade cotante não afasta a liquidez do título quando o preço é verificável por fontes públicas e usuais; 3. A exceção de pré-executividade é inadmissível para discussão que demande dilação probatória ou substitua embargos à execução preclusos. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 783, 803, I, e 485, IV; Decreto n.º 59.566/1966, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.763/MT; TJGO, AI 5159833-79.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 09.08.2019; TJGO, AC 0602884-38.2008.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 13.10.2022. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5063148-35.2026.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO – INVENTARIANTE ROMILDA LUCA SERTORIO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Dr. Yvan Santana Ferreira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO, ora agravado, representado pela inventariante Romilda Luca Sertorio, em face do ora agravante e de outros coexecutados. Da execução originária (mov. 13 dos autos de origem): o exequente ajuizou a presente execução com base em contrato de arrendamento rural, cuja obrigação consiste no pagamento de 12 (doze) sacas de soja por hectare, com previsão de pagamento em moeda corrente "ao preço atualizado na data da colheita". Da exceção de pré-executividade (evento 204 dos autos de origem): o executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ausência dos pressupostos do art. 783 do CPC, ao argumento de que o contrato não define índice de cotação, praça de referência, entidade certificadora, metodologia de apuração do preço, prova da colheita ou quantidade efetivamente colhida. Aduziu que o exequente arbitrou unilateralmente o valor da saca em R$ 112,00 (cento e doze reais), sem qualquer documento, memória técnica ou previsão contratual, convertendo a obrigação em execução por quantia certa. Sustentou a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a necessidade de dilação probatória e liquidação prévia. Ao final, requereu a extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC, além da devolução dos valores ou bens bloqueados e a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários. Da manifestação do exequente (evento 211 dos autos de origem): o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Da decisão agravada (evento 214 dos autos de origem): o magistrado singular rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Como se sabe, o artigo 12, do Decreto nº 59.655/1966, versa especificamente da relação obrigacional decorrente de contrato de arrendamento e parceria agrária, logo, o contrato em questão constitui título executivo extrajudicial. Ademais, o entendimento assente da jurisprudência do STJ e do nosso Tribunal face o caráter costumeiro que a prática detém, é possível estabelecer uma mitigação frente ao ajuste do preço de arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, em respeito ao nemo potest venire contra factum proprium, à boa-fé contratual e ao princípio da confiança. Assim, não há que se falar em iliquidez, porquanto o valor equivalente em dinheiro referente aos produtos nele estipulados depende de mera conversão matemática. Não obstante, embora não conste do título o valor pertinente à obrigação determinada pelas partes, viável a apuração deste valor por simples cálculo aritmético, dispensando-se o procedimento prévio de liquidação, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto contratual, tem o preço definido pelo mercado. Ademais, a presente execução foi devidamente instruída com os cálculos aritmético, qual submetido ao contraditório." Do Agravo de Instrumento (evento 01 dos presentes autos): irresignado, o executado interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Argumenta que a decisão agravada confunde liquidez jurídica com mera possibilidade econômica de precificação, aduzindo que liquidez não é saber que a soja "tem preço", mas poder extrair o valor diretamente do título, sem recurso a mercado externo, índices não pactuados, apuração unilateral, prova técnica ou evento futuro. Alega que o contrato consubstancia obrigação em coisa incerta, sujeita a colheita futura, produtividade variável e evento incerto, com necessidade de prova empírica, o que impede a execução por quantia certa. Sustenta que a conversão unilateral do preço da saca pelo exequente, sem juntada de índice, cotação ou prova da fonte, configura verdadeiro arbitramento privado, vedado no processo executivo. Invoca precedente desta Corte (Agravo de Instrumento nº 5159833-79.2019.8.09.0000, 3ª Câmara Cível) no sentido de que o título executivo extrajudicial deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo nula a execução na ausência de qualquer desses requisitos. Requer a concessão liminar do efeito suspensivo para sustar todos os atos executivos e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para acolhimento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da nulidade do título executivo e a extinção da execução, além da condenação do agravado em custas e honorários. Prequestiona a matéria. Análise da controvérsia A controvérsia trazida pelo agravante cinge-se, essencialmente, à alegação de que o contrato de arrendamento rural que embasa a execução seria destituído dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC, por não conter índice de cotação, praça de referência, entidade certificadora ou metodologia objetiva de apuração do preço da saca de soja, o que tornaria a obrigação dependente de elementos extrínsecos ao título e incompatível com a execução por quantia certa. Não assiste razão ao agravante. Da natureza executiva do título e da liquidez da obrigação O contrato de arrendamento rural constitui título executivo extrajudicial por expressa previsão do art. 12 do Decreto nº 59.566/1966, não havendo controvérsia sobre esse aspecto. A questão relevante, portanto, é saber se a obrigação nele consubstanciada, pagamento de 12 sacas de soja por hectare arrendado, em moeda corrente "ao preço atualizado na data da colheita", satisfaz o requisito de liquidez para fins de execução por quantia certa. Entende-se que sim. Liquidez, para fins executivos, não exige que o valor da obrigação esteja numericamente estampado no título. Exige, isto sim, que esse valor seja determinável por critério objetivo, ainda que mediante simples operação aritmética ou pela aplicação de parâmetro de mercado verificável, sem necessidade de procedimento prévio de liquidação. É o que a doutrina e a jurisprudência denominam obrigação de valor determinável, em contraposição à obrigação genuinamente incerta, que demandaria atividade cognitiva incompatível com a via executiva. No caso concreto, o contrato prevê quantidade certa de produto por unidade de área (12 sacas por hectare), pagamento em moeda corrente e marco temporal objetivo para a conversão (a data da colheita). A operação necessária para apurar o valor devido é de natureza aritmética: multiplica-se o número de hectares arrendados pela quantidade de sacas devidas e pelo preço vigente na data de vencimento. Não há, nessa operação, qualquer juízo valorativo, estimativa ou apuração que demande dilação probatória. Essa compreensão encontra firme respaldo na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do REsp 1.692.763/MT, assentou que a prática de fixar o preço do arrendamento rural em quantidade de produto agrícola ou em seu equivalente em dinheiro é dotada de caráter costumeiro no agronegócio brasileiro, sendo admitida a mitigação frente à literalidade do art. 18 do Decreto nº 59.566/1966 em atenção à boa-fé contratual, ao princípio da confiança e à vedação ao comportamento contraditório. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu, em hipótese análoga, que: "o título executivo extrajudicial deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, ausentes quaisquer destes requisitos, a execução é nula. O contrato de honorários advocatícios que prevê porcentagem sobre valor de bens a ser declarado em outra ação, revela-se ilíquido, uma vez que o valor do patrimônio ainda é incerto." (TJGO, AI 5159833-79.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 09.08.2019) O precedente invocado pelo agravante, contudo, não se aplica ao caso concreto. Naquele julgado, a iliquidez decorria da vinculação do valor a elemento absolutamente incerto e futuro, o valor do patrimônio a ser declarado em outra ação, sem qualquer parâmetro objetivo de conversão. Aqui, a situação é diversa: o preço da soja é verificável em fontes públicas e usuais de mercado, o marco temporal é contratualmente definido (a data da colheita) e a quantidade devida é certa (12 sacas por hectare). A distinção é essencial. Nesse mesmo sentido, em hipótese de obrigação indexada em sacas de soja convertida em execução por quantia certa, esta Corte assentou que "quando da conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, para apuração do valor devido, deve-se utilizar a cotação da saca de soja estabelecida na data do vencimento da obrigação" (TJGO, Apelação Cível 0602884-38.2008.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 13.10.2022), dispensando procedimento prévio de liquidação quando o valor for apurável por simples cálculo aritmético. Do argumento de ausência de praça, índice e entidade cotante O agravante sustenta que a ausência de indicação contratual de praça de referência, índice de cotação ou entidade certificadora tornaria o título ilíquido. O argumento não procede. A liquidez do título não exige que o contrato nomeie formalmente a entidade cotante ou o índice a ser utilizado. Basta que o critério de conversão seja determinável por fonte objetiva e verificável. O preço da soja em cooperativas e instituições usuais do setor agrícola é informação pública, acessível e rotineiramente empregada nas relações do agronegócio. A ausência de nomeação expressa da fonte não equivale à ausência de critério objetivo. Ademais, os autos revelam elemento fático de especial relevância: instado pelo juízo de origem a prestar informações, o armazém COCARI — Cooperativa Agrícola e Industrial de Campo Alegre de Goiás —, entidade com a qual o próprio agravante opera habitualmente sua comercialização de grãos, confirmou a existência de sacas de soja depositadas em nome de Douglas Grupioni Sertório e informou a quantidade correspondente. A partir dessa informação, o juízo determinou a penhora de 1.304,89 sacas ali depositadas. Não há, portanto, qualquer incerteza sobre a colheita, a quantidade produzida ou o estabelecimento com o qual o executado comercializa sua produção, elementos que o agravante pretendia tratar como fatos futuros e incertos, mas que se mostram, nos autos, plenamente documentados. Da inadequação da via eleita Ainda que se admitisse, em tese, alguma controvérsia sobre o critério de cotação aplicável, o que não é o caso, a via eleita seria manifestamente inadequada para discuti-la. A exceção de pré-executividade é instrumento de cognição restrita, reservado a vícios formais do título cognoscíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Ao alegar que seria indispensável definir praça, padrão de qualidade, metodologia de apuração e quantidade efetivamente colhida, o agravante admite, pela própria narrativa, que a discussão pretendida é incompatível com a via estreita que elegeu. Tais matérias, se pertinentes, encontrariam sede adequada nos embargos à execução, remédio de que o agravante, citado regularmente, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos de origem. O uso da exceção de pré-executividade como sucedâneo tardio de embargos já preclusos não encontra amparo no ordenamento processual e compromete a estabilidade e a boa-fé que devem orientar o comportamento das partes no processo executivo. Do dispositivo Feitas tais considerações, não se identifica qualquer equívoco na decisão agravada, que corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo, e a aptidão da execução para prosseguir. Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator y85 AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5063148-35.2026.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO – INVENTARIANTE ROMILDA LUCA SERTORIO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIQUIDEZ POR CRITÉRIO OBJETIVO. PREÇO DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ÍNDICE OU PRAÇA. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fundada em contrato de arrendamento rural, no qual se estipulou pagamento em sacas de soja por hectare, convertidas em dinheiro; o recorrente sustenta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e pleiteia extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a liquidez de obrigação fixada em produto agrícola com conversão em moeda; (ii) a necessidade de indicação de índice, praça ou entidade cotante no contrato; (iii) a possibilidade de apuração do valor por simples cálculo aritmético; (iv) a adequação da exceção de pré-executividade para discussão de critérios de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato de arrendamento rural constitui título executivo extrajudicial, sendo incontroversa sua natureza executiva; 4. A liquidez executiva admite valor determinável por critério objetivo, ainda que não expresso numericamente no título, desde que apurável por simples cálculo aritmético; 5. A estipulação de pagamento em quantidade certa de produto, com conversão pelo preço de mercado na data da colheita, configura obrigação determinável, compatível com execução por quantia certa; 6. A ausência de indicação de índice, praça ou entidade cotante não afasta a liquidez quando o preço é verificável em fontes públicas e usuais do mercado; 7. A distinção entre obrigação determinável e obrigação incerta afasta a aplicação de precedente que trata de valor dependente de evento futuro indeterminado; 8. Elementos constantes dos autos demonstram a existência da produção e sua quantificação, afastando alegação de incerteza fática; 9. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo inadequada para discutir critérios de cotação ou apuração complexa; 10. A utilização da exceção como sucedâneo de embargos à execução, já preclusos, é vedada pelo ordenamento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento:: 1. A obrigação fixada em produto agrícola com conversão em moeda corrente é líquida quando o valor é determinável por critério objetivo de mercado e cálculo aritmético; 2. A ausência de indicação contratual de índice, praça ou entidade cotante não afasta a liquidez do título quando o preço é verificável por fontes públicas e usuais; 3. A exceção de pré-executividade é inadmissível para discussão que demande dilação probatória ou substitua embargos à execução preclusos. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 783, 803, I, e 485, IV; Decreto n.º 59.566/1966, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.763/MT; TJGO, AI 5159833-79.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 09.08.2019; TJGO, AC 0602884-38.2008.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 13.10.2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5063148-35.2026.8.09.0074. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator w11

08/05/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063148-35.2026.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO – INVENTARIANTE ROMILDA LUCA SERTORIO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Dr. Yvan Santana Ferreira, no evento 214 dos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em seu desfavor pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO, ora agravado. Execução (evento nº 01 dos autos originários): o exequente ajuizou a presente execução com base em contrato de arrendamento rural cuja obrigação consiste no pagamento de 12 sacas de soja por hectare, com previsão de pagamento em moeda corrente "ao preço atualizado na data da colheita". Exceção de pré-executividade (evento 204): o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução por ausência de exigibilidade do título executivo, sustentando a ausência dos pressupostos do art. 783 do CPC. Argumentou que o contrato não define índice de cotação, praça de referência, entidade certificadora, metodologia de apuração do preço, prova da colheita ou quantidade efetivamente colhida. Aduziu que o exequente arbitrou unilateralmente o valor da saca (R$ 112,00), sem qualquer documento, memória técnica ou previsão contratual, convertendo a obrigação em execução por quantia certa. Sustentou a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a dependência de fatos futuros e incertos, com necessidade de dilação probatória e liquidação prévia. Ao final, requereu a extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como a devolução dos valores ou bens bloqueados e a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários. Manifestação do exequente (evento 211): o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Decisão agravada (evento 214): o magistrado singular rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Como se sabe, o artigo 12, do Decreto nº 59.655/1966, versa especificamente da relação obrigacional decorrente de contrato de arrendamento e parceria agrária, logo, o contrato em questão constitui título executivo extrajudicial. Ademais, o entendimento assente da jurisprudência do STJ e do nosso Tribunal face o caráter costumeiro que a prática detém, é possível estabelecer uma mitigação frente ao ajuste do preço de arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, em respeito ao nemo potest venire contra factum proprium, à boa-fé contratual e ao princípio da confiança. (...) Assim, não há que se falar em iliquidez, porquanto o valor equivalente em dinheiro referente aos produtos nele estipulados depende de mera conversão matemática. Não obstante, embora não conste do título o valor pertinente à obrigação determinada pelas partes, viável a apuração deste valor por simples cálculo aritmético, dispensando-se o procedimento prévio de liquidação, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto contratual, tem o preço definido pelo mercado. Ademais, a presente execução foi devidamente instruída com os cálculos aritmético, qual submetido ao contraditório." Agravo de Instrumento (evento nº 01 dos presentes autos): irresignado, o executado interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Argumenta que a decisão agravada confunde liquidez jurídica com mera possibilidade econômica de precificação, afirmando que liquidez não é saber que a soja "tem preço", mas poder extrair o valor diretamente do título, sem recorrer a mercado externo, índices não pactuados, apuração unilateral, prova técnica ou evento futuro. Alega que o contrato consubstancia obrigação em coisa incerta, sujeita a colheita futura, produtividade variável e evento incerto, sendo necessária prova empírica, o que impede a execução por quantia certa. Sustenta a ilegalidade da conversão unilateral do preço pelo exequente, que escolheu sozinho o preço da saca, sem juntar índice, cotação ou prova da fonte, o que configura verdadeiro arbitramento privado, vedado no processo executivo. Invoca precedente deste Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 5159833-79.2019.8.09.0000, 3ª Câmara Cível), no sentido de que "o título executivo extrajudicial deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, ausentes quaisquer destes requisitos, a execução é nula". Requer a concessão liminar do efeito suspensivo para sustar todos os atos executivos e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão objetada, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da nulidade do título executivo e a extinção da execução. Prequestiona a matéria. Preparo (evento 01, doc. 3): comprovado no ato da interposição do recurso. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, convém ressaltar que o exame da matéria em sede liminar deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pelo agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal, no entanto, se faz possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 995 do mesmo diploma legal. Noutras palavras, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Tais requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de sua concessão. No caso, em uma análise perfunctória da questão posta sub judice, não verifico a presença dos requisitos ensejadores da súplica formulada initio litis, pois os argumentos utilizados pelo agravante não foram suficientes a demonstrar, de pronto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, não tendo a parte demonstrado a ocorrência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo à decisão fustigada, deve ser mantido, por ora, os efeitos do decisum singular. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo prolator do decisum recorrido, na forma do inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, facultado-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, volvam-se conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator y85

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5718682-80.2024.8.09.0074 Promovente: Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca Sertorio Promovido: Luis Antonio Vercezi Sertorio Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ao fundamento de excesso de execução por ausência de exigibilidade do contrato exequendo, por ausência dos pressupostos do art. 783 do CPC, impondo-se o reconhecimento de sua ilicitude formal para aparelhar execução por quantia certa. Por fim, requer a extinção da execução quanto a ela, nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como devolução dos valores ou bens bloqueados e, condenação do exequente a pagamento das custas e honorários (evento 204). Manifestação do excepto no evento 211. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado previsto no art. 803, parágrafo único do CPC, por meio do qual, mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinados vícios lastreados em matérias de ordem pública, se o executado demonstrar de plano a nulidade do processo executivo por ausência de condições de sua formação e desenvolvimento válidos. Eis o teor do referido dispositivo: O Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Segundo se observa dos autos, o executado aduz que o título extrajudicial que se funda a presente ação é um contrato de arrendamento, qual não comporta execução por quantia certa, pois depende de liquidação prévia ou adoção do rito de entrega de coisa incerta; iliquidez do título pela ausência de critério de cotação da soja, por unilateralidade da memória de cálculo e natureza condicional da obrigação. Como se sabe, o artigo 12, do Decreto nº 59.655/1966, versa especificamente da relação obrigacional decorrente de contrato de arrendamento e parceria agrária, logo, o contrato em questão constitui título executivo extrajudicial. Ademais, o entendimento assente da jurisprudência do STJ e do nosso Tribunal face o caráter costumeiro que a prática detém, é possível estabelecer uma mitigação frente ao ajuste do preço de arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, em respeito ao nemo potest venire contra factum proprium, à boa-fé contratual e ao princípio da confiança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DISTRATO. PAGAMENTO POR SAFRAS DE SOJA (DECRETO-LEI Nº 59.566/66). NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRATO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. DESCONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE PARCELA VENCIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AFASTADO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO ( CPC 86 PARÁGRAFO ÚNICO). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. I- Tratando-se da alegação de inépcia da inicial, ante a previsão de cláusula contratual que prevê o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos (soja), tem-se que a matéria em espeque é regida pelo Decreto-Lei nº 59.566/66 (art. 18), sendo que, à primeira vista, pode-se dizer que, in facto, configura-se inválida a cláusula que prevê o pagamento em safras de soja. II- Entretanto, ante recente posicionamento do STJ ( REsp 1692763/MT), vê-se que, tendo vista o caráter costumeiro que a prática detém, é possível estabelecer uma mitigação frente ao ajuste do preço de arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, em respeito ao nemo potest venire contra factum proprium, à boa-fé contratual e ao princípio da confiança. III- Ademais, tendo em vista a não alteração das cláusulas vigentes no contrato extinto pelas partes, permanecem estas conforme anteriormente entabuladas, salvo para dar-se a quitação contratual. In casu, verificando-se o inadimplemento dos arrendantes/apelantes quanto a uma das parcelas, afigura-se aplicável o disposto na cláusula terceira, parágrafo terceiro do contrato de arrendamento rural, qual seja, ?o contrato considerar-se-á vencido automaticamente, podendo o arrendador reivindicar integralmente o preço do arrendamento de uma única vez?. IV- Destarte, descabe o acréscimo de correção monetária e juros de mora sobre o número de sacas de soja, na forma pretendida pelo apelado, pelo qual resta caracterizado o excesso executivo, mas não pelos motivos expostos pelos apelantes. V- In fine, não há falar em sucumbência recíproca quando o embargado/apelado decair de parte mínima do pedido, motivo pelo qual os embargantes/apelantes devem responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios ( CPC 86 parágrafo único). Por tais motivos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00612500320198090051, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020) Assim, não há que se falar em iliquidez, porquanto o valor equivalente em dinheiro referente aos produtos nele estipulados depende de mera conversão matemática. Não obstante, embora não conste do título o valor pertinente à obrigação determinada pelas partes, viável a apuração deste valor por simples cálculo aritmético, dispensando-se o procedimento prévio de liquidação, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto contratual, tem o preço definido pelo mercado. Ademais, a presente execução foi devidamente instruída com os cálculos aritmético, qual submetido ao contraditório. Em face das considerações expendidas, REJEITO a exceção de pré-executividade. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5718682-80.2024.8.09.0074 Promovente: Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca Sertorio Promovido: Luis Antonio Vercezi Sertorio Vistos, Trata-se de ação de execução proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO em face de ALEXANDRE HENRIQUE VERCESI SERTORIO, LUIS ANTONIO VERCESI SERTORIO, DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO, ambos qualificados nos autos. Os executados apresentaram oposição à execução e penhoras nos autos, pedindo a suspensão da presente. Na oportunidade, oferecem como garantia ao juízo o direito creditório correspondente até o valor limite da dívida, representado por 43.000 (quarenta e três mil ações PNAS – BESC), classe A, de titularidade de DOUGLAS GRUPINIONI SERTORIO, integralizadas sob os números 39.425.961.424 e 39.426.004.423, oriundas do Título Múltiplo nº 172.231, do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, atualmente incorporado pelo BANCO DO BRASIL S/A, ações estas adquiridas por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, referente a compra e venda dos títulos do BESC, pelo que o valor dos direitos creditórios avaliados no montante de R$162.750.990,33. Ao final, requerem seja realizada a penhora no rosto dos autos do bem dado em garantia, o qual deverá ser tomado por termo nos presentes autos e adjudicado pelo exequente, com a consequente e posterior extinção do feito (evento 119). Instado, o exequente se manifestou pela rejeição dos pedidos, haja vista que extemporâneos, reconhecendo-se a preclusão da faculdade prevista no artigo 829, §2º, do CPC e da “oposição” quanto à penhora do salário do executado Douglas. Ainda, pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 147). Vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, vale tecer algumas considerações em relação a oposição/defesa apresentada pelos executados. Como se sabe, e já decidido nos autos (evento 26), em ação de execução de título extrajudicial, a defesa dos executados se da mediante Embargos de Execução, de acordo com o art. 914, § 1º, do CPC, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação cumprido. Assim, os Embargos à execução constituem ação autônoma e, ao contrário do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a defesa do executado não é apresentada como simples impugnação/petição. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR/EXECUTADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o agravante indique a necessidade de recebimento dos embargos à execução, sabe-se que, como ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devem os embargos à execução seguir rito próprio, conforme estabelecido no artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, aplicando-se a fungibilidade, ou, ainda, admiti-lo com esteio no princípio da instrumentalidade das formas, como insiste o agravado. 3. Assim, tratando-se de ação de execução, o meio correto para a defesa do executado é a oposição de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5438858- 31.2023.8.09.0126, Relator Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. Por essa razão, não se afigura cabível oposição em defesa a execução por simples impugnação/petição. Por conseguinte, deixo de atribuir efeito suspensivo requerido. Com relação a garantia ofertada, o exequente se opôs ao recebimento das referidas aludidas ações. Com efeito, vale frisar que, as ações oferecidas pelos executados para pagamento do débito não possuem liquidez, sem considerar, ainda, o longo período da emissão e também pela instabilidade de seu valor no mercado, tornando inviável a pretensão dos executados. A propósito esse é o entendimento do nosso eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORA DOS POR AÇÕES DO BESC. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. BENS DE DIFÍCIL OU ONEROSA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. 2 - Este Tribunal de Justiça já firmou sólido entendimento de que as ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina ? BESC não possuem liquidez e certeza no mercado financeiro, legitimando a recusa do credor em recebê-las como garantia da dívida executada. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5456770- 19.2021.8.09.0156, Rel. Des (a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5a Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). Não obstante, outro ponto relevante é que as ações de preferência foram emitidas em 1986, ou seja, necessário verificação da ocorrência da prescrição. De tal modo, verifico que a recusa do exequente se torna totalmente legítima, pois as ações não são dotadas de liquidez. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de garantia da dívida (evento 119). Quanto ao prosseguimento do feito, depreende-se que o exequente reitera o pedido de reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075 e de seu penhor por configurar fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC. e, ainda pugna pela intimação Prefeitura de Campo Alegre de Goiás, por meio de Oficial de Justiça para cumprimento da determinação no evento 108, bem como penhora via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (evento 147). Diante disso, determino as seguintes providências: A constrição via SISBAJUD foi deferida nos autos na modalidade simples, sendo que até a presente data não houve cumprimento. Considerando que o exequente é beneficiário da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Em relação a intimação do credor COCARI – COOPERATIVA AGRIPECUÁRIA E INDUSTRIAL, determino que se expeça intimação, via Oficial de Justiça, para cumprimento da determinação no evento 132, haja vista que a intimação do exequente não produz efeitos legais nos autos, cabendo este apenas o requerimento, nos termo do art. 799, I, do CPC. Ademais, a fim de evitar nulidade, intime-se os executados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075, por configurar fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC. No mais, certifique a serventia quanto o cumprimento do ofício expedido no evento 113. Em sendo negativo, reitere-se por Oficial de Justiça. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5718682-80.2024.8.09.0074 Promovente: Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca Sertorio Promovido: Luis Antonio Vercezi Sertorio Vistos, Trata-se de ação de execução proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO em face de ALEXANDRE HENRIQUE VERCESI SERTORIO, LUIS ANTONIO VERCESI SERTORIO, DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO, ambos qualificados nos autos. Os executados apresentaram oposição à execução e penhoras nos autos, pedindo a suspensão da presente. Na oportunidade, oferecem como garantia ao juízo o direito creditório correspondente até o valor limite da dívida, representado por 43.000 (quarenta e três mil ações PNAS – BESC), classe A, de titularidade de DOUGLAS GRUPINIONI SERTORIO, integralizadas sob os números 39.425.961.424 e 39.426.004.423, oriundas do Título Múltiplo nº 172.231, do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, atualmente incorporado pelo BANCO DO BRASIL S/A, ações estas adquiridas por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, referente a compra e venda dos títulos do BESC, pelo que o valor dos direitos creditórios avaliados no montante de R$162.750.990,33. Ao final, requerem seja realizada a penhora no rosto dos autos do bem dado em garantia, o qual deverá ser tomado por termo nos presentes autos e adjudicado pelo exequente, com a consequente e posterior extinção do feito (evento 119). Instado, o exequente se manifestou pela rejeição dos pedidos, haja vista que extemporâneos, reconhecendo-se a preclusão da faculdade prevista no artigo 829, §2º, do CPC e da “oposição” quanto à penhora do salário do executado Douglas. Ainda, pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 147). Vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, vale tecer algumas considerações em relação a oposição/defesa apresentada pelos executados. Como se sabe, e já decidido nos autos (evento 26), em ação de execução de título extrajudicial, a defesa dos executados se da mediante Embargos de Execução, de acordo com o art. 914, § 1º, do CPC, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação cumprido. Assim, os Embargos à execução constituem ação autônoma e, ao contrário do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a defesa do executado não é apresentada como simples impugnação/petição. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR/EXECUTADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o agravante indique a necessidade de recebimento dos embargos à execução, sabe-se que, como ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devem os embargos à execução seguir rito próprio, conforme estabelecido no artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, aplicando-se a fungibilidade, ou, ainda, admiti-lo com esteio no princípio da instrumentalidade das formas, como insiste o agravado. 3. Assim, tratando-se de ação de execução, o meio correto para a defesa do executado é a oposição de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5438858- 31.2023.8.09.0126, Relator Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. Por essa razão, não se afigura cabível oposição em defesa a execução por simples impugnação/petição. Por conseguinte, deixo de atribuir efeito suspensivo requerido. Com relação a garantia ofertada, o exequente se opôs ao recebimento das referidas aludidas ações. Com efeito, vale frisar que, as ações oferecidas pelos executados para pagamento do débito não possuem liquidez, sem considerar, ainda, o longo período da emissão e também pela instabilidade de seu valor no mercado, tornando inviável a pretensão dos executados. A propósito esse é o entendimento do nosso eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORA DOS POR AÇÕES DO BESC. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. BENS DE DIFÍCIL OU ONEROSA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. 2 - Este Tribunal de Justiça já firmou sólido entendimento de que as ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina ? BESC não possuem liquidez e certeza no mercado financeiro, legitimando a recusa do credor em recebê-las como garantia da dívida executada. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5456770- 19.2021.8.09.0156, Rel. Des (a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5a Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). Não obstante, outro ponto relevante é que as ações de preferência foram emitidas em 1986, ou seja, necessário verificação da ocorrência da prescrição. De tal modo, verifico que a recusa do exequente se torna totalmente legítima, pois as ações não são dotadas de liquidez. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de garantia da dívida (evento 119). Quanto ao prosseguimento do feito, depreende-se que o exequente reitera o pedido de reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075 e de seu penhor por configurar fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC. e, ainda pugna pela intimação Prefeitura de Campo Alegre de Goiás, por meio de Oficial de Justiça para cumprimento da determinação no evento 108, bem como penhora via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (evento 147). Diante disso, determino as seguintes providências: A constrição via SISBAJUD foi deferida nos autos na modalidade simples, sendo que até a presente data não houve cumprimento. Considerando que o exequente é beneficiário da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Em relação a intimação do credor COCARI – COOPERATIVA AGRIPECUÁRIA E INDUSTRIAL, determino que se expeça intimação, via Oficial de Justiça, para cumprimento da determinação no evento 132, haja vista que a intimação do exequente não produz efeitos legais nos autos, cabendo este apenas o requerimento, nos termo do art. 799, I, do CPC. Ademais, a fim de evitar nulidade, intime-se os executados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075, por configurar fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC. No mais, certifique a serventia quanto o cumprimento do ofício expedido no evento 113. Em sendo negativo, reitere-se por Oficial de Justiça. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5718682-80.2024.8.09.0074 Promovente: Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca Sertorio Promovido: Luis Antonio Vercezi Sertorio Vistos, Trata-se de ação de execução proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO em face de ALEXANDRE HENRIQUE VERCESI SERTORIO, LUIS ANTONIO VERCESI SERTORIO, DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO, ambos qualificados nos autos. Os executados apresentaram oposição à execução e penhoras nos autos, pedindo a suspensão da presente. Na oportunidade, oferecem como garantia ao juízo o direito creditório correspondente até o valor limite da dívida, representado por 43.000 (quarenta e três mil ações PNAS – BESC), classe A, de titularidade de DOUGLAS GRUPINIONI SERTORIO, integralizadas sob os números 39.425.961.424 e 39.426.004.423, oriundas do Título Múltiplo nº 172.231, do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, atualmente incorporado pelo BANCO DO BRASIL S/A, ações estas adquiridas por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, referente a compra e venda dos títulos do BESC, pelo que o valor dos direitos creditórios avaliados no montante de R$162.750.990,33. Ao final, requerem seja realizada a penhora no rosto dos autos do bem dado em garantia, o qual deverá ser tomado por termo nos presentes autos e adjudicado pelo exequente, com a consequente e posterior extinção do feito (evento 119). Instado, o exequente se manifestou pela rejeição dos pedidos, haja vista que extemporâneos, reconhecendo-se a preclusão da faculdade prevista no artigo 829, §2º, do CPC e da “oposição” quanto à penhora do salário do executado Douglas. Ainda, pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 147). Vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, vale tecer algumas considerações em relação a oposição/defesa apresentada pelos executados. Como se sabe, e já decidido nos autos (evento 26), em ação de execução de título extrajudicial, a defesa dos executados se da mediante Embargos de Execução, de acordo com o art. 914, § 1º, do CPC, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação cumprido. Assim, os Embargos à execução constituem ação autônoma e, ao contrário do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a defesa do executado não é apresentada como simples impugnação/petição. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR/EXECUTADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o agravante indique a necessidade de recebimento dos embargos à execução, sabe-se que, como ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devem os embargos à execução seguir rito próprio, conforme estabelecido no artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, aplicando-se a fungibilidade, ou, ainda, admiti-lo com esteio no princípio da instrumentalidade das formas, como insiste o agravado. 3. Assim, tratando-se de ação de execução, o meio correto para a defesa do executado é a oposição de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5438858- 31.2023.8.09.0126, Relator Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. Por essa razão, não se afigura cabível oposição em defesa a execução por simples impugnação/petição. Por conseguinte, deixo de atribuir efeito suspensivo requerido. Com relação a garantia ofertada, o exequente se opôs ao recebimento das referidas aludidas ações. Com efeito, vale frisar que, as ações oferecidas pelos executados para pagamento do débito não possuem liquidez, sem considerar, ainda, o longo período da emissão e também pela instabilidade de seu valor no mercado, tornando inviável a pretensão dos executados. A propósito esse é o entendimento do nosso eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORA DOS POR AÇÕES DO BESC. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. BENS DE DIFÍCIL OU ONEROSA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. 2 - Este Tribunal de Justiça já firmou sólido entendimento de que as ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina ? BESC não possuem liquidez e certeza no mercado financeiro, legitimando a recusa do credor em recebê-las como garantia da dívida executada. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5456770- 19.2021.8.09.0156, Rel. Des (a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5a Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). Não obstante, outro ponto relevante é que as ações de preferência foram emitidas em 1986, ou seja, necessário verificação da ocorrência da prescrição. De tal modo, verifico que a recusa do exequente se torna totalmente legítima, pois as ações não são dotadas de liquidez. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de garantia da dívida (evento 119). Quanto ao prosseguimento do feito, depreende-se que o exequente reitera o pedido de reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075 e de seu penhor por configurar fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC. e, ainda pugna pela intimação Prefeitura de Campo Alegre de Goiás, por meio de Oficial de Justiça para cumprimento da determinação no evento 108, bem como penhora via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (evento 147). Diante disso, determino as seguintes providências: A constrição via SISBAJUD foi deferida nos autos na modalidade simples, sendo que até a presente data não houve cumprimento. Considerando que o exequente é beneficiário da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Em relação a intimação do credor COCARI – COOPERATIVA AGRIPECUÁRIA E INDUSTRIAL, determino que se expeça intimação, via Oficial de Justiça, para cumprimento da determinação no evento 132, haja vista que a intimação do exequente não produz efeitos legais nos autos, cabendo este apenas o requerimento, nos termo do art. 799, I, do CPC. Ademais, a fim de evitar nulidade, intime-se os executados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075, por configurar fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC. No mais, certifique a serventia quanto o cumprimento do ofício expedido no evento 113. Em sendo negativo, reitere-se por Oficial de Justiça. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5718682-80.2024.8.09.0074 Promovente: Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca Sertorio Promovido: Luis Antonio Vercezi Sertorio Vistos, Trata-se de ação de execução proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO em face de ALEXANDRE HENRIQUE VERCESI SERTORIO, LUIS ANTONIO VERCESI SERTORIO, DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO, ambos qualificados nos autos. Os executados apresentaram oposição à execução e penhoras nos autos, pedindo a suspensão da presente. Na oportunidade, oferecem como garantia ao juízo o direito creditório correspondente até o valor limite da dívida, representado por 43.000 (quarenta e três mil ações PNAS – BESC), classe A, de titularidade de DOUGLAS GRUPINIONI SERTORIO, integralizadas sob os números 39.425.961.424 e 39.426.004.423, oriundas do Título Múltiplo nº 172.231, do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, atualmente incorporado pelo BANCO DO BRASIL S/A, ações estas adquiridas por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, referente a compra e venda dos títulos do BESC, pelo que o valor dos direitos creditórios avaliados no montante de R$162.750.990,33. Ao final, requerem seja realizada a penhora no rosto dos autos do bem dado em garantia, o qual deverá ser tomado por termo nos presentes autos e adjudicado pelo exequente, com a consequente e posterior extinção do feito (evento 119). Instado, o exequente se manifestou pela rejeição dos pedidos, haja vista que extemporâneos, reconhecendo-se a preclusão da faculdade prevista no artigo 829, §2º, do CPC e da “oposição” quanto à penhora do salário do executado Douglas. Ainda, pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 147). Vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, vale tecer algumas considerações em relação a oposição/defesa apresentada pelos executados. Como se sabe, e já decidido nos autos (evento 26), em ação de execução de título extrajudicial, a defesa dos executados se da mediante Embargos de Execução, de acordo com o art. 914, § 1º, do CPC, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação cumprido. Assim, os Embargos à execução constituem ação autônoma e, ao contrário do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a defesa do executado não é apresentada como simples impugnação/petição. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR/EXECUTADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o agravante indique a necessidade de recebimento dos embargos à execução, sabe-se que, como ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devem os embargos à execução seguir rito próprio, conforme estabelecido no artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, aplicando-se a fungibilidade, ou, ainda, admiti-lo com esteio no princípio da instrumentalidade das formas, como insiste o agravado. 3. Assim, tratando-se de ação de execução, o meio correto para a defesa do executado é a oposição de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5438858- 31.2023.8.09.0126, Relator Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. Por essa razão, não se afigura cabível oposição em defesa a execução por simples impugnação/petição. Por conseguinte, deixo de atribuir efeito suspensivo requerido. Com relação a garantia ofertada, o exequente se opôs ao recebimento das referidas aludidas ações. Com efeito, vale frisar que, as ações oferecidas pelos executados para pagamento do débito não possuem liquidez, sem considerar, ainda, o longo período da emissão e também pela instabilidade de seu valor no mercado, tornando inviável a pretensão dos executados. A propósito esse é o entendimento do nosso eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORA DOS POR AÇÕES DO BESC. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. BENS DE DIFÍCIL OU ONEROSA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. 2 - Este Tribunal de Justiça já firmou sólido entendimento de que as ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina ? BESC não possuem liquidez e certeza no mercado financeiro, legitimando a recusa do credor em recebê-las como garantia da dívida executada. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5456770- 19.2021.8.09.0156, Rel. Des (a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5a Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). Não obstante, outro ponto relevante é que as ações de preferência foram emitidas em 1986, ou seja, necessário verificação da ocorrência da prescrição. De tal modo, verifico que a recusa do exequente se torna totalmente legítima, pois as ações não são dotadas de liquidez. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de garantia da dívida (evento 119). Quanto ao prosseguimento do feito, depreende-se que o exequente reitera o pedido de reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075 e de seu penhor por configurar fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC. e, ainda pugna pela intimação Prefeitura de Campo Alegre de Goiás, por meio de Oficial de Justiça para cumprimento da determinação no evento 108, bem como penhora via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (evento 147). Diante disso, determino as seguintes providências: A constrição via SISBAJUD foi deferida nos autos na modalidade simples, sendo que até a presente data não houve cumprimento. Considerando que o exequente é beneficiário da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Em relação a intimação do credor COCARI – COOPERATIVA AGRIPECUÁRIA E INDUSTRIAL, determino que se expeça intimação, via Oficial de Justiça, para cumprimento da determinação no evento 132, haja vista que a intimação do exequente não produz efeitos legais nos autos, cabendo este apenas o requerimento, nos termo do art. 799, I, do CPC. Ademais, a fim de evitar nulidade, intime-se os executados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075, por configurar fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC. No mais, certifique a serventia quanto o cumprimento do ofício expedido no evento 113. Em sendo negativo, reitere-se por Oficial de Justiça. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por LUIS ANTONIO VERCEZI SERTORIO E OUTROS contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, que manteve decisão de primeiro grau da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri. A decisão indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça nos autos da "Execução de Título Extrajudicial" ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes comprovam a hipossuficiência financeira necessária para concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a decisão monocrática violou norma processual ou deixou de considerar fatos novos trazidos no agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a subsistência própria ou familiar, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/1988 e da Súmula nº 25 do TJGO. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. A ocupação do cargo de Prefeito Municipal por um dos agravantes, com renda líquida mensal superior a R$ 18.000,00, é incompatível com a alegação de hipossuficiência. A análise dos extratos bancários revela expressiva movimentação financeira, com saques, transferências e aplicações, o que afasta a alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais. Argumentos relativos a crise agrícola e reconhecimento de estado de calamidade não são suficientes, por si sós, para afastar a constatação objetiva de capacidade financeira, sobretudo diante da ausência de documentação adicional capaz de demonstrar efetiva necessidade. Não foram apresentados fatos novos ou documentos que infirmem os fundamentos da decisão monocrática. A jurisprudência consolidada do TJGO orienta que a ausência de comprovação de penúria financeira obsta a concessão da gratuidade da justiça, sendo incabível a reforma da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, não bastando alegações genéricas ou conjunturais. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos objetivos, como a ocupação de cargo público com alta remuneração e movimentação financeira incompatível com a alegada penúria. A ausência de apresentação de fatos novos ou documentos que demonstrem alteração relevante na situação financeira da parte impede a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 1.021, caput e § 1º, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5262271-63.2022.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 15/08/2022, DJe 15/08/2022; TJGO, AI 5285441-64.2022.8.09.0006, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2022, DJe 08/08/2022. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5176896-79.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTES: LUIS ANTONIO VERCEZI SERTORIO E OUTROS AGRAVADA: ROMILDA LUCA SERTORIO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por LUIS ANTONIO VERCEZI SERTORIO E OUTROS contra decisão monocrática proferida no âmbito do agravo de instrumento manejado contra decisão do Juiz de Direito em substituição da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado nos autos da "Execução de Título Extrajudicial", ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO, ora agravada. Decisão agravada (evento nº 13): A decisão indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, fundamentando que não está comprovada nos autos a insuficiência de recursos alegada pelos agravantes, considerando que um dos agravantes ocupa o cargo de Prefeito do Município de Campo Alegre de Goiás e que os extratos bancários demonstram expressiva movimentação financeira, com recorrentes transferências, saques e aplicações de valores elevados, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. Agravo interno (evento nº 18): Inconformados, os agravantes interpuseram o presente agravo interno, alegando preliminarmente tempestividade em razão de problemas no sistema informatizado do tribunal. No mérito, reiteram o pleito de gratuidade da justiça, sustentando que se encontram em grave crise financeira decorrente de quebra de safras e bloqueios judiciais que impossibilitaram a colheita da safra de soja por falta de recursos para custear combustível, manutenção de máquinas e mão de obra. Alegam que a situação de calamidade foi oficialmente reconhecida pelo governo estadual em razão da severa estiagem. A parte agravada apresentou contraminuta (evento nº 12), impugnando o pedido e demonstrando que o agravante Douglas Grupioni Sertório é atual Prefeito Municipal com renda líquida mensal superior a R$ 18.000,00, conforme Portal da Transparência. Passo à análise pretendida. Nos termos do artigo 1.021, caput do CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. Nesse desiderato, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (ex vi do art. 1.021, §1º do CPC/15). Analisando as razões expostas no presente agravo interno, verifico que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar equívoco na decisão anteriormente proferida. Com efeito, a decisão que julgou o agravo de instrumento encontra-se devidamente fundamentada, esclarecendo que o indeferimento da gratuidade da justiça se deu em razão da ausência de comprovação da real necessidade da parte para a concessão do benefício pleiteado. Como cediço, o pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é a impossibilidade do recorrente arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, colocando em risco a sua própria subsistência ou de sua família. No caso, os agravantes não comprovaram de forma suficiente a alegada hipossuficiência, sendo certo que um dos agravantes ocupa o cargo de Prefeito Municipal com renda mensal superior a R$ 18.000,00, valor incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, os extratos bancários demonstram expressiva movimentação financeira com transferências, saques e aplicações de valores elevados, não evidenciando, de modo inequívoco, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Embora os agravantes aleguem crise decorrente de quebra de safra e estiagem, tais argumentos não são suficientes para afastar a constatação objetiva de que possuem capacidade financeira para arcar com as custas processuais, especialmente considerando a ocupação de cargo político e a movimentação bancária demonstrada nos autos. Ressalte-se que, embora tenha sido oportunizada a complementação da documentação comprobatória, os agravantes não apresentaram elementos capazes de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício. Ademais, não se verifica a existência de fato novo que justifique a alteração do entendimento já firmado. Nesse contexto, em que pese os agravantes insistirem no deferimento da gratuidade da justiça, entendo não lograrem êxito, porquanto não comprovaram sua hipossuficiência financeira e tampouco apresentaram fato inovador capaz de alterar o entendimento já consolidado na decisão fustigada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE PENÚRIA NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à assistência judiciária a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. No presente caso, os documentos colacionados não demonstram a hipossuficiência financeira alegada, de modo que o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, AI 5262271-63.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) grifo nosso EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. 1. Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de gratuidade da justiça se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, uma vez que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa. 2. Disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar, indiciariamente que seja, a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado, uma vez que os documentos colacionados não comprovam a alegada carência financeira do agravante, não se tendo indício de que o pagamento das despesas do processo afetaria de forma consistente o orçamento próprio e familiar. 3. As razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos da decisão, ora atacada. Sendo assim, impõe-se o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (TJGO, AI 5285441-64.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) grifo nosso Logo, mantenho a decisão monocrática, pelos motivos ali declinados e por estes que ora acrescento, em atenção ao disposto no artigo 1.021, §3º do CPC/15. Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 3ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO, mas DESPROVIDO. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatory85 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5176896-79.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTES: LUIS ANTONIO VERCEZI SERTORIO E OUTROS AGRAVADA: ROMILDA LUCA SERTORIO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por LUIS ANTONIO VERCEZI SERTORIO E OUTROS contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, que manteve decisão de primeiro grau da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri. A decisão indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça nos autos da "Execução de Título Extrajudicial" ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VERCEZI SERTÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes comprovam a hipossuficiência financeira necessária para concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a decisão monocrática violou norma processual ou deixou de considerar fatos novos trazidos no agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a subsistência própria ou familiar, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/1988 e da Súmula nº 25 do TJGO. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. A ocupação do cargo de Prefeito Municipal por um dos agravantes, com renda líquida mensal superior a R$ 18.000,00, é incompatível com a alegação de hipossuficiência. A análise dos extratos bancários revela expressiva movimentação financeira, com saques, transferências e aplicações, o que afasta a alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais. Argumentos relativos a crise agrícola e reconhecimento de estado de calamidade não são suficientes, por si sós, para afastar a constatação objetiva de capacidade financeira, sobretudo diante da ausência de documentação adicional capaz de demonstrar efetiva necessidade. Não foram apresentados fatos novos ou documentos que infirmem os fundamentos da decisão monocrática. A jurisprudência consolidada do TJGO orienta que a ausência de comprovação de penúria financeira obsta a concessão da gratuidade da justiça, sendo incabível a reforma da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, não bastando alegações genéricas ou conjunturais. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos objetivos, como a ocupação de cargo público com alta remuneração e movimentação financeira incompatível com a alegada penúria. A ausência de apresentação de fatos novos ou documentos que demonstrem alteração relevante na situação financeira da parte impede a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 1.021, caput e § 1º, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5262271-63.2022.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 15/08/2022, DJe 15/08/2022; TJGO, AI 5285441-64.2022.8.09.0006, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2022, DJe 08/08/2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5176896-79.2025.8.09.0074. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5718682-80.2024.8.09.0074. Ofício - C.Vale – Cooperativa Agroindustrial – Departamento Jurídico Rua Dom Pedro I, nº 678, sobreloja – Centro – CEP. 85.950-000 – Palotina/PR Tel: (44) 3649-8149 Página 1 de 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E 2ª CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI – ESTADO DE GOIAS OFÍCIO: 149/2025 C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 77.863.223/0001-07, com sede à Av. Independência, 2347, Centro, Palotina/PR, CEP.: 85950-000, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme cópia de procuração anexa, vem, respeitosamente, informar que LUIS ANTONIO VERCEZI SERTORIO - CPF nº 005.712.078-12, ALEXANDRE HENRIQUE VERCEZI SERTORIO – CPF n° 002.821.158-89 e DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO – CPF n° 890.318.221-91, não possuem cadastro em seus nomes perante esta Cooperativa. Em razão do exposto, deixa-se de dar cumprimento ao determinado no ofício retro. Respeitosamente, Palotina/PR, datado e assinado digitalmente. CARLA JAQUELINE BOTURA ALINE ARAÚJO DOS SANTOS OAB/PR nº 125.012 Capa: 0014389 Livro: 236-P Folha: 072/077 Atendente: 0057 PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM FAVOR DE JOBERSON FERNANDO DE LIMA SILVA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO DECLARADA. S A I B A M tantos quantos este público instrumento de Procuração bastante virem, que aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (03/04/2025), nesta Cidade e Comarca de Palotina, Estado do Paraná, compareceram neste Tabelionato de Notas perante mim, Luiz Fernando Silva de Souza, Escrevente, de forma livre e consciente, solicitando lavrar o presente instrumento, na qualidade de OUTORGANTE: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.863.223/0001-07, com sede e foro na Avenida Independência, 2347, centro, nesta cidade de Palotina-PR, conforme Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná em 27/11/2024, sob nº 20248792016, aprovado na 59ª Assembleia Geral Extraordinária em 22/11/2024, e Ata da Assembleia Geral realizada no dia 07/02/2025 e registrada sob nº.20250855062 na Junta Comercial do Estado do Paraná em 19/02/2025 e Certidão Simplificada expedida aos 24.03.2025, pela referida Junta Comercial, cujos documentos ora apresentados ficam devidamente arquivados nestas Notas à folha 275, da Pasta nº. 064, todas do Arquivo de Contratos Sociais, neste ato representada por seu Diretor Presidente ALFREDO LANG, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade (CI-RG) nº 1.757.858-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº.198.835.280-00, residente e domiciliado à Rua 21 de Abril, nº.430, centro, na cidade de Palotina, Estado do Paraná, e, por seu Diretor Executivo EDIO JOSÉ SCHREINER, brasileiro, maior e capaz, diretor executivo CEO, casado, portador da Cédula de Identidade (CI-RG) nº.1.768.568-6/SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº.334.006.019-34, residente e domiciliado à Rua Dom Pedro I, nº.500, Centro, nesta cidade de Palotina, Estado do Paraná-PR; todos os presentes conhecidos entre si e reconhecidos como os próprios por mim e cuja capacidade jurídica reconheço, diante da documentação apresentada, de que trato e dou fé. A seguir, pela Outorgante me foi dito que, por este público instrumento e nos melhores termos de direito, nomeia e constitui seu bastante PROCURADORES: GRUPO "A": JOBERSON FERNANDO DE LIMA SILVA, brasileiro, maior e capaz, gerente juridico, casado, portador da Cédula de Identidade (CI-RG) nº.5.465.193-7/SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 020.540.189-96; ARIVAL JOSÉ BETINELLI, brasileira, maior e capaz, advogado, casado, portador da Página 1 Continua na Página 2 Selo SFTN25JpQNKRa62yJUDRF888q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta Esse documento foi assinado por THIAGO MORETTI RIBEIRO. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código MVCPH- 4QBER-94EAV-JXS7ZCapa: 0014389 Livro: 236-P Folha: 072/077 Atendente: 0057 Cédula de Identidade Profissional nº 74.635/OAB/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 906.024.559-87; EVERTON DIEGO GIESSLER, brasileiro, maior e capaz, advogado, casado, portador da Cédula de Identidade Profissional nº 74.627/OAB/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 006.778.189-63; MYLENA FANHANI, brasileira, maior e capaz, advogada, solteira, portadora da Cédula de Identidade (CI-RG) nº.13.183.639-2/SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 095.471.989-12; JARBAS CASTILHOS DA SILVA, brasileiro, maior e capaz, advogado, solteiro, portador da Cédula de Identidade Profissional nº 64.833/OAB/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 054.643.969-18; HELBERT FERNANDES FONSECA, brasileiro, maior e capaz, advogado, casado, portador da Cédula de Identidade Profissional nº 74.074/OAB/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 079.922.526-67; GRUPO "B": ADRIANA CARVALHO DO AMARAL, brasileira, maior e capaz, advogada, casada, portadora da Cédula de Identidade Profissional nº 94.054/OAB/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 306.114.298-37; MARCOS EDUARDO BOMBAZAR, brasileiro, maior e capaz, advogado, solteiro, portador da Cédula de Identidade Profissional nº 99.218/OAB/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 077.321.409-74; GABRIELLA SGARIONI DE FARIA, brasileira, maior e capaz, advogada, solteira, portadora da Cédula de Identidade Profissional nº 79.947/OAB/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 060.419.159-63; AMANDA NAIRANA STEFANI WOJAHN SPEROTTO, brasileira, maior e capaz, advogada, casada, portadora da Cédula de Identidade Profissional nº 77.642/OAB/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 026.997.590-07; SAMUEL ANTONIO ZANARDI, brasileiro, maior e capaz, advogado, solteiro, portador da Cédula de Identidade Profissional nº 107.863/OAB/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 086.881.829-14; MYLENA RODRIGUES TOMIM, brasileira, maior e capaz, advogada, solteira, portadora da Cédula de Identidade Profissional nº 97.090/OAB/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 093.277.299-43; CARLA JAQUELINE BOTURA, brasileira, maior e capaz, advogada, solteira, portadora da Cédula de Identidade Profissional nº 125.012/OAB/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 112.477.359-23; todos com endereço profissional à Avenida Independência, 2347, centro, nesta cidade de Palotina-PR; a quem confere os seguintes poderes: Dos poderes. O Outorgante confere aos Outorgados amplos gerais e ilimitados poderes para representar a Outorgante e todas as suas filiais localizadas nos Estados do Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Goiás, nas relações executivas, judiciais e extrajudiciais da mesma com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sempre em consonância com o objetivo social da mesma: PODERES Página 2 Continua na Página 3 Selo SFTN25JpQNKRa62yJUDRF888q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta Esse documento foi assinado por THIAGO MORETTI RIBEIRO. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código MVCPH- 4QBER-94EAV-JXS7ZCapa: 0014389 Livro: 236-P Folha: 072/077 Atendente: 0057 DOS GRUPOS “A” e “B”: isoladamente: a) Responder ofícios e intimações oriundos do Poder Judiciário e quaisquer outras repartições públicas dos Estados supra citados; b) Requerer averbação de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, e seu cancelamento, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015; c) Representar a outorgante perante todos os Cartórios de foro extrajudicial, podendo para tanto, firmar requerimentos, registrar documentos, suscitar dúvida, realizar notificações e/ou contranotificações extrajudiciais e assinar o que preciso for para realizar registros em favor da outorgante, bem como assinar requerimentos para apontamento de protesto de títulos, retirar títulos protestados e quaisquer documentos relativos a protestos, receber valores, firmar recibos e dar quitação de títulos protestados ou encaminhados para protesto, mesmo quando pagos em cartório, enfim, requerer e assinar tudo quanto necessário para praticar todos os atos inerentes ao fiel cumprimento deste mandato; d) Representar a Outorgante perante o DETRAN – Departamento de Trânsito, para fins de realizar a transferência e registro de veículos automotores para a propriedade da Outorgante, podendo, para tanto, declarar, assinar requerimentos, retirar documentos e praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato; e) Representar a Outorgante perante todos os órgãos e repartições públicas no âmbito municipal, estadual e federal, inclusive perante as Secretarias Municipais de todos os municípios da federação, perante a Receita Estadual de todos os Estados da Federação, e perante a Receita Federal do Brasil para requerer/solicitar documentos em geral, informações, certidões, firmar requerimentos, requerer e retirar Certidões Declaratórias, em especial, Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, estaduais e municipais e à Dívida Ativa da União, Estados e município, referente a imóveis rurais e urbanos, e praticar todos os demais atos pertinentes para a emissão das certidões requeridas e ao cumprimento do presente mandato; f) Obter cópias de processos administrativos ou judiciais em face da Outorgante, junto às pessoas de direito público ou privado, de quaisquer naturezas, pertencentes à administração pública direta e indireta, municipal, estadual ou federal, tais como autarquias, fundações, sociedades de economia mista e estatais (DETRAN, DER, INMETRO, IPEM, DNIT e outros); PODERES DO GRUPO “A”: isoladamente: g) representar a Outorgante em Escrituras públicas ou instrumentos particulares de Compra e Venda ou Promessa de Compra e Venda de bens móveis ou imóveis, Contratos ou Acordos de Dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, Confissão de Dívida, e Termos de Acordo com ou sem garantias de hipoteca, alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis, reserva de Página 3 Continua na Página 4 Selo SFTN25JpQNKRa62yJUDRF888q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta Esse documento foi assinado por THIAGO MORETTI RIBEIRO. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código MVCPH- 4QBER-94EAV-JXS7ZCapa: 0014389 Livro: 236-P Folha: 072/077 Atendente: 0057 domínio, penhor rural, penhor cedular, dentre outras formas de garantia, contratos de hipoteca, contratos de penhor, contratos de garantia solidária, dentre outros, tendo sempre a Outorgante na qualidade de Compradora, Promissária Compradora, Credora ou Outorgada Credora, sendo vedado a prestação em nome da Outorgante de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, e qualquer ato de disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da outorgante; h) Receber notificações judiciais ou extrajudiciais, notificar e contra notificar judicial ou extrajudicialmente; i) Nomear prepostos para representação da OUTORGANTE em juízo, em audiências de conciliação, mediação e instrução e julgamento ou outras, para que possam os prepostos, em nome desta, prestar depoimento pessoal em nome da OUTORGANTE, fazer declarações, firmar compromisso, confessar e transigir; j) Emitir declarações ou relatorios processuais, sócio-ambientais, de governança ou de compliance, destinados a Bancos, Instituições Financeiras ou ao público em geral em nome da Outorgante. PODERES DO GRUPO “A”: sempre em conjunto de dois, independentemente da ordem de nomeação: k) firmar termos de aditivo à Cédula de Produto Rural ou Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, e/ou autorizar baixas e/ou cancelamentos de registros de garantia hipotecária e/ou pignoratícia constituídas em favor da OUTORGANTE, firmar Termo de Quitação de obrigações constituídas com propriedade fiduciária, autorizando assim, o cancelamento de registros de propriedade fiduciária constituídos em favor da OUTORGANTE, podendo para tanto, firmar tudo quanto necessário para o cumprimento do seu mister; enfim, praticar todos os atos indispensáveis ao bom, fiel e integral cumprimento do presente mandato, desde que compatível com sua finalidade, mesmo que aqui não expressamente mencionados, pelo que a Outorgante compromete-se desde já a dar por bom, firme e valioso. Da advertência ao Outorgados. A Outorgante se desde já adverte os Outorgados ao utilizarem o presente deverão se pautar em postulados de probidade e correção, sendo que o mesmo responderá por eventuais faltas na forma prevista no Código Civil Brasileiro; sendo vedado aos OUTORGADOS, na atuação com base no presente mandato, em quaisquer dos poderes acima outorgados, sem que esteja expressamente autorizado em procuração com poderes especiais e expressos: a) Prestar aval, fiança ou assumir obrigações solidárias em nome da Outorgante perante terceiros; b) Onerar bens imóveis de propriedade da Outorgante, ou oferta-los em garantia de hipoteca, ou alienação fiduciária; c) Onerar bens móveis de propriedade da Outorgante ou oferta-los em garantia de Penhor ou Alienação Fiduciária; d) Alienar Bens imóveis de propriedade da Página 4 Continua na Página 5 Selo SFTN25JpQNKRa62yJUDRF888q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta Esse documento foi assinado por THIAGO MORETTI RIBEIRO. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código MVCPH- 4QBER-94EAV-JXS7ZCapa: 0014389 Livro: 236-P Folha: 072/077 Atendente: 0057 Outorgante; e) Praticar qualquer ato de disposição de patrimônio de propriedade da Outorgante, que não seja destinado a consecução de seu objetivo social. Os OUTORGADOS que, qualquer tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, realizado em decorrência do presente mandato, deverão estar de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), suas regulamentações e demais dispositivos legais complementares, devendo ainda o(s) OUTORGADO(S), seguir(em) as diretrizes e políticas de privacidade da Outorgante, seu código de ética e conduta, sob pena de responder pelos prejuízos e danos causados. a Outorgante e as pessoas naturais prejudicadas. Do substabelecimento. Fica os Outorgados autorizados a Substabelecer e/ou autorizar terceiros, tão somente para obtenção de cópias, retirada de documentos, de títulos protestados e de averbação premonitória. Da prestação de contas. Os Outorgados Procuradores ficam obrigados à prestação de contas. Da validade. O presente instrumento tem validade até 30/04/2026 (trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis). Declarações finais. A.O presente é feito a título gratuito e sem direito a remuneração, a não ser a resultante do vínculo empregatício e trabalhista, ficando o presente mandato automaticamente revogado com relação a cada procurador que tiver rescindido, por qualquer forma, durante o prazo de vigência deste mandato e procuração, o seu contrato de trabalho que ora mantém com a Outorgante. B.Da responsabilidade civil e criminal. Declaram os Outorgantes que todas as declarações prestadas neste instrumento são verdadeiras, sendo informado sobre as sanções cíveis e criminais em caso de falsa declaração; C.Das informações prestadas. O nome e dados do Procurador, bem como os elementos relativos ao objeto do presente instrumento foram fornecidos e confirmado pela Outorgante, que por ele se responsabiliza. DA FÉ NOTARIAL. Então, a pedido do comparecente lavro a presente Procuração Pública no Livro de Escrituras deste Tabelionato de Notas, que declarou finalmente depois de lida, que aceita esta procuração em todos os seus expressos termos, tal qual se acha redigida, outorgando e assinando-a, para que surtam todos os seus efeitos legais e jurídicos. Eu, Luiz Fernando Silva de Souza, Escrevente, declaro que foram cumpridas as exigências documentais nos termos da lei e das normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, pelo que declaro que recebi, conferi e dou fé da apresentação dos documentos de identificação e eventual representação das partes, cujas cópias ficam arquivadas neste Tabelionato. Indisponibilidade.Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CNPJ nº. 77.863.223/0001-07, HASH nº. Página 5 Continua na Página 6 Selo SFTN25JpQNKRa62yJUDRF888q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta Esse documento foi assinado por THIAGO MORETTI RIBEIRO. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código MVCPH- 4QBER-94EAV-JXS7ZCapa: 0014389 Livro: 236-P Folha: 072/077 Atendente: 0057 unpbkf9a6j, em data de 03/04/2025, às 11:04, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 198.835.280-00, HASH nº. nk0dhv5v4c, em data de 03/04/2025, às 11:04, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 334.006.019-34, HASH nº. ki6gup3vsz, em data de 03/04/2025, às 11:05, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 020.540.189-96, HASH nº. vjheqhnqns, em data de 03/04/2025, às 11:06, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 906.024.559-87, HASH nº. v6ng6c0ppw, em data de 03/04/2025, às 11:07, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 006.778.189-63, HASH nº. vzi93qgwd1, em data de 03/04/2025, às 11:07, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 095.471.989-12, HASH nº. o4b3yuzyhk, em data de 03/04/2025, às 11:08, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 054.643.969-18, HASH nº. ih1qrrr390, em data de 03/04/2025, às 11:08, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 079.922.526-67, HASH nº. qbyc3z8axa, em data de 03/04/2025, às 11:08, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 306.114.298-37, HASH nº. 9uty6rhmt6, em data de 03/04/2025, às 11:09, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 077.321.409-74, HASH nº. oectjvs1qw, em data de 03/04/2025, às 11:09, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 060.419.159-63, HASH nº. wfug390bae, em data de 03/04/2025, às 11:10, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 026.997.590-07, HASH nº. zu8f2xofwt, em data de 03/04/2025, às 11:10, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 086.881.829-14, HASH nº. pbw8oe8ox2, em data de 03/04/2025, às 11:10, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 093.277.299-43, HASH nº. 33jmvbei3p, em data de 03/04/2025, às 11:11, com resultado NEGATIVO.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF nº. 112.477.359-23, HASH nº. mznzwuq22s, em data de 03/04/2025, às 11:11, com resultado NEGATIVO.. Funrejus. Guia de recolhimento do FUNREJUS, sob nº.00000000067697901-6, no valor de R$34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos), recolhida aos 03.04.2025. Informação ao Página 6 Continua na Página 7 Selo SFTN25JpQNKRa62yJUDRF888q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta Esse documento foi assinado por THIAGO MORETTI RIBEIRO. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código MVCPH- 4QBER-94EAV-JXS7ZCapa: 0014389 Livro: 236-P Folha: 072/077 Atendente: 0057 Censec. A Declaração de Informações deste instrumento público será encaminhada à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), nos termos do Provimento 18/2012 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e artigo 722 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Protocolo. Ato protocolado nestas notas sob nº.357/2025, em data de 03/04/2025. Eu, Luiz Fernando Silva de Souza, Escrevente Substituto, que a pedido das partes, redigi e conferi o presente instrumento, que após lido (para aqueles impossibilitados de ler, ou a pedido das partes, o presente ato foi lido em voz alta) e achado em tudo conforme, nos termos como redigido outorgam, aceitam e assinam, dispensando as testemunhas instrumentárias para este ato, com base no disposto no artigo 215, § 5º do Código Civil Brasileiro e no artigo 676 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Emolumentos: R$106,53(VRC 384,62), Funrejus: R$34,91, Selo: R$19,00, Outorgante/Outorgado Adicional: R$33,24(VRC 120,00), FUNDEP: R$6,99, ISSQN: R$4,19. Total: R$204,86. Selo Digital Nº SFTN25JUQNKRa622JXDRF888q. Palotina-PR, 03 de abril de 2025. (aa.) C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, ALFREDO LANG, Representante da Outorgante e C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, EDIO JOSÉ SCHREINER, Representante da Outorgante. Luiz Fernando Silva de Souza, Escrevente Substituto.Nada mais. Trasladada em seguida, confere em tudo com o original, ao qual me reporto e dou fé. Eu, Thiago Moretti Ribeiro, Escrevente que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e assino. Palotina-PR, 03 de abril de 2025 Em Testºda Verdade Thiago Moretti Ribeiro Escrevente Página 7 Última Página Selo SFTN25JpQNKRa62yJUDRF888q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta F U N A R P E N SELO DE FISCALIZAÇÃO SFTN2.5JpQN.KRa62 yJUDR.F888q https://selo.funarpen.com.br Esse documento foi assinado por THIAGO MORETTI RIBEIRO. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código MVCPH- 4QBER-94EAV-JXS7Z Assinado digitalmente por: THIAGO MORETTI RIBEIRO CPF: 056.926.129-50 Certificado emitido por AC CERTIFICA MINAS v5 Data: 03/04/2025 16:36:00 -03:00MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: MVCPH-4QBER-94EAV-JXS7Z Este documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): THIAGO MORETTI RIBEIRO (CPF 056.926.129-50) em 03/04/2025 16:36 Para verificar as assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código de validação ou siga o link a abaixo: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate/MVCPH-4QBER-94EAV-JXS7Z.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"96720"} Configuracao_Projudi-->Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5718682-80.2024.8.09.0074Promovente: Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca SertorioPromovido: Luis Antonio Vercezi Sertorio Vistos,Evento 99 e 101: O exequente requereu a atualização do débito para abatimento do valor já bloqueado em contas dos executados e acrescentando os valores correspondentes à obrigação vencida no exercício de 2024. Ainda, para satisfação do débito, requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos subsídios do executado, o qual exerce atualmente o cargo de Prefeito de Campo Alegre/GO, diretamente na folha de pagamento até que reste adimplida integralmente a dívida em execução, bem como expedição de ofícios a cooperativas agrícolas, cerealistas e demais empresas atuantes no ramo do agronegócio, com a finalidade de verificar a eventual existência de produtos agrícolas armazenados em nome da parte executada.DECIDO.O artigo 833, inc. IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário, objetivando assegurar a preservação do mínimo existencial para digna sobrevivência do devedor e de sua família – teoria do patrimônio mínimo, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana.Entretanto, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Neste sentido colaciono o seguinte julgado:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024)Assim, se por um lado o afastamento da totalidade do valor penhorado socorre o devedor contra qualquer ato constritivo em seu salário ou verbas congêneres, por outro, o credor fica a mercê e jamais receberá o que também lhe é de direito, e ainda compromete a satisfação da tutela jurisdicional, outra garantia amparada constitucionalmente.Portanto, a norma relativa à impenhorabilidade, nos moldes da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, não é absoluta.Ademais, vale frisar que o executado Douglas Grupioni Sertório é prefeito na cidade de Campo Alegre, com salário superior a quinze salários mínimos. Assim, entendo que a constrição de até 30% (trinta por cento) sobre o salário não compromete a subsistência do executado.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do salário e por conseguinte, determino o bloqueio nos rendimentos auferidos pelo executado Douglas Grupioni Sertório, respeitando o limite mensal de até 30% (trinta por cento) do salário.Expeça-se de ofício ao município de Campo Alegre de Goiás, para que bloqueie mensalmente 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, que deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo, até o montante do débito.Ainda, expeça-se ofícios aos cooperativas agrícolas indicadas pelo exequente para que prestem informações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a existência de soja ou grãos depositados em nome dos executados.Em relação a atualização do débito, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis.Evento 103: Intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias úteis.Por oportuno, destaco, que a cópia desta decisão servirá como instrumento de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cabendo à parte exequente promover diretamente o protocolo dos ofícios junto às cooperativas indicadas, a fim de conferir maior celeridade ao cumprimento das determinações.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"96720"} Configuracao_Projudi-->Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5718682-80.2024.8.09.0074Promovente: Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca SertorioPromovido: Luis Antonio Vercezi Sertorio Vistos,Evento 95: A parte exequente requer seja determinado à cooperativa COCARI o imediato cumprimento da constrição das sojas; o reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075 e de seu penhor; a condenação dos executados às penas da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, §2º, 80 e 81 do CPC, com imposição de multa de até 10% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor do espólio exequente; bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha e, ainda expedição de ofícios a outras cooperativas agrícolas para verificar a existência de outros produtos armazenados.Pois bem.No tocante ao pedido de expedição de ofícios a outras cooperativas agrícolas, incumbe ao exequente, sem utilizar de alegações genéricas, informar o local para o cumprimento da diligência, assim como a provável existência de bem penhorável, para fins de cumprimento.Assim, necessária a intimação do exequente a fim de informar os dados essenciais ao cumprimento da medida, sob pena de indeferimento.O mesmo se dá em relação ao pedido de penhora de 30% no salário do executado, pois não há nos autos comprovação do vínculo do executado Douglas Grupioni Sertorio, visto que o exequente olvidou-se em colacionar tais documentos no feito.De ta modo, INTIME-SE o exequente para comprovar o vínculo empregatício do executado, apresentando planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Em relação ao pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, defiro o requerimento de buscas de bens dos executados.Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas das buscas nos sistemas conveniados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO e, ainda planilha atualizada do débito.Apresentada planilha e recolhidas as custas, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (menor que R$50,00 reais), no SISBAJUD à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) efetuará o desbloqueio de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes no SISBAJUD, a Central efetuará a liberação do excedente de ofício.Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, deverá a importância bloqueada ser transferida a conta judicial remunerada à disposição deste juízo, vinculada à Caixa Econômica Federal, Agência 1239, advertindo-se a instituição financeira da sua condição de fiel depositário.Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão.Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte exequente, para manifestar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Ressalva-se que a serventia deverá encaminhar os dados pertinentes à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), expedindo-se a certidão com informações necessárias à execução da ordem pela Central referida.No que concerne aos demais pedidos no evento 95, ouçam-se os executados no prazo de 10 (dez) dias úteis.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"96720"} Configuracao_Projudi-->Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5718682-80.2024.8.09.0074Promovente: Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca SertorioPromovido: Luis Antonio Vercezi Sertorio Vistos,Evento 95: A parte exequente requer seja determinado à cooperativa COCARI o imediato cumprimento da constrição das sojas; o reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075 e de seu penhor; a condenação dos executados às penas da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, §2º, 80 e 81 do CPC, com imposição de multa de até 10% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor do espólio exequente; bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha e, ainda expedição de ofícios a outras cooperativas agrícolas para verificar a existência de outros produtos armazenados.Pois bem.No tocante ao pedido de expedição de ofícios a outras cooperativas agrícolas, incumbe ao exequente, sem utilizar de alegações genéricas, informar o local para o cumprimento da diligência, assim como a provável existência de bem penhorável, para fins de cumprimento.Assim, necessária a intimação do exequente a fim de informar os dados essenciais ao cumprimento da medida, sob pena de indeferimento.O mesmo se dá em relação ao pedido de penhora de 30% no salário do executado, pois não há nos autos comprovação do vínculo do executado Douglas Grupioni Sertorio, visto que o exequente olvidou-se em colacionar tais documentos no feito.De ta modo, INTIME-SE o exequente para comprovar o vínculo empregatício do executado, apresentando planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Em relação ao pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, defiro o requerimento de buscas de bens dos executados.Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas das buscas nos sistemas conveniados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO e, ainda planilha atualizada do débito.Apresentada planilha e recolhidas as custas, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (menor que R$50,00 reais), no SISBAJUD à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) efetuará o desbloqueio de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes no SISBAJUD, a Central efetuará a liberação do excedente de ofício.Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, deverá a importância bloqueada ser transferida a conta judicial remunerada à disposição deste juízo, vinculada à Caixa Econômica Federal, Agência 1239, advertindo-se a instituição financeira da sua condição de fiel depositário.Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão.Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte exequente, para manifestar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Ressalva-se que a serventia deverá encaminhar os dados pertinentes à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), expedindo-se a certidão com informações necessárias à execução da ordem pela Central referida.No que concerne aos demais pedidos no evento 95, ouçam-se os executados no prazo de 10 (dez) dias úteis.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

14/04/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 5718682-80.2024.8.09.0074 Promovente(s): Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca Sertorio Promovido(s): Luis Antonio Vercezi Sertorio DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados ALEXANDRE HENRIQUE VERCESI SERTORIO, LUIS ANTONIO VERCESI SERTORIO, DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO, qualificados, em que sustentam pela impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos por este Juízo, porquanto essenciais a manutenção da atividade agrícola desenvolvida (colheita desse exercício (2024/2025), invocando a disciplina do art. 833, IV e V, do CPC. Ainda, ofereceram bens em substituição, quais sejam, 4017,557 sacas de soja em benefício dos exequentes. Por fim, pugnam seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados no feito e, consequente e imediata liberação em favor dos executados (evento 47/48). O exequente, ora impugnado, manifestou-se no evento 56, pleiteando pela manutenção da penhora. Aduziu que a tese da impenhorabilidade não restou comprovada nos autos, motivo pelo qual a impugnação deve ser indeferida. Ademais, considerando que o bloqueio levado a efeito não garantiu nem mesmo um terço dos valores perseguidos, bem como a notícia da suposta existência de sacas perante a “Cooperativa Cocari de campo alegre de Goiás”, as quais, embora perecíveis, e, portanto, imprestáveis para a pretendida “substituição”, requer sejam utilizadas para fins de reforço de penhora. Requerendo, ao fim, expedição de ofício ao referido armazém. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Os executados assentam sua irresignação no fato de ter sido penhorada verba relativa ao custeio agrícola (colheita de soja), impenhoráveis, conforme art. 833, IV e V, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A referida proteção (art. 833, IV, do CPC) cede apenas para dívidas de natureza alimentar ou ao excedente quando a verba remuneratória ultrapassar 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Segundo se observa dos autos, após determinação deste juízo, foi bloqueado no evento 41, arquivo 02, o valor de R$142.345,51 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) em nome dos executado Doulgas e Alexandre, proveniente das contas bancárias, PICPAY, BCO VOTORANTIM S.A, BCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BCO BRADESCO S.A, COOP SICREDI PLAN CENTRAL, BCO DO BRASIL S.A. CCLA CENTRO BRASILEIRA LTDA, MERCADO PAGO IP LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A e BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Como se sabe, o dinheiro é o primeiro item no rol precedência do artigo 835, do CPC, para fins de nomeação de bens à penhora. Nesse contexto, a despeito das alegações trazidas pelos executados, entendo inexistir nos autos qualquer indício de que os valores bloqueados decorram exclusivamente para custear despesas da colheita/safra 2024/2025. Outrossim, deve-se observar que o artigo 833, V, do CPC, inclui como impenhoráveis apenas equipamentos e implementos de máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, hipótese claramente distinta da vista nos autos, vez que a penhora recaiu sobre dinheiro em espécie, depositados em contas bancárias. Ademais, não há provas nos autos que os valores dizem respeito aos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, o que o tornaria impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Não obstante, para conferir-se ao bem um tratamento privilegiado, de modo a excluí-lo da possibilidade do ato constritivo, em garantia de execução, mesmo a lei não exigindo que seja ele indispensável ao desempenho do trabalho, bastando a simples utilidade do mesmo, cabe ao executado demonstrar o fiel cumprimento dos requisitos legais para caracterização da impenhorabilidade dos bens e valores. Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO PENHORADO. NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO ADAPTADO. UTILIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 833, inciso V, do CPC/2015, disciplina que são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. Cabe ao devedor/executado demonstrar a configuração, no caso concreto, da hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, CPC/15. No caso em comento, a agravante não cumpriu referido ônus, deixando de comprovar que o veículo indicado é essencial para o desenvolvimento de sua atividade laboral. 3. O simples fato de o automóvel ser utilizado por pessoa portadora de limitação física não é suficiente para que seja declarada a impenhorabilidade, sendo necessário demonstrar a imprescindibilidade do bem para o tratamento de saúde, o que não ocorreu na hipótese vertente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5636405-11.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) Assim, como os executados não se desincumbiram do ônus que lhe competiam, o indeferimento da impugnação é medida que se impõe. Ressalte-se que o ônus da prova neste caso é de quem alega, pelo que não cabe ao juízo presumir situações em favor do devedor, prejudicando direito líquido, certo e exigível do credor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora (eventos 47/48). Preclusa, determino a expedição de alvará do valor integral, à parte exequente, em nome de seu procurador, caso haja poderes expressos para levantamento na procuração. Demais deliberações e determinações: Considerando que o bloqueio dos valores não é suficiente para satisfazer o débito, é possível reforço da penhora, na forma pleiteada pelo exequente. De tal modo, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (evento 56). Determino a expedição de ofício à Cooperativa Cocari de Campo Alegre de Goiás/GO, para que preste as seguintes informações no prazo de 15 (quinze) dias: a) Se há armazenados em suas dependências grãos de soja pertencentes ao executados e; b) Qual a quantidade exata de grãos de soja eventualmente pertencentes ao executados; Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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