Execução de Título Extrajudicial 5718682-80.2024.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5718682-80.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"96720"} Configuracao_Projudi-->Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5718682-80.2024.8.09.0074Promovente: Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca SertorioPromovido: Luis Antonio Vercezi Sertorio Vistos,Evento 99 e 101: O exequente requereu a atualização do débito para abatimento do valor já bloqueado em contas dos executados e acrescentando os valores correspondentes à obrigação vencida no exercício de 2024. Ainda, para satisfação do débito, requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos subsídios do executado, o qual exerce atualmente o cargo de Prefeito de Campo Alegre/GO, diretamente na folha de pagamento até que reste adimplida integralmente a dívida em execução, bem como expedição de ofícios a cooperativas agrícolas, cerealistas e demais empresas atuantes no ramo do agronegócio, com a finalidade de verificar a eventual existência de produtos agrícolas armazenados em nome da parte executada.DECIDO.O artigo 833, inc. IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário, objetivando assegurar a preservação do mínimo existencial para digna sobrevivência do devedor e de sua família – teoria do patrimônio mínimo, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana.Entretanto, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Neste sentido colaciono o seguinte julgado:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024)Assim, se por um lado o afastamento da totalidade do valor penhorado socorre o devedor contra qualquer ato constritivo em seu salário ou verbas congêneres, por outro, o credor fica a mercê e jamais receberá o que também lhe é de direito, e ainda compromete a satisfação da tutela jurisdicional, outra garantia amparada constitucionalmente.Portanto, a norma relativa à impenhorabilidade, nos moldes da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, não é absoluta.Ademais, vale frisar que o executado Douglas Grupioni Sertório é prefeito na cidade de Campo Alegre, com salário superior a quinze salários mínimos. Assim, entendo que a constrição de até 30% (trinta por cento) sobre o salário não compromete a subsistência do executado.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do salário e por conseguinte, determino o bloqueio nos rendimentos auferidos pelo executado Douglas Grupioni Sertório, respeitando o limite mensal de até 30% (trinta por cento) do salário.Expeça-se de ofício ao município de Campo Alegre de Goiás, para que bloqueie mensalmente 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, que deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo, até o montante do débito.Ainda, expeça-se ofícios aos cooperativas agrícolas indicadas pelo exequente para que prestem informações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a existência de soja ou grãos depositados em nome dos executados.Em relação a atualização do débito, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis.Evento 103: Intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias úteis.Por oportuno, destaco, que a cópia desta decisão servirá como instrumento de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cabendo à parte exequente promover diretamente o protocolo dos ofícios junto às cooperativas indicadas, a fim de conferir maior celeridade ao cumprimento das determinações.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"96720"} Configuracao_Projudi-->Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5718682-80.2024.8.09.0074Promovente: Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca SertorioPromovido: Luis Antonio Vercezi Sertorio Vistos,Evento 95: A parte exequente requer seja determinado à cooperativa COCARI o imediato cumprimento da constrição das sojas; o reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075 e de seu penhor; a condenação dos executados às penas da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, §2º, 80 e 81 do CPC, com imposição de multa de até 10% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor do espólio exequente; bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha e, ainda expedição de ofícios a outras cooperativas agrícolas para verificar a existência de outros produtos armazenados.Pois bem.No tocante ao pedido de expedição de ofícios a outras cooperativas agrícolas, incumbe ao exequente, sem utilizar de alegações genéricas, informar o local para o cumprimento da diligência, assim como a provável existência de bem penhorável, para fins de cumprimento.Assim, necessária a intimação do exequente a fim de informar os dados essenciais ao cumprimento da medida, sob pena de indeferimento.O mesmo se dá em relação ao pedido de penhora de 30% no salário do executado, pois não há nos autos comprovação do vínculo do executado Douglas Grupioni Sertorio, visto que o exequente olvidou-se em colacionar tais documentos no feito.De ta modo, INTIME-SE o exequente para comprovar o vínculo empregatício do executado, apresentando planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Em relação ao pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, defiro o requerimento de buscas de bens dos executados.Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas das buscas nos sistemas conveniados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO e, ainda planilha atualizada do débito.Apresentada planilha e recolhidas as custas, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (menor que R$50,00 reais), no SISBAJUD à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) efetuará o desbloqueio de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes no SISBAJUD, a Central efetuará a liberação do excedente de ofício.Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, deverá a importância bloqueada ser transferida a conta judicial remunerada à disposição deste juízo, vinculada à Caixa Econômica Federal, Agência 1239, advertindo-se a instituição financeira da sua condição de fiel depositário.Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão.Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte exequente, para manifestar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Ressalva-se que a serventia deverá encaminhar os dados pertinentes à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), expedindo-se a certidão com informações necessárias à execução da ordem pela Central referida.No que concerne aos demais pedidos no evento 95, ouçam-se os executados no prazo de 10 (dez) dias úteis.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"96720"} Configuracao_Projudi-->Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5718682-80.2024.8.09.0074Promovente: Espólio De José Carlos Vercezi Sertório - Inventariante Romilda Luca SertorioPromovido: Luis Antonio Vercezi Sertorio Vistos,Evento 95: A parte exequente requer seja determinado à cooperativa COCARI o imediato cumprimento da constrição das sojas; o reconhecimento da ineficácia da CPR nº 13075 e de seu penhor; a condenação dos executados às penas da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, §2º, 80 e 81 do CPC, com imposição de multa de até 10% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor do espólio exequente; bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha e, ainda expedição de ofícios a outras cooperativas agrícolas para verificar a existência de outros produtos armazenados.Pois bem.No tocante ao pedido de expedição de ofícios a outras cooperativas agrícolas, incumbe ao exequente, sem utilizar de alegações genéricas, informar o local para o cumprimento da diligência, assim como a provável existência de bem penhorável, para fins de cumprimento.Assim, necessária a intimação do exequente a fim de informar os dados essenciais ao cumprimento da medida, sob pena de indeferimento.O mesmo se dá em relação ao pedido de penhora de 30% no salário do executado, pois não há nos autos comprovação do vínculo do executado Douglas Grupioni Sertorio, visto que o exequente olvidou-se em colacionar tais documentos no feito.De ta modo, INTIME-SE o exequente para comprovar o vínculo empregatício do executado, apresentando planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Em relação ao pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, defiro o requerimento de buscas de bens dos executados.Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas das buscas nos sistemas conveniados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO e, ainda planilha atualizada do débito.Apresentada planilha e recolhidas as custas, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (menor que R$50,00 reais), no SISBAJUD à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) efetuará o desbloqueio de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes no SISBAJUD, a Central efetuará a liberação do excedente de ofício.Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, deverá a importância bloqueada ser transferida a conta judicial remunerada à disposição deste juízo, vinculada à Caixa Econômica Federal, Agência 1239, advertindo-se a instituição financeira da sua condição de fiel depositário.Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão.Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte exequente, para manifestar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Ressalva-se que a serventia deverá encaminhar os dados pertinentes à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), expedindo-se a certidão com informações necessárias à execução da ordem pela Central referida.No que concerne aos demais pedidos no evento 95, ouçam-se os executados no prazo de 10 (dez) dias úteis.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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