Cumprimento de sentença 5161793-31.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5161793-31.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 15:01

Expedida/certificada

05/08/2025, 14:33

Expedição de documento (Alvará)

04/08/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5161793-31.2024.8.09.0021Promovente(s): Carolina Rocha BottiPromovido(s):Sky Brasil Servicos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Carolina Rocha Botti requereu cumprimento de sentença contra Sky Brasil Servicos Ltda, em face da sentença proferida nos autos, referente aos honorários advocatícios arbitrados.Adimplido o crédito (eventos 49 e 59), a autora, por sua vez, demonstrou concordância com os valores depositados.É o relatório. Decido.Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada comprovou o pagamento, requerendo a parte ré o arquivamento do feito.Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos:Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]II - a obrigação for satisfeita; Considerando que a obrigação foi adimplida, mister se faz a extinção do feito.Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará em favor da parte exequente, relativo ao valores depositados judicialmente e seus acréscimos. Dados bancários: Nome do titular da conta: Botti e Gobira Advogados Associados; CNPJ do titular da conta: 36.727.258/0001-31; Banco: BANCO DO BRASIL Código do Banco: 001; Agência: 3.294-8; Conta nº: 28.480-7; Tipo de Conta: Corrente; PIX: CNPJ: 36.727.258/0001-31.Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário.Considerando que se trata de extinção pela quitação, e tendo em conta que não haverá prejuízo a qualquer dos interessados, que não terão interesse recursal em relação ao presente julgado, em virtude da preclusão lógica, fica dispensando desde logo o prazo recursal dos autos em apreço, devendo a escrivania, tão logo receba os autos, certificar o trânsito em julgado do decisum, e, após, arquivar os autos com as anotações e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

28/07/2025, 11:31

Pagamento integral do débito

28/07/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MARIA LICE DE JESUS MARTINS PARTE RÉ: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, que, perante esse MM. Juízo, lhe move MARIA LICE DE JESUS MARTINS, vem, por seus advogados abaixo assinados, manifestar e requerer o que segue: A juntada do comprovante de pagamento nos autos. Por derradeiro, requer que as publicações e intimações através do órgão oficial, conforme prevê o artigo 272, parágrafo 5º do CPC, devam continuar sendo realizadas exclusivamente em nome do patrono anteriormente constituído, ou seja, DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, mantendo seu nome na capa dos autos. Pede deferimento. CAÇU - GO, 28 de maio de 2025. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/GO 37214-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Petição - Rua Alagoas, 365, Bairro Jardim dos Estados Fone/Fax (67) 3041-8888 - CEP 79020-120 Campo Grande – MS Filiais: Araguaína – TO; Brasília – DF; Cacoal – RO; Cuiabá – MT; Goiânia – GO; Rio de Janeiro – RJ e Salvador – BA [email protected]; [email protected] EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇU - GO PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: ACP RESPONSÁVEL: MS FICHA: N 767689.1 PROCESSO N°: 5161793-31.2024.8.09.0021 PARTE

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 23:14

Documentos

Outros

•06/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5161793-31.2024.8.09.0021Promovente(s): Maria Lice De Jesus MartinsPromovido(s):Sky Brasil Servicos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOAltere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU).Além disso, promova-se a inversão dos polos da demanda, com a inclusão da Dra. Carolina Rocha Botti no polo ativo da ação, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença referente à condenação em honorários sucumbenciais.Dou regular processamento ao feito, que seguirá sob a modalidade de cumprimento de sentença, com fundamento em título executivo judicial, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios arbitrados em sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios adicionais (art. 523, §1º, CPC).No mandado de intimação, consigne-se que, caso o pagamento voluntário não ocorra dentro do prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Além disso, caso o executado efetue pagamento parcial do valor exequendo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (artigo 523, §2º, CPC).Cientifique-se, ainda, que o executado poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 e seus parágrafos do CPC.Não realizado o pagamento voluntário da dívida, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação e, logo em seguida atos de expropriação (§3º, artigo 523, CPC).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5161793-31.2024.8.09.0021Promovente(s): Maria Lice De Jesus MartinsPromovido(s):Sky Brasil Servicos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA MARIA LICE DE JESUS MARTINS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL, em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificado.Em síntese, narra a autora que acessou o site “Quero Quitar” para consulta da situação de seu CPF, oportunidade em que se deparou com uma cobrança da empresa ré, no valor de R$380,71 (trezentos e oitenta reais e setenta e um centavos), por uma suposta dívida com vencimento em 2022.Afirma que desconhece a dívida, tendo em vista que seu vínculo com a empresa ré, foi há mais de 08 (oito) anos, quando solicitou o cancelamento dos serviços.Dessa forma, ingressa com a presente ação, objetivando a declaração de inexigibilidade da dívida, com a consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, bem como condenação da empresa ré em indenização por danos morais.Juntou documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 18, sobreveio decisão determinando a realização de audiência de conciliação com a consequente citação da parte adversa. No ato, foram deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça.Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme Termo de evento 28.Devidamente citada, a empresa ré apresentou sua defesa no evento 31, oportunidade em que suscitou a preliminar de incompetência territorial, inexistência de pretensão resistida, inépcia e das ações idênticas promovidas pela advogada da autora. No mérito, teceu comentários acerca da boa fé da empresa ré, refutou o pedido de indenização por danos morais.Afirmou que sequer houve a feitura de Boletim de Ocorrência e que o envio de cobranças configura mero dissabor. Teceu comentários acerca da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou caso superadas, pela improcedência dos pedidosRéplica apresentada no evento 33.Instadas as partes quanto a produção de provas, ambas as partes demonstraram seu desinteresse.Alegações finais apresentadas nos eventos 42 e 44.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). Inicialmente, a preliminar de incompetência por apresentação de comprovante de endereço em nome de pessoa diversa, visto que ausência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial. Evidencio que em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se faz necessário o esgotamento de todas as vias administrativas para que a parte autora ingresse judicialmente pleiteando um direito a qual conclui que possui. No mais, a própria contestação juntada aos autos evidencia a pretensão resistida da empresa ré, mormente que não há que se falar em prevalecer a preliminar de ausência de pretensão resistida.No que concerne a impugnação a justiça gratuita concedida a parte autora, saliento que este benefício encontra disciplina no artigo 5o, LXXIV, da CR/88, que dispõe que:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Também, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o tema:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional autorização para que se proceda à apuração da situação econômica do postulante, não assumindo a simples declaração de hipossuficiência a condição de prova inequívoca daquilo que nela se afirma, pois, à luz da Constituição Federal, não está o juiz vinculado ao seu conteúdo, se de outras provas e indícios ficar evidenciado que a situação de pobreza narrada pela parte não é aquela que justifica a concessão do privilégio.Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cristalizada no enunciado da Súmula nº. 25, in verbis:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No mais, imperioso destacar que para a concessão dos benefícios, não se faz imprescindível a condição e miséria. É certo que as custas processuais acarretarão prejuízo a parte e por tal razão, a aquiescência da gratuidade se faz necessária, nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO QUAL A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU. I - Não obstante a apresentação extemporânea da resposta à impugnação, a configuração da revelia não vincula o magistrado nem induz à procedência automática dos pedidos iniciais, pois a veracidade dos fatos deve ser entendida como relativa, e não de forma absoluta, podendo o julgador instituir seu juízo de convicção com base em outros elementos carreados aos autos. II - Desnecessária se mostra a intimação do autor para impugnar contestação ofertada quando esta apenas rechaça os argumentos expendidos na inicial, sem a apresentação de matérias elencadas nos arts. 301 ou 326 do CPC/73 ou de documentação relevante. III - Não demonstrada a alteração da condição econômico-financeira da parte impugnada, não há falar na revogação do benefício concedido pelo magistrado singular. IV - A gratuidade da justiça alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0260570-66.2014.8.09.0093, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019)Assim, mantenho a justiça gratuita concedida.Quanto à alegada inépcia da inicial, destaca-se que a peça exordial preenche os requisitos do art. 320 do CPC, delimitando de forma satisfatória os limites objetivos e subjetivos da lide.Sem delongas, a preliminar não merece acolhimento, isso porque analisando a petição inicial é possível concluir que a parte discorre sobre a relação jurídica firmada entre as partes, assim como específica o pedido e seu fundamento jurídico, não havendo, portanto, petição confusa.O Código de Processo Civil, no 1º do artigo 330, preconiza que a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre sim, o que não é o caso dos autos.O réu alega inexistência de identificação da parte autora, na prova juntada na petição inicial. O alegado trata-se de matéria de fundo, de mérito, ao passo que será analisado no mérito da demanda, não se tratando de preliminar. Assim, a rejeito.Acerca da alegação de ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora, sob alegação de advocacia predatória praticada pelo causídico da parte autora em razão do elevado número de ações ajuizadas na comarca com conteúdos similares.Esclareço que tal discussão desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes. A eventual conduta antiética do advogado é matéria a ser debatida no órgão de classe, que, se entender adequado, instaurará procedimento para apurar a prática de falta disciplinar, não constituindo tal conduta óbice ao ajuizamento de ação em razão do princípio constitucional do acesso à justiça e da liberdade de atuação do profissional em todo o território nacional.Nesse sentido, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. APONTAMENTO LEGÍTIMO PREEXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Evidente a legitimidade passiva da Associação Comercial de São Paulo (1ª apelante), pois, na condição de acionista controladora da Boa Vista Serviço S/A (2ª apelante), responde, solidariamente, por eventuais danos causados ao consumidor em razão do exercício de suas atividades. Também está caracterizada a legitimidade passiva da 2ª recorrente, como órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, nos moldes enunciados pela Súmula 359/STJ. Preliminares afastadas. 2. As condutas irregulares perpetradas pelos advogados, caracterizadoras de desvios éticos ou despidas de boa-fé, devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada. 3. Eventual condenação por litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha incorrido em alguma das condutas dispostas no art. 80 do CPC, o que não se evidencia nestes autos, já que não se extrai nenhuma conduta desabonadora ou atentatória ao devido processo legal praticada pelo requerente. 4. Não obstante tenham as rés/apelantes comprovado apenas o envio, por e-mail, da notificação atinente ao débito que ensejou a ?negativação? do nome do autor/apelado, ora discutida nos autos, observa-se a existência de legítima inscrição preexistente, o que caracteriza a situação retratada na Súmula 385/STJ. Imperiosa, pois, a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da pretensão indenizatória inicial. Apelação Cível parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545125-52.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)Logo, rejeito as preliminares e a impugnação e passo a análise do mérito.Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90.Versam os autos sobre ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais, em que a autora alega que vem sendo cobrada por dívida desconhecida.Impende ressaltar, que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. (TJGO, Apelação (CPC) 0086801-12.2015.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018)Ainda, segundo escólios do insigne jurista ORLANDO DE ASSIS CORRÊA: Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação (Cfr. “Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática)”, Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53).No caso em análise, a autora defende que a dívida é indevida, e ainda, que apesar de ter tido relação negocial com a empresa ré, foi solicitado o pedido de cancelamento há mais de 08 (oito) anos. Pois bem.Analisando os documentos acostados aos autos, nota-se que a parte ré não demonstrou a existência da dívida, de modo que não procedeu com a apresentação de contrato, seja físico ou virtual, ou até mesmo a ausência de cancelamento dos serviços prestados anteriormente. Nota-se dessa forma, que à míngua de provas que evidenciam a existência da relação negocial referente a dívida ora questionada, essa se torna indevida.No que concerne aos danos morais, observo que a parte autora anexou aos autos prints de tela de consulta realizada na plataforma “Quero Quitar”, em que consta cobrança do débito ora questionado, sem comprovar que está negativado. Outrossim, deixa de comprovar que foi vítima da cobrança da dívida, por todo esse tempo, ou pelos mais diversos meios (correspondência, ligações, mensagens), de forma vexatória ou desproporcional.Oportuno ressaltar que a plataforma “Quero Quitar” não representa mecanismo de cobrança ou negativação, porquanto não tem caráter público. Ademais, possui objetivo de intermediar as condições de negociação e renegociação de contas em atraso e débitos negativados, com descontos e condições especiais, não se confundindo propriamente com cadastro restritivo de crédito, de modo que, o dano moral não pode ser reconhecido neste caso.Aliás, a referida plataforma é de acesso voluntário e restrito/exclusivo ao consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha. A respectiva adesão ao site é totalmente opcional e caso o indivíduo inadimplente não queira ter acesso as propostas de ajustes existentes, basta que lá não se vincule.Assim, ao contrário do que ocorre nos cadastros de inadimplentes, as ofertas de composição nas plataformas Quero Quitar, Acordo Certo, Serasa Limpa Nome e outras, não são disponibilizadas ao público em geral. Tais informações de dívidas anotadas somente são vistas pelo consumidor previamente cadastrado no portal, via inserção de login e senha, para fins específicos de negociação, não tendo nenhuma outra pessoa, física ou jurídica, acessibilidade ao website para pesquisá-las.Com efeito, o mero registro do nome da parte no cadastro do “Quero Quitar” não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores, conforme explicado alhures.A propósito, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. PLATAFORMA QUERO QUITAR. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 81 DO TJGO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E PREJUÍZOS AO PERFIL CREDITÍCIO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 1. O registro de dívidas vencidas em plataformas como as denominadas ?Quero Quitar?, ?Serasa Limpa Nome? e correlatas, não tem o intuito de funcionar como cobrança indireta, tampouco serve como mecanismo de burla ao instituto da prescrição, uma vez que a sua finalidade precípua é viabilizar a negociação entre credores e devedores, permitindo a estes o cumprimento voluntário de suas obrigações mediante a redução de encargos e descontos.2. Por se tratarem de bancos de dados privados, diferentemente dos Órgãos de Proteção ao Crédito, inexiste, em regra, publicidade do conteúdos neles contidos, de modo que o seu efeito não é o mesmo da negativação, seja por não haver divulgação de eventuais informações danosas sobre o consumidor, seja por não impactar a pontuação (score) do seu perfil creditício.3. Conforme o enunciado da Súmula 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não há falar em ato ilícito a ensejar danos morais pelo fato de a empresa inserir a dívida em uma dessas plataformas de negociação, salvo se ficar comprovado prejuízo ocasionado pela exposição dos dados do consumidor, o que não ocorreu no presente caso.4. O arbitramento equitativo dos honorários advocatícios de sucumbência se dá apenas de forma subsidiária, limitando-se às hipóteses previstas no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 5. No feito em análise, o valor atualizado da causa não é baixo o suficiente para justificar a apreciação equitativa, mormente quando a condenação a ser paga a cada patrono não culmina no desprestígio da profissão e em aviltamento dos serviços profissionais.6. Em razão do desprovimento do recurso, deve-se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, consoante o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621083-78.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5194133.69.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: JOSÉ LUIZ TELES Apelada: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. Relator: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA QUERO QUITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.1. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma ?Quero Quitar?, porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias.2. A ?Quero Quitar? é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes.3. O mero registro na plataforma ?Quero Quitar? não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais, razão pela qual a improcedência da pretensão inaugural é medida que se impõe.4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.5. O beneficiário da assistência judiciária gratuita não está isento do pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Entretanto, estas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194133-69.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Logo, ausente a negativação do nome da autora e não havendo comprovação da ocorrência de abalo em sua reputação, imagem ou vida privada, não há que se falar em indenização por danos morais, impondo-se, por consequência, a improcedência deste pedido.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, tão somente para declarar a inexigibilidade da dívida objeto dos autos (Contrato nº 1518360888), no valor de R$380,71 (trezentos e oitenta reais e setenta e um centavos).Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.Contudo, suspendo a exigibilidade do crédito em face da autora, em razão de ser beneficiária dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Sente3nça publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(69)