Cumprimento de sentença 5161793-31.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5161793-31.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5161793-31.2024.8.09.0021Promovente(s): Maria Lice De Jesus MartinsPromovido(s):Sky Brasil Servicos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOAltere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU).Além disso, promova-se a inversão dos polos da demanda, com a inclusão da Dra. Carolina Rocha Botti no polo ativo da ação, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença referente à condenação em honorários sucumbenciais.Dou regular processamento ao feito, que seguirá sob a modalidade de cumprimento de sentença, com fundamento em título executivo judicial, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios arbitrados em sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios adicionais (art. 523, §1º, CPC).No mandado de intimação, consigne-se que, caso o pagamento voluntário não ocorra dentro do prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Além disso, caso o executado efetue pagamento parcial do valor exequendo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (artigo 523, §2º, CPC).Cientifique-se, ainda, que o executado poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 e seus parágrafos do CPC.Não realizado o pagamento voluntário da dívida, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação e, logo em seguida atos de expropriação (§3º, artigo 523, CPC).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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