Execução de Título Extrajudicial 0369785-73.2007.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0369785-73.2007.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0369785-73.2007.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: Spicam Isagro Brasil S/A AGRAVADA: Adubos Goiás Indústria e Comércio Ltda RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob o argumento de omissão quanto à aplicação do § 3º do art. 240 do CPC, alegando que a paralisação do processo se deu por causas alheias à vontade da parte, como a recuperação judicial da executada e morosidade do Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a paralisação do processo por mais de três anos pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando a prescrição intercorrente, e se há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A paralisação do processo não decorreu exclusivamente da atuação do Poder Judiciário, mas da inércia da parte exequente, que somente requereu o desarquivamento após longo período de suspensão. 4. Está caracterizada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC. 5. O agravo interno não apresentou argumentos ou fatos novos capazes de justificar a retratação ou modificação da decisão agravada. 6. É incabível a utilização do agravo interno como meio de rediscussão do mérito, diante da ausência de inovação fático-jurídica. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "7.1. A paralisação do processo por inércia da parte credora, por período superior a três anos, configura prescrição intercorrente, não podendo ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. 7.2. O agravo interno não se presta à rediscussão do julgado quando ausentes fatos novos ou vícios na decisão recorrida." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 3º, 1.022, 1.025 e 1.021. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 0369785-73.2007.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado, juiz substituto do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Trata-se de agravo interno interposto por Spicam Isagro Brasil S/A contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração (evento n. 42) opostos em face da decisão monocrática (mov. 33) que desproveu o recurso apelatório e manteve a sentença, tendo como agravado Adubos Goiás Indústria e Comércio Ltda. 3. A decisão que rejeitou os aclaratórios possui a seguinte ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de omissão quanto à aplicação do § 3º do art. 240 do CPC, argumentando que a demora na tramitação do processo seria imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do § 3º do art. 240 do CPC e se a paralisação do processo pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A paralisação do processo por período superior a três anos decorreu da inércia da parte credora, não se enquadrando na hipótese do § 3º do art. 240 do CPC. 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi devidamente analisada, não cabendo a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito. 5. O prequestionamento fica satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, com a mera oposição dos embargos de declaração. IV. TESE 6. Tese de julgamento: "6.1. A paralisação do processo por inércia da parte credora não pode ser imputada ao Poder Judiciário para fins de aplicação do § 3º do art. 240 do CPC. 6.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 3º, 1.022 e 1.025. 8. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5468226-87.2021.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 4. Por sua vez, a decisão monocrática que desproveu o recurso apelatório recebeu a ementa a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. A U S Ê N C I A D E J U S T I F I C A T I V A P L A U S Í V E L. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por credor em execução de título extrajudicial contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925 do CPC. A parte recorrente alegou que não houve desídia de sua parte, apontando fatores externos como a recuperação judicial do devedor e a digitalização tardia dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de alegada inércia do credor, encontra respaldo nos autos, considerando o prazo prescricional aplicável e os argumentos apresentados pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às duplicatas mercantis é de três anos, conforme o art. 18, I, da L. 5.474/68 e Súmula 150 do STF. 4. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor, após período de suspensão ou paralisação do processo superior ao prazo prescricional, com garantia do contraditório antes de seu reconhecimento. 5. No caso, a ação permaneceu paralisada por mais de três anos sem justificativa plausível apresentada pelo credor, mesmo após intimação para manifestar-se sobre a prescrição. 6. A alegação de prejuízo decorrente da recuperação judicial da devedora e da digitalização tardia não demonstrou relação direta com a mora no desarquivamento dos autos. 7. Demonstrada a inércia do credor e transcorrido o prazo prescricional, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "8.1. A prescrição intercorrente exige inércia do credor por período superior ao prazo prescricional, após eventual suspensão, desde que assegurado o contraditório. 8.2. A ausência de justificativa plausível para a inércia justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente”. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 924, V, 925; CC, art. 202, p.u.; L. 5.474/1968, art. 18, I. 1 0. Jurisprudencia relevante citada: S T J, R E s p 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; TJGO, AI 5105490-72.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, DJe 27/06/2022. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 5. Em síntese, a recorrente alega que não houve paralisação do processo por desídia, mas sim por fatores alheios à sua vontade, como a recuperação judicial e posterior falência da empresa executada Adubos Goiás Indústria e Comércio Ltda., além de morosidade do próprio Judiciário. 6. No caso, não há como imputar a paralisação do processo exclusivamente ao Poder Judiciário, porque o processo foi suspenso em 20.11.2014 (evento n. 01, doc. 33, pag. 13-15) e solicitado o desarquivamento só em 12/2023 (evento n. 03). 7. Dessarte, paralisado o processo por longo período, constatada a desídia da parte por período bem superior a 03 (três) anos e não podendo ser imputada exclusivamente por falha do Poder Judiciário, evidenciada está a prescrição intercorrente. 8. A insurgente não traz nenhum argumento e/ou fato novo que justifique a retratação e/ou reforma da decisão agravada, utilizando-se do agravo interno para forçar a rediscussão do julgado, a fim de obter um resultado favorável ao seu interesse jurídico. 9. Portanto, ausente inconsistência na decisão agravada e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. 10. Ante o exposto, conhecido o agravo interno, nego-lhe provimento, para manter a decisão monocrática. 11. É o voto. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob o argumento de omissão quanto à aplicação do § 3º do art. 240 do CPC, alegando que a paralisação do processo se deu por causas alheias à vontade da parte, como a recuperação judicial da executada e morosidade do Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a paralisação do processo por mais de três anos pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando a prescrição intercorrente, e se há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A paralisação do processo não decorreu exclusivamente da atuação do Poder Judiciário, mas da inércia da parte exequente, que somente requereu o desarquivamento após longo período de suspensão. 4. Está caracterizada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC. 5. O agravo interno não apresentou argumentos ou fatos novos capazes de justificar a retratação ou modificação da decisão agravada. 6. É incabível a utilização do agravo interno como meio de rediscussão do mérito, diante da ausência de inovação fático-jurídica. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "7.1. A paralisação do processo por inércia da parte credora, por período superior a três anos, configura prescrição intercorrente, não podendo ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. 7.2. O agravo interno não se presta à rediscussão do julgado quando ausentes fatos novos ou vícios na decisão recorrida." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 3º, 1.022, 1.025 e 1.021. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Transitado em Julgado

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