Execução de Título Extrajudicial 0369785-73.2007.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0369785-73.2007.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 0369785-73.2007.8.09.0011 Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialExecução de Título Extrajudicial Requerente: Sipcam Isagro Brasil S.a. Requerido:Adubos Goias Industria E Comercio Ltda Juíza: Luana Cavalcante De Freitas DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A. em face de ADUBOS GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRICIA FABIANA DE FREITAS, GREICE CRISTINA BORELLA DE SOUSA e IRACI DONIZETE DE SOUSA, todos qualificados. A parte exequente pleiteou a satisfação de um crédito de R$ 218.238,88 (duzentos e dezoito mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), oriundo de duplicatas mercantis inadimplidas. Após a suspensão do feito em 20 de novembro de 2014 e a paralisação por período superior ao prazo prescricional, foi proferida sentença extinguindo a execução com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Inconformada, a exequente interpôs sucessivos recursos (apelação, embargos de declaração e agravo interno), todos desprovidos. Subsequentemente, interpôs Recurso Especial (ev. 59), o qual não foi admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ (ev. 68). A decisão de inadmissibilidade transitou em julgado em 08 de agosto de 2025, conforme certidão acostada no ev. 73. Com o retorno dos autos, a parte exequente manifestou ciência e requereu o arquivamento definitivo do processo (ev. 81). Por fim, foram juntadas petições nos ev. 82 e 83, as quais, contudo, são estranhas a esta lide, referindo-se ao processo de falência nº 0490862-49.2007.8.09.0011. É o sucinto relato. Decido. A sentença que extinguiu o feito foi mantida em todas as instâncias recursais ordinárias e, de forma terminativa, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial transitou em julgado, conforme certificado no ev. 73. Desse modo, não há mais espaço para discussão acerca do mérito da execução. Corroborando a ausência de pendências, a própria parte exequente, devidamente intimada sobre o trânsito em julgado e o retorno dos autos, requereu expressamente o arquivamento definitivo do feito (ev. 81), demonstrando sua conformidade com o desfecho processual. Quanto às petições juntadas nos ev. 82 e 83, constata-se que foram protocoladas por equívoco, uma vez que se destinam ao processo de falência nº 0490862-49.2007.8.09.0011. Tais documentos, portanto, não devem ser aqui apreciados, cabendo à escrivania certificar o ocorrido. Diante do exposto, esgotada a prestação jurisdicional e inexistindo outras providências a serem tomadas, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, acolhendo o requerimento da parte exequente (ev. 81) e considerando o trânsito em julgado da decisão que pôs fim à demanda, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas na distribuição e no sistema processual. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. A1 Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito em respondência -Dec. Jud. 4530/2025

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 0369785-73.2007.8.09.0011 Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialExecução de Título Extrajudicial Requerente: Sipcam Isagro Brasil S.a. Requerido:Adubos Goias Industria E Comercio Ltda Juíza: Luana Cavalcante De Freitas DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A. em face de ADUBOS GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRICIA FABIANA DE FREITAS, GREICE CRISTINA BORELLA DE SOUSA e IRACI DONIZETE DE SOUSA, todos qualificados. A parte exequente pleiteou a satisfação de um crédito de R$ 218.238,88 (duzentos e dezoito mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), oriundo de duplicatas mercantis inadimplidas. Após a suspensão do feito em 20 de novembro de 2014 e a paralisação por período superior ao prazo prescricional, foi proferida sentença extinguindo a execução com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Inconformada, a exequente interpôs sucessivos recursos (apelação, embargos de declaração e agravo interno), todos desprovidos. Subsequentemente, interpôs Recurso Especial (ev. 59), o qual não foi admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ (ev. 68). A decisão de inadmissibilidade transitou em julgado em 08 de agosto de 2025, conforme certidão acostada no ev. 73. Com o retorno dos autos, a parte exequente manifestou ciência e requereu o arquivamento definitivo do processo (ev. 81). Por fim, foram juntadas petições nos ev. 82 e 83, as quais, contudo, são estranhas a esta lide, referindo-se ao processo de falência nº 0490862-49.2007.8.09.0011. É o sucinto relato. Decido. A sentença que extinguiu o feito foi mantida em todas as instâncias recursais ordinárias e, de forma terminativa, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial transitou em julgado, conforme certificado no ev. 73. Desse modo, não há mais espaço para discussão acerca do mérito da execução. Corroborando a ausência de pendências, a própria parte exequente, devidamente intimada sobre o trânsito em julgado e o retorno dos autos, requereu expressamente o arquivamento definitivo do feito (ev. 81), demonstrando sua conformidade com o desfecho processual. Quanto às petições juntadas nos ev. 82 e 83, constata-se que foram protocoladas por equívoco, uma vez que se destinam ao processo de falência nº 0490862-49.2007.8.09.0011. Tais documentos, portanto, não devem ser aqui apreciados, cabendo à escrivania certificar o ocorrido. Diante do exposto, esgotada a prestação jurisdicional e inexistindo outras providências a serem tomadas, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, acolhendo o requerimento da parte exequente (ev. 81) e considerando o trânsito em julgado da decisão que pôs fim à demanda, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas na distribuição e no sistema processual. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. A1 Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito em respondência -Dec. Jud. 4530/2025

Confirmada

01/12/2025, 16:05

Expedida/certificada

01/12/2025, 15:22

Outras Decisões

27/11/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0369785-73.2007.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Aparecida de Goiânia,8 de agosto de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0369785-73.2007.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Aparecida de Goiânia,8 de agosto de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

11/08/2025, 00:00

Confirmada

08/08/2025, 15:54

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:46

Recebimento

08/08/2025, 15:30

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 0369785-73.2007.8.09.0011 Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialExecução de Título Extrajudicial Requerente: Sipcam Isagro Brasil S.a. Requerido:Adubos Goias Industria E Comercio Ltda Juíza: Luana Cavalcante De Freitas DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A. em face de ADUBOS GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RENATO DA SILVEIRA MACHADO, PATRICIA FABIANA DE FREITAS, GREICE CRISTINA BORELLA DE SOUSA e IRACI DONIZETE DE SOUSA, todos qualificados. A parte exequente pleiteou a satisfação de um crédito de R$ 218.238,88 (duzentos e dezoito mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), oriundo de duplicatas mercantis inadimplidas. Após a suspensão do feito em 20 de novembro de 2014 e a paralisação por período superior ao prazo prescricional, foi proferida sentença extinguindo a execução com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Inconformada, a exequente interpôs sucessivos recursos (apelação, embargos de declaração e agravo interno), todos desprovidos. Subsequentemente, interpôs Recurso Especial (ev. 59), o qual não foi admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ (ev. 68). A decisão de inadmissibilidade transitou em julgado em 08 de agosto de 2025, conforme certidão acostada no ev. 73. Com o retorno dos autos, a parte exequente manifestou ciência e requereu o arquivamento definitivo do processo (ev. 81). Por fim, foram juntadas petições nos ev. 82 e 83, as quais, contudo, são estranhas a esta lide, referindo-se ao processo de falência nº 0490862-49.2007.8.09.0011. É o sucinto relato. Decido. A sentença que extinguiu o feito foi mantida em todas as instâncias recursais ordinárias e, de forma terminativa, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial transitou em julgado, conforme certificado no ev. 73. Desse modo, não há mais espaço para discussão acerca do mérito da execução. Corroborando a ausência de pendências, a própria parte exequente, devidamente intimada sobre o trânsito em julgado e o retorno dos autos, requereu expressamente o arquivamento definitivo do feito (ev. 81), demonstrando sua conformidade com o desfecho processual. Quanto às petições juntadas nos ev. 82 e 83, constata-se que foram protocoladas por equívoco, uma vez que se destinam ao processo de falência nº 0490862-49.2007.8.09.0011. Tais documentos, portanto, não devem ser aqui apreciados, cabendo à escrivania certificar o ocorrido. Diante do exposto, esgotada a prestação jurisdicional e inexistindo outras providências a serem tomadas, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, acolhendo o requerimento da parte exequente (ev. 81) e considerando o trânsito em julgado da decisão que pôs fim à demanda, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas na distribuição e no sistema processual. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. A1 Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito em respondência -Dec. Jud. 4530/2025

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0369785-73.2007.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SPICAM ISAGRO BRASIL S/A RECORRIDO: ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DECISÃO SPICAM ISAGRO BRASIL S/A, regularmente representada, na mov. 59, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 56, proferido nos autos desta apelação pela 2ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob o argumento de omissão quanto à aplicação do § 3º do art. 240 do CPC, alegando que a paralisação do processo se deu por causas alheias à vontade da parte, como a recuperação judicial da executada e morosidade do Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a paralisação do processo por mais de três anos pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando a prescrição intercorrente, e se há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A paralisação do processo não decorreu exclusivamente da atuação do Poder Judiciário, mas da inércia da parte exequente, que somente requereu o desarquivamento após longo período de suspensão. 4. Está caracterizada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC. 5. O agravo interno não apresentou argumentos ou fatos novos capazes de justificar a retratação ou modificação da decisão agravada. 6. É incabível a utilização do agravo interno como meio de rediscussão do mérito, diante da ausência de inovação fático-jurídica. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "7.1. A paralisação do processo por inércia da parte credora, por período superior a três anos, configura prescrição intercorrente, não podendo ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. 7.2. O agravo interno não se presta à rediscussão do julgado quando ausentes fatos novos ou vícios na decisão recorrida." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 3º, 1.022, 1.025 e 1.021. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.” Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação do art. 240, § 3º, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com a remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 59). Contrarrazões apresentadas (mov. 65), pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, para que se pudesse aferir à (in)ocorrência da prescrição intercorrente (cf. STJ, 3ª T, AgInt no REsp n. 2.034.341/MSi, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17/11/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/3 i “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA. EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a citação válida ocorreu no prazo legal e da ocorrência da prescrição, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Declarada a prescrição intercorrente, é incabível a fixação da verba honorária em favor do executado, diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação. Precedentes. 4. Em regra, esta Corte não considera que o exequente, seja no cumprimento de sentença, seja no processo de execução, deu causa à instauração do processo simplesmente por não ter obtido, ao final, a satisfação de seu crédito. 5. O não adimplemento da obrigação contida no título é o fato que dá causa ao ajuizamento da medida executória, de forma que o credor dá início ao cumprimento ou promove a execução pela falta de satisfação da obrigação pelo devedor. 6. A resistência do exequente ao pedido de declaração da prescrição e a extinção do feito pela ausência de bens ou de valores penhoráveis não atraem, por si só, a causalidade para o exequente. 7. Agravo interno não provido.”

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0369785-73.2007.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: Spicam Isagro Brasil S/A AGRAVADA: Adubos Goiás Indústria e Comércio Ltda RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob o argumento de omissão quanto à aplicação do § 3º do art. 240 do CPC, alegando que a paralisação do processo se deu por causas alheias à vontade da parte, como a recuperação judicial da executada e morosidade do Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a paralisação do processo por mais de três anos pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando a prescrição intercorrente, e se há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A paralisação do processo não decorreu exclusivamente da atuação do Poder Judiciário, mas da inércia da parte exequente, que somente requereu o desarquivamento após longo período de suspensão. 4. Está caracterizada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC. 5. O agravo interno não apresentou argumentos ou fatos novos capazes de justificar a retratação ou modificação da decisão agravada. 6. É incabível a utilização do agravo interno como meio de rediscussão do mérito, diante da ausência de inovação fático-jurídica. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "7.1. A paralisação do processo por inércia da parte credora, por período superior a três anos, configura prescrição intercorrente, não podendo ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. 7.2. O agravo interno não se presta à rediscussão do julgado quando ausentes fatos novos ou vícios na decisão recorrida." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 3º, 1.022, 1.025 e 1.021. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 0369785-73.2007.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado, juiz substituto do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Trata-se de agravo interno interposto por Spicam Isagro Brasil S/A contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração (evento n. 42) opostos em face da decisão monocrática (mov. 33) que desproveu o recurso apelatório e manteve a sentença, tendo como agravado Adubos Goiás Indústria e Comércio Ltda. 3. A decisão que rejeitou os aclaratórios possui a seguinte ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de omissão quanto à aplicação do § 3º do art. 240 do CPC, argumentando que a demora na tramitação do processo seria imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do § 3º do art. 240 do CPC e se a paralisação do processo pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A paralisação do processo por período superior a três anos decorreu da inércia da parte credora, não se enquadrando na hipótese do § 3º do art. 240 do CPC. 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi devidamente analisada, não cabendo a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito. 5. O prequestionamento fica satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, com a mera oposição dos embargos de declaração. IV. TESE 6. Tese de julgamento: "6.1. A paralisação do processo por inércia da parte credora não pode ser imputada ao Poder Judiciário para fins de aplicação do § 3º do art. 240 do CPC. 6.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 3º, 1.022 e 1.025. 8. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5468226-87.2021.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 4. Por sua vez, a decisão monocrática que desproveu o recurso apelatório recebeu a ementa a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. A U S Ê N C I A D E J U S T I F I C A T I V A P L A U S Í V E L. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por credor em execução de título extrajudicial contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925 do CPC. A parte recorrente alegou que não houve desídia de sua parte, apontando fatores externos como a recuperação judicial do devedor e a digitalização tardia dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de alegada inércia do credor, encontra respaldo nos autos, considerando o prazo prescricional aplicável e os argumentos apresentados pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às duplicatas mercantis é de três anos, conforme o art. 18, I, da L. 5.474/68 e Súmula 150 do STF. 4. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor, após período de suspensão ou paralisação do processo superior ao prazo prescricional, com garantia do contraditório antes de seu reconhecimento. 5. No caso, a ação permaneceu paralisada por mais de três anos sem justificativa plausível apresentada pelo credor, mesmo após intimação para manifestar-se sobre a prescrição. 6. A alegação de prejuízo decorrente da recuperação judicial da devedora e da digitalização tardia não demonstrou relação direta com a mora no desarquivamento dos autos. 7. Demonstrada a inércia do credor e transcorrido o prazo prescricional, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "8.1. A prescrição intercorrente exige inércia do credor por período superior ao prazo prescricional, após eventual suspensão, desde que assegurado o contraditório. 8.2. A ausência de justificativa plausível para a inércia justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente”. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 924, V, 925; CC, art. 202, p.u.; L. 5.474/1968, art. 18, I. 1 0. Jurisprudencia relevante citada: S T J, R E s p 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; TJGO, AI 5105490-72.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, DJe 27/06/2022. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 5. Em síntese, a recorrente alega que não houve paralisação do processo por desídia, mas sim por fatores alheios à sua vontade, como a recuperação judicial e posterior falência da empresa executada Adubos Goiás Indústria e Comércio Ltda., além de morosidade do próprio Judiciário. 6. No caso, não há como imputar a paralisação do processo exclusivamente ao Poder Judiciário, porque o processo foi suspenso em 20.11.2014 (evento n. 01, doc. 33, pag. 13-15) e solicitado o desarquivamento só em 12/2023 (evento n. 03). 7. Dessarte, paralisado o processo por longo período, constatada a desídia da parte por período bem superior a 03 (três) anos e não podendo ser imputada exclusivamente por falha do Poder Judiciário, evidenciada está a prescrição intercorrente. 8. A insurgente não traz nenhum argumento e/ou fato novo que justifique a retratação e/ou reforma da decisão agravada, utilizando-se do agravo interno para forçar a rediscussão do julgado, a fim de obter um resultado favorável ao seu interesse jurídico. 9. Portanto, ausente inconsistência na decisão agravada e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. 10. Ante o exposto, conhecido o agravo interno, nego-lhe provimento, para manter a decisão monocrática. 11. É o voto. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob o argumento de omissão quanto à aplicação do § 3º do art. 240 do CPC, alegando que a paralisação do processo se deu por causas alheias à vontade da parte, como a recuperação judicial da executada e morosidade do Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a paralisação do processo por mais de três anos pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando a prescrição intercorrente, e se há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A paralisação do processo não decorreu exclusivamente da atuação do Poder Judiciário, mas da inércia da parte exequente, que somente requereu o desarquivamento após longo período de suspensão. 4. Está caracterizada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC. 5. O agravo interno não apresentou argumentos ou fatos novos capazes de justificar a retratação ou modificação da decisão agravada. 6. É incabível a utilização do agravo interno como meio de rediscussão do mérito, diante da ausência de inovação fático-jurídica. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "7.1. A paralisação do processo por inércia da parte credora, por período superior a três anos, configura prescrição intercorrente, não podendo ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. 7.2. O agravo interno não se presta à rediscussão do julgado quando ausentes fatos novos ou vícios na decisão recorrida." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 3º, 1.022, 1.025 e 1.021. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0369785-73.2007.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: Spicam Isagro Brasil S/AEMBARGADA: Adubos Goiás Indústria e Comércio LtdaRELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de omissão quanto à aplicação do § 3º do art. 240 do CPC, argumentando que a demora na tramitação do processo seria imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do § 3º do art. 240 do CPC e se a paralisação do processo pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A paralisação do processo por período superior a três anos decorreu da inércia da parte credora, não se enquadrando na hipótese do § 3º do art. 240 do CPC.4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi devidamente analisada, não cabendo a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito.5. O prequestionamento fica satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, com a mera oposição dos embargos de declaração.IV. TESE6. Tese de julgamento:"6.1. A paralisação do processo por inércia da parte credora não pode ser imputada ao Poder Judiciário para fins de aplicação do § 3º do art. 240 do CPC. 6.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS7. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 3º, 1.022 e 1.025.8. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5468226-87.2021.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022.VI. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Spicam Isagro Brasil S/A contra decisão monocrática, que desproveu apelação cível, tendo como embargado Adubos Goiás Indústria e Comércio Ltda. 2. A ementa da decisão possui a seguinte redação: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por credor em execução de título extrajudicial contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925 do CPC. A parte recorrente alegou que não houve desídia de sua parte, apontando fatores externos como a recuperação judicial do devedor e a digitalização tardia dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de alegada inércia do credor, encontra respaldo nos autos, considerando o prazo prescricional aplicável e os argumentos apresentados pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável às duplicatas mercantis é de três anos, conforme o art. 18, I, da L. 5.474/68 e Súmula 150 do STF.4. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor, após período de suspensão ou paralisação do processo superior ao prazo prescricional, com garantia do contraditório antes de seu reconhecimento.5. No caso, a ação permaneceu paralisada por mais de três anos sem justificativa plausível apresentada pelo credor, mesmo após intimação para manifestar-se sobre a prescrição.6. A alegação de prejuízo decorrente da recuperação judicial da devedora e da digitalização tardia não demonstrou relação direta com a mora no desarquivamento dos autos.7. Demonstrada a inércia do credor e transcorrido o prazo prescricional, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente. IV. TESE8. Tese de julgamento: "8.1. A prescrição intercorrente exige inércia do credor por período superior ao prazo prescricional, após eventual suspensão, desde que assegurado o contraditório. 8.2. A ausência de justificativa plausível para a inércia justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 924, V, 925; CC, art. 202, p.u.; L. 5.474/1968, art. 18, I.10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; TJGO, AI 5105490-72.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, DJe 27/06/2022.VI. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 3. Nas razões recusais, a recorrente alega omissão quanto a observância ao § 3º do artigo 240 do Código de Processo Civil, tendo em vista que desde a distribuição da ação, promoveu a citação de todos os embargados e realizou diversas tentativas de localização do seu patrimônio. 4. Aduz que não houve inércia ou desídia em propiciar o regular andamento do feito, não podendo ser prejudicada com a decretação da prescrição intercorrente decorrente de demora exclusiva do Poder Judiciário. 5. Prequestiona o § 3º do artigo 240 do Código de Processo Civil. 6. Por fim, requer sejam acolhidos os embargos de declaração, dando-lhe provimento para suprir a omissão apontada. 7. O embargado, apesar de intimado (evento n. 39), não apresentou contrarrazões. 8. É o relatório. Passo a decisão de forma monocrática, consoante disposição do § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil. 9. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. 10. Como se sabe, os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, tendo, por fim, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 11. Nesse toar, vem decidindo esta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja rediscutir a matéria exposta no acórdão recorrido.[...]EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.(TJGO, Apelação Cível 5468226-87.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022). 12. No caso dos autos, verifica-se que a embargante alega nos embargos de declaração omissão quanto ao § 3º do artigo 240 do Código de Processo Civil, indicando que, desde a distribuição da ação, promoveu a citação de todos os embargados e realizou diversas tentativas de localização do seu patrimônio, não podendo ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. 13. Ocorre que na hipótese a paralisação do processo aconteceu por desídia do credor, que não movimentou-o por período superior a três (03) anos. 14. Percebe-se que os autos foram suspensos pelo período de 01 (um) ano em 20/11/2014 e só em 12/2023 foi solicitado o seu desarquivamento (evento n. 03). 15. Assim, a hipótese não se enquadra no § 3º do artigo 240 do Código de Processo Civil, não podendo a paralisação do processo ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 16. Quanto ao prequestionamento, impende destacar que o Código de Processo Civil, no artigo 1.025, reconhece que a mera oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria. 17. Diante do exposto, conhecido o embargos de declaração, rejeito-o, mantendo inalterado o acordão embargado. 18. É como decido. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASRELATOR

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(42)