Procedimento Comum Cível 5209596-77.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5209596-77.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5209596-77.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Davila Marielle Moreira Dos Santos Promovido/Requerido: Bterra Fundo De Investimento Imobiliario ATO ORDINATÓRIO Visto que foram opostos Embargos de Declaração no evento retro, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Trindade, 3 de junho de 2026 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5209596-77.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Davila Marielle Moreira Dos Santos Promovido/Requerido: Bterra Fundo De Investimento Imobiliario ATO ORDINATÓRIO Visto que foram opostos Embargos de Declaração no evento retro, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Trindade, 3 de junho de 2026 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5209596-77.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Davila Marielle Moreira Dos Santos Polo Passivo: Bterra Fundo De Investimento Imobiliario SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c.c. Tutela de Urgência proposta por Davila Marielle Moreira dos Santos, em desfavor de Bterra Fundo de Investimento Imobiliário e AR Lotes Negócios Imobiliários LTDA. As partes estão qualificadas nos autos. Relata a parte autora que, em junho de 2019, celebrou um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição de um lote urbano em Trindade/GO, tendo pago uma entrada de R$ 3.059,27 e 62 parcelas, totalizando um montante aproximado de R$ 25.752,51. Alega que, devido a dificuldades financeiras supervenientes, não possui mais condições de continuar adimplindo o contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, a rescisão do contrato, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de negativação de seu nome. No mérito, pugna pela confirmação da rescisão, com a devolução de 90% dos valores pagos, em parcela única, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 543 do STJ. Pede ainda a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão – Declaração de Incompetência, em que considerou que, sendo a autora domiciliada no exterior (Londres, Reino Unido) e as rés sediadas em Goiânia/GO, a competência deveria ser fixada no domicílio das rés, nos termos do art. 46 do CPC (evento 08). Decisão – Suscitação de Conflito de Competência (evento 13). A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em julgamento do Conflito de Competência nº 5416115-84.2025.8.09.0149, julgou-o procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade (evento 20). Decisão inicial com o indeferimento da gratuidade da justiça (evento 31). Foi deferido o parcelamento das custas, sendo ainda indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 47). As requeridas, Bterra Fundo de Investimento Imobiliário e AR Lotes Negócios Imobiliários LTDA, apresentaram contestação. Preliminarmente, impugnaram o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defenderam a legalidade do contrato, celebrado já sob a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), e afirmaram que a rescisão se dá por culpa exclusiva da autora, por questões financeiras. Sustentaram a aplicação integral do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, que prevê retenção de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato, comissão de corretagem e outros encargos, como IPTU. Argumentaram que a devolução dos valores deve ocorrer de forma parcelada, em até 12 vezes, após um período de carência, conforme a legislação específica. Defenderam a não aplicação do CDC de forma a sobrepor a lei especial e mais recente. Requereram a total improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a aplicação das retenções previstas em lei e no contrato, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. (evento 56). Impugnação à contestação (evento 61). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questões processuais pendentes e julgamento antecipado a) Da impugnação à concessão da gratuidade No que diz respeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça feita por ambos os requeridos, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção "juris tantum". No caso dos autos, verifica-se que está presente a declaração da autora de não possuir condições financeiras para custear as despesas do processo, devidamente acompanhado de documentos que demonstram sua hipossuficiência. Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais. Nesse sentido: “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574-91.2017.8.09.0044]. Assim, não tendo o requerido coligido documentos que apontem que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, a mera alegação do réu não é suficiente para quebrar a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto. Assim, constata-se que a requerida não apresentou nenhum documento capaz de provar que a parte autora possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não havendo nenhuma razão para a revogação do aludido benefício. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e estar o quadro fático suficientemente delineado pelos documentos acostados. 2.2 - Questões de mérito Do compulso dos autos, constata-se que nada obsta o julgamento do processo, uma vez que a documentação juntada pelas partes se mostra suficiente para a inteira apreciação da matéria, não havendo que se suscitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. Assim, passa-se ao julgamento antecipado da lide, já que as provas insertas nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, consoante inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria ora debatida eminentemente de direito, sendo, portanto, totalmente despicienda a produção de outras provas para a análise do pedido. Pois bem. Caracterizada a relação de consumo, impõe-se observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles o que dispõe o artigo 6º, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.078/90. O contrato objeto dos autos é de adesão, modalidade em que as cláusulas são previamente estabelecidas, restando ao contratante somente a leitura e aceitação, ou recusa de seus termos. Pretende a(s) parte(s) autora(s) a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote com a consequente devolução das parcelas pagas e a nulidade de cláusulas abusivas. A rescisão contratual pode ocorrer por qualquer uma das partes, mesmo que não haja justo motivo para tanto, sendo que, por conta da alegada inviabilidade econômica da compradora para manter o contrato, ela tem o direito potestativo de rescindi-lo. Porém, uma vez rompido, desfeito o contrato, como regra, a resolução implica no retorno das partes à situação anterior ao contrato, isto é, as consequências jurídicas que se formaram ficam extintas ou desaparecem, devendo a parte que desistiu arcar com os ônus de sua desistência negocial. No ponto, infere-se que a autora motivou a rescisão. Neste ponto, tem-se a aplicação das disposições contratuais as quais estabelecem a rescisão motivada pelo comprador. Com efeito, não se vislumbra oposição da ré quanto à rescisão, mas pontua que ela deverá resultar nas penalidades fixadas no contrato para a hipótese de desfazimento por iniciativa unilateral do promissário comprador. Infere-se que a parte requerida verbera que, em caso de rescisão contratual, deve incidir a retenção de 10% sobre o valor do contrato, a retenção da comissão de corretagem e ainda, 0,75% de fruição do imóvel. De início, infere-se que o contrato objeto da lide foi celebrado em 13 de junho de 2019, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 (27/12/2018). Portanto, as disposições da referida lei, que alterou a Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano), são plenamente aplicáveis ao caso. Dos Percentuais de Retenção A controvérsia reside na base de cálculo da retenção. A autora defende a incidência sobre o valor pago, enquanto a ré pugna pela aplicação do art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/79, que prevê: "II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas [...] limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato." No caso concreto, a aplicação da regra legal (10% sobre o valor do contrato) não se mostra abusiva. Embora o CDC vede a perda total das prestações, a nova legislação imobiliária buscou conferir maior segurança jurídica e previsibilidade aos investimentos do setor. Verifica-se que a autora pagou quantia relevante (62 parcelas mais entrada). Mesmo com a retenção de 10% sobre o valor total do contrato, o saldo remanescente a ser restituído à autora ainda representa um montante significativo, não caracterizando confisco ou desvantagem exagerada que autorize o afastamento da lei especial. A retenção serve para cobrir os custos de comercialização, tributos e a indisponibilidade do bem durante o período contratual. Portanto, mantenho a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Da Taxa de Fruição A requerida pleiteia a retenção por fruição do imóvel. Todavia, tratando-se de lote de terreno não edificado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.935.569/SP) e do TJGO orienta que é indevida a taxa de fruição, uma vez que não houve o efetivo uso e gozo do bem capaz de gerar vantagem econômica à compradora ou prejuízo à vendedora nesse sentido. Portanto, improcede tal pedido. Do IPTU/ITU e Comissão de Corretagem Os débitos de IPTU/ITU e taxas incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade da autora desde a imissão na posse (assinatura do contrato) até a efetiva entrega do bem. Nesse toar, destaca-se a jurisprudência desta egrégia Corte: "Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. (...). III. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU/ITU. Integração da sentença recorrida neste grau recursal. Tendo o magistrado a quo deixado de enfrentar a questão da responsabilidade pelo pagamento dos impostos do referido imóvel, impõe-se a sua integração, neste particular, para possibilitar o pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é obrigação dos autores/apelados o pagamento do IPTU/ITU durante a vigência do contrato, devendo ser integrada a sentença para determinar que eventual valor devido do imposto também seja abatido do montante a ser restituído pela apelante. (...)". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5634373-40.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). Quanto à comissão de corretagem, havendo previsão contratual clara e destaque do valor, sua retenção é legítima, nos termos do Tema Repetitivo 938 do STJ. Forma de Restituição A devolução deverá ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme Súmula 543 do STJ e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula qualquer cláusula que preveja o parcelamento do reembolso. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado desta sentença (Tema 1002, STJ), e a correção monetária (pelo INPC) desde cada desembolso. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e: a) Declaro rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) Condeno a requerida a restituir à autora, em parcela única, os valores pagos, autorizando a retenção de: i) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato (Art. 32-A, II, Lei 6.766/79), a título de cláusula penal e despesas; ii) Valores a título de comissão de corretagem, desde que comprovadamente pagos e destacados no contrato; iii) Débitos de IPTU/ITU vencidos e não pagos até a efetiva devolução do imóvel às rés. c) Rejeito o pedido de retenção por taxa de fruição, por se tratar de lote vago. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5209596-77.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Davila Marielle Moreira Dos Santos Promovido/Requerido: Bterra Fundo De Investimento Imobiliario ATO ORDINATÓRIO Intime-se ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Saliento que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse na produção de outras provas. Datado e assinado digitalmente. CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5209596-77.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Davila Marielle Moreira Dos Santos Promovido/Requerido: Bterra Fundo De Investimento Imobiliario ATO ORDINATÓRIO Intime-se ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Saliento que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse na produção de outras provas. Datado e assinado digitalmente. CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 17:01

Ato ordinatório

16/12/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:05

Petição (Replica)

26/11/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5209596-77.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Davila Marielle Moreira Dos Santos Promovido/Requerido: Bterra Fundo De Investimento Imobiliario ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu/sua advogado/a, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação tempestiva, colacionada aos presentes autos digitais, nos termos do art. 350 e art. 351, ambos do CPC. Datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 15:52

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 15:14

Petição (Contestação)

05/11/2025, 16:18

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5209596-77.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Davila Marielle Moreira Dos Santos Polo Passivo: Bterra Fundo De Investimento Imobiliario SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c.c. Tutela de Urgência proposta por Davila Marielle Moreira dos Santos, em desfavor de Bterra Fundo de Investimento Imobiliário e AR Lotes Negócios Imobiliários LTDA. As partes estão qualificadas nos autos. Relata a parte autora que, em junho de 2019, celebrou um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição de um lote urbano em Trindade/GO, tendo pago uma entrada de R$ 3.059,27 e 62 parcelas, totalizando um montante aproximado de R$ 25.752,51. Alega que, devido a dificuldades financeiras supervenientes, não possui mais condições de continuar adimplindo o contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, a rescisão do contrato, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de negativação de seu nome. No mérito, pugna pela confirmação da rescisão, com a devolução de 90% dos valores pagos, em parcela única, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 543 do STJ. Pede ainda a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão – Declaração de Incompetência, em que considerou que, sendo a autora domiciliada no exterior (Londres, Reino Unido) e as rés sediadas em Goiânia/GO, a competência deveria ser fixada no domicílio das rés, nos termos do art. 46 do CPC (evento 08). Decisão – Suscitação de Conflito de Competência (evento 13). A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em julgamento do Conflito de Competência nº 5416115-84.2025.8.09.0149, julgou-o procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade (evento 20). Decisão inicial com o indeferimento da gratuidade da justiça (evento 31). Foi deferido o parcelamento das custas, sendo ainda indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 47). As requeridas, Bterra Fundo de Investimento Imobiliário e AR Lotes Negócios Imobiliários LTDA, apresentaram contestação. Preliminarmente, impugnaram o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defenderam a legalidade do contrato, celebrado já sob a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), e afirmaram que a rescisão se dá por culpa exclusiva da autora, por questões financeiras. Sustentaram a aplicação integral do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, que prevê retenção de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato, comissão de corretagem e outros encargos, como IPTU. Argumentaram que a devolução dos valores deve ocorrer de forma parcelada, em até 12 vezes, após um período de carência, conforme a legislação específica. Defenderam a não aplicação do CDC de forma a sobrepor a lei especial e mais recente. Requereram a total improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a aplicação das retenções previstas em lei e no contrato, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. (evento 56). Impugnação à contestação (evento 61). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questões processuais pendentes e julgamento antecipado a) Da impugnação à concessão da gratuidade No que diz respeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça feita por ambos os requeridos, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção "juris tantum". No caso dos autos, verifica-se que está presente a declaração da autora de não possuir condições financeiras para custear as despesas do processo, devidamente acompanhado de documentos que demonstram sua hipossuficiência. Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais. Nesse sentido: “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574-91.2017.8.09.0044]. Assim, não tendo o requerido coligido documentos que apontem que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, a mera alegação do réu não é suficiente para quebrar a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto. Assim, constata-se que a requerida não apresentou nenhum documento capaz de provar que a parte autora possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não havendo nenhuma razão para a revogação do aludido benefício. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e estar o quadro fático suficientemente delineado pelos documentos acostados. 2.2 - Questões de mérito Do compulso dos autos, constata-se que nada obsta o julgamento do processo, uma vez que a documentação juntada pelas partes se mostra suficiente para a inteira apreciação da matéria, não havendo que se suscitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. Assim, passa-se ao julgamento antecipado da lide, já que as provas insertas nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, consoante inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria ora debatida eminentemente de direito, sendo, portanto, totalmente despicienda a produção de outras provas para a análise do pedido. Pois bem. Caracterizada a relação de consumo, impõe-se observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles o que dispõe o artigo 6º, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.078/90. O contrato objeto dos autos é de adesão, modalidade em que as cláusulas são previamente estabelecidas, restando ao contratante somente a leitura e aceitação, ou recusa de seus termos. Pretende a(s) parte(s) autora(s) a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote com a consequente devolução das parcelas pagas e a nulidade de cláusulas abusivas. A rescisão contratual pode ocorrer por qualquer uma das partes, mesmo que não haja justo motivo para tanto, sendo que, por conta da alegada inviabilidade econômica da compradora para manter o contrato, ela tem o direito potestativo de rescindi-lo. Porém, uma vez rompido, desfeito o contrato, como regra, a resolução implica no retorno das partes à situação anterior ao contrato, isto é, as consequências jurídicas que se formaram ficam extintas ou desaparecem, devendo a parte que desistiu arcar com os ônus de sua desistência negocial. No ponto, infere-se que a autora motivou a rescisão. Neste ponto, tem-se a aplicação das disposições contratuais as quais estabelecem a rescisão motivada pelo comprador. Com efeito, não se vislumbra oposição da ré quanto à rescisão, mas pontua que ela deverá resultar nas penalidades fixadas no contrato para a hipótese de desfazimento por iniciativa unilateral do promissário comprador. Infere-se que a parte requerida verbera que, em caso de rescisão contratual, deve incidir a retenção de 10% sobre o valor do contrato, a retenção da comissão de corretagem e ainda, 0,75% de fruição do imóvel. De início, infere-se que o contrato objeto da lide foi celebrado em 13 de junho de 2019, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 (27/12/2018). Portanto, as disposições da referida lei, que alterou a Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano), são plenamente aplicáveis ao caso. Dos Percentuais de Retenção A controvérsia reside na base de cálculo da retenção. A autora defende a incidência sobre o valor pago, enquanto a ré pugna pela aplicação do art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/79, que prevê: "II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas [...] limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato." No caso concreto, a aplicação da regra legal (10% sobre o valor do contrato) não se mostra abusiva. Embora o CDC vede a perda total das prestações, a nova legislação imobiliária buscou conferir maior segurança jurídica e previsibilidade aos investimentos do setor. Verifica-se que a autora pagou quantia relevante (62 parcelas mais entrada). Mesmo com a retenção de 10% sobre o valor total do contrato, o saldo remanescente a ser restituído à autora ainda representa um montante significativo, não caracterizando confisco ou desvantagem exagerada que autorize o afastamento da lei especial. A retenção serve para cobrir os custos de comercialização, tributos e a indisponibilidade do bem durante o período contratual. Portanto, mantenho a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Da Taxa de Fruição A requerida pleiteia a retenção por fruição do imóvel. Todavia, tratando-se de lote de terreno não edificado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.935.569/SP) e do TJGO orienta que é indevida a taxa de fruição, uma vez que não houve o efetivo uso e gozo do bem capaz de gerar vantagem econômica à compradora ou prejuízo à vendedora nesse sentido. Portanto, improcede tal pedido. Do IPTU/ITU e Comissão de Corretagem Os débitos de IPTU/ITU e taxas incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade da autora desde a imissão na posse (assinatura do contrato) até a efetiva entrega do bem. Nesse toar, destaca-se a jurisprudência desta egrégia Corte: "Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. (...). III. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU/ITU. Integração da sentença recorrida neste grau recursal. Tendo o magistrado a quo deixado de enfrentar a questão da responsabilidade pelo pagamento dos impostos do referido imóvel, impõe-se a sua integração, neste particular, para possibilitar o pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é obrigação dos autores/apelados o pagamento do IPTU/ITU durante a vigência do contrato, devendo ser integrada a sentença para determinar que eventual valor devido do imposto também seja abatido do montante a ser restituído pela apelante. (...)". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5634373-40.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). Quanto à comissão de corretagem, havendo previsão contratual clara e destaque do valor, sua retenção é legítima, nos termos do Tema Repetitivo 938 do STJ. Forma de Restituição A devolução deverá ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme Súmula 543 do STJ e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula qualquer cláusula que preveja o parcelamento do reembolso. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado desta sentença (Tema 1002, STJ), e a correção monetária (pelo INPC) desde cada desembolso. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e: a) Declaro rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) Condeno a requerida a restituir à autora, em parcela única, os valores pagos, autorizando a retenção de: i) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato (Art. 32-A, II, Lei 6.766/79), a título de cláusula penal e despesas; ii) Valores a título de comissão de corretagem, desde que comprovadamente pagos e destacados no contrato; iii) Débitos de IPTU/ITU vencidos e não pagos até a efetiva devolução do imóvel às rés. c) Rejeito o pedido de retenção por taxa de fruição, por se tratar de lote vago. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5209596-77.2025.8.09.0149.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Davila Marielle Moreira Dos Santos.Polo passivo: Bterra Fundo De Investimento Imobiliario.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação De Rescisão Contratual E Restituição De Valores Pagos C.C. Tutela De Urgência proposta por Davila Marielle Moreira Dos Santos em face de Bterra Fundo De Investimento Imobiliário e Ar Lotes Negocios Imobiliarios Ltda, todos devidamente qualificados. A parte autora narra que, em junho de 2019, celebrou com as rés um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda visando à aquisição de um lote urbano localizado na cidade de Trindade/GO. Relata ter efetuado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 3.059,27 (três mil e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), além de 62 (sessenta e duas) parcelas mensais, totalizando aproximadamente R$ 25.752,51 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos).Aduz que, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, não possui mais condições de arcar com as obrigações contratuais assumidas. Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, em parcela única. Fundamenta seus pedidos nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, formula pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e para que as rés se abstenham de promover a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.É o relatório. Decido.De início, extrai-se do caderno processual que o pedido de assistência judiciária gratuita foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerente, ocasião em que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás indeferiu a gratuidade e autorizou o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) vezes. Verifica-se, ainda, que a autora comprovou o pagamento da primeira parcela, conforme demonstrado no evento 45.A matéria aqui discutida constitui uma relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito à facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC).A inversão é consequência do intuito do legislador de tentar providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes dentro da relação jurídica processual, e não apenas uma igualdade formal, prevista na Constituição Federal (art. 5º, caput, da CF/88). O fornecedor, via de regra, possui acesso a reservas econômicas e a conhecimento técnico exacerbado se comparado à pessoa do consumidor. Logo, numa análise superficial e comparativa, ele sempre tem, à sua disposição, ferramentas de acesso ao processo com muito mais facilidade.Diante do exposto, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, ora requerente, promovo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo-o à parte requerida.Entende-se por tutela antecipada o adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte, podendo ela ser requerida e concedida em qualquer fase do processo.Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido artigo alerta que, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No entanto, é forçoso esclarecer que para a concessão da liminar pleiteada devem estar presentes os requisitos aparentes da urgência da medida pleiteada. Assim, por ser uma ordem emanada com base na sumariedade da análise processual, mesmo porque, trata-se de uma decisão concedida no início dos autos, a mesma deve se pautar não apenas nos limites do razoável, mas principalmente pela presença do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado pelo requerente e do periculum in mora, consubstanciado no fato de que o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação ao autor fique configurado, caso a medida pretendida só seja concedida por ocasião do julgamento do mérito da demanda.Registre-se que o perigo deve ser devidamente comprovado como sendo, iminente, real. Meras alegações genéricas, apontando eventuais e incertos dados que poderiam ser suportados pelo pretendente à tutela de urgência não são suficientes para a concessão da tutela antecipada.O autor deve convencer o julgador que a consequência natural e inevitável do indeferimento de seu pedido gerará grave lesão aos seus interesses, que poderão não mais ser reparados no futuro ou mesmo que possível tal reparação, a dificuldade para tanto será significativa.Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência, a fim de rescindir o contrato de promessa de compra e venda firmado com a ré, suspender as obrigações contratuais de pagamento, impedir a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré e, alternativamente, suspender as parcelas vencidas e vincendas, bem como obstar eventual negativação ou determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. As medidas pleiteadas, rescisão contratual imediata, suspensão das parcelas e vedação de atos de cobrança ou consolidação da propriedade, se confundem diretamente com o mérito da demanda, que consiste justamente na declaração de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos.A concessão da liminar, nos termos em que foi formulada, importaria no esgotamento do objeto da demanda em sede de cognição sumária, o que não se admite, sob pena de antecipar efeitos de eventual sentença de procedência sem a devida instrução probatória.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás têm assentado que a tutela provisória deve se limitar a assegurar a utilidade do processo, sem satisfazer de plano o pedido principal, sob pena de violação ao devido processo legal e à ampla defesa.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL. REGULARIDADE DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. 1. Não cabe a instância revisora deliberar acerca de eventual incorreção do valor da causa, seja porque a questão suscitada não está prevista no rol de agravabilidade, seja porque a matéria não foi submetida à apreciação do magistrado de 1º Grau. 2. Há interesse jurídico quando o julgamento do mérito do recurso possa ser útil ao demandante, de modo a lhe conferir situação mais vantajosa sob o aspecto prático. 3. O exame da regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, em sede de tutela provisória de urgência, confunde-se com o mérito da ação principal, o que impede a revogação da liminar concessiva, quando pendentes questões fáticas a serem apuradas em 1º Grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presenç dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. 3. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, por se confundir com o mérito da demanda.Ato contínuo, conforme disciplina o inciso I, § 4º, do art. 334 do CPC, a audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Em análise a exordial, verifico que a parte autora não manifestou interesse na designação da audiência de conciliação e de mediação (inciso VII, art. 319, do CPC/2015). Dessa forma, considerando, ainda, a extensa pauta já existente neste juízo e ínfimo número de acordos celebrados nessas audiências, deixo de designar a audiência conciliatória. Caso as partes, no transcorrer do feito, manifestem interesse na composição amigável por meio de audiência, volvam-me os autos para designar data e horário, em qualquer fase processual. Neste passo, presentes os pressupostos processuais de regular e válido prosseguimento da presente ação, recebo-a e determino: CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, observando-se o disposto nos artigos 335, inciso II, art. 336, art. 337 e art. 341, todos do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar em igual prazo.Por fim, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

09/10/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5209596-77.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Davila Marielle Moreira Dos SantosPolo passivo: Bterra Fundo De Investimento ImobiliarioDESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c.c Tutela de Urgência, proposta por Davila Marielle Moreira Dos Santos em face de Bterra Fundo De Investimento Imobiliário, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Compulsando os autos, verifica-se que parte a autora requereu os benefícios da justiça gratuita, contudo, constato que não trouxe nenhum documento que comprove a impossibilidade de suportar com as custas processuais destes autos.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende ser necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas, não sendo, portanto, aceitável a mera alegação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça. Vejamos:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira.2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Desta feita, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando a alegada hipossuficiência financeira (CF, art. 5°, LXXIV), juntando aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência, tais como extratos bancários detalhados e de considerável lapso temporal, cópia da CTPS, como também outros que assim equivalham, ou no mesmo prazo, proceda o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)10Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5416115-84.2025.8.09.0149 Comarca de Goiânia 2ª Seção Cível Suscitante: JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE ELEIÇÃO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 31ª Vara Cível de Goiânia e o Juízo da 1ª Vara Cível de Trindade, ambos em Goiás, em ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas, envolvendo relação de consumo e cláusula de eleição de foro. A autora reside no exterior. O Juízo suscitado declinou da competência, alegando que a ação versa sobre direito obrigacional e não direito real, sendo o domicílio dos réus em Goiânia. O Juízo suscitante rejeitou a declinação, sustentando o direito da autora à eleição do foro contratual (Trindade).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é definir qual juízo detém competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza consumerista da demanda, o domicílio da autora no exterior e a existência de cláusula de eleição de foro em contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relações de consumo, a competência é absoluta. O consumidor pode optar entre o foro de seu domicílio, o do réu, o do local do cumprimento da obrigação ou o de eleição contratual.3.1 A residência da autora no exterior não altera a natureza consumerista da demanda, nem a possibilidade de eleição de foro. A ausência de alegação de nulidade da cláusula de eleição ou de dificuldades para a defesa dos seus direitos pela autora reforça a validade da escolha do foro contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Conflito de competência julgado procedente. O Juízo da 1ª Vara Cível de Trindade é competente. 4.1 Em relações de consumo, a competência territorial é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não admite escolha aleatória sem justificativa plausível. 4.2 A residência do consumidor no exterior não impede a utilização da cláusula contratual de eleição de foro, desde que não haja demonstração de vício ou prejuízo para a defesa de seus direitos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46; CPC, art. 47; CPC, art. 951, parágrafo único; CPC, art. 957; CPC, art. 178; CDC, arts. 2º, 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.881.390/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5412666-17.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Seção Cível, julgado em 02/07/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5017315-52.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª Seção Cível, julgado em 13/05/2024; AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5416115-84.2025.8.09.0149 Comarca de Goiânia 2ª Seção Cível Suscitante: JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO RELATÓRIO E VOTO 1. Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA negativo suscitado pelo JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO, José Augusto de Melo Silva, em face do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE-GO, Karine Unes Spinelli, ora Suscitada, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS, ajuizada por Davila Marielle Moreira dos Santos, em face de BTerra Fundo de Investimento Imobiliário e AR Lotes Negócios Imobiliários Ltda, de protocolo PJD nº 5209596-77.2025.8.09.0149. 1.1 O Suscitado, a quem fora distribuída originariamente a ação, declinou de sua competência (mov. 8 dos autos de origem), sob o fundamento de que a lide versa sobre promessa de compra e venda de lote situado em Trindade-GO, sendo Goiânia-GO o domicílio dos réus e, uma vez que a ação não versa direito real sobre bem imóvel, mas sim direito obrigacional, resta afasta a regra do art. 47 do CPC e atraída a disciplina do art. 46 do mesmo diploma. 1.2 Redistribuído o feito ao Suscitante, este rejeitou a declinação de competência (mov. 13 dos autos de origem), sustentando que a parte autora reside no exterior e, embora se trate de relação de consumo, tem o direito de optar pelo foro de eleição contratual (Trindade-GO), não havendo obrigatoriedade de se observar o domicílio dos réus. 1.3 Autuado e distribuído o presente incidente, nomeou-se o Suscitado para solucionar questões urgentes, sendo ainda intimado para prestar informações. 1.4 Na mov. 8, o juízo Suscitado prestou informações, limitando-se a reiterar os fundamentos da sua decisão de declinação de competência. 2. É o relatório. VOTO: 3. Juízo de Admissibilidade 3.1 Presentes os pressupostos processuais relativos ao incidente, conheço do presente Conflito de Competência negativo, passando à análise do seu mérito. 3.2 Dispensada a intervenção ministerial, com fundamento no art. 951, parágrafo único, do CPC, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses previstas no art. 178 do mesmo diploma. 4. Competência na ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas 4.1 A controvérsia no presente incidente perpassa sobre a análise da incidência ou não das regras de competência territorial, tendo em vista que a parte autora da demanda reside no exterior. 4.2 Sem delongas, de detida análise da petição inicial dos autos de origem, verifico que a Requerente postula a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote firmado com empreendedora imobiliária. 4.2.1 Em tal contexto, o caso se trata de autêntica relação de consumo, porquanto Requerente e Requerido se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, não havendo controvérsia no particular. 4.3 É consabido que a competência, em se tratando de relação consumerista, é pressuposto processual de natureza absoluta. 4.3.1 Com o desiderato de privilegiar o interesse do consumidor hipossuficiente, equilibrando as partes na relação jurídica processual, compete a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa. 4.3.2 Ao consumidor é dado escolher entre: a) o foro de domicílio; b) o foro do domicílio do réu; c) o foro do local de cumprimento da obrigação; ou d) o foro de eleição contratual, caso este exista, tendo em vista a facilidade que o mesmo identifica para a defesa dos seus direitos. 4.3.3 Em tal contexto, o que se apresenta como vedada, é apenas a escolha aleatória de foro, de forma dessarrazoada e injustificada, o que não ocorreu no presente caso. 4.4 A circunstância de a Requerente encontrar-se residindo no exterior não altera a natureza da consumerista da demanda, nem a natureza absoluta da competência, de modo que, havendo cláusula de eleição de foro, pode ela ser validamente utilizada. 4.4.1 Nota-se que a Requerente em momento algum arguiu a nulidade da cláusula de eleição de foro, nem alegou que ela dificultou a defesa de seu direito, não podendo ela ser presumida pelo juízo suscitado. 4.5 Acerca da validade da escolha, pelo consumidor, do juízo competente, conforme a cláusula contratual de eleição, colaciono os seguintes precedentes, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DE FORO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) A jurisprudência do STJ estabelece que a competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu, o de eleição ou o de cumprimento da obrigação, mas não admite escolha aleatória sem justificativa plausível.(...) Tese de julgamento: "1. A competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não admite escolha aleatória sem justificativa plausível. 2. A alegação de celeridade processual devido à localização de documentos não justifica a escolha de foro aleatório." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 967020/MG, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 20/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1877552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2/6/2022. (STJ. REsp n. 1.881.390/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação.4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Em se tratando de relação contratual que envolve matéria de consumo a competência territorial é absoluta, sendo permitido ao juízo o seu declínio de ofício (Precedentes TJGO). Foro competente. Ao consumidor é facultado o ajuizamento da demanda em seu domicílio; no domicílio do réu; no lugar de cumprimento da obrigação ou de eleição de foro, não sendo cabível a escolha de foro em local diverso, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Conflito conhecido e julgado improcedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5412666-17.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Seção Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Como sabido, a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes.? (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015).2. No caso dos autos, os autores da ação optaram pelo ajuizamento no local de cumprimento da obrigação contratual de intermediação da locação pela imobiliária, coincidente com o local de situação da coisa. Assim, competente o juízo suscitado para processo e julgamento da demanda. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5017315-52.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª Seção Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) 4.6 Dessarte, concluo que o feito de origem deve ser processado e julgado pelo Juízo Suscitado. 5. Dispositivo 5.1 Isso posto, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA negativo, declarando o Suscitado (JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE) competente para processar e julgar a AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS, ajuizada por Davila Marielle Moreira dos Santos, em face de BTerra Fundo de Investimento Imobiliário e AR Lotes Negócios Imobiliários Ltda, de protocolo PJD nº 5209596-77.2025.8.09.0149. 5.2 Com fulcro no art. 957, caput, do CPC, declaro a validade dos atos processuais eventualmente praticados pelo juízo Suscitante, designado para solucionar questões urgentes. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (4) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5416115-84.2025.8.09.0149 Comarca de Goiânia 2ª Seção Cível Suscitante: JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE ELEIÇÃO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 31ª Vara Cível de Goiânia e o Juízo da 1ª Vara Cível de Trindade, ambos em Goiás, em ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas, envolvendo relação de consumo e cláusula de eleição de foro. A autora reside no exterior. O Juízo suscitado declinou da competência, alegando que a ação versa sobre direito obrigacional e não direito real, sendo o domicílio dos réus em Goiânia. O Juízo suscitante rejeitou a declinação, sustentando o direito da autora à eleição do foro contratual (Trindade).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é definir qual juízo detém competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza consumerista da demanda, o domicílio da autora no exterior e a existência de cláusula de eleição de foro em contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relações de consumo, a competência é absoluta. O consumidor pode optar entre o foro de seu domicílio, o do réu, o do local do cumprimento da obrigação ou o de eleição contratual.3.1 A residência da autora no exterior não altera a natureza consumerista da demanda, nem a possibilidade de eleição de foro. A ausência de alegação de nulidade da cláusula de eleição ou de dificuldades para a defesa dos seus direitos pela autora reforça a validade da escolha do foro contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Conflito de competência julgado procedente. O Juízo da 1ª Vara Cível de Trindade é competente. 4.1 Em relações de consumo, a competência territorial é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não admite escolha aleatória sem justificativa plausível. 4.2 A residência do consumidor no exterior não impede a utilização da cláusula contratual de eleição de foro, desde que não haja demonstração de vício ou prejuízo para a defesa de seus direitos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46; CPC, art. 47; CPC, art. 951, parágrafo único; CPC, art. 957; CPC, art. 178; CDC, arts. 2º, 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.881.390/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5412666-17.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Seção Cível, julgado em 02/07/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5017315-52.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª Seção Cível, julgado em 13/05/2024; AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5416115-84.2025.8.09.0149 da Comarca de Goiânia, em que figuram como Suscitante o JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA e como Suscitado o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, Guilherme Gutemberg Isac Pinto. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Seção Cível Ofício S/N - 2ª Seção Cível Goiânia, 29 de maio de 2025. Ao(À) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a). JD DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA PROTOCOLO: 5416115-84.2025.8.09.0149 AÇÃO/RECURSO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível PROTOCOLO DE ORIGEM: 5416115-84.2025.8.09.0149 COMARCA: GOIÂNIA PROMOVENTE: 31ª Vara Cível Da Comarca De Goiânia PROMOVIDO: 1ª Vara Cível & Infância E Juventude Da Comarca De Trindade RELATOR: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO Senhor(a) Juiz(a), De ordem do(a) DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, solicito providências necessárias ao cumprimento do despacho abaixo transcrito: Despacho: "Designo o Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, com fulcro no artigo 955 do CPC." Respeitosamente, Angélica Benaya Secretária da 2ª Seção Cível Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5416115-84.2025.8.09.0149 Comarca de Goiânia 2ª Seção Cível Suscitante: JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO DESPACHO 1. Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA negativo suscitado pelo JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO, José Augusto de Melo Silva, em face do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE-GO, Karine Unes Spinelli, ora Suscitada, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS, ajuizada por Davila Marielle Moreira dos Santos, em face de BTerra Fundo de Investimento Imobiliário e AR Lotes Negócios Imobiliários Ltda, de protocolo PJD nº 5209596-77.2025.8.09.0149. 1.1 O Suscitado, a quem fora distribuída originariamente a ação, declinou de sua competência (mov. 8 dos autos de origem), sob o fundamento de que a lide versa sobre promessa de compra e venda de lote situado em Trindade-GO, sendo Goiânia-GO o domicílio dos réus e, uma vez que a ação não versa direito real sobre bem imóvel, mas sim direito obrigacional, resta afasta a regra do art. 47 do CPC e atraída a disciplina do art. 46 do mesmo diploma. 1.2 Redistribuído o feito ao Suscitante, este rejeitou a declinação de competência (mov. 13 dos autos de origem), sustentando que a parte autora reside no exterior e, embora se trate de relação de consumo, tem o direito de optar pelo foro de eleição contratual (Trindade-GO), não havendo obrigatoriedade de se observar o domicílio dos réus. 2. Uma vez regularmente instrumentalizado o incidente, OFICIE-SE ao Juízo Suscitado, instando-o a prestar informações sobre o presente Conflito de Competência, no prazo de 10 (dez) dias, com fundamento no que dispõe o art. 954 do CPC. 3. Designo o Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, com fulcro no artigo 955 do CPC. 4. Cumpra-se. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (4)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"33641"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5209596-77.2025.8.09.0149 Requerente/Exequente(s): Davila Marielle Moreira Dos Santos Requerido/Executado(s): Bterra Fundo de Investimento Imobiliário e Ar Lotes Negócios Imobiliários LTDA DECISÃO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c.c. TUTELA DE URGÊNCIA a ajuizada por Davila Marielle Moreira dos Santos em face de BTerra Fundo de Investimento Imobiliário e AR Lotes Negócios Imobiliários LTDA, todos devidamente qualificado nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que as partes firmaram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de lote urbano localizado no município de Trindade/GO. Contudo, a autora alega que, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, tornou-se impossível a continuidade do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente. Diante disso, pleiteia a rescisão do contrato, com a devolução de 90% dos valores pagos, bem como a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, a fim de evitar a consolidação da propriedade em favor da ré e o eventual protesto de seu nome (evento n.º 01) Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a rescisão imediata do contrato, a suspensão de cobranças e a vedação de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, inversão do ônus da prova, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a devolução dos valores pagos, com retenção máxima de 10% a título de despesas administrativas (evento n.º 01). Juntou-se os documentos com a inicial (eventos n.º 01 e 07). O juízo da comarca de Trindade/GO, onde a ação inicialmente tramitava, declarou-se incompetente sob o fundamento de a demanda versa ação de natureza obrigacional e não de direito real sobre o imóvel e em decorrência desse fator, o foro competente deve ser fixado no domicílio do réu, qual seja, na Comarca de Goiânia (evento n.º 07) Redistribuíram-se os autos para a presente Comarca (evento n.º 10). É O RELATÓRIO. DECIDO Conforme se depreende dos autos, a ação foi promovida por autora domiciliada no exterior (Londres, Reino Unido), em face das Requeridas que possuem sede em Goiânia/GO, pugnando a rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, fruto do compromisso de compra e venda de imóvel localizado em Trindade/Goiás, sendo que no referido instrumento consta cláusula de eleição de foro elegendo para tal o local do imóvel. A ação foi inicialmente ajuizada na Comarca de Trindade/GO, porém, por decisão do juízo daquela comarca, foi reconhecida sua incompetência, sob o fundamento de que a demanda se trata de obrigação pessoal e, portanto, o foro competente seria o do domicílio da ré, ou seja, em Goiânia/GO. Todavia, com a devida vênia, o subscritor diverge da conclusão lançada. A partir da petição inicial denota-se que a matéria descrita é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte Autora é consumidora final e as requeridas são fornecedora de produtos imobiliários, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Nesse viés, o mesmo diploma normativo atribuiu ao consumidor, parte hipervulnerável, a faculdade de escolha do juízo para o ajuizamento de ação visando a defesa de seus direitos, a qual poderia ser promovida no foro de seu domicílio, no do domicílio do demandado ou no foro de eleição. Apesar da jurisprudência consolidar o entendimento de que em casos que envolvam relação de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta (AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015), na demanda em questão, temos que a Autora reside no exterior, o que torna impraticável a aplicação direta do referido entendimento para fixação da competência em localidade fora do país, conforme disposto na LINDB. Dessa forma, a parte Autora ao exercer sua prerrogativa legal de escolha do foro competente retromencionada, optou pelo ajuizamento da ação na comarca de Trindade/GO, local onde está situado o imóvel objeto da demanda e também onde se encontra o foro de eleição contratualmente estabelecido entre as partes. Portanto, verifica-se que a escolha do foro de Trindade/GO não apenas encontra respaldo na cláusula contratual válida, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC, como também decorre do exercício legítimo da faculdade no CDC, tratando-se de opção da parte autora-consumidora, e ainda, respeita os princípios do acesso à justiça, da vulnerabilidade do consumidor e da razoabilidade. Nessa linha, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o consumidor tem a prerrogativa de escolha do foro competente: [...] RELAÇÃO DE CONSUMO [...]1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) prevê a facilitação de defesa dos direitos do consumidor, facultando ao autor, inclusive, optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do CDC), pelo foro do domicílio do réu/sede, agência ou sucursal da pessoa jurídica ou do local de cumprimento da obrigação (arts. 46 e 53, inciso III, do CPC), ou pelo foro de eleição contratual. Todavia, dispensando a parte autora tal prerrogativa, deve se ater às demais normas processuais quanto à competência, isto é, não pode escolher aleatoriamente o foro em que pretende demandar. Súmula 21, desta Corte. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5821153-83.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Ainda, a Colenda corte do Superior tribunal de Justiça entende que em demanda que envolve o cumprimento ou a rescisão do contrato de compra e venda, aplica-se o foro de eleição do foro: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL […] 2. A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. […] (REsp n. 332.802/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe de 26/2/2009.). Deste modo, indevida a remessa dos autos a este juízo. A teor do exposto, a fim de reconhecer a incompetência da 31ª Vara Cível desta comarca para o processamento do feito, proveniente da 1ª Vara Cível & Infância e Juventude da Comarca de Trindade/GO Goiânia, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 66, parágrafo único do CPC, o qual deverá ser enviado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de ofício ao Presidente da Corte (CPC, art. 953, I), autuando-se em apartado e em apenso. No aguardo da r. decisão. Intime-se a parte Autora. Atenda-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível mefp

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5209596-77.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Davila Marielle Moreira Dos SantosRequerido: Bterra Fundo De Investimento Imobiliario Decisão Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos e tutela de urgência ajuizada por Davila Marielle Moreira dos Santos em face de BTerra Fundo de Investimento Imobiliário e AR Lotes Negócios Imobiliários Ltda., alegando inadimplemento contratual decorrente de crise financeira que a impossibilitou de continuar pagando pelas parcelas de lote adquirido em junho de 2019. Informa ter pago entrada de R$ 3.059,27 (três mil, cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) e 62 parcelas mensais médias de R$ 366,02 (trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos), totalizando R$ 25.752,51 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Diante da impossibilidade de continuar com o negócio, pleiteia a rescisão do contrato, com devolução de 90% do valor pago, e a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, a fim de evitar consolidação da propriedade em favor da ré e eventuais protestos em seu nome.A autora fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 543 do STJ e em jurisprudência consolidada do TJSP, alegando que a cláusula de perda integral dos valores pagos é abusiva e nula de pleno direito. Requer a concessão de tutela de urgência para rescisão imediata do contrato, com consequente suspensão de cobranças e vedação de negativação de seu nome, além da inversão do ônus da prova, reconhecimento da aplicação do CDC, concessão dos benefícios da justiça gratuita, e condenação das rés à restituição dos valores pagos, com retenção máxima de 10% a título de despesas administrativas. Dá-se à causa o valor de R$ 23.177,25 (vinte e três mil, cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).É o relatório. Decido.Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda foi proposta por autora domiciliada no exterior (Londres, Reino Unido), em face de rés sediadas na cidade de Goiânia/GO, e versa sobre rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel. É cediço que o artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece a regra de competência absoluta que institui o foro da situação da coisa como competente para conhecer a ação fundada em direito real sobre imóveis, senão vejamos: “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.” Não obstante, mesmo que a ação de rescisão contratual envolva bem imóvel, esta ostenta natureza pessoal, não atraindo a regra de competência disposta no Diploma Processual Civil. Portanto, mesmo estando o imóvel situado no município de Trindade, não há que se falar em competência do presente juízo, porquanto os sujeitos processuais residem em comarcas diversas.Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:“APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. DANO MATERIAL. (…) O artigo 47 do CPC firma regra de competência absoluta, instituindo o foro da situação da coisa como competente para conhecer a ação fundada em direito real sobre imóveis. Entretanto, no caso, a ação principal - Rescisão Contratual c/c Restituição de Importâncias Pagas e Danos Morais - assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência contida no artigo 47 do CPC. (…). APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (3ª CC, AC nº 5178763-49.2018.8.09.0011, Rel. José Carlos de Oliveira, DJe de 01/03/2019).Não obstante, é notório que se trata de relação de consumo entre as partes. Assim, é certo que a parte requerida se enquadra na definição de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora caracteriza-se como consumidora, já que adquiriu os serviços prestados na condição de destinatária final (art. 2º do CDC).O art. 1º da Lei 8.078/90 estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, motivo pelo qual, devem ser reconhecidas e aplicadas até mesmo de ofício pelo magistrado.Todavia, o fato de tratar-se de relação de consumo não autoriza a parte autora a eleger livremente o foro de tramitação da demanda, sobretudo quando não possui domicílio no território nacional. Nessa hipótese, deve prevalecer o foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC, por se tratar de ação de natureza obrigacional e não de direito real sobre imóvel, o que afasta a aplicação do art. 47 do mesmo código. Desta forma, esta Vara Cível não é competente para o julgamento da presente demanda, haja vista não ter sido observada a regra acima exposta.Ao teor do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA da presente Vara e determino a redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Goiânia-GO, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil.Intime-se.Após o prazo recursal da presente decisão, ou concordância da parte autora, cumpra-se integralmente a redistribuição determinada.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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