Procedimento Comum Cível 5209596-77.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5209596-77.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"33641"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5209596-77.2025.8.09.0149 Requerente/Exequente(s): Davila Marielle Moreira Dos Santos Requerido/Executado(s): Bterra Fundo de Investimento Imobiliário e Ar Lotes Negócios Imobiliários LTDA DECISÃO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c.c. TUTELA DE URGÊNCIA a ajuizada por Davila Marielle Moreira dos Santos em face de BTerra Fundo de Investimento Imobiliário e AR Lotes Negócios Imobiliários LTDA, todos devidamente qualificado nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que as partes firmaram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de lote urbano localizado no município de Trindade/GO. Contudo, a autora alega que, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, tornou-se impossível a continuidade do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente. Diante disso, pleiteia a rescisão do contrato, com a devolução de 90% dos valores pagos, bem como a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, a fim de evitar a consolidação da propriedade em favor da ré e o eventual protesto de seu nome (evento n.º 01) Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a rescisão imediata do contrato, a suspensão de cobranças e a vedação de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, inversão do ônus da prova, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a devolução dos valores pagos, com retenção máxima de 10% a título de despesas administrativas (evento n.º 01). Juntou-se os documentos com a inicial (eventos n.º 01 e 07). O juízo da comarca de Trindade/GO, onde a ação inicialmente tramitava, declarou-se incompetente sob o fundamento de a demanda versa ação de natureza obrigacional e não de direito real sobre o imóvel e em decorrência desse fator, o foro competente deve ser fixado no domicílio do réu, qual seja, na Comarca de Goiânia (evento n.º 07) Redistribuíram-se os autos para a presente Comarca (evento n.º 10). É O RELATÓRIO. DECIDO Conforme se depreende dos autos, a ação foi promovida por autora domiciliada no exterior (Londres, Reino Unido), em face das Requeridas que possuem sede em Goiânia/GO, pugnando a rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, fruto do compromisso de compra e venda de imóvel localizado em Trindade/Goiás, sendo que no referido instrumento consta cláusula de eleição de foro elegendo para tal o local do imóvel. A ação foi inicialmente ajuizada na Comarca de Trindade/GO, porém, por decisão do juízo daquela comarca, foi reconhecida sua incompetência, sob o fundamento de que a demanda se trata de obrigação pessoal e, portanto, o foro competente seria o do domicílio da ré, ou seja, em Goiânia/GO. Todavia, com a devida vênia, o subscritor diverge da conclusão lançada. A partir da petição inicial denota-se que a matéria descrita é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte Autora é consumidora final e as requeridas são fornecedora de produtos imobiliários, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Nesse viés, o mesmo diploma normativo atribuiu ao consumidor, parte hipervulnerável, a faculdade de escolha do juízo para o ajuizamento de ação visando a defesa de seus direitos, a qual poderia ser promovida no foro de seu domicílio, no do domicílio do demandado ou no foro de eleição. Apesar da jurisprudência consolidar o entendimento de que em casos que envolvam relação de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta (AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015), na demanda em questão, temos que a Autora reside no exterior, o que torna impraticável a aplicação direta do referido entendimento para fixação da competência em localidade fora do país, conforme disposto na LINDB. Dessa forma, a parte Autora ao exercer sua prerrogativa legal de escolha do foro competente retromencionada, optou pelo ajuizamento da ação na comarca de Trindade/GO, local onde está situado o imóvel objeto da demanda e também onde se encontra o foro de eleição contratualmente estabelecido entre as partes. Portanto, verifica-se que a escolha do foro de Trindade/GO não apenas encontra respaldo na cláusula contratual válida, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC, como também decorre do exercício legítimo da faculdade no CDC, tratando-se de opção da parte autora-consumidora, e ainda, respeita os princípios do acesso à justiça, da vulnerabilidade do consumidor e da razoabilidade. Nessa linha, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o consumidor tem a prerrogativa de escolha do foro competente: [...] RELAÇÃO DE CONSUMO [...]1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) prevê a facilitação de defesa dos direitos do consumidor, facultando ao autor, inclusive, optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do CDC), pelo foro do domicílio do réu/sede, agência ou sucursal da pessoa jurídica ou do local de cumprimento da obrigação (arts. 46 e 53, inciso III, do CPC), ou pelo foro de eleição contratual. Todavia, dispensando a parte autora tal prerrogativa, deve se ater às demais normas processuais quanto à competência, isto é, não pode escolher aleatoriamente o foro em que pretende demandar. Súmula 21, desta Corte. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5821153-83.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Ainda, a Colenda corte do Superior tribunal de Justiça entende que em demanda que envolve o cumprimento ou a rescisão do contrato de compra e venda, aplica-se o foro de eleição do foro: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL […] 2. A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. […] (REsp n. 332.802/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe de 26/2/2009.). Deste modo, indevida a remessa dos autos a este juízo. A teor do exposto, a fim de reconhecer a incompetência da 31ª Vara Cível desta comarca para o processamento do feito, proveniente da 1ª Vara Cível & Infância e Juventude da Comarca de Trindade/GO Goiânia, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 66, parágrafo único do CPC, o qual deverá ser enviado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de ofício ao Presidente da Corte (CPC, art. 953, I), autuando-se em apartado e em apenso. No aguardo da r. decisão. Intime-se a parte Autora. Atenda-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível mefp

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5209596-77.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Davila Marielle Moreira Dos SantosRequerido: Bterra Fundo De Investimento Imobiliario Decisão Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos e tutela de urgência ajuizada por Davila Marielle Moreira dos Santos em face de BTerra Fundo de Investimento Imobiliário e AR Lotes Negócios Imobiliários Ltda., alegando inadimplemento contratual decorrente de crise financeira que a impossibilitou de continuar pagando pelas parcelas de lote adquirido em junho de 2019. Informa ter pago entrada de R$ 3.059,27 (três mil, cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) e 62 parcelas mensais médias de R$ 366,02 (trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos), totalizando R$ 25.752,51 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Diante da impossibilidade de continuar com o negócio, pleiteia a rescisão do contrato, com devolução de 90% do valor pago, e a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, a fim de evitar consolidação da propriedade em favor da ré e eventuais protestos em seu nome.A autora fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 543 do STJ e em jurisprudência consolidada do TJSP, alegando que a cláusula de perda integral dos valores pagos é abusiva e nula de pleno direito. Requer a concessão de tutela de urgência para rescisão imediata do contrato, com consequente suspensão de cobranças e vedação de negativação de seu nome, além da inversão do ônus da prova, reconhecimento da aplicação do CDC, concessão dos benefícios da justiça gratuita, e condenação das rés à restituição dos valores pagos, com retenção máxima de 10% a título de despesas administrativas. Dá-se à causa o valor de R$ 23.177,25 (vinte e três mil, cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).É o relatório. Decido.Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda foi proposta por autora domiciliada no exterior (Londres, Reino Unido), em face de rés sediadas na cidade de Goiânia/GO, e versa sobre rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel. É cediço que o artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece a regra de competência absoluta que institui o foro da situação da coisa como competente para conhecer a ação fundada em direito real sobre imóveis, senão vejamos: “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.” Não obstante, mesmo que a ação de rescisão contratual envolva bem imóvel, esta ostenta natureza pessoal, não atraindo a regra de competência disposta no Diploma Processual Civil. Portanto, mesmo estando o imóvel situado no município de Trindade, não há que se falar em competência do presente juízo, porquanto os sujeitos processuais residem em comarcas diversas.Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:“APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. DANO MATERIAL. (…) O artigo 47 do CPC firma regra de competência absoluta, instituindo o foro da situação da coisa como competente para conhecer a ação fundada em direito real sobre imóveis. Entretanto, no caso, a ação principal - Rescisão Contratual c/c Restituição de Importâncias Pagas e Danos Morais - assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência contida no artigo 47 do CPC. (…). APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (3ª CC, AC nº 5178763-49.2018.8.09.0011, Rel. José Carlos de Oliveira, DJe de 01/03/2019).Não obstante, é notório que se trata de relação de consumo entre as partes. Assim, é certo que a parte requerida se enquadra na definição de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora caracteriza-se como consumidora, já que adquiriu os serviços prestados na condição de destinatária final (art. 2º do CDC).O art. 1º da Lei 8.078/90 estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, motivo pelo qual, devem ser reconhecidas e aplicadas até mesmo de ofício pelo magistrado.Todavia, o fato de tratar-se de relação de consumo não autoriza a parte autora a eleger livremente o foro de tramitação da demanda, sobretudo quando não possui domicílio no território nacional. Nessa hipótese, deve prevalecer o foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC, por se tratar de ação de natureza obrigacional e não de direito real sobre imóvel, o que afasta a aplicação do art. 47 do mesmo código. Desta forma, esta Vara Cível não é competente para o julgamento da presente demanda, haja vista não ter sido observada a regra acima exposta.Ao teor do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA da presente Vara e determino a redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Goiânia-GO, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil.Intime-se.Após o prazo recursal da presente decisão, ou concordância da parte autora, cumpra-se integralmente a redistribuição determinada.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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