Execução da Pena 5596966-63.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5596966-63.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. OMISSÃO DE SOCORRO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA FALTA DE HABILITAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos no artigo 121, caput, do Código Penal, e no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro, com insurgência restrita ao capítulo da dosimetria da pena e à fixação de indenização mínima por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria do homicídio simples foi corretamente fundamentada; (ii) estabelecer se é cabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da falta de habilitação no delito de omissão de socorro; (iii) verificar a possibilidade de manutenção da reparação mínima por danos morais sem pedido específico formulado na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpabilidade pode ser exasperada quando o agente, após ingerir bebida alcoólica, conduz veículo em velocidade excessiva, expondo a risco a incolumidade pública, circunstância concreta que não integra a elementar do tipo penal do homicídio.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a embriaguez ao volante como fundamento idôneo para majorar a pena-base, por refletir maior grau de reprovabilidade da conduta.5. A fração de aumento aplicada – nove meses acima do mínimo legal – mostra-se proporcional e inferior às usualmente adotadas, respeitando os parâmetros da jurisprudência.. 6. No crime de omissão de socorro, a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante, nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça7. A agravante da condução de veículo sem habilitação incide sobre todos os crimes de trânsito cometidos nessa condição, impondo-se a compensação entre a atenuante e a agravante, com manutenção da pena-base.8. A fixação de indenização mínima por danos morais exige pedido expresso e indicação de valor na denúncia, em observância ao contraditório e ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal; ausente tal requisito, impõe-se a exclusão da condenação civil. 9. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), pois a condenação ultrapassa os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.________________________Teses de julgamento: 1. A embriaguez ao volante, quando demonstrada por circunstâncias concretas que elevam o grau de reprovabilidade da conduta— constitui elemento idôneo para justificar o incremento da pena-base pela culpabilidade no crime de homicídio simples, por não integrar a elementar típica do art. 121 do Código Penal. 2. A confissão espontânea deve ser reconhecida como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que seja parcial, qualificada, retratada ou não utilizada de forma decisiva na sentença, bastando que tenha servido como meio de prova apto a contribuir para a formação da convicção judicial. 3. A concomitância entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da ausência de habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, autoriza a compensação entre ambas, resultando na manutenção da pena intermediária. 4. A fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, somente é admissível quando houver pedido expresso do Ministério Público ou do querelante, com a indicação clara do montante pretendido na peça acusatória, sendo vedada sua imposição de ofício pelo magistrado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", 77 e 121, caput; CTB, arts. 298, III, e 304; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 662.053/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma 14/02/2023; STJ, AgRg no HC 575.543/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 06.10.2020; TJGO, Apelação Criminal 0052624-96.2019.8.09.0175, 4ª Câmara Criminal; STJ, REsp 2.067.843/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5596966-63.2021.8.09.00511ª Câmara CriminalComarca: GoiâniaApelante: Felipe Carvalho RibeiroApelado: Ministério PúblicoRelator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. Das questões préviasNão foram suscitadas.3. MéritoIncontroversas materialidade e autoria, o objeto do apelo restringe-se ao capítulo dosimétrico.3.1 Do crime do art. 121, caput, do Código PenalNa primeira fase da dosimetria, o sentenciante valorou negativamente apenas a culpabilidade, mantendo neutras as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Não merece reforma tal valoração.Ressalta-se que a culpabilidade foi corretamente exasperada ao considerar-se que o apelante, após ingerir bebida alcoólica, assumiu a direção de veículo automotor em velocidade excessiva, colocando em risco a incolumidade pública. O grau de reprovabilidade da conduta mostra-se elevado, extrapolando os elementos típicos do delito.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a embriaguez ao volante constitui circunstância concreta apta a fundamentar o incremento da pena-base pela culpabilidade, por não integrar a elementar do crime de homicídio. No julgamento do AgRg no HC 662.053/GO, de relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, da Quinta Turma (14/02/2023), foi disposto que: "(…) a Corte originária elencou elementos concretos que não integram o tipo penal, a fim de justificar o desvalor da culpabilidade [...] embriaguez ao volante: o encontro de uma garrafa de uísque no interior do veículo - bebida de alto teor alcóolico; a causação de acidente de trânsito. A toda evidência, tais fatos não fazem parte dos elementos integrantes do tipo e conduzem, de forma insofismável, ao desvalor das circunstâncias judiciais".Os autos demonstram que o apelante apresentava sinais evidentes de embriaguez - hálito etílico, coordenação motora prejudicada e olhos avermelhados. Assim, o conjunto dessas circunstâncias justifica plenamente a exasperação da culpabilidade. Em particular, não há ocorrência de bis in idem, vez que o crime conexo objeto de condenação foi apenas o artigo 304 do Código de Trânsito (omissão de socorro), não o artigo 306 do Código de Trânsito (embriaguez ao volante).Ademais, a fração de aumento aplicada pelo juízo de primeiro grau - apenas 9 meses sobre o mínimo legal - revela-se comedida e proporcional, situando-se abaixo das frações usualmente aplicadas pela jurisprudência em casos análogos, que admite incrementos de 1/6 da pena base ou 1/8 do intervalo entre as penas tipificadas, para fins de acréscimo na pena.Mantém-se, portanto, a pena-base fixada em 6 anos e 9 meses de reclusão.Na segunda fase, corretamente reconheceu o magistrado a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, permanecendo a pena intermediária em 6 anos e 9 meses de reclusão.Na terceira fase, acertadamente consignou-se a ausência de causas de aumento ou diminuição, tornando-se definitiva a pena de 6 anos e 9 meses de reclusão para o crime do artigo 121, caput, do Código Penal.3.2 Do crime do art. 304 do Código de Trânsito BrasileiroNa primeira fase da dosimetria do crime previsto no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro, a pena-base foi mantida no mínimo legal de 6 meses de detenção, de modo que não há alteração a ser desempenhada.Na segunda fase, verifica-se a presença de circunstância atenuante e agravante. O apelante, em seu interrogatório perante o Tribunal do Júri (mov. 344), confessou espontaneamente ter deixado de prestar socorro à vítima, reconhecendo expressamente que "não prestou socorro" e que "estava em choque e não conseguia pensar ou agir, não conseguindo nem mesmo pegar o celular para ligar".Admitiu ainda que "não tinha condições físicas, psicológicas, psíquicas ou espirituais para prestar socorro devido ao estado de choque". Tal confissão configura a atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "a confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação" (AgRg no HC 575543/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 06/10/2020).No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás assentou que "o processado terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo magistrado sentenciante como um dos fundamentos da condenação, e ainda que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (Apelação Criminal 00526249620198090175, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal).Por outro lado, incide a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que o apelante admitiu não possuir Carteira Nacional de Habilitação na data dos fatos, quando contava com 24 anos de idade, permanecendo sem habilitação até o presente momento. A condução de veículo automotor sem a devida habilitação agrava todos os crimes de trânsito praticados nessa condição.Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da falta de habilitação, procede-se à compensação entre elas, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Mantém-se, assim, a pena intermediária em 6 meses de detenção.Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao crime de omissão de socorro, tornando-se definitiva a pena de 6 meses de detenção para o delito previsto no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro.Portanto, com a readequação no trato dosimétrico e aplicação do concurso material, estabelece-se a pena total de 6 anos e 9 meses de reclusão, além de 6 meses de detenção.Mantém-se o regime de cumprimento inicial semiaberto, na forma do art. 33, §2º, alínea “b” do Código Penal.Em seguida, ressalta-se que não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal. O quantum total da condenação – 6 anos e 9 meses de reclusão mais 6 meses de detenção - ultrapassa o limite de 4 anos estabelecido no inciso I do referido dispositivo legal.Igualmente incabível a suspensão condicional da pena disciplinada no artigo 77 do Código Penal, uma vez que a condenação supera o limite de 2 anos previsto no caput do mencionado artigo. A pena aplicada reflete adequadamente a gravidade do delito e as circunstâncias em que foi praticado, não comportando a concessão do sursis.3.3 Reparação por danos moraisQuanto à reparação por danos morais fixada na sentença condenatória, impõe-se seu decote ante a ausência de pedido específico com indicação de valor na peça acusatória. Isto porque, não houve incidência do contraditório sobre a matéria.No julgamento do Recurso Especial nº 2.067.843/TO, relatado pela Ministra Daniela Teixeira e julgado pela Quinta Turma em 18/02/2025, restou assentado que "a fixação de indenização mínima por danos causados pelo fato delituoso, conforme o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação clara do valor pretendido na denúncia”, o que, neste caso, não se apresenta na denúncia oferecida na movimentação 58.Destarte, impõe-se a exclusão do valor indenizatório.4. ConclusãoDiante do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para realizar o decote no valor indenizatório mínimo pela ausência de pedido específico na denúncia. De ofício, realizo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro (falta de habilitação).É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. OMISSÃO DE SOCORRO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA FALTA DE HABILITAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos no artigo 121, caput, do Código Penal, e no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro, com insurgência restrita ao capítulo da dosimetria da pena e à fixação de indenização mínima por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria do homicídio simples foi corretamente fundamentada; (ii) estabelecer se é cabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da falta de habilitação no delito de omissão de socorro; (iii) verificar a possibilidade de manutenção da reparação mínima por danos morais sem pedido específico formulado na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpabilidade pode ser exasperada quando o agente, após ingerir bebida alcoólica, conduz veículo em velocidade excessiva, expondo a risco a incolumidade pública, circunstância concreta que não integra a elementar do tipo penal do homicídio.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a embriaguez ao volante como fundamento idôneo para majorar a pena-base, por refletir maior grau de reprovabilidade da conduta.5. A fração de aumento aplicada – nove meses acima do mínimo legal – mostra-se proporcional e inferior às usualmente adotadas, respeitando os parâmetros da jurisprudência.. 6. No crime de omissão de socorro, a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante, nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça7. A agravante da condução de veículo sem habilitação incide sobre todos os crimes de trânsito cometidos nessa condição, impondo-se a compensação entre a atenuante e a agravante, com manutenção da pena-base.8. A fixação de indenização mínima por danos morais exige pedido expresso e indicação de valor na denúncia, em observância ao contraditório e ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal; ausente tal requisito, impõe-se a exclusão da condenação civil. 9. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), pois a condenação ultrapassa os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.________________________Teses de julgamento: 1. A embriaguez ao volante, quando demonstrada por circunstâncias concretas que elevam o grau de reprovabilidade da conduta— constitui elemento idôneo para justificar o incremento da pena-base pela culpabilidade no crime de homicídio simples, por não integrar a elementar típica do art. 121 do Código Penal. 2. A confissão espontânea deve ser reconhecida como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que seja parcial, qualificada, retratada ou não utilizada de forma decisiva na sentença, bastando que tenha servido como meio de prova apto a contribuir para a formação da convicção judicial. 3. A concomitância entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da ausência de habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, autoriza a compensação entre ambas, resultando na manutenção da pena intermediária. 4. A fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, somente é admissível quando houver pedido expresso do Ministério Público ou do querelante, com a indicação clara do montante pretendido na peça acusatória, sendo vedada sua imposição de ofício pelo magistrado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", 77 e 121, caput; CTB, arts. 298, III, e 304; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 662.053/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma 14/02/2023; STJ, AgRg no HC 575.543/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 06.10.2020; TJGO, Apelação Criminal 0052624-96.2019.8.09.0175, 4ª Câmara Criminal; STJ, REsp 2.067.843/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator 11/GF

03/10/2025, 00:00

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Custas

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