Execução Fiscal 0395969-96.2016.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 0395969-96.2016.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIAS COMARCA DE JATAI - GO PROCESSO: 0395969-96.2016.8.09.0093 Nº MANDADO: 4897245 PROMOVENTE:Estado De Goiás PROMOVIDO:Frigorifico Abelha Ltda Epp ESCRIVANIA: Jataí - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal DESTINATÁRIO: Frigorifico Abelha Ltda Epp ENDEREÇO: Viela Leopoldo de Bulhões, nº 35, Vila Santa Maria, JATAI-GO Matricula: 96 CRI Jataí Certifico que em cumprimento ao presente mandado, após realizar diligências no endereço acima descrito nos dias: 20/05/2025, às 17:30h; e 23/05/2025, às 11:40h, nesta última consegui localizar no endereço a Sra. Luzenir, inquilina do endereço, e após dar ciência a mesma acerca do teor do mandado, ela permitiu a minha entrada no imóvel onde foi feita a vistoria do mesmo, e posteriormente após algumas pesquisa foi confeccionado o respectivo Laudo de Avaliação que segue anexo. O referido é verdade e dou fé. Jataí, 29 de maio de 2025. ÁLVARO RODRIGUES TRINDADE Oficial de Justiça/Avaliador Assinado digitalmente Comarca de Jataí/GO Av. Norte nº. 1.612 – Portal do Sol Q. 33 CEP.75.805-902 – Jataí-GO-F.64 3632 3300 LAUDO DE A V ALIAÇÃO. Aos vinte e três (23) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), nesta cidade e Comarca de Jataí, Estado de Goiás. República Federativa do Brasil, em cumprimento ao mandado de Avaliação nº 4897245, expedido pelo MM Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas desta comarca e extraído dos autos de Execução Fiscal, protocolo nº 0395969-96.2016.8.09.0093, tendo como requerente ESTADO DE GOIÁS, em face de FRIGORIFICO ABELHA LTDA EPP, E SILVONE BARBOSA DA SILV A, após os procedimentos legais, PROCEDI A A V ALIAÇÃO DO IMÓVEL ABAIXO DISCRIMINADO:  Uma casa residencial, bem como o respectivo terreno, situados nesta cidade de Jataí-Go, na Vila Santa Maria, na Viela Leopoldo de Bulhões, nº 35, designado por lote nº 17, da Quadra nº 57-A, medindo 10,00 metros de frente e fundo, por 25,00 metros de cada lado, com área total de 250,00m², limitando a direita com o lote nº 18, à esquerda com o lote nº 16, e ao fundo com o lote nº 04, matrícula nº 96, do CRI Jataí-GO. I – DA VISTORIA: O referido imóvel fica localizado numa Viela no Setor Santa Maria, numa região voltada tanto para moradia como para comércios, onde existem várias empresas de atividades diversas nas proximidades como: Restaurante, Escola Pública, Supermercados, Igrejas, Panificadora, Distribuidora de Bebidas, Feira Coberta, e etc., servido de redes de energia elétrica, água tratada, esgoto, telefone e asfalto. II – CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL: Encontra-se edificada no local, uma casa residencial bem antiga feita de alvenaria, que foi construída seguindo o desnível do lote que é escorrido para o fundo, e que foi sendo ampliada aos poucos e ocupa quase todo o lote, com acabamento simples, sem laje, coberta com telhas Plan, com forro de PVC, composta pelos seguintes cômodos: uma (01) área coberta na frente que vai até a divisa com a calçada sem forro; uma (01) garagem coberta na lateral esquerda feita na divisa do lote, também sem forro; duas (02) salas (sendo a primeira com bancos fixos feitos de alvenaria); dois (02) quartos simples; um (01) quarto suíte; e um (01) banheiro social; descendo três degraus, uma (01) cozinha grande, com as paredes revestidas de cerâmicas antigas pequenas; uma (01) despensa, e uma (01) pequena sauna desativada; descendo mais dois degraus, já na divisa com o lote do fundo, tem uma (01) área de serviços, e ainda dois (02) cômodos pequenos, bem mais antigos, sendo estes com piso de vermelhão e cobertos com telhas francesas, o restante da casa com piso de cerâmica pequenas e antigas, toda rebocada e pintada, com instalações elétrica e sanitária embutidas, com portas internas de madeira, janelas de venezianas nos demais cômodos, e janelas de esquadrias metálicas com vidros (vitros) na cozinha e banheiros, com muros de alvenaria, com grades na frente, portão grande para veículos de esquadria metálica de grades e portão pequeno para pedestres também de grades, e calçada de cimento na frente. III – DA A V ALIAÇÃO: Utilizando-se do método comparativo direto e considerando as características do imóvel acima especificado, bem como, pesquisas feitas no ramo imobiliário desta cidade com relação ao preço médio de mercado de lotes e construções edificadas no referido setor, apurou-se que o preço de mercado do imóvel (terreno e construções) é R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para pagamento a vista, valor que tomo como referência nesta avaliação. Nada mais havendo a avaliar, encerrou-se o presente laudo. Álvaro Rodrigues Trindade Avaliador Judicial Assinado digitalmente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 0395969-96.2016.8.09.0093 Exequente: Estado De Goiás Executado: Frigorifico Abelha Ltda Epp DECISÃO 1. Trata-se de pedido de ato expropriatório feito pelo Estado de Goiás sobre os imóveis de matrículas números 96 e 37.102 (evento 158). 2. Verifico que a parte executada foi devidamente intimada da avaliação dos imóveis, mas quedou-se inerte sobre a questão. 3. Do exposto, HOMOLOGO as avaliações dos imóveis (evento 1, arquivo 7 - fls. 86, 87 e 94) e DEFIRO o pedido de realização do leilão dos imóveis de matrículas números 96 e 37.102, penhorados nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC. 4. No tocante ao leilão dos bens penhorados, os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC, dispõe que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 4.1. NOMEIO o leiloeiro Rodrigo Schimitz, com registro perante à JUCEG nº 069/19, telefone para contato 64-99654-8766 para realização da hasta pública, que será remunerado da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, ressarcimento de eventuais despesas com anúncios, publicação de edital, guarda ou conservação do bem, mediante prova documental nos autos dos aludidos gastos. 4.2. FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, mantendo o parâmetro estabelecido pela própria legislação por meio do art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedado, portanto, a oferta de lances em valores inferiores ao referido limite. 4.3. DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles. 4.4. DEFIRO, desde logo, com esteio no art. 892 do CPC, a possibilidade de pagamento do bem arrematado em regime de parcelamento, com base no permissivo veiculado pelo art. 895 do CPC, com o número máximo de trinta parcelas mensais, competindo ao leiloeiro encaminhá-las ao arrematante e comunicar este juízo sobre o adimplemento de cada uma, devendo a primeira ser depositada em três dias, contados da arrematação, e as demais sucessivamente, a cada trinta dias. A comissão do leiloeiro deverá ser paga em imediato. 4.5. ADVIRTO aos interessados que carta de arrematação do bem imóvel somente será expedida apenas após o pagamento da última parcela, facultando ao arrematante pedir a esse juízo que oficie o cartório de registro de imóvel que averbe o ocorrido para conhecimento de terceiros e expeça mandado de imissão na posse. 4.6. DETERMINO que o leilão seja realizado eletronicamente, por intermédio do sítio eletrônico www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência, assim como presencialmente, na unidade deste Fórum, permitindo, assim, ampla publicidade e, consequentemente, maior participação. 4.7. PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no sítio eletrônico www.hammer.lel.br dias da data prevista para o ato, ficando desde logo dispensada a divulgação em jornal com espeque no art. 887, §3º do CPC. 4.8. CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. 4.9. INTIME-SE o executado, através do seu advogado, via intimação eletrônica OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência da alienação (art. 889, I do CPC). 5. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel. 6. LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC. 7. Esclarecimentos finais: 7.1 Havendo dívida propter rem sobre o bem (exemplos: IPTU, ITR, IPVA, taxa de condomínio, etc.), o valor obtido no leilão servirá, em primeiro lugar, para o pagamento destas dívidas, conforme art. 130 do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC. Assim, o arrematante receberá o bem livre e desimpedido de qualquer dívida anterior, ainda que o valor obtido com o leilão não seja suficiente para pagar todas essas dívidas (STJ, AgInt no REsp. 1789930/SP, AgInt no REsp. 1496807/SP, AgInt no REsp. 1596271/RS). 7.2 Esclareço ao futuro arrematante que, ao levar a carta de arrematação a registro, os emolumentos do cartorário de registro de imóvel deverá ser calculado com base no valor da arrematação e não da avaliação judicial, conforme decidido na suscitação de dúvida nº 5632732.22.2019.8.09.0093. 7.3 Após a lavratura do auto de arrematação, deverá o leiloeiro lançar sua assinatura e colher a assinatura do arrematante, em seguida, deverá encaminhar o auto para os e-mails institucionais [email protected] ou [email protected] para que eu lance minha assinatura e faça a posterior juntada ao processo, a fim de deflagrar a contagem do prazo previsto no art. 903, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

18/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(198)