Execução Fiscal 0395969-96.2016.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 7.166.163,65

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução Fiscal · Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

17/03/2026, 16:23

Decorrido Prazo

17/03/2026, 16:21

Intimação Efetivada

18/02/2026, 15:51

Intimação Expedida

18/02/2026, 14:37

Juntada -> Petição

12/02/2026, 13:00

Decorrido Prazo

10/02/2026, 18:21

Intimação Expedida

10/02/2026, 18:21

Mandado Cumprido

18/12/2025, 23:48

Mandado Expedido

12/11/2025, 19:11

Término da Suspensão do Processo

11/11/2025, 19:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/10/2025, 13:24

Juntada -> Petição

28/10/2025, 14:00

Certidão Expedida

20/10/2025, 16:46

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:46

Decorrido Prazo

20/10/2025, 13:37

Todas as movimentações(241)

Autos Conclusos

17/03/2026, 16:23

Decorrido Prazo

17/03/2026, 16:21

Intimação Efetivada

18/02/2026, 15:51

Intimação Expedida

18/02/2026, 14:37

Juntada -> Petição

12/02/2026, 13:00

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 15:48

Decisão

•11/07/2025, 17:25

Decorrido Prazo

10/02/2026, 18:21

Intimação Expedida

10/02/2026, 18:21

Mandado Cumprido

18/12/2025, 23:48

Mandado Expedido

12/11/2025, 19:11

Término da Suspensão do Processo

11/11/2025, 19:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/10/2025, 13:24

Juntada -> Petição

28/10/2025, 14:00

Certidão Expedida

20/10/2025, 16:46

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:46

Decorrido Prazo

20/10/2025, 13:37

Decorrido Prazo

20/10/2025, 13:37

Intimação Lida

06/10/2025, 03:02

Intimação Efetivada

24/09/2025, 15:54

Intimação Efetivada

24/09/2025, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2025, 15:48

Intimação Expedida

24/09/2025, 15:48

Intimação Expedida

24/09/2025, 15:48

Intimação Expedida

24/09/2025, 15:48

Autos Conclusos

03/09/2025, 12:50

Juntada -> Petição

01/09/2025, 18:15

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:39

Mandado Não Cumprido

25/08/2025, 13:12

Mandado Expedido

25/07/2025, 17:46

Juntada -> Petição

22/07/2025, 14:30

Intimação Lida

21/07/2025, 03:03

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:42

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:42

Decisão -> deferimento

11/07/2025, 17:25

Intimação Expedida

11/07/2025, 17:25

Intimação Expedida

11/07/2025, 17:25

Intimação Expedida

11/07/2025, 17:25

Juntada -> Petição

26/06/2025, 18:51

Autos Conclusos

25/06/2025, 17:24

Juntada -> Petição

25/06/2025, 14:35

Intimação Lida

23/06/2025, 03:35

Juntada -> Petição

16/06/2025, 10:08

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:36

Mandado Não Cumprido

09/06/2025, 15:10

Intimação Lida

09/06/2025, 03:22

Juntada -> Petição

02/06/2025, 08:02

Intimação Efetivada

30/05/2025, 00:24

Intimação Efetivada

30/05/2025, 00:24

Intimação Efetivada

30/05/2025, 00:24

Intimação Expedida

29/05/2025, 18:39

Intimação Expedida

29/05/2025, 18:38

Intimação Expedida

29/05/2025, 18:38

Intimação Expedida

29/05/2025, 18:38

Mandado Cumprido

29/05/2025, 18:37

Mandado Expedido

08/05/2025, 15:14

Mandado Expedido

08/05/2025, 15:01

Intimação Lida

05/05/2025, 03:25

Intimação Via Telefone Efetivada

29/04/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"588237","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Busca de endere�os"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 0395969-96.2016.8.09.0093Exequente: Estado De GoiásExecutado: Frigorifico Abelha Ltda Epp DECISÃO 1. Com razão o leiloeiro (evento 168), uma vez que, tendo decorrido mais de oito anos desde a avaliação, é evidente que esta não mais corresponde ao valor atual de mercado do bem.2. Sendo assim, para evitar possível arguição de nulidade futura, hei por bem determinar nova avaliação do imóvel penhorado, intimando-se, em seguida, as partes para manifestarem, no prazo de legal.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:23

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:23

Intimação Lida

25/04/2025, 03:05

Juntada -> Petição

24/04/2025, 09:34

Juntada -> Petição

24/04/2025, 09:28

Certidão Expedida

22/04/2025, 17:32

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"588237","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Busca de endere�os"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 0395969-96.2016.8.09.0093Exequente: Estado De GoiásExecutado: Frigorifico Abelha Ltda Epp DECISÃO 1. Com razão o leiloeiro (evento 168), uma vez que, tendo decorrido mais de oito anos desde a avaliação, é evidente que esta não mais corresponde ao valor atual de mercado do bem.2. Sendo assim, para evitar possível arguição de nulidade futura, hei por bem determinar nova avaliação do imóvel penhorado, intimando-se, em seguida, as partes para manifestarem, no prazo de legal.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

22/04/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

15/04/2025, 15:11

Intimação Expedida

15/04/2025, 15:11

Intimação Efetivada

15/04/2025, 15:11

Intimação Efetivada

15/04/2025, 15:11

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:20

Juntada -> Petição

31/03/2025, 10:13

Intimação Lida

27/03/2025, 03:07

Juntada de Documento

20/03/2025, 14:16

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 0395969-96.2016.8.09.0093 Exequente: Estado De Goiás Executado: Frigorifico Abelha Ltda Epp DECISÃO 1. Trata-se de pedido de ato expropriatório feito pelo Estado de Goiás sobre os imóveis de matrículas númer

18/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

17/03/2025, 10:55

Intimação Efetivada

17/03/2025, 10:55

Intimação Expedida

17/03/2025, 10:55

Intimação Efetivada

17/03/2025, 10:55

Intimação Efetivada

17/03/2025, 10:55

Autos Conclusos

22/01/2025, 14:32

Juntada -> Petição

22/01/2025, 10:57

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 17:43

Intimação Expedida

21/01/2025, 17:43

Autos Conclusos

29/11/2024, 14:12

Intimação Lida

30/09/2024, 03:19

Intimação Expedida

20/09/2024, 18:43

Intimação Lida

25/07/2024, 03:06

Juntada -> Petição

24/07/2024, 09:00

Intimação Efetivada

15/07/2024, 17:00

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

15/07/2024, 17:00

Intimação Expedida

15/07/2024, 17:00

Intimação Efetivada

15/07/2024, 17:00

Juntada -> Petição

11/07/2024, 11:01

Intimação Expedida

09/07/2024, 13:42

Juntada -> Petição

05/07/2024, 11:38

Juntada -> Petição

25/04/2024, 11:15

Juntada -> Petição

25/04/2024, 11:07

Autos Conclusos

23/04/2024, 13:07

Intimação Lida

22/04/2024, 03:33

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/04/2024, 08:00

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2024, 11:02

Intimação Expedida

14/04/2024, 11:02

Intimação Expedida

10/04/2024, 13:49

Citação Não Efetivada

10/04/2024, 13:48

Juntada -> Petição

20/03/2024, 15:45

Autos Conclusos

08/03/2024, 14:21

Processo Redistribuído

20/02/2024, 15:22

Certidão Expedida

20/02/2024, 15:22

Juntada -> Petição

14/02/2024, 17:10

Intimação Lida

29/01/2024, 03:06

Juntada -> Petição

19/01/2024, 15:00

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/01/2024, 10:17

Intimação Expedida

17/01/2024, 18:32

Intimação Efetivada

17/01/2024, 18:32

Intimação Efetivada

17/01/2024, 18:32

Mandado Cumprido

17/01/2024, 18:30

Intimação Efetivada

18/12/2023, 12:19

Citação Não Efetivada

17/12/2023, 06:25

Juntada de Documento

14/12/2023, 13:20

Mandado Expedido

23/11/2023, 12:58

Troca de Responsável

23/11/2023, 12:33

Juntada -> Petição

09/11/2023, 14:54

Intimação Lida

09/11/2023, 03:03

Citação Expedida

08/11/2023, 02:40

Juntada de Documento

01/11/2023, 14:17

Ofício(s) Expedido(s)

01/11/2023, 13:31

Certidão Expedida

30/10/2023, 14:05

Intimação Expedida

30/10/2023, 14:05

Certidão Expedida

30/10/2023, 14:02

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2023, 09:08

Juntada -> Petição

15/09/2023, 10:25

Certidão Expedida

13/09/2023, 12:24

Autos Conclusos

13/09/2023, 12:24

Juntada -> Petição

11/09/2023, 09:46

Intimação Lida

08/09/2023, 03:05

Intimação Lida

08/09/2023, 03:00

Certidão Expedida

28/08/2023, 14:21

Intimação Expedida

28/08/2023, 14:21

Decisão -> deferimento

28/08/2023, 13:00

Intimação Expedida

28/08/2023, 13:00

Juntada -> Petição

31/07/2023, 17:37

Intimação Lida

24/07/2023, 03:04

Intimação Lida

21/07/2023, 03:56

Intimação Expedida

13/07/2023, 16:16

Mandado Não Cumprido

13/07/2023, 16:15

Intimação Expedida

11/07/2023, 12:56

Juntada de Documento

11/07/2023, 12:56

Autos Conclusos

06/06/2023, 15:26

Mandado Expedido

06/06/2023, 15:14

Intimação Lida

05/06/2023, 03:04

Juntada -> Petição

30/05/2023, 13:05

Certidão Expedida

24/05/2023, 15:22

Intimação Expedida

24/05/2023, 15:22

Troca de Responsável

15/02/2023, 16:14

Intimação Lida

03/02/2023, 03:00

Juntada -> Petição

01/02/2023, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2023, 19:51

Intimação Expedida

24/01/2023, 19:51

Autos Conclusos

03/10/2022, 16:43

Juntada -> Petição

31/08/2022, 10:14

Decisão -> Declaração -> Suspeição

29/08/2022, 16:11

Juntada -> Petição

26/08/2022, 10:14

Juntada de Documento

18/08/2022, 14:34

Intimação Expedida

18/08/2022, 14:34

Autos Conclusos

16/08/2022, 14:01

Intimação Efetivada

12/08/2022, 14:14

Expedição de Documento

12/08/2022, 14:14

Intimação Expedida

12/08/2022, 14:14

Intimação Lida

12/08/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2022, 16:38

Intimação Expedida

02/08/2022, 16:38

Intimação Efetivada

02/08/2022, 16:38

Autos Conclusos

01/08/2022, 17:50

Juntada de Documento

28/07/2022, 15:31

Juntada -> Petição

09/07/2022, 12:08

Juntada de Documento

05/07/2022, 16:49

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2022, 16:41

Mandado Expedido

28/06/2022, 16:42

Intimação Lida

17/06/2022, 03:03

Intimação Lida

17/06/2022, 03:00

Juntada -> Petição

15/06/2022, 10:34

Juntada de Documento

10/06/2022, 13:39

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2022, 13:24

Juntada de Documento

07/06/2022, 16:17

Intimação Expedida

07/06/2022, 16:17

Intimação Efetivada

07/06/2022, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2022, 10:23

Intimação Expedida

07/06/2022, 10:23

Intimação Efetivada

07/06/2022, 10:23

Autos Conclusos

27/05/2022, 18:31

Juntada de Documento

05/05/2022, 12:26

Intimação Lida

18/04/2022, 03:03

Juntada -> Petição

12/04/2022, 21:53

Intimação Expedida

06/04/2022, 18:11

Juntada de Documento

18/02/2022, 16:33

Juntada de Documento

14/12/2021, 10:22

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

13/12/2021, 14:26

Intimação Lida

25/10/2021, 03:04

Intimação Lida

25/10/2021, 03:04

Intimação Expedida

13/10/2021, 13:41

Intimação Efetivada

13/10/2021, 13:41

Juntada de Documento

13/10/2021, 13:38

Juntada de Documento

16/09/2021, 09:09

Juntada -> Petição

15/09/2021, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2021, 18:20

Intimação Expedida

08/09/2021, 18:20

Intimação Efetivada

08/09/2021, 18:20

Autos Conclusos

08/09/2021, 16:44

Juntada de Documento

08/09/2021, 13:56

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2021, 13:35

Intimação Expedida

08/09/2021, 13:35

Intimação Efetivada

08/09/2021, 13:35

Autos Conclusos

08/07/2021, 15:40

Intimação Efetivada

07/05/2021, 10:28

Juntada -> Petição

08/04/2021, 16:57

Intimação Lida

05/04/2021, 03:00

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

25/03/2021, 15:49

Intimação Expedida

25/03/2021, 15:49

Intimação Efetivada

25/03/2021, 15:49

Autos Conclusos

03/03/2021, 12:01

Juntada -> Petição

17/06/2020, 14:51

Intimação Lida

27/02/2020, 10:48

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/02/2020, 17:53

Intimação Expedida

17/02/2020, 13:26

Intimação Lida

17/02/2020, 03:05

Juntada -> Petição

14/02/2020, 10:13

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

12/02/2020, 10:54

Intimação Expedida

07/02/2020, 13:41

Intimação Efetivada

07/02/2020, 13:41

Certidão Expedida

07/02/2020, 13:41

Intimação Lida

09/12/2019, 03:04

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2019, 15:40

Intimação Expedida

28/11/2019, 15:40

Intimação Efetivada

28/11/2019, 15:40

Juntada -> Petição

13/11/2019, 17:38

Autos Conclusos

27/09/2019, 15:33

Processo Distribuído

27/09/2019, 15:33

Peticão Enviada

27/09/2019, 15:33

Processo Distribuído

24/11/2016, 00:00

Decisão

•15/04/2025, 15:11

Decisão

•17/03/2025, 10:55

Despacho

•21/01/2025, 17:43

Decisão

•15/07/2024, 17:00

Despacho

•14/04/2024, 11:02

Decisão

•30/10/2023, 09:08

Decisão

•28/08/2023, 13:00

Despacho

•24/01/2023, 19:51

Decisão

•29/08/2022, 16:11

Decisão

•02/08/2022, 16:38

Decisão

•07/06/2022, 10:23

Decisão

•08/09/2021, 18:20

Decisão

•08/09/2021, 13:35

Todos os documentos(22)

Despacho

•24/09/2025, 15:48

Decisão

•11/07/2025, 17:25

Decisão

•15/04/2025, 15:11

Decisão

•17/03/2025, 10:55

Despacho

•21/01/2025, 17:43

Decisão

•15/07/2024, 17:00

Despacho

•14/04/2024, 11:02

Decisão

•30/10/2023, 09:08

Decisão

•28/08/2023, 13:00

Despacho

•24/01/2023, 19:51

Decisão

•29/08/2022, 16:11

Decisão

•02/08/2022, 16:38

Decisão

•07/06/2022, 10:23

Decisão

•08/09/2021, 18:20

Decisão

•08/09/2021, 13:35

Decisão

•25/03/2021, 15:49

Decisão

•28/11/2019, 15:40

Decisão

•27/09/2019, 15:33

Decisão

•27/09/2019, 15:33

Decisão

•27/09/2019, 15:33

Decisão

•27/09/2019, 15:33

Despacho

•27/09/2019, 15:33