Execução de Título Extrajudicial 5211786-04.2025.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5211786-04.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 09:41

Expedida/certificada

27/04/2026, 09:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/04/2026, 09:19

Petição

23/04/2026, 11:35

Expedição de documento

26/03/2026, 13:37

Petição

26/03/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu - 2ª Vara Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo: 5211786-04.2025.8.09.0152 Polo ativo: Banco Bradesco S.a. Polo passivo: Célio Souza Moreira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada, em 20/03/2025, por BANCO BRADESCO S.A. em face de CÉLIO SOUZA MOREIRA, IRMÃOS MOREIRA E PIMENTA e SO COLCHÕES, com o objetivo da satisfação do crédito de R$ 3.842.619,83 (três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), representado pela Cédula Rural Hipotecária n. 419491. Mandado de citação cumprido (eventos 14 e 15). Decisão proferida no evento 19, deferiu o pedido de penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Boronesa", com área de 1.645,7168 hectares, localizado na zona rural de Uruaçu/GO, registrado sob a Matrícula n. 11.149 do CRI de Uruaçu/GO; nomeou perito corretor/avaliador de imóveis e, após apresentada a proposta de honorários, a intimação da exequente para efetuar o pagamento. Apresentada proposta de honorários periciais (evento 24), o exequente impugnou-a (evento 27), sendo determinada a intimação do perito para apresentar nova proposta (evento 29). Apresentada nova proposta de honorários periciais (evento 31), o exequente impugnou-a (evento 35), sendo nomeado perito em substituição (evento 38). Após intimação do perito nomeado em substituição (evento 42), sobreveio pedido do exequente para dispensar a nomeação de perito e determinar a avaliação do imóvel por Oficial de Justiça Avaliador (evento 44). Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Apesar de ter sido nomeado perito corretor/avaliador de imóveis para realização da avaliação do imóvel denominado "Fazenda Boronesa" (evento 38), referida avaliação pode ser realizada por Oficial de Justiça, que tem fé pública e é auxiliar do juízo com competência para tal feito, nos termos do art. 870 do CPC. Sendo assim, DEFIRO o pedido de evento 44, e em consequência, DESTITUO do cargo o perito nomeado no evento 38, que sequer apresentou proposta honorários. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas de locomoção, sob pena de não realização do ato. Comprovado o pagamento das custas de locomoção, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel rural denominado "Fazenda Boronesa", com área de 1.645,7168 hectares, localizado na zona rural de Uruaçu/GO, registrado sob a Matrícula n. 11.149 do CRI de Uruaçu/GO. Insta consignar que a avaliação a ser realizada pelo oficial de justiça não está dispensada dos mesmos requisitos legais impostos àquela feita por perito avaliador, vez que deve-se observar os pressupostos constantes do art. 872 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito

Confirmada

03/03/2026, 11:51

deferimento

03/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:08

Documento

21/10/2025, 13:13

Expedição de documento

21/10/2025, 13:07

Documentos

Outros

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu - 2ª Vara Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo: 5211786-04.2025.8.09.0152 Polo ativo: Banco Bradesco S.a. Polo passivo: Célio Souza Moreira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada, em 20/03/2025, por BANCO BRADESCO S.A. em face de CÉLIO SOUZA MOREIRA, IRMÃOS MOREIRA E PIMENTA e SO COLCHÕES, com o objetivo da satisfação do crédito de R$ 3.842.619,83 (três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), representado pela Cédula Rural Hipotecária n. 419491. Mandado de citação cumprido (eventos 14 e 15). Decisão proferida no evento 19, deferiu o pedido de penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Boronesa", com área de 1.645,7168 hectares, localizado na zona rural de Uruaçu/GO, registrado sob a Matrícula n. 11.149 do CRI de Uruaçu/GO; nomeou perito corretor/avaliador de imóveis e, após apresentada a proposta de honorários, a intimação da exequente para efetuar o pagamento. Apresentada proposta de honorários periciais (evento 24), o exequente impugnou-a (evento 27), sendo determinada a intimação do perito para apresentar nova proposta (evento 29). Apresentada nova proposta de honorários periciais (evento 31), o exequente impugnou-a (evento 35), sendo nomeado perito em substituição (evento 38). Após intimação do perito nomeado em substituição (evento 42), sobreveio pedido do exequente para dispensar a nomeação de perito e determinar a avaliação do imóvel por Oficial de Justiça Avaliador (evento 44). Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Apesar de ter sido nomeado perito corretor/avaliador de imóveis para realização da avaliação do imóvel denominado "Fazenda Boronesa" (evento 38), referida avaliação pode ser realizada por Oficial de Justiça, que tem fé pública e é auxiliar do juízo com competência para tal feito, nos termos do art. 870 do CPC. Sendo assim, DEFIRO o pedido de evento 44, e em consequência, DESTITUO do cargo o perito nomeado no evento 38, que sequer apresentou proposta honorários. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas de locomoção, sob pena de não realização do ato. Comprovado o pagamento das custas de locomoção, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel rural denominado "Fazenda Boronesa", com área de 1.645,7168 hectares, localizado na zona rural de Uruaçu/GO, registrado sob a Matrícula n. 11.149 do CRI de Uruaçu/GO. Insta consignar que a avaliação a ser realizada pelo oficial de justiça não está dispensada dos mesmos requisitos legais impostos àquela feita por perito avaliador, vez que deve-se observar os pressupostos constantes do art. 872 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 5211786-04.2025.8.09.0152Requerente: Banco Bradesco S.a.Requerido: Célio Souza Moreira DECISÃO1. Diante da nova impugnação aos honorários realizada pela parte autora, destituo o perito outra nomeado e em substituição nomeio como perito o Dr. ANTONIO JONATHAN NASCIMENTO DE SOUSA, corretor/avaliador de imóveis, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contato: (62) 3549-1672/(62) 9957-13602, e-mail: [email protected];2. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: I – arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado para a perícia, se for o caso; II – indicarem assistente técnico; e III – apresentarem quesitos;3. Decorrido o prazo acima assinalado sem a arguição de suspeição ou impedimento, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I) proposta de honorários; II) currículo, com a comprovação de especialização; e III) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais;4. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE a parte exequente para efetuar o depósito respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95, CPC), sob pena de preclusão da prova;5. Realizado o depósito e de posse dos quesitos das partes bem como da qualificação dos assistentes técnicos, eventualmente indicados, INTIME-SE o perito nomeado para que designe data e horário para realização da perícia, tendo o "expert" o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o respectivo laudo, nos termos do art. 870, do CPC;6. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias;7. AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará para levantamento do montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.Intimem-se. Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5211786-04.2025.8.09.0152Polo Ativo: Banco Bradesco S.a.Polo Passivo: Célio Souza MoreiraDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de CÉLIO SOUZA MOREIRA e de seu Interveniente Garantidor IRMÃOS MOREIRA E PIMENTA (nome fantasia: SO COLCHÕES), com base em Cédula Rural Hipotecária sob o n° 419491, emitida em 05/01/2022, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com vencimento inicialmente previsto para 24/12/2023, posteriormente prorrogado para 24/12/2024, mediante Instrumento Particular de Aditamento celebrado em 27/12/2023.Compulsando os autos, verifico que os executados CÉLIO SOUZA MOREIRA e IRMÃOS MOREIRA E PIMENTA foram devidamente citados (eventos 14 e 15), tendo transcorrido o prazo legal sem a quitação da obrigação.O título executivo - Cédula Rural Hipotecária nº 419491 - encontra-se devidamente instruído e possui as características de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme já reconhecido na decisão que admitiu a execução.O imóvel objeto da garantia hipotecária - Fazenda Boronesa, registrada sob a Matrícula nº 11.149 do Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu/GO - já foi devidamente averbado com a execução, conforme certidão expedida e documentos juntados pelo exequente.Nos termos do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Contudo, não havendo bens móveis suficientes para garantir a execução, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, e considerando que o imóvel foi dado especificamente em garantia hipotecária, é cabível e adequada a penhora sobre o bem imóvel.O art. 843 do CPC estabelece que a penhora deverá incidir em bens suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. O imóvel em questão, avaliado na matrícula em R$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos mil reais), mostra-se suficiente para garantir o débito executado de R$ 3.842.619,83 (três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos).Quanto ao pedido de que a decisão tenha força de termo de penhora, o art. 838 do CPC dispõe que a penhora será documentada por termo, do qual constará a descrição dos bens penhorados. O § 1º do art. 845 do CPC permite que a penhora seja documentada por termo nos autos, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, como ocorre, in casu.Para a avaliação do bem penhorado, o art. 870 do CPC determina que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, podendo o juiz nomear avaliador quando forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, como no presente caso.Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente e, consequentemente:1. DECRETO A PENHORA do imóvel rural denominado "Fazenda Boronesa", com área de 1.645,7168 hectares, localizado na zona rural de Uruaçu/GO, registrado sob a Matrícula nº 11.149 do Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu/GO;2. DETERMINO que a presente decisão tenha força de TERMO DE PENHORA, dispensada a lavratura de termo específico, nos termos dos artigos 838, 844 e 845, § 1º, todos do CPC;3. NOMEIO como perito judicial, considerando o valor da causa e a complexidade da avaliação, JOSÉ AUGUSTO DE PAULA CARDOSO, corretor/avaliador de imóveis, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contato: (62) 3920-1571 / (62) 99963-1991, e-mail: [email protected];4. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: I – arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado para a perícia, se for o caso; II – indicarem assistente técnico; e III – apresentarem quesitos;5. Decorrido o prazo acima assinalado sem a arguição de suspeição ou impedimento, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I) proposta de honorários; II) currículo, com a comprovação de especialização; e III) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais;6. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE a parte exequente para efetuar o depósito respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95, CPC), sob pena de preclusão da prova;7. Realizado o depósito e de posse dos quesitos das partes bem como da qualificação dos assistentes técnicos, eventualmente indicados, INTIME-SE o perito nomeado para que designe data e horário para realização da perícia, tendo o "expert" o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o respectivo laudo, nos termos do art. 870, do CPC;8. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias;9. AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará para levantamento do montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais;10. DETERMINO a intimação dos executados CÉLIO SOUZA MOREIRA e IRMÃOS MOREIRA E PIMENTA da penhora ora decretada, nos termos do art. 841 do CPC;11. DETERMINO a intimação do cônjuge do executado CÉLIO SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 842 do CPC;12. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar as custas do oficial de justiça referentes às locomoções realizadas, conforme solicitado na certidão do evento 15, página 5, devendo a Escrivania providenciar a expedição das respectivas guias complementares;13. Após o cumprimento das determinações supra, expeçam-se os mandados necessários.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5211786-04.2025.8.09.0152Requerente: Banco Bradesco S.a.Requerido: Célio Souza Moreira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de CÉLIO SOUZA MOREIRA e de seu Interveniente Garantidor IRMÃOS MOREIRA E PIMENTA (nome fantasia: SO COLCHÕES), com base em Cédula Rural Hipotecária sob o n° 419491, emitida em 05/01/2022, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com vencimento inicialmente previsto para 24/12/2023, posteriormente prorrogado para 24/12/2024, mediante Instrumento Particular de Aditamento celebrado em 27/12/2023.Alega o exequente que os executados deixaram de efetuar o pagamento do débito, que atualizado até 07/02/2025 importa em R$ 3.842.619,83 (três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos).Consta como garantia do título hipoteca cédular em 7º grau sobre o imóvel denominado Fazenda Boronesa, com área útil de 1.645,71 hectares, registrada na comarca de Uruaçu/GO, sob a Matrícula nº 11.149, no valor de R$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos mil reais).Requer a citação dos executados para pagamento do débito em três dias, bem como a concessão de medidas acautelatórias urgentes, consistentes na expedição de termo de arresto do imóvel dado em garantia.É o relatório. Decido. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como os pressupostos para execução do título extrajudicial previstos nos artigos 783 e 784 do mesmo diploma legal.Do exame preliminar, constato que o título que embasa a presente execução - Cédula Rural Hipotecária n° 419491 - preenche os requisitos legais de exequibilidade, apresentando-se, a princípio, líquido, certo e exigível.No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação nos processos executivos, o Código de Processo Civil possibilitou a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e se tornar insolvente.Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor (art. 830, CPC), do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, do CPC). Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência (antecipada ou cautelar), é necessário que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, formando um juízo razoável de sucesso quanto à proposição aviada pela parte autora, além de perigo de dano, que emerge do risco de dano que o retardamento natural da prestação jurisdicional definitiva poderia causar ao direito da parte. No mais, imprescindível também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do ato decisório, no exato teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Deste modo, na tutela cautelar ora pretendida, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é representado pela possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor no curso do processo, em prejuízo da execução; e a probabilidade do direito pressupõe a existência de dívida líquida e certa em dinheiro, ou que possa se converter em dinheiro, além da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. Na hipótese dos autos, observo que não estão presentes os requisitos para a medida cautelar, diante da ausência de comprovação concreta e inequívoca do perigo para a satisfação futura do crédito, consubstanciada na intenção do devedor de eximir-se da obrigação, alienando seus bens, transferindo-os para terceiros ou dilapidando seu patrimônio. Na verdade, a dívida está garantida por bem de alto valor. Sabe-se que as medidas cautelares, por acarretarem ônus considerável ao patrimônio do devedor, devem ser deferidas apenas se houver risco de dilapidação de bens e de insolvência da parte devedora ou indícios de que a parte esteja se ocultando dolosamente no que diz respeito à satisfação da dívida, o que não restou comprovado nos autos nessa cognição sumária. Portanto, não restando evidenciados os requisitos para a concessão da tutela cautelar, fica afastada a possibilidade do arresto de bens do executado. Posto isso: Cite-se os executados CÉLIO SOUZA MOREIRA e IRMÃOS MOREIRA E PIMENTA nos endereços indicados na inicial para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), com a ressalva de que, em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Caso o Oficial de Justiça não encontre os executados, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados por duas vezes em dias distintos para citação; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, CPC). Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (art. 829, §1º, do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária: Fazenda Boronesa, S/N, Zona Rural, Uruaçu/GO, registrada sob a Matrícula nº 11.149. Os executados poderão oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 914 e 915 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Defiro o pedido de medida acautelatória urgente para determinar a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC). Indefiro, por ora, o pedido de arresto prévio do imóvel hipotecado, uma vez que a hipoteca já constitui direito real de garantia em favor do credor. O arresto somente será cabível caso o executado não seja localizado para citação, nos termos do art. 830 do CPC. Determino que as publicações sejam realizadas em nome do advogado FREDERICO DUNICE P. BRITO, OAB/DF 21.822, conforme requerido, sob pena de nulidade.Desde já fica autorizada a Escrivania a protocolizar eventual pedido de cancelamento de indisponibilidade de quantia que exceder ao valor devido, imediatamente após a juntada da resposta da solicitação do bloqueio. À escrivania para as providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

14/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Expedição de documento

Petição

Confirmada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(58)