Execução de Título Extrajudicial 5211786-04.2025.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5211786-04.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5211786-04.2025.8.09.0152Requerente: Banco Bradesco S.a.Requerido: Célio Souza Moreira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de CÉLIO SOUZA MOREIRA e de seu Interveniente Garantidor IRMÃOS MOREIRA E PIMENTA (nome fantasia: SO COLCHÕES), com base em Cédula Rural Hipotecária sob o n° 419491, emitida em 05/01/2022, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com vencimento inicialmente previsto para 24/12/2023, posteriormente prorrogado para 24/12/2024, mediante Instrumento Particular de Aditamento celebrado em 27/12/2023.Alega o exequente que os executados deixaram de efetuar o pagamento do débito, que atualizado até 07/02/2025 importa em R$ 3.842.619,83 (três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos).Consta como garantia do título hipoteca cédular em 7º grau sobre o imóvel denominado Fazenda Boronesa, com área útil de 1.645,71 hectares, registrada na comarca de Uruaçu/GO, sob a Matrícula nº 11.149, no valor de R$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos mil reais).Requer a citação dos executados para pagamento do débito em três dias, bem como a concessão de medidas acautelatórias urgentes, consistentes na expedição de termo de arresto do imóvel dado em garantia.É o relatório. Decido. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como os pressupostos para execução do título extrajudicial previstos nos artigos 783 e 784 do mesmo diploma legal.Do exame preliminar, constato que o título que embasa a presente execução - Cédula Rural Hipotecária n° 419491 - preenche os requisitos legais de exequibilidade, apresentando-se, a princípio, líquido, certo e exigível.No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação nos processos executivos, o Código de Processo Civil possibilitou a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e se tornar insolvente.Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor (art. 830, CPC), do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, do CPC). Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência (antecipada ou cautelar), é necessário que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, formando um juízo razoável de sucesso quanto à proposição aviada pela parte autora, além de perigo de dano, que emerge do risco de dano que o retardamento natural da prestação jurisdicional definitiva poderia causar ao direito da parte. No mais, imprescindível também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do ato decisório, no exato teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Deste modo, na tutela cautelar ora pretendida, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é representado pela possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor no curso do processo, em prejuízo da execução; e a probabilidade do direito pressupõe a existência de dívida líquida e certa em dinheiro, ou que possa se converter em dinheiro, além da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. Na hipótese dos autos, observo que não estão presentes os requisitos para a medida cautelar, diante da ausência de comprovação concreta e inequívoca do perigo para a satisfação futura do crédito, consubstanciada na intenção do devedor de eximir-se da obrigação, alienando seus bens, transferindo-os para terceiros ou dilapidando seu patrimônio. Na verdade, a dívida está garantida por bem de alto valor. Sabe-se que as medidas cautelares, por acarretarem ônus considerável ao patrimônio do devedor, devem ser deferidas apenas se houver risco de dilapidação de bens e de insolvência da parte devedora ou indícios de que a parte esteja se ocultando dolosamente no que diz respeito à satisfação da dívida, o que não restou comprovado nos autos nessa cognição sumária. Portanto, não restando evidenciados os requisitos para a concessão da tutela cautelar, fica afastada a possibilidade do arresto de bens do executado. Posto isso: Cite-se os executados CÉLIO SOUZA MOREIRA e IRMÃOS MOREIRA E PIMENTA nos endereços indicados na inicial para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), com a ressalva de que, em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Caso o Oficial de Justiça não encontre os executados, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados por duas vezes em dias distintos para citação; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, CPC). Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (art. 829, §1º, do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária: Fazenda Boronesa, S/N, Zona Rural, Uruaçu/GO, registrada sob a Matrícula nº 11.149. Os executados poderão oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 914 e 915 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Defiro o pedido de medida acautelatória urgente para determinar a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC). Indefiro, por ora, o pedido de arresto prévio do imóvel hipotecado, uma vez que a hipoteca já constitui direito real de garantia em favor do credor. O arresto somente será cabível caso o executado não seja localizado para citação, nos termos do art. 830 do CPC. Determino que as publicações sejam realizadas em nome do advogado FREDERICO DUNICE P. BRITO, OAB/DF 21.822, conforme requerido, sob pena de nulidade.Desde já fica autorizada a Escrivania a protocolizar eventual pedido de cancelamento de indisponibilidade de quantia que exceder ao valor devido, imediatamente após a juntada da resposta da solicitação do bloqueio. À escrivania para as providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

14/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(56)