Procedimento Comum Cível 5044782-82.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5044782-82.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/04/2026, 12:38

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 12:04

Confirmada

22/04/2026, 11:20

Confirmada

22/04/2026, 11:20

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:14

Petição

17/04/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5044782-82.2024.8.09.0149 Polo ativo: Horks Da Silva Barros Polo passivo: Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a representante legal Sr. Everton Mendonça Pereira, Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Em eventos 193 e 197, as partes interpuseram embargos declaratórios contra a sentença meritória, sustentando erro deste Juízo, quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, à correção monetária e aos juros de mora. Instados, os Embargados apresentaram contrarrazões nos eventos 198 e 204 É o breve relatório. Passo à apreciação. Recursos tempestivos e interpostos por partes legítimas. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Ao analisar a sentença censurada e a fundamentação dos embargos declaratórios opostos, não constato o preenchimento de qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois este Juízo, ao proferir aquele decisum, avaliou, deliberou e justificou sobre todas as questões, pedidos e matérias levantadas pelas partes, principalmente embasou a incidência da correção monetária e dos juros de mora na previsão do artigo 389 do Código Civil e, quanto aos honorários, os arbitrou com base na sucumbência. Logo, a pretensão dos Embargantes, na verdade, revela-se como um inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a reforma da sentença. Contudo, os embargos declaratórios não são o meio adequado para tal finalidade, uma vez que não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a reinterpretar o direito aplicado, mas sim a corrigir falhas formais da decisão. Não há contradição interna no proferimento, tampouco omissão de ponto essencial ou erro material que justifique a intervenção desta via recursal. Dessa forma, se a pretensão da parte recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que nos embargos declaratórios “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”. E continua: “se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (cf. “Comentários ao Código de Processo Civil”, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400). Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração interpostos nos eventos 193 e 197, em razão da ausência dos vícios de embargabilidade, quais sejam, contradição, omissão e obscuridade. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

22/03/2026, 09:21

Confirmada

22/03/2026, 09:21

Sem descrição

22/03/2026, 09:14

Documentos

Outros

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5044782-82.2024.8.09.0149 Polo ativo: Horks Da Silva Barros Polo passivo: Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a representante legal Sr. Everton Mendonça Pereira, Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Em eventos 193 e 197, as partes interpuseram embargos declaratórios contra a sentença meritória, sustentando erro deste Juízo, quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, à correção monetária e aos juros de mora. Instados, os Embargados apresentaram contrarrazões nos eventos 198 e 204 É o breve relatório. Passo à apreciação. Recursos tempestivos e interpostos por partes legítimas. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Ao analisar a sentença censurada e a fundamentação dos embargos declaratórios opostos, não constato o preenchimento de qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois este Juízo, ao proferir aquele decisum, avaliou, deliberou e justificou sobre todas as questões, pedidos e matérias levantadas pelas partes, principalmente embasou a incidência da correção monetária e dos juros de mora na previsão do artigo 389 do Código Civil e, quanto aos honorários, os arbitrou com base na sucumbência. Logo, a pretensão dos Embargantes, na verdade, revela-se como um inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a reforma da sentença. Contudo, os embargos declaratórios não são o meio adequado para tal finalidade, uma vez que não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a reinterpretar o direito aplicado, mas sim a corrigir falhas formais da decisão. Não há contradição interna no proferimento, tampouco omissão de ponto essencial ou erro material que justifique a intervenção desta via recursal. Dessa forma, se a pretensão da parte recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que nos embargos declaratórios “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”. E continua: “se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (cf. “Comentários ao Código de Processo Civil”, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400). Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração interpostos nos eventos 193 e 197, em razão da ausência dos vícios de embargabilidade, quais sejam, contradição, omissão e obscuridade. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5044782-82.2024.8.09.0149 Polo ativo: Horks Da Silva Barros Polo passivo: Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a representante legal Sr. Everton Mendonça Pereira, Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos proposta por HORKS DA SILVA BARROS e RITA DE CASSIA SANTOS BARROS em face de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, por incapacidade financeira de continuar pagando as parcelas do contrato de compra e venda do imóvel situado no Edifício Laguna Dourada, Bloco 01, unidade 110. Os Autores expõem que, embora tenham tentado reaver as quantias pagas, nas vias administrativas, a Ré se nega a devolver. Em caráter de tutela de urgência, os Autores pedem a rescisão do contrato de compra e venda e a proibição da Ré de cobrar-lhes, judicial e extrajudicialmente, os valores pactuados. Ao término, pedem a restituição de 90% dos valores que desembolsaram em relação ao contrato, em parcela única e devolução imediata com acréscimo de juros de mora, tendo em vista a abusividade e ilegalidades das retenções, bem como a condenação da Ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requerem, ainda, o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças das parcelas vincendas, a concessão dos benefícios da assistência judiciária e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Recebida a inicial, este Juízo indeferiu os benefícios da assistência judiciária aos Autores, deferiu a tutela de urgência, inverteu o ônus probatório em desfavor da Ré e determinou a citação. Citada, a Ré, em contestação, manifestou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, defendeu que, do valor pago a ser restituído, deverão ser retidos os valores da entrada e da comissão de corretagem, bem como 50% do total a ser restituído aos Autores. Em impugnação, os Autores rebateram os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela resolução antecipada de mérito. Relatados, fundamento e decido. Da resolução antecipada de mérito. De início, admoeste-se que a matéria discutida no caderno versar predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas que estão esclarecidas por documentos, cabendo a resolução antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil e o consequente indeferimento da produção de prova oral. Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). Da alegação da Ré de que os Autores não possuem direito à restituição do valor pago, devido ao rompimento unilateral do contrato por estes. Trata-se de ação de rescisão de contrato e restituição de quantias pagas em que os Autores dizem não ter mais interesse na continuidade do negócio e que a Ré pretende reter os valores da entrada (R$3.899,00) e da comissão de corretagem (R$2.046,97), bem como 50% do total a ser restituído aos Autores. O compromissário-comprador de imóvel, que desiste de continuar com o negócio ou é inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas. Esse entendimento tem sustentação no enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Vide: “Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Reconhecido o direito dos Autores à resilição do contrato, falta apurar os créditos e débitos das partes decorrentes do encerramento da relação jurídica. Atualmente, as deduções e restituições de quantias pagas, em caso de desfazimento de contrato celebrado com incorporadoras, são reguladas pelo artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018, que, contudo, não pode ser aplicado ao negócio firmado entre as partes, que data de 2017. A rescisão contratual e a restituição de valores estão previstas na Cláusula Sexta celebrado pelas partes, a qual determina que, dos valores efetivamente pagos pelos compradores à vendedora, serão deduzidos: pena convencional (cláusula penal) em 50% do valor das quantias já pagas. Nos casos de rescisão contratual anterior à Lei nº 13.786/2018, como na espécie, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes em favor do vendedor. Vide: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. (...) 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, ‘nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão’ (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019) [GRIFEI] Com efeito, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o percentual de retenção para pagamento de despesas administrativas sobre as parcelas desembolsadas durante a relação contratual será de 25%. Da comissão de corretagem. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo (REsp 1.599.511/SP – Tema 938), declarou a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Logo, o valor que refere à comissão de corretagem não será restituído aos Autores. Da entrada/arras. Considerando que já houve fixação de indenização das perdas e danos, não há se falar em retenção da entrada. Destaque-se que embora parte dos valores pagos pelos Autores se refira no contrato ao pagamento de entrada, a doutrina determina que sua função é compensatória, atuando como indenização prefixada em favor da parte “inocente” pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia (art. 418 do CC). Não obstante a função indenizatória do sinal, que vale como taxa mínima (art. 419, CC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que sua retenção não poderá ser cumulada com a cláusula penal, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Portanto, concluiu-se que a retenção a título de arras deve ser rejeitada. Da definição do momento da incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor da restituição. Na hipótese sub examine, o termo inicial do cômputo dos juros moratórios ficou definido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.740.911-DF, analisado no sistema de recursos repetitivos, da seguinte forma: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido”. (STJ REsp 1.740.911-DF Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI 2ª Seção J. 14.08.2019). [GRIFEI] Por sua vez, a correção monetária sobre o valor a ser restituído deve ser aplicada a partir do desembolso de cada parcela, pois não se trata de rendimento, mas somente de recomposição do valor quitado. Isso posto, atento ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para DECLARAR a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e CONDENAR a Ré a restituir aos Autores os valores desembolsados por este, a título do cumprimento parcial do contrato celebrado entre eles (com exceção da comissão de corretagem), com dedução de 25%, a título de ressarcimento pelos custos operacionais e taxas administrativas. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso de cada uma das parcelas até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, correção monetária pelo IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, que incidirão a partir do trânsito em julgado deste decisum. A devolução deve ser imediata e em parcela única, pois a vendedora retomará o bem por inteiro, podendo renegociá-lo. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%, deverão ser rateados entre os litigantes, na medida da derrota em valores de cada um no processo, em atenção ao artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade da quota do Autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique. Registre. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5044782-82.2024.8.09.0149 Polo ativo: Horks Da Silva Barros Polo passivo: Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a representante legal Sr. Everton Mendonça Pereira, Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

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Documento

Remessa (em grau de recurso)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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