Execução da Pena 5331632-05.2024.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5331632-05.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 11:00

Custas

08/12/2025, 10:58

Definitivo

05/12/2025, 12:57

Expedição de documento

05/12/2025, 12:55

Expedição de documento

04/12/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 17:32

Expedida/certificada

02/12/2025, 17:11

Expedição de documento

02/12/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Processo n.º: 5331632-05.2024.8.09.0102 Promovido(s): Josivam Laurindo Da Silva DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a advogada Dra. Sandra Stephani Marques da Costa, OAB/GO 52.935, foi nomeada como defensora dativa do réu, tendo assistido o denunciado em sede recursal. Dessa forma, ARBITRO honorários de 03 (três) UHD's para a advogada dativa Dra. Sandra Stephani Marques da Costa, OAB/GO 52.935, devendo a Escrivania expedir a respectiva certidão. No que se refere à fiança recolhida, poderá o sentenciado requerer, junto ao Juízo da Execução Penal, que sirva ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, haja vista ter sido condenado, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 21:11

deferimento

28/11/2025, 21:05

Expedição de documento

28/11/2025, 15:08

Expedição de documento

28/11/2025, 14:58

Documentos

Outros

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13 do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006). A defesa alegou legítima defesa, pediu aplicação do princípio in dubio pro reo, subsidiariamente requereu o reconhecimento da forma privilegiada do delito (art. 129, §4º, do CP), questionou a dosimetria da pena e o valor da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a tese de legítima defesa ou o princípio do in dubio pro reo são aplicáveis; (ii) se há elementos para o reconhecimento da forma privilegiada do crime de lesão corporal; (iii) se a indenização por danos morais fixada é proporcional; e (iv) se a dosimetria da pena deve ser revista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade delitivas foram devidamente comprovadas pela palavra da vítima, corroborada por relatório médico, vídeo da agressão, depoimentos testemunhais e demais elementos do inquérito policial e da instrução judicial. 4. Em crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial valor probatório, notadamente quando coerente com os demais elementos de prova. 5. Não há elementos para acolher a tese de legítima defesa, pois o apelante iniciou a agressão de forma deliberada, não havendo injusta e atual agressão por parte da vítima que justificasse sua conduta. 6. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, uma vez que o conjunto probatório é sólido, harmônico e suficiente para embasar a condenação, afastando qualquer dúvida relevante. 7. A forma privilegiada da lesão corporal (art. 129, §4º, do CP) não é cabível, pois não há prova de que o apelante agiu sob domínio de violenta emoção provocada por injusta provocação da vítima, demonstrando, ao contrário, intenção deliberada. 8. A fixação da indenização mínima por danos morais, prevista no art. 387, IV, do CPP, deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se a sua redução quando ela desbordar destes limites, mormente quando observado o reduzido potencial danoso do ato praticado, bem como o reduzido dano experimentado.9. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada no mínimo legal (01 ano de reclusão), e a atenuante da confissão qualificada não resultou em redução da pena aquém do mínimo por força da Súmula 231 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar, corroborada por outros elementos de prova, é apta a embasar o decreto condenatório. 2. A legítima defesa é inaplicável quando o agente inicia a agressão, sem que a vítima tenha praticado injusta e atual agressão. 3. A ausência de comprovação de domínio de violenta emoção em razão de injusta provocação afasta a aplicação da causa de diminuição de pena da lesão corporal privilegiada. 4. Embora seja cabível a fixação de indenização mínima por danos morais em violência doméstica, nos termos do art. 387, IV, do CPP, a fixação do valor deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se, no caso concreto, a sua redução. 5. A atenuante da confissão não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 387, IV, e 593; CP, arts. 25, 59, 77, 129, §4º, e 129, §13; L. nº 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.916.517/AL; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.927.917/SC; TJGO, Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011; STJ, REsp 1675874-MS (repetitivo); Súmula 231, STJ. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS3ª Câmara CriminalGabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5331632-05.2024.8.09.0102 COMARCA DE MARA ROSAAPELANTE: JOSIVAN LAURINDO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de apelação criminal interpostas por JOSIVAN LAURINDO DA SILVA, com fulcro no artigo 593 do CPP, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mara Rosa, que condenou o apelante nas penas do art. 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, concretizando a sanção de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Sustenta o apelante, de modo sucinto, que agiu em legítima defesa, o que justificaria sua absolvição com base no art. 25 do Código Penal; alternativamente, pleiteia a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da forma privilegiada da lesão corporal, em razão de violenta emoção causada por provocação injusta, bem como a revisão da dosimetria da pena, com reconhecimento da confissão e fixação no mínimo legal, além da concessão do sursis. Também contesta o valor da indenização por danos morais, apontando desproporcionalidade frente a sua hipossuficiência. Pois bem. Passando à análise do recurso, constata-se que a materialidade delitiva está devidamente comprovada por elementos concretos dos autos, destacando-se o a) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01); b) Relatório médico da vítima (mov. 01, fl. 23 – arquivo exportado); c) Mídia da gravação da conduta delituosa (mov. 03); d) Registro de Atendimento Integrado – RAI Nº 35521524 (mov. 42); e) Inquérito Policial nº 07/2024 (mov. 42); e, f) Provas orais colhidas em sede policial e judicial. Quanto à autoria, verifica-se não remanescer nenhuma dúvida, uma vez que a vítima NELSI FREITAS MACHADO relatou, em juízo, que manteve um relacionamento com Josivam por oito meses e, apesar de estarem separados há dois meses na data dos acontecimentos, ainda residiam na mesma casa. Contou que, acompanhada de uma amiga, foi até um córrego e, pouco antes de deixarem o local, Josivam chegou, iniciando-se uma discussão entre eles. Em certo momento, Josivam a empurrou em direção a algumas pedras e, segundo suas palavras, “mandou o pé em mim”. Relatou que, ao se levantar, avistou uma faca no chão e a pegou para se defender, momento em que gritou com Josivam, que voltou a agredi-la com um chute. Nesse instante, a faca acabou atingindo a perna de Josivam. Afirmou ainda que, ao tentar sair do local, Josivam empurrou sua amiga Vanilda e lhe deu um soco no rosto, ação esta registrada em vídeo. Importa destacar que, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo quando prestada em juízo, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o contexto de vulnerabilidade e o padrão de dominação típico das relações abusivas. “(...) a palavra da vítima, quando coerente com outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação em crimes de violência doméstica.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.916.517/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025). “A jurisprudência reconhece o valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, mesmo que apenas na fase policial, quando corroborada por outros elementos de prova.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.927.917/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Desta Corte, temos o seguinte: “Inviável o acolhimento da pretensão absolutória quando comprovada pela prova produzida na fase informativa do processo, posteriormente judicializada, em especial pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pelo relatório médico, que o réu, consciente e voluntariamente ofendeu a sua integridade física em contexto de violência doméstica, conduta que se subsome ao tipo do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006.” (TJGO, Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024). Não obstante, em reforço às declarações da vítima, observa-se, ainda, que a testemunha REISVALDO FERREIRA DE CASTRO, em suas declarações a respeito do fato, afirmou que foi acionado para atender uma ocorrência em Amaralina, onde duas mulheres — uma delas ex-companheira de Josivam — relataram que estavam no local para tomar banho e confraternizar, quando o acusado chegou, passando a insultá-las e agredi-las. Informou que, na ocasião, as vítimas apresentaram um vídeo gravado por terceiros, no qual Josivam aparece empurrando uma delas ao chão e desferindo um chute ou um soco na outra, sem que se recordasse com precisão qual foi o golpe. Declarou ainda que se dirigiram até a residência de Josivam, que se encontrava na calçada com a mãe, em aparente estado de embriaguez, sendo então preso em flagrante. Ademais, a testemunha VANILDA DE SOUZA GOMES, afirmou, ainda, que estava presente apenas no momento em que foi empurrada por Josivam. Relatou que, ao se prepararem para ir embora, ele a empurrou. Informou que estavam em um córrego e que não presenciou o restante dos acontecimentos. Disse não saber o que ocorreu depois, pois já estavam de saída quando o empurrão aconteceu. Acrescentou que, após ele empurrar a outra mulher — fato que foi registrado em vídeo —, Josivam foi embora e elas também deixaram o local. Conforme se pode observar, não remanesce nenhuma dúvida a respeito da autoria e materialidade do delito, uma vez a instrução realizada foi capaz de reconstruir toda a linha temporal do delito praticado, o qual ensejou a condenação no primeiro grau. Contudo, apesar de todos os elementos factuais colacionados nos autos, intencionou o réu/apelante justificar a sua conduta através da tese de legítima defesa; no entanto, a tese que não merece ser acolhida, uma vez que não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que o réu estava sendo vítima de uma agressão injusta e atual, tampouco que tenha agido de forma moderada e proporcional para se defender. Ao contrário, as provas revelam que Josivam se dirigiu de forma deliberada ao local onde sabia que sua ex-companheira estaria, iniciou os xingamentos, proferiu agressões verbais e físicas e, posteriormente, ainda investiu contra a amiga da vítima, culminando em novo ataque físico contra Nelsi. A atuação da vítima com uma faca decorreu de tentativa de reação a agressões já consumadas, sendo a sua conduta mais próxima da legítima defesa do que a do próprio réu, sendo esta a compreensão que se extrai do conjunto probatório formado e devidamente analisado anteriormente. Com efeito, a respeito do tema, esta Corte afirma que: “Não se há de cogitar de legítima defesa, uma vez que não houve agressão inicial injusta, tendo a ofendida atuado em defesa de sua integridade física e psicológica, ante as reações desproporcionais do réu durante o conflito.” (TJGO, Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024). De igual modo, não há falar em in dubio pro reo, porquanto o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento de dúvida relevante a justificar sua aplicação, justamente por ser sólido e harmônico, com diversos elementos que, de forma concatenada, apontam a autoria e a dinâmica dos fatos de forma clara (conforme já reconhecido), não se verificando contradição substancial entre os relatos que possa comprometer a certeza necessária para o decreto condenatório. A pretensão de desclassificação da conduta para o tipo previsto no § 4º do art. 129 do Código Penal também não prospera. Não há nos autos qualquer evidência de que o apelante tenha agido sob domínio de violenta emoção em razão de injusta provocação. A chegada inesperada ao local, os insultos iniciais e a postura agressiva desde o início demonstram frieza e intenção deliberada. A vítima, ao contrário, buscava se afastar do agressor e foi surpreendida com as agressões. Dessa forma, ausente qualquer elemento que justifique a incidência da forma privilegiada. Quanto à condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, merece reparo, já que as disposições previstas no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, embora preveja a reparação, o faz a título de indenização mínima, cabendo a vítima, se for o caso, buscar a sua suplementação. Ademais, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e entendimento consolidado do STJ através de recurso especial repetitivo (Resp 1675874-MS), “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória”. Nesse sentido, o valor arbitrado refoge aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, portanto, incompatível com a extensão do dano e com as particularidades do caso concreto, impondo-se a sua redução para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), adequado a situação analisada. No que diz respeito à dosimetria da pena, observa-se que nenhum das circunstâncias previstas no art. 59 foi desvalorada na primeira fase, de modo que a pena restou fixada no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, verificou-se não haver nenhuma circunstância agravante; todavia, observou-se a presença da atenuante da confissão qualificada, não se aplicando nenhuma redução por força da Súmula 231 do STJ, mantendo-se, por isto, a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Já na terceira fase, diante da ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena, restou mantida de maneira definitiva, a pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, a qual restou suspensa em razão do disposto no art. 77 do Código Penal. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, desacolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00 (mil reais). É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora H8/BHEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13 do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006). A defesa alegou legítima defesa, pediu aplicação do princípio in dubio pro reo, subsidiariamente requereu o reconhecimento da forma privilegiada do delito (art. 129, §4º, do CP), questionou a dosimetria da pena e o valor da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a tese de legítima defesa ou o princípio do in dubio pro reo são aplicáveis; (ii) se há elementos para o reconhecimento da forma privilegiada do crime de lesão corporal; (iii) se a indenização por danos morais fixada é proporcional; e (iv) se a dosimetria da pena deve ser revista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade delitivas foram devidamente comprovadas pela palavra da vítima, corroborada por relatório médico, vídeo da agressão, depoimentos testemunhais e demais elementos do inquérito policial e da instrução judicial. 4. Em crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial valor probatório, notadamente quando coerente com os demais elementos de prova. 5. Não há elementos para acolher a tese de legítima defesa, pois o apelante iniciou a agressão de forma deliberada, não havendo injusta e atual agressão por parte da vítima que justificasse sua conduta. 6. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, uma vez que o conjunto probatório é sólido, harmônico e suficiente para embasar a condenação, afastando qualquer dúvida relevante. 7. A forma privilegiada da lesão corporal (art. 129, §4º, do CP) não é cabível, pois não há prova de que o apelante agiu sob domínio de violenta emoção provocada por injusta provocação da vítima, demonstrando, ao contrário, intenção deliberada. 8. A fixação da indenização mínima por danos morais, prevista no art. 387, IV, do CPP, deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se a sua redução quando ela desbordar destes limites, mormente quando observado o reduzido potencial danoso do ato praticado, bem como o reduzido dano experimentado.9. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada no mínimo legal (01 ano de reclusão), e a atenuante da confissão qualificada não resultou em redução da pena aquém do mínimo por força da Súmula 231 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar, corroborada por outros elementos de prova, é apta a embasar o decreto condenatório. 2. A legítima defesa é inaplicável quando o agente inicia a agressão, sem que a vítima tenha praticado injusta e atual agressão. 3. A ausência de comprovação de domínio de violenta emoção em razão de injusta provocação afasta a aplicação da causa de diminuição de pena da lesão corporal privilegiada. 4. Embora seja cabível a fixação de indenização mínima por danos morais em violência doméstica, nos termos do art. 387, IV, do CPP, a fixação do valor deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se, no caso concreto, a sua redução. 5. A atenuante da confissão não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 387, IV, e 593; CP, arts. 25, 59, 77, 129, §4º, e 129, §13; L. nº 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.916.517/AL; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.927.917/SC; TJGO, Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011; STJ, REsp 1675874-MS (repetitivo); Súmula 231, STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara Criminal Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5331632-05.2024.8.09.0102Promovente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPromovido(s): Josivam Laurindo Da SilvaDECISÃOI. SITUAÇÃO DO PROCESSOA sentença de evento n. 103 condenou o réu JOSIVAM LAURINDO DA SILVA às penas constantes do artigo 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006.A Defesa nomeada interpôs o recurso de apelação (evento n. 108), cuja tempestividade foi certificada (evento n. 109).Vieram-me os autos conclusos.II. DELIBERAÇÃO JUDICIALObservo que o recurso preenche os pressupostos recursais. É cabível e adequado, haja vista que desafia pronunciamento judicial recorrível via apelação. É tempestivo, porquanto interposto no prazo legal. Há interesse recursal, manifestado pela ocorrência de sucumbência parcial ou integral na pretensão deduzida durante o processo. Há pertinência subjetiva e não se verificou fato extintivo do direito recursal. Portanto, deve receber aprovação no juízo preliminar de admissibilidade recursal que compete a este órgão judicial.III. DECISÃOAnte o exposto, RECEBO o recurso de apelação constante no evento n. 109, nos efeitos devolutivo e suspensivo. INTIME-SE a defesa nomeada ou constituída para arrazoar o apelo no prazo legal de 8 (oito) dias.Após, INTIME-SE o MP para contra-arrazoar, no mesmo prazo.Por fim, REMETAM-SE os autos ao E. TJGO, com nossos cumprimentos.Registro que, antes de remeter os autos a instância superior, aguarde-se a devolução do mandado de intimação da sentença expedido em evento n. 106.Intime-se.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - Vara Criminal Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5331632-05.2024.8.09.0102 Promovente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Promovido(s): Josivam Laurindo da Silva SENTENÇA - I - Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JOSIVAM LAURINDO DA SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 129, §13º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia (mov. 46) que: IMPUTAÇÃO: No dia 28.04.2024, por volta das 17:00 min, na zona rural, córrego denominado de “Ponte do Jair”, município de Amaralina-GO, JOSIVAM LAURINDO DA SILVA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Nelsi Freitas Machado, pessoa com quem manteve relação íntima de afeto, provocando-lhe a lesão descrita no relatório médico: “Lesão superficial em ombro direito”. DESCRIÇÃO DA IMPUTAÇÃO: Emanada dos autos, que JOSIVAN LAURINDO DA SILVA e Nelsi Freitas Machado mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 08 (oito) meses, tendo se separado há 02 meses. Segundo apurado, no dia e horário dos fatos, Nelsi estava no córrego conhecido como “Ponte do Jair”, localizado na zona rural, município de Amaralina-GO, quando JOSIVAN chegou ao local. De maneira agressiva, JOSIVAN aproximou-se de Nelsi proferindo os seguintes dizeres: “piranha, sem vergonha”. Em seguida, JOSIVAN empurrou Nelsi, fazendo-a cair no chão, passando a chutar suas costas, causando a lesão descrita no relatório médico. Após a intervenção de Vanilda, as agressões cessaram. No entanto, minutos depois, Nelsi foi novamente surpreendida com agressões de JOSIVAN, o qual desferiu um soco no rosto de Nelsi, derrubando-a de costas, conforme vídeo juntado aos autos, e se evadiu do local. Diante disso, Nelsi acionou a Polícia Militar. Ao tomarem conhecimento dos fatos, os policiais militares saíram em diligências e efetuaram a prisão em flagrante de JOSIVAN LAURINDO DA SILVA, o qual foi encaminhado ao Hospital Municipal e, posteriormente, à Delegacia de Polícia. A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e rol de testemunhas e foi recebida em 16.05.2024, mov. 48. Citado (mov. 52), o acusado apresentou resposta à acusação na movimentação nº 57, por meio de advogado nomeado, o qual se restringiu a dizer que adentrará o mérito do caso nas alegações finais. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima NELSI FREITAS MACHADO e das testemunhas VANILDA DE SOUZA GOMES e REISVALDO FERREIRA DE CASTRO. Após, passou-se ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), as partes nada requereram, mov. 81/82. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, ao que requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, bem como a condenação em reparação de danos, mov. 86. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais escritas, pugnou pela absolvição do acusado, invocando a tese da legítima defesa. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pela aplicação do privilégio, previsto no §4º do artigo 129, CP. Por fim, caso a tese anterior não seja acolhida, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, regime inicial menos gravoso, concessão da suspensão condicional da pena e o afastamento da condenação em reparação de danos, mov. 99. Certidão de antecedentes criminais, mov. 100. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - II - Preliminarmente, o processo encontra-se apto para a decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas no Código de Processo Penal. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. – III – Imputa-se ao acusado o delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica – artigo 129, §13, do Código Penal –, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). De início, registra-se que a análise do artigo 129, §13, do Código Penal se faz com a redação anterior às alterações promovidas pela Lei n.º 14.994, de 9 de outubro de 2024, responsável pelo redimensionamento da pena mínima e máxima abstratamente prevista ao delito do artigo 129, §13, e inclusão do §1º ao artigo 147, todos do Código Penal, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, entre outros objetivos, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo às diretrizes preconizadas em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e, em especial, ao disposto no art. 226, §8°, da Constituição Federal, onde se lê que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Assim, tratando-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, cujo conceito se extrai de interpretação conjunta dos artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06, há incidência de toda a gama de proteção multidisciplinar conferida pela lei à mulher vítima. A lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar deve ser contextualizada e interpretada sistematicamente com a definição de “violência doméstica e familiar” encontrada no art. 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assim a conceitua como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Mesmo antes do advento da qualificadora específica do § 13º do art. 129 do CP – que tipifica a lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino –, já era possível se valer de todo o microssistema de proteção da mulher inaugurado com a Lei 11.340/2006, diante da tipificação da conduta no art. 129, §9º, do CP. Anota-se que, pelo fato de o § 13 do art. 129 do CP guardar relação com a condição da vítima (lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), trata-se de qualificadora de natureza objetiva (ou seja, ligada ao fato praticado). Portanto, a qualificadora não está relacionada a aspectos pessoais ou individuais do agente delituoso. Daí não se falar de qualificadora de natureza subjetiva. Dados os parâmetros normativos do tipo, adentro na análise acerca da materialidade e autoria da conduta no caso vertente. Conforme se extrai da denúncia, no dia 28.04.2024, por volta das 17:00 min, na zona rural, córrego denominado de “Ponte do Jair”, município de Amaralina-GO, JOSIVAM LAURINDO DA SILVA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Nelsi Freitas Machado, pessoa com quem manteve relação íntima de afeto, provocando-lhe a lesão descrita no relatório médico: “Lesão superficial em ombro direito”. Finda a instrução, o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime, com esteio, sobretudo, nos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01); b) Relatório médico da vítima (mov. 01, fl. 23 – arquivo exportado); c) Mídia da gravação da conduta delituosa (mov. 03); d) Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 35521524 (mov. 42); e) Inquérito Policial nº 07/2024 (mov. 42); e, f) Provas orais colhidas em sede policial e judicial. Consoante o depoimento da vítima NELSI FREITAS MACHADO em juízo, a ofendida relatou que teve um relacionamento com Josivam por oito meses e, à época dos fatos, estavam separados há dois meses, contudo, ainda coabitavam. Mencionou que, na companhia de uma amiga, foi para um córrego e, um pouco antes de irem embora, Josivam chegou ao local e passaram a discutir. Afirmou que, em dado momento, Josivam a empurrou em direção a pedras e, em suas palavras: “mandou o pé em mim”. Mencionou que, ao se levantar, viu uma faca no chão e a pegou para sua defesa, oportunidade em que gritou com Josivam, que novamente a chutou. Aduziu que, nesse momento, a faca acertou a perna de Josivam. Disse que, quando estava indo embora, Josivam empurrou sua amiga Vanilda e desferiu um soco em seu rosto, o que foi gravado em vídeo. Por fim, acionaram a Polícia Militar. Conforme remansosa jurisprudência deste E. TJGO e do STJ, a todo momento reafirmada, em hipóteses que envolvam crimes cometidos contra familiares do sexo feminino ou prevalecendo-se das relações domésticas, a palavra da vítima se reveste de especial importância. Isso, pois, nesses casos, não é raro a falta de testemunhas presenciais dos fatos, o que não pode conduzir à automática absolvição do réu, sob pena de se incorrer em indevida proteção insuficiente dos bens jurídicos penalmente tutelados, ferindo de morte o princípio da proporcionalidade e permitindo ao agente se aproveitar de sua própria torpeza. No tema, segue trecho do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, tornado obrigatório pela Resolução CNJ n. 492/2023: As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Negritei. REISVALDO FERREIRA DE CASTRO, policial militar que efetivou a prisão em flagrante, afirmou que foi solicitado para atender uma ocorrência em Amaralina, onde duas mulheres, sendo uma delas ex-companheira de Josivam, relataram que teriam ido ao local tomar banho e confraternizar, oportunidade em que o acusado chegou e passou a proferir xingamentos e agredi-las. Mencionou que, na oportunidade, as ofendidas apresentaram um vídeo gravado por terceiros, em que Josivam empurra uma delas no chão e a outra recebe um chute ou um murro, não se recordando especificamente. Declarou que foram até a residência de Josivam, que estava na calçada junto com a mãe, aparentemente embriagado, ocasião em que foi preso em flagrante. Os depoimentos prestados, além de serem harmônicos entre si, são corroborados pelo restante dos elementos probatórios acostados aos autos, sobretudo pelo Relatório médico da vítima NELSI FREITAS MACHADO (mov. 01, fl. 28 – arquivo exportado), que atesta lesão compatível com a dinâmica da agressão relatada: “escoriação superficial em ombro direito/dor em região de glúteos”. Em seu interrogatório judicial, o acusado JOSIVAM LAURINDO DA SILVA aduziu que a vítima Nelsi iniciou as agressões contra ele, vindo a desferir, ainda, um golpe de faca em sua perna. Afirmou que a ofendida estava alterada. A tese de legítima defesa, defendida pelo acusado como forma de afastar o fim específico do crime imputado, está enfraquecida, pois segundo o depoimento da vítima, ela apenas utilizou a faca para se defender das agressões de Josivam. Como dito, sendo coesas e harmônicas as declarações prestadas pela vítima e não sendo o réu capaz de fornecer versão alternativa minimamente verossímil, não há razões para se desconsiderar a palavra da ofendida, vez que não foi criada qualquer dúvida razoável. Dessa forma, os elementos de prova e informativos produzidos apontam não ser plausível interpretar que o acusado agiu em legítima defesa, que pressupõe o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (artigo 25, CP), porque restou inconteste que o denunciado, após uma discussão com a vítima, atuou dolosamente para ofender a sua integridade física. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). IMPROCEDÊNCIA. 1) Inviável o acolhimento da pretensão absolutória quando comprovada pela prova produzida na fase informativa do processo, posteriormente judicializada, em especial pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pelo relatório médico, que o réu, consciente e voluntariamente ofendeu a sua integridade física em contexto de violência doméstica, conduta que se subsome ao tipo do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2) Não se há de cogitar de legítima defesa, uma vez que não houve agressão inicial injusta, tendo a ofendida atuado em defesa de sua integridade física e psicológica, ante as reações desproporcionais do réu durante o conflito. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. 3) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo consumo de álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade criminal do agente - teoria da actio libera in causa. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MÍNIMO LEGAL. 4) Inviável a redução do apenamento quando liquidado no mínimo legal previsto para o tipo. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 5) Padece de interesse recursal a defesa quando os benefícios requeridos que foram concedidos na sentença. REPARAÇÃO DOS DANOS MÍNIMOS CAUSADOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 6) Conforme entendimento do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS (Tema nº 983), a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral presumido, sendo que, havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, fica inviável a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação civil mínima. JUSTIÇA GRATUITA. 7) Na trilha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de outorga da gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo executivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024). Negritei. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DOSIMÉTRICA DE OFÍCIO. SURSIS PENAL CONCEDIDO. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 129 do CP quando a dinâmica das agressões reportadas pela vítima, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, mostra-se harmônica com os ferimentos apurados em exame pericial de corpo de delito, realizado no mesmo dia dos fatos e, não tendo o acusado apresentado qualquer elemento mínimo de prova quanto à alegação de que os ataques teriam sido iniciados por sua ex-namorada, a tese de legítima defesa resta isolada. 2. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que manifestada pelo agente à vítima (por escrito, por palavras ou por gestos) de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe efetivo temor, não sendo a realização do mal prometido exigida para a configuração do delito, ainda que esta possa ocorrer. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e lesão corporal leve contra duas vítimas, no âmbito da Lei Maria da Penha, estando as provas da fase inquisitiva e judicial coerentes entre si, não há se falar em violação do art. 155 do CPP, tampouco cabível a absolvição pleiteada. 4. Não sendo o apelante reincidente e não existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis a ele, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena, eis que preenchidos os requisitos legais do art. 77, do CP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDIDO O SURSIS PENAL. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0158783-06.2019.8.09.0097, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Negritei. Ademais, tenho por descabido o pedido da Defesa, de incidência do privilégio descrito no §4o do art. 129 do CP ao presente caso, já que não há sequer indício de que a lesão corporal praticada pelo acusado tenha sido motivada por injusta provocação da vítima. Ao revés, as provas constantes nos autos indicam que a autoria do crime de lesão corporal é inconteste e recai sobre ele. Por fim, entendo que estão presentes os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito imputados. A par disso, o réu não agiu amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, já que maior de 18 (dezoito) anos, com maturidade mental que lhe permite compreender o caráter ilícito do fato, sendo livre e moralmente responsável, e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática do crime, sendo a condenação medida imperativa. - IV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado JOSIVAM LAURINDO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. - V - Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, nos seguintes termos. A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Os antecedentes do sentenciado são favoráveis, pois inexistentes informações de condenações por fatos anteriores, mov. 100. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a majoração do apenamento. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes. Todavia, constata-se a presença da atenuante da confissão qualificada (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), contudo, não é possível sua aplicação por força da Súmula nº 231 do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Já na terceira fase do método trifásico, verifico que não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão. Por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena fixado, a detração de eventual período de pena que o condenado ficou preso preventivamente ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c” da LEP). A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que a infração foi cometida com violência a pessoa, a teor do disposto no artigo 44, I, do Código Penal. Por outro lado, presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no 77 do Código Penal, motivo pelo qual suspendo a execução da pena aplicada, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Destaco que eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação. Deixo de aplicar, ainda, os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do CP, porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo. Diante do reconhecimento de crime praticado pelo réu em contexto de violência doméstica, ficou caracterizado o dano moral in re ipsa, razão pela qual condeno o acusado ao pagamento de indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente data (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora pela taxa SELIC desde a data dos fatos (28.04.2024), descontado o índice de atualização monetária (conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC). Arbitro em favor dos defensores dativos nomeados, Dr. Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO n.º 45.394, Dra. Iuarla Paulicena Ferreira, OAB/GO n.º 68.684 e Dra. Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem, n.º OAB/GO 63.690, honorários dativos no valor de 04 (quatro) UHD’s cada, devendo a Escrivania expedir as respectivas certidões. - VI - Assim, deverá a Secretaria: 1. Expedir a competente Guia de Execução Penal; 2. Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis; 3. Oficiar ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do CPP; 4. Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). 5. Expedir o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal; 6. Comunicar a vítima, nos termos do art. 201, §2, do CPP. Em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (PROAD n.º 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (PROAD n.º 201911000197732). Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00