Execução da Pena 5714241-69.2024.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5714241-69.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5714241-69.2024.8.09.0102 COMARCA DE MARA ROSA APELANTE: JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, nascido em 15/08/1989, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Mara Rosa que, por decisão soberana do Júri, condenou o apelante às sanções do artigo 121, § 2º, I (motivo torpe), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), VI (feminicídio) e IV (em descumprimento das medidas protetivas de urgência) do Código Penal (CP) c/c Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Foi condenado ao pagamento da indenização por danos morais no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor dos familiares da vítima. Declarada a incapacidade do apelante em exercer o poder familiar dos filhos, nos termos do artigo 92, II do CP. O objeto da insurgência cinge-se em reconhecer: i) a nulidade do julgamento, em razão da imparcialidade do Juízo presidente; ii) a nulidade do julgamento, em razão de ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos; iii) o redimensionamento da pena, para excluir valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; afastar a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, bem como a causa de aumento de pena do descumprimento de medidas protetivas de urgência; além de, corrigir as frações aplicadas. Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. 1. Da preliminar sobre a imparcialidade do Juiz Presidente Quanto à tese de que o Juiz Presidente, na formulação das perguntas, emitiu juízo de valor, opiniões pessoais e subjetivas a respeito dos fatos ao formular perguntas às testemunhas, especialmente ao irmão da vítima, essa não se sustenta. Inicialmente, cumpre pontuar que “as nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. Ainda que se entenda, tratar-se de nulidade absoluta a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça 'em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.” (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019).” (STJ, HC 780310). Assim, nota-se que a referida nulidade não foi aventada em plenário, de modo que se encontra preclusa, pois a defesa deixou para suscitá-la apenas em sede de apelação. Ademais, ainda que não fosse o caso, em análise às mídias audiovisuais do julgamento, no caso dos autos, nota-se que o Magistrado apenas realizou questionamentos para fins de esclarecimento das teses apresentadas em plenário, o que constitui medida afeta ao devido processo penal e não implica violação da imparcialidade do Órgão Julgador. Verifica-se, ainda, que o Juiz Presidente, além de conduzir as perguntas de forma neutra e com urbanidade, não interferiu na atuação das partes ou nos depoimentos das testemunhas e do réu, tampouco se referiu à antecipação do acusado como inocente ou culpado. Aliás, a defesa sequer demonstrou concretamente qual conduta do Magistrado teria influenciado a decisão dos jurados. Dessarte, não existem elementos a indicar ofensa às garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal e pelo artigo 484 do Código de Processo Penal. Assim, além da matéria estar preclusa, afasto a nulidade arguida. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR. NULIDADE POR IMPARCIALIDADE DO JUIZ PRESIDENTE. MATÉRIA PRECLUSA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, eventual nulidade ocorrida no decorrer da sessão de julgamento deve ser arguida no momento oportuno, qual seja, em plenário, de sorte que a ausência de protesto e registro em Ata de Julgamento enseja a sua convalidação e conduz à preclusão da matéria. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o fato de o juiz conduzir o interrogatório com firmeza e até com certa rudeza não necessariamente ofende a parcialidade. Para que se decrete a nulidade, devem se fazer presentes firmes elementos de que a forma da inquirição influenciou negativamente os jurados, dificultando o exercício do contraditório, circunstâncias tais não evidenciadas na hipótese dos autos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 64150-94.2018.8.09.0175, Relª Desª CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 30/10/2019, DJe 2878 de 27/11/2019). 2. Da alegação da decisão contrária às provas O princípio da soberania do veredicto (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/88), como regra, impede a modificação, no mérito, da decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Entretanto, o mencionado princípio não é intangível, de modo que, se essa decisão se encontra manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos, é possível admitir sua anulação pelo Tribunal togado, para que, assim, a controvérsia seja novamente apreciada por novo Júri, que proferirá novo veredicto, seja para confirmá-lo, seja para afastá-lo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] O princípio da soberania dos veredictos, garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), assegura ao Tribunal do Júri ampla liberdade para decidir, inclusive com base na íntima convicção dos jurados, sem necessidade de fundamentação específica. 3. A anulação de julgamento proferido pelo Tribunal do Júri somente é possível em casos excepcionais, quando a decisão dos jurados se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 4. No caso concreto, os jurados absolveram os acusados com base no quesito genérico de absolvição, ainda que tenham reconhecido a materialidade e autoria do delito, o que não configura contrariedade manifesta às provas, mas exercício legítimo de sua prerrogativa constitucional de decidir pela absolvição. 5. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos, incluindo os depoimentos dos acusados, que negaram a prática do crime, e a ausência de oitiva de testemunhas, o que resultou em fragilidade da prova acusatória. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores admite que o quesito genérico de absolvição é obrigatório e que os jurados podem optar pela absolvição mesmo em casos de reconhecimento prévio de materialidade e autoria, sem necessidade de contradição no julgamento. 7. A intervenção do Tribunal ad quem na decisão do Júri seria indevida, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos e usurpação da competência constitucionalmente atribuída aos jurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.086.789/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 2/7/2025). Registre-se, ainda, que no recurso de apelação interposto contra o mérito das decisões do Júri, não cabe ao Juízo ad quem realizar novo julgamento da causa, com discussão sobre o acerto da decisão dos jurados, mas apenas verificar se o veredicto popular encontra algum apoio suficiente a elidir a pecha de arbitrariedade, independentemente de se saber se a decisão foi justa ou não, sob a ótica técnico-jurídica, pois devem decidir de acordo com a consciência e os ditames de justiça. Estabelecidas as premissas básicas, em análise detida aos autos, vislumbro que não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de anulação do julgamento, pois seria necessária a demonstração de que o veredicto do Conselho de Sentença tenha sido proferido contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e arbitrário. No caso, a materialidade do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal contra a vítima Uiara Borges da Silva Miranda, emerge do Inquérito Policial, do Laudo de Exame Cadavérico (mov. 24- doc. 40), das mensagens via WhatsApp (mov. 24- docs. 31/38) e dos depoimentos colhidos. Por sua vez, a autoria do acusado quanto à prática dos delitos que lhes foram imputados foram sopesadas pelas provas produzidas durante a persecução penal, sobretudo pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo. Na primeira fase escalonada no Júri, a testemunha Fernando Ângel Entre Oliviera, policial militar, afirmou que tomou conhecimento do fato, participando em parte; que a viatura do cabo Bruno estava em Amaralina e ele estava em Mararosa; que quando aconteceu lá, foi solicitado apoio para deslocar até o hospital e acompanhar a vítima que havia sido levada para lá; que acompanhou e foi ver o estado da vítima para verificar o que estava acontecendo de fato, repassando as informações; que não conversou com a vítima no hospital; que conversou com o irmão dela, que a tinha levado; que o irmão prestou socorro imediatamente; que o irmão contou que o acusado havia mandado mensagem ou ligado para a vítima pedindo para conversar, e que ele levou a irmã até o acusado; que de lá ocorreu o fato e ele a levou direto para o hospital; que na época estava de serviço em Mararosa; que o caso teve bastante repercussão na cidade; que no mesmo dia do fato, após ter prestado apoio em Mararosa, deslocou até Amaralina, no ponto de viatura, e fez diligências para tentar encontrar o acusado, mas não conseguiram naquele dia; que não sabe precisar quanto tempo depois ele foi encontrado pela polícia; que não participou da prisão do acusado; que participou apenas quando o irmão chegou em Mararosa; que em Amaralina só esteve após prestar apoio, ver o estado da vítima e, em seguida, deslocar para realizar diligências em busca do acusado; que o irmão disse que o fato aconteceu na porta da casa onde moravam; que não recorda de ter feito ocorrência anterior envolvendo o acusado; que não se recorda de mais nada relevante; que não chegou a conversar com a vítima, apenas a viu, porque ela estava sendo atendida; que entrou na sala médica apenas para conversar com os médicos e verificar a gravidade da situação, a fim de registrar a ocorrência; que segundo o irmão da vítima, no momento do crime estava apenas o acusado na residência; que não sabe informar sobre a apreensão da arma do fato; que chegou a ir à casa, mas ela estava trancada; que conversou com o irmão da vítima; que segundo o irmão, o crime teria ocorrido em razão da separação, pois havia divergência de um não aceitar o término; que não tem notícia de quanto tempo depois do atendimento a vítima veio a falecer. A testemunha Lucas Fernandes, irmão da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em plenário, esclareceu no dia 20 de julho do ano passado, data do crime, teve contato com sua irmã, a vítima Uiara; que ela trabalhava em Alto Horizonte, mas costumava ir para Mara Rosa nos finais de semana; que, naquela data, estava vindo em razão do chá de panela de seu irmão, ocasião em que foi buscada pela testemunha e sua sobrinha em Mara Rosa; que a vítima, após passar pelo mercado, seguiu para Maralina, local em que se encontrariam com familiares. Que, no trajeto, a vítima manifestou a intenção de passar na casa do acusado, o que gerou preocupação da testemunha, a qual tentou dissuadi-la, advertindo que não seria uma boa ideia, pois havia medida protetiva em vigor; que a vítima, entretanto, insistiu, alegando que precisava resolver a situação, visto que o acusado havia ameaçado atrapalhar a festa do casamento do irmão caso ela não fosse até sua residência. Que, ao chegarem à casa, a vítima desceu da caminhonete; que a testemunha recomendou que ela tivesse cuidado e permanecesse próxima ao portão; que, após breve diálogo inicial, o acusado trancou o portão, apesar de a vítima dizer que não conversaria caso fosse fechado; que a conversa se tornou acalorada, com elevação de voz, e, poucos minutos depois, a vítima saiu correndo em direção à caminhonete, já ferida com um golpe de faca na região abdominal, afirmando: “ele me furou”. Que a vítima colocou a mão da testemunha sobre o ferimento, e, ao olhar para o acusado, viu que ele segurava uma faca de cabo preto e gritava: “tomara que morra”; que ainda disse “mais tarde é você”, referindo-se à testemunha. Que, diante disso, socorreu imediatamente sua irmã, conduzindo-a até a cidade de Mara Rosa, passando pela delegacia e, posteriormente, pelo hospital, onde recebeu atendimento; que, apesar das tentativas, a vítima faleceu no mesmo dia, por volta das 22h, após ser transferida para Uruaçu. Que a vítima era pessoa trabalhadora e muito querida pela comunidade, razão pela qual seu falecimento gerou grande comoção; que o acusado, por sua vez, já havia ameaçado a vítima em outras oportunidades, inclusive durante o período em que já vigorava a medida protetiva; que tais ameaças eram frequentes e direcionadas também ao convívio familiar, gerando abalo psicológico nos filhos do casal, especialmente no mais novo, Bernardo, o qual passou a apresentar traumas e necessidade de acompanhamento psicológico. Que o casal conviveu por aproximadamente 16 a 17 anos, estando em processo de separação há cerca de um ano; que a motivação principal dos conflitos era o ciúme do acusado; que a vítima havia manifestado intenção de concluir o divórcio, entregando-lhe os pertences que lhe pertenciam, mas não desejava manter qualquer vínculo com ele. Que, após o crime, o acusado permaneceu foragido por dois a três dias, sendo localizado somente após diligências policiais. A testemunha Bruno Ribeiro dos Santo, policial militar, em sessão plenária declarou que tomou conhecimento do fato e participou das diligências em um dia; que estava de serviço na cidade de Amaralina, por volta das cinco horas da tarde, e havia acabado de fazer um patrulhamento, retornando ao destacamento; que ao chegar, escutou buzina de carro e saiu, quando o irmão da vítima pediu socorro, dizendo que o cunhado havia esfaqueado sua irmã; que se dirigiu até a caminhonete e viu a vítima sentada, bastante desfalecida, com ferimento grave na região do abdômen; que diante da gravidade, orientou o irmão a levá-la com urgência para Mara Rosa, porque na cidade não havia médico plantonista, pois era sábado; que perguntou o nome do autor, tendo o irmão respondido ser “Juliérmes”; que mandou o irmão seguir imediatamente para Mara Rosa e, em seguida, iniciou diligências na cidade; que a vítima estava no carro quando foi acionado e apresentava ferimento grave no abdômen, com sangramento; que assim que tomou conhecimento do nome do acusado, acionou duas equipes que estavam em Mara Rosa; que descobriu o endereço da casa do acusado por meio do irmão dele, mas, ao chegar lá, ele já não estava; que acionou também a equipe de Mutunópolis, por ser saída da cidade, e iniciaram as buscas; que foi até o povoado de Ficolândia verificar indícios de passagem do acusado, mas sem sucesso; que o acusado não foi localizado no dia do crime; que acredita que ele foi encontrado pela polícia somente na terça-feira de manhã, mas não se recorda com precisão, pois estava de folga; que confirma que o fato ocorreu em um sábado, por volta das cinco horas da tarde; que não conhecia o acusado anteriormente e não sabe se ele tinha antecedentes; que a conversa com o irmão da vítima foi breve, porque, devido à gravidade, orientou que seguisse rapidamente para Mara Rosa; que não participou da prisão do acusado, pois estava de folga; que não tem mais nada a acrescentar; que nunca teve outra ocorrência anterior envolvendo o acusado; que trabalha como policial militar há sete anos, quase oito; que não atua somente em Amaralina, já tendo trabalhado em várias cidades da região. As testemunhas Andriele Bordeiro de Pito e Diogo de Lima Oliveira em nada contribuíram para os esclarecimentos dos fatos. O acusado Julihermes Ferreira do Amaral, em seu interrogatório em plenário, exercendo seu direito constitucional ao silêncio manifestou o interesse de responder apenas as perguntas formuladas pela defesa. Assim, afirmou que que na época dos fatos eu e a Uiara estávamos separados havia uns três meses; que eu fiquei na residência em que morávamos e ela foi morar em outro lugar; que os fatos aconteceram nessa residência; que sempre conversávamos, principalmente sobre os meninos; que no dia anterior aos fatos ela me ligou pedindo para buscar os meninos; que eles estavam na casa da mãe dela e eu não sabia; que pedi para um colega que ia a Goiânia buscá-los, e fui junto; que o irmão dela pegou os meninos e os levou para minha casa; que no dia dos fatos ela queria pegar os comprovantes dos cursos e um cartão de abastecimento que estava comigo; que ela pediu para eu ir até ela, mas eu disse que não poderia por causa da medida protetiva; que então ela foi até minha casa; que quando entrou, sentou-se no fundo; que fechei o portão por causa do cachorro e voltei a sentar de frente com ela; que tentei conversar sobre as crianças, porque o mais novo chorou querendo dormir comigo e eu queria combinar como ficaria com eles, já que viajaria a trabalho; que ela não quis conversa, levantou alterada, disse que não podia conversar e já seguiu em direção ao portão; que fomos discutindo; que durante a discussão ela me agarrou pelo pescoço por causa de uma foto minha na praia com pessoas conhecidas e umas meninas; que nesse momento perdi a cabeça e peguei um objeto que estava ali; que não planejei nada contra ela, porque a amava; que quando o irmão dela entrou, ele a pegou e correu com ela para o hospital; que ajoelhei e pedi perdão a Deus para que não acontecesse nada; que depois corri desesperado e fui para a beira de uma mata; que liguei para um advogado, que disse que era feriado e só poderia me apresentar na terça-feira; que mesmo assim tentei me apresentar antes, mas na terça a polícia me encontrou e me prendeu; que eu e a Luiara sempre conversávamos por causa dos filhos, mesmo com a medida protetiva; que as conversas terminavam em briga; que insisti para que ela fosse naquele dia porque eu viajaria e não ficaria em casa, então não poderia entregar os documentos depois; que não houve ameaça; que os fatos foram na minha casa, eu não fui atrás dela; que meu objetivo era resolver a situação dos filhos, pois ela não estava deixando que ficassem comigo; que meu relacionamento com os filhos era bom, o mais novo sempre dormia comigo; que depois do ocorrido me arrependo profundamente, todos os dias choro e reconheço que foi uma fatalidade; que não planejei nada, porque a amava e estávamos juntos havia 17 anos, casados havia um ano e dois meses no civil e na igreja. Ocorre que a versão apresentada pelo acusado, de que a vítima teria ido de forma livre e espontânea até sua casa apenas para pegar alguns documentos e um cartão, destoa do acervo probatório, especialmente diante do testemunho do irmão da vítima, que afirmou que ela foi até o local por ter sido ameaçada pelo agressor, de que, se ela não fosse, ele apareceria na festa do casamento do irmão naquele mesmo dia. Ademais, contradiz-se até mesmo com seu próprio depoimento na fase inquisitorial, em que “disse para UIARA que deveriam conversar em sua residência, pois caso ela não aceitasse o interrogando iria até a festa de chá de panela do irmão dela para lá conversarem”. Pontua-se que o apelante foi devidamente notificado das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, em 14/05/2024, nos autos nº 5375651-96.2024. 8.9.0102, dentre as quais ficou proibido de se aproximar ou ter contato direto com Uiara e seus familiares. Entretanto, os áudios via WhatsApp demonstraram que o apelante descumpriu repetidamente as medidas protetivas, inclusive mencionou que, como a vítima não o estava atendendo, a mataria. Diante desse contexto probatório, infere-se que o Conselho de Sentença, com base nas provas dos autos que mais lhe pareceram verossímeis, rejeitou a tese da defesa e entendeu que ficou comprovado que o apelante descumpriu as medidas protetivas de urgência impostas a ele e, na sequência, desferiu-lhe golpes de faca, causando-lhe a morte. Portanto, o corpo de jurados, ao admitir a tese da acusação e condenar o apelante, não o fez de forma divorciada do contexto probatório produzido, sendo impossível a cassação do veredicto popular. 3. Da dosimetria da pena Cumpre esclarecer que o Conselho de Sentença reconheceu todas as qualificadoras inseridas na pronúncia — art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe); IV (recurso que dificultou a defesa da vítima, VI (feminicídio) e § 7º, inciso IV (em descumprimento das medidas protetivas de urgência), de modo que o sentenciante utilizou a qualificadora do motivo torpe para qualificar o delito, recurso que dificultou a defesa da vítima na segunda fase da dosimetria, e do feminicídio na primeira fase da dosimetria da pena. O preceito secundário do artigo 121, § 2º do Código Penal, estabelece reprimenda de reclusão, de doze a trinta anos. Na primeira fase, verifica-se que o Magistrado valorou negativamente as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, à personalidade, às circunstâncias do crime, aos motivos do crime e às consequências do crime, fixando a pena-base em 30 (trinta) anos de reclusão, ao fundamento de que a jurisprudência do STJ admite o aumento máximo do preceito secundário, dada a gravidade concreta das circunstâncias desfavoráveis. As circunstâncias judiciais ficaram assim avaliadas: “a) A culpabilidade extrapola significativamente os limites do tipo penal, sendo extremamente desfavorável ao réu. O longo período de convivência marital de 17 anos entre o acusado e a vítima, intensifica sobremaneira o grau de reprovabilidade da conduta. O réu, que deveria ser o protetor natural de Uiara em razão do casamento que mantiveram por quase duas décadas, transformou-se em seu algoz. A relação duradoura criou vínculos de confiança, intimidade e cumplicidade que foram covardemente instrumentalizados pelo réu para perpetrar o crime. Uiara, confiando na história compartilhada e no relacionamento que construíram juntos, dirigiu-se à residência do acusado acreditando em um diálogo civilizado, mas foi traída da forma mais brutal possível. A culpabilidade se agrava porque o réu violou não apenas os deveres gerais de respeito à vida e integridade física, mas também os deveres específicos decorrentes da longa convivência familiar, da paternidade comum e dos laços afetivos construídos ao longo de 17 anos. O crime revela um grau de perversidade e traição que vai muito além do homicídio comum, pois foi cometido por quem mais conhecia a vítima, suas vulnerabilidades e particularidades, aproveitando-se exatamente dessa intimidade para executar o ato criminoso. A culpabilidade é, portanto, intensamente desfavorável. (…) d) Quanto à personalidade, esta é extremamente desfavorável ao réu. Os elementos probatórios coligidos aos autos revelam uma personalidade marcadamente ciumenta, possessiva e descontrolada, que se manifestou ao longo do relacionamento com a vítima, conforme relatado pelo irmão da vítima. A personalidade possessiva do réu ficou evidenciada no histórico de ciúmes consoante se extrai dos áudios juntados aos autos. Essa personalidade explosiva e incapaz de gerenciar frustrações de forma madura culminou na escalda de violência que resultou no crime em questão. A análise da personalidade revela ainda traços de imaturidade emocional e incapacidade de lidar com rejeição, características que foram determinantes para a consumação do delito. Trata-se de personalidade voltada para o exercício do poder e dominação sobre outrem através da intimidação e violência, demonstrando total inadequação aos padrões civilizatórios de convivência social e familiar. Ressalte-se que “a personalidade do agente resulta na análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. No caso, a conclusão pela personalidade desabonadora foi devidamente justificada, tendo em vista que aceitou matar a vítima por conta de uma dívida com a qual não tinha relação alguma.”(AgRg no HC n. 925.471/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). e) as circunstâncias são extremamente desfavoráveis ao réu, pois o início da execução do crime foi cometido estando Lucas Fernandes de Miranda, irmão da vítima e cunhado do réu, ao lado de fora da residência, que presenciou, portanto, o resulto do ato criminoso perpetrado e o sofrimento de sua irmã nos últimos minutos de vida. Esta circunstância revela total descontrole emocional e absoluta desrespeito aos laços familiares por parte do acusado, que não hesitou em traumatizar também Lucas, sujeitando-o ao horror de testemunhar a morte violenta de sua irmã, o qual ainda ouviu do acusado a mensagem dirigida a sua irmã: “eu quero que você morra!. Com efeito, a presença do cunhado durante o crime demonstra a frieza e determinação do réu em consumar seu intento homicida, independentemente das consequências psicológicas que causaria aos demais familiares presentes. O local escolhido – a própria residência do réu – demonstra premeditação e aproveitamento da confiança que a vítima ainda depositava no relacionamento passado, agravado pelo fato de que o réu não se intimidou sequer com a presença de Lucas, revelando total ausência de limites morais e desprezo absoluta pela dignidade humana e pelos vínculos familiares. f) Os motivos do crime são absolutamente reprováveis e inaceitáveis, caracterizando a qualificador do feminicídio. Com efeito, o crime foi motivado por uma mentalidade patriarcal arcaica, onde o réu enxergava Uiara como propriedade sua, negando-lhe o direito fundamental à autodeterminação e liberdade de escolha sobre sua própria vida afetiva. O menosprezo à condição feminina, em contexto de violência doméstica e familiar, fica cristalino na recuso do réu em aceitar a autonomia feminina: após 17 anos de relacionamento, Uiara havia tomado a decisão madura e legítima de encerrar a união, exercendo seu direito constitucional à liberdade. A reação do acusado revela uma distorção psicológica grave, na qual interpretou a decisão da vítima como uma afronta pessoal que deveria ser “punida” com a morte, evidenciando que via Uiara não como pessoa dotada de direitos, mas como objeto de sua propriedade. Tais circunstâncias revelam a essência do feminicídio; a eliminação da mulher por ter exercido sua autonomia e negando-se a permanecer subjugada ao controle masculino. Trata-se de motivação que atenta contra os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade de gêneros e proteção integral dos direitos das mulheres, revelando desprezo absoluta pelos valores democráticos de uma sociedade que busca erradicar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher. g) as consequências são devastadoramente graves, extrapolando em muito as consequências naturais do tipo penal. Particularmente trágico é o fato de que Uiara era mãe de dois filhos menores, Eduarda e Bernardo, frutos do relacionamento de 17 anos com o próprio réu, que ficaram órfãos de mãe e privados para sempre do amor, cuidado e presença materna essenciais para seu desenvolvimento. A conduta criminosa do réu não apenas extinguiu uma vida, mas também destruiu o sagrado vínculo entre mãe e filhos, condenando duas crianças inocentes a crescerem sem o afeto, orientação e proteção materna. O réu destroçou definitivamente a estrutura familiar, deixando seus próprios filhos em situação de total vulnerabilidade e desamparo emocional. O sofrimento da família é imensurável – pais que perderam uma filha, irmãos privados da convivência fraterna, e principalmente duas crianças que jamais mais poderão desfrutar do carinho materno e que carregarão para sempre à marca traumática de terem perdido a mãe pelas mãos do próprio pai.” Em relação à valoração da personalidade entendo que o fato do apelante ser ciumento e ter sentimento de posse, por si só, não é capaz de induzir que ele teria um péssimo caráter ou má índole. Ademais, observa-se que tais circunstâncias também foram sopesadas no vetor dos motivos do crime. Portanto, entendo que essa circunstância judicial deve ser mantida neutra. Por outro lado, a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, das circunstâncias, dos motivos e das consequências tiveram motivação idônea e que extrapolaram os elementos do crime, devendo ser mantida. Por sua vez, a jurisprudência recomenda a utilização do parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima para cada vetor desfavorável, ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Assim, procedo à retificação da pena base e altero-a para 20 (vinte) anos de reclusão (aumento de 4/6). Na segunda fase, foi considerada a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inviso IV, do CP). Entretanto, diante do reconhecimento da confissão (artigo 66 do CP), essa minorante ficou preponderante sobre a agravante, sendo a pena diminuída. Assim, considerando a diminuição pela minorante aplicada, reduzo a pena intermediária em 1/6, fixando-a em 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Desse modo, entendo que inexiste interesse recursal para afastar a referida agravante, já que ela não foi utilizada para majorar a pena intermediária, tendo ocorrido a redução da pena intermediária. Na terceira fase, o Magistrado entendeu pela existência da causa de aumento de pena prevista no § 7º, inciso IV, do art. 121, do Código Penal (anterior à Lei nº 14.994/24), conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença, e aumentou a pena pela metade, de forma correta. Em que pese a alegação de que inexiste falar em descumprimento das medidas protetivas (art. 121, § 7º, inciso IV, do CP), porquanto a ofendida teria autorizado a aproximação do acusado, cumpre pontuar que a aproximação da vítima se deu sob coação, a qual não se confunde com consentimento — manifestação livre e espontânea de vontade —, esse sim elemento que descaracterizaria o delito de descumprimento de medidas protetivas. Em relação à fração máxima aplicada, verifica-se que ficou demonstrado que o réu, mesmo com as medidas protetivas em vigor por mais de dois meses, ignorou-as por completo, procurando por inúmeras vezes manter contato com a vítima e seus familiares, ameaçando-a e, por fim, resultando no episódio fatídico, o que justifica a aplicação da fração máxima da lei. Por consequência, considerando o aumento pela metade, fixo a pena definitiva em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Esclareça-se que, embora o art. 121, §7º, inciso IV, do CP, tenha sido revogado pela Lei 14.994/24, foi inserido no art. 121-A, §2º, inciso IV, do CP, restando clara a continuidade normativo-típica. O regime de pena inicial estabelecido foi o fechado, adequadamente, em atenção ao artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Ante o exposto, DESACOLHO o parecer de cúpula, conheço do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão somente para reduzir a pena para 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora G7/BH EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO, MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS). PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Julihérmes Ferreira do Amaral contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Mara Rosa, que o condenou por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV e VI, e § 7º, IV, do CP c/c Lei nº 11.340/2006) à pena de 42 anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de indenização por danos morais e à perda do poder familiar. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se houve nulidade por suposta parcialidade do Juiz Presidente; ii) saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; iii) saber se houve error in judicando na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria; iv) saber se deve ser afastada a causa de aumento relativa ao descumprimento das medidas protetivas de urgência. III. Razões de decidir 3. A nulidade arguida por parcialidade do Juiz Presidente foi rejeitada, porquanto a defesa não a suscitou em plenário, operando-se a preclusão (CPP, art. 571, VIII). Ademais, a análise das mídias revelou que a atuação judicial manteve a necessária imparcialidade. 4. O veredicto popular não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos, pois o conjunto probatório — laudos, depoimentos e mensagens — evidencia autoria e materialidade do crime de homicídio, além do descumprimento de medidas protetivas, não cabendo ao tribunal togado substituir o juízo dos jurados (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”). 5. Na dosimetria, afastou-se a valoração negativa da personalidade, por insuficiência de fundamentação autônoma, mantendo-se, contudo, a negativação de culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências do crime. A pena-base foi reduzida de 30 para 20 anos de reclusão. 6. A agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima não majorou a pena, tendo sido aplicada a minorante da confissão. 7. Mantida a causa de aumento do art. 121, § 7º, IV, do CP, aplicada em seu patamar máximo, ante o reiterado descumprimento das medidas protetivas, que culminaram no crime. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena para 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: “1. A nulidade por parcialidade do Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve ser arguida em plenário, sob pena de preclusão. 2. O veredicto popular somente pode ser cassado quando manifestamente contrário às provas dos autos. 3. A valoração negativa da personalidade exige fundamentação idônea e autônoma. 4. O reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência justifica a aplicação da fração máxima da causa de aumento do art. 121, § 7º, IV, do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 59, 92, II, 121, § 2º, I, IV e VI, § 7º, IV; CPP, arts. 484, 571, VIII e 593, III, “d”; Lei nº 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 780.310, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27.08.2019; TJGO, Apelação Criminal nº 64150-94.2018.8.09.0175, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 30.10.2019; STJ, AgRg no REsp nº 2.086.789/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 03.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente e fez sustentação oral a advogada do apelante, Dra. Pollyanna Kaddja M. Matos Milhomem, OAB/GO 63690. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO, MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS). PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Julihérmes Ferreira do Amaral contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Mara Rosa, que o condenou por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV e VI, e § 7º, IV, do CP c/c Lei nº 11.340/2006) à pena de 42 anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de indenização por danos morais e à perda do poder familiar. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se houve nulidade por suposta parcialidade do Juiz Presidente; ii) saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; iii) saber se houve error in judicando na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria; iv) saber se deve ser afastada a causa de aumento relativa ao descumprimento das medidas protetivas de urgência. III. Razões de decidir 3. A nulidade arguida por parcialidade do Juiz Presidente foi rejeitada, porquanto a defesa não a suscitou em plenário, operando-se a preclusão (CPP, art. 571, VIII). Ademais, a análise das mídias revelou que a atuação judicial manteve a necessária imparcialidade. 4. O veredicto popular não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos, pois o conjunto probatório — laudos, depoimentos e mensagens — evidencia autoria e materialidade do crime de homicídio, além do descumprimento de medidas protetivas, não cabendo ao tribunal togado substituir o juízo dos jurados (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”). 5. Na dosimetria, afastou-se a valoração negativa da personalidade, por insuficiência de fundamentação autônoma, mantendo-se, contudo, a negativação de culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências do crime. A pena-base foi reduzida de 30 para 20 anos de reclusão. 6. A agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima não majorou a pena, tendo sido aplicada a minorante da confissão. 7. Mantida a causa de aumento do art. 121, § 7º, IV, do CP, aplicada em seu patamar máximo, ante o reiterado descumprimento das medidas protetivas, que culminaram no crime. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena para 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: “1. A nulidade por parcialidade do Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve ser arguida em plenário, sob pena de preclusão. 2. O veredicto popular somente pode ser cassado quando manifestamente contrário às provas dos autos. 3. A valoração negativa da personalidade exige fundamentação idônea e autônoma. 4. O reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência justifica a aplicação da fração máxima da causa de aumento do art. 121, § 7º, IV, do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 59, 92, II, 121, § 2º, I, IV e VI, § 7º, IV; CPP, arts. 484, 571, VIII e 593, III, “d”; Lei nº 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 780.310, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27.08.2019; TJGO, Apelação Criminal nº 64150-94.2018.8.09.0175, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 30.10.2019; STJ, AgRg no REsp nº 2.086.789/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 03.06.2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa Mara Rosa - Escrivania Criminal Escrivania Criminal GO 239, Esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP: 76.490-000. e-mail: [email protected] Tel: (62) 3366 - 1470 EDITAL DE CONVOCAÇÃO JURADOS Protocolo Nº: 5714241-69.2024.8.09.0102 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Ofendido: MINISTERIO PUBLICO Denunciado: JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL Endereço: RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIONAL DE URUAÇU Estado Civil: -- Data de Nascimento:15/08/1989 Município: URUAÇU Nome do Pai: APARECIDO FERREIRA DO AMARAL Nome da Mãe: MARLY FERREIRA DE SOUSA AMARAL Infrações: Juiz (a): THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINS Faz saber a todos que o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que procedido o sorteio dos 25 jurados para a 3ª reunião periódica do júri desta Comarca a ser instalado no dia 04/07/2025, do corrente ano, às 09:00 horas, no Fórum local, foram sorteados os seguintes nomes: 1- WESCLEY RODRIGUES P. DE AMORIM 2- PAULO JÚNIOR AGUIAR 3- GABRIEL FRANCISCO DE LIMA 4- ANTÔNIO COELHO NETO 5- SIMONE CÂNDIDA ALVARENGA 6- JUSSIMA JÚLIA PEREIRA DE OLIVEIRA 7- TÚLIO BORGES DA SILVA 8- ADRIANGELA ALVES DA SILVA 9- DIOGENES MARQUES LEMOS DE MELO 10- JOSÉ MARQUES DA CRUZ 11- ADEMIR CLÁUDIO DE MORAES FILHO 12- FLÁVIA ADRIANE DE SOUZA MELO 13- MARILENE BENTO DE MIRANDA MARINS 14- EDIS BORGES 15- TATIANE XAVIER DE MIRANDA 16- WANDERSON FÁBIO LACERDA 17- VALTER JOSÉ DA COSTA 18- MEIRILAINE BENTO BENTO DE MARINS 19- WEIG ANTÔNIO VIEIRA 20- PEDRO JÚNIOR DE ARAÚJO NUNES NETO 21- KARLA GIOVANA PEREIRA 22- MAURA FERREIRA DE OLIVEIRA BORGES 23- DONIZETE DE ARAÚJO DOS SANTOS JÚNIOR 24- ROSIMEIRE DE MORAES ALFENAS 25- LAÍZA VIANA PEREIRA outrossim, faz saber, que os jurados mencionados, notificados a comparecerem perante o Tribunal do Júri em dia, mês, ano, hora e local referidos acima nos dias úteis consecutivos até a conclusão dos trabalhos de julgamento sob as penas da Lei. Mara Rosa, 3 de junho de 2025. MARIA DE FATIMA LIMA DUARTE SERVIDOR Certidão: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data Supra.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso n.º: 5714241-69.2024.8.09.0102Promovido(s): JULIHERMES FERREIRA DO AMARALRELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSOFace ao disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo à elaboração do relatório sucinto dos presentes autos de processo, para que o feito possa ser incluído em pauta para julgamento. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, IV, VI e § 7º, inciso IV, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06, em face da vítima UIARA BORGES DA SILVA MIRANDA.Narra a denúncia (mov. 27) que:IMPUTAÇÃO:No dia 20.07.2024, por volta das 16h30min, na Av. Antônio Correia de Miranda, qd. 41, lt. 10, centro, Amaralina-GO, JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, e em descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas, matou Uiara Borges Da Silva Miranda utilizando-se de uma arma branca, tipo faca, desferindo 03 (três) golpes em desfavor da vítima, que atingiram na região do abdômen, provocando “hemorragia intensa, causado por lesões de órgãos e grandes vasos abdominais por objeto perfurocortante” conforme Laudo de exame cadavérico.DESCRIÇÃO DA IMPUTAÇÃO:Emana dos autos que JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL e Uiara Borges da Silva Miranda conviveram maritalmente por 17 (dezessete) anos e tiveram dois filhos.Infere-se que JULIHERMES não aceitava o término do relacionamento e ameaçava constantemente Uiara.Diante disso, Uiara requereu medidas protetivas de urgência para preservação de sua integridade física e psíquica, as quais foram deferidas no bojo dos autos n.º 5375651-96.2024.8.09.0102.Por força da referida decisão judicial, JULIHERMES ficou proibido de se aproximar e obrigado a se abster de qualquer contato direto com a requerente e seus familiares. JULIHERMES foi devidamente intimado de tais limitações no dia 14.05.2024.Contudo, mesmo diante das restrições impostas, JULIHERMES as descumpriu repetidamente, sendo que, em um dos episódios, enviou mensagens de áudio via WhatsApp para Uiara e para parentes próximos, informando que não aceitaria o término do relacionamento e que somente a morte os separariam.As ameaças por meio de áudios se intensificaram a partir de 30.06.2024, quando JULIHERMES enviou novas mensagens afirmando que mataria Uiara.No dia 20.07.2024, Uiara deslocou-se de Mara Rosa à cidade de Amaralina para participar de uma festa de seu irmão, Lucas Fernandes de Miranda.Durante o trajeto, Uiara passou na casa de JULIHERMES, pois ele já havia ameaçado acabar com a festa caso ela não fosse primeiro à casa dele para conversarem.Ao chegar no local, JULIHERMES recebeu Uiara no portão, iniciando um diálogo aparentemente amigável.Durante a conversa, JULIHERMES, devido à recusa de Uiara em retomar o relacionamento (motivo torpe), inesperadamente sacou uma arma branca (tipo faca) e desferiu diversos golpes em Uiara, de forma a dificultar sua defesa, atingindo-a em regiões vitais, o que resultou em um expressivo sangramento.Não satisfeito, em meio ao ataque, JULIHERMES disse a Uiara: "Eu quero que você morra!".Com sua conduta, JULIHERMES ocasionou as seguintes lesões em Uiara, descritas no laudo pericial: “três lesões incisas suturadas: uma em região mediana do abdome, do apêndice xifóide à pelve e duas em região de hipocôndrio direito de aproximadamente 7 centímetros cada”.Uiara foi encaminhada ao Hospital Municipal de Mara Rosa e, posteriormente, ao Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN) de Uruaçu, devido à multiplicidade de lesões e ao intenso sangramento, porém, Uiara não resistiu aos procedimentos médicos e faleceu ainda na noite de sábado, 20.07.2024.Ao tomarem conhecimento dos fatos, os policiais militares saíram em diligências e efetuaram a prisão em flagrante de JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, o qual foi encaminhado ao Hospital Municipal e, posteriormente, à Delegacia de Polícia.As investigações do caso se iniciaram a partir da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante aos 23.07.2024 (mov. 01), sendo a prisão convolada em preventiva em sede de audiência de custódia, realizada aos 25.07.2024, mov. 16/17.A denúncia veio acompanhada do rol de testemunhas e do inquérito policial, constante de mov. 24 e foi recebida no dia 08.08.2024, mov. 32.O pronunciado apresentou resposta à acusação em mov. 44 e se reservou a impugnar os termos da denúncia em momento oportuno.Confirmado o recebimento da denúncia (mov. 47) e afastada a hipótese de absolvição sumária, designou-se a audiência de instrução e julgamento.No dia 14.11.2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 63/64). Na ocasião, foram inquiridas as testemunhas Lucas Fernandes de Miranda, Fernando Angeli de Oliveira e Bruno Ribeiro dos Santos. Por fim, foi realizado o interrogatório judicial do réu Julihermes Ferreira do Amaral.Após o interrogatório, na fase do art. 402 do CPP, a Defesa solicitou a concessão de prazo para juntada de documentação a fim de subsidiar pedido de instauração de incidente de insanidade mensal. Na oportunidade, esclareceu-se que o requerimento poderia ser realizado em alegações finais e analisado em decisão terminativa da primeira fase, mídia de mov. 61. O Ministério Público nada requereu.O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais por memoriais, respectivamente, nas movimentações n.º 67 e 72.Encerrada a instrução criminal e oferecidas as respectivas alegações finais pelas partes, JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL foi pronunciado, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I, IV, VI e § 7º, inciso IV, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06, em face da vítima Uiara Borges da Silva Miranda, aos 24.03.2025, mov. 75.A defesa interpôs termo de recurso em sentido estrito (mov. 81), que não foi recebido face sua intempestividade, mov. 84.Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público arrolou testemunhas em mov. 91.A intimação para a Defesa constituída apresentar o rol de testemunhas previsto no art. 422 do CPP foi disponibilizada no dia 15.05.2025, publicada no dia 16.05.2025, iniciando-se a contagem do prazo de 05 (cinco) dias em 19.05.2025 e findando-se em 23.05.2025 (mov. 109).Dessa forma, ausente qualquer justificativa a indicar a justa causa para a inércia, mormente por se tratar de réu preso, ocorreu a preclusão temporal, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR NÃO ACOLHER OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO APÓS A FASE DO ART. 422 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TESTEMUNHA QUE NÃO TERIA PRESENCIADO OS FATOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 282/STF. 1 - A não apresentação das testemunhas defensivas, por ocasião da fase do art. 422 do CPP, acarreta em preclusão, mormente se não demonstrada justificativa válida para a não oferta das mesmas no momento oportuno, tampouco prejuízo pela sua não escuta. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao manter o veredicto do júri, entendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação, de modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 3 - A tese acerca da testemunha de acusação não ter presenciado os fatos, a qual teria apresentado declarações por ouvir dizer (hear say), não foi apreciada pelo Colegiado local, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula n. 282/STF. 4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.274.677/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). Negritei.Além da prova testemunhal acima elencada, encontram-se carreados aos presentes autos os seguintes elementos informativos e provas: a) auto de prisão em flagrante, mov. 01; b) registro de atendimento integrado nº 36926486, mov. 01, arq. 12; c) laudo de exame cadavérico, mov. 01, arq. 16; d) inquérito policial nº 240659795, mov. 24; e) mídias contendo áudios/vídeo, mov. 24, arq. 31/38 e 44 e mov. 67, arq. 01; f) termo de exibição e apreensão, mov. 24, arq. 41; e, g) certidão de transcrição de áudio, mov. 24, arq. 43.De modo que o processo está pronto para ser levado a julgamento perante o Tribunal do Júri. Ante o exposto, com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, determino a intimação das partes do presente relatório e, ainda, que sejam fornecidas aos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, cópias deste relatório, da decisão de pronúncia, dos acórdãos e dos votos confirmatórios da pronúncia, se houver, na forma do art. 472, parágrafo único, do CPP;Designo o dia 04.07.2025, às 09h, para a realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, nos termos do art. 429 do Código de Processo Penal (CPP).Juntem-se as certidões de antecedentes do acusado, atualizadas (SINIC, SEEU e PROJUDI).Havendo testemunha residente em outra comarca, expeça-se mandado de intimação (neste Estado) / precatória (outro Estado) para intimá-la do júri designado e nos termos do art. 222, caput e §3º, do Código de Processo Penal, informar que sua participação será através do link do ZOOM (https://tjgo.zoom.us/j/84662357647?pwd=uwesjObvB5yUBbPphBtpKSBhPytrwu.1, ID da reunião: 846 6235 7647, Senha: qVY+cZ1+) por videoconferência, devendo informar contato telefônico, outro meio hábil para o sucesso da diligência ou mesmo sua impossibilidade.Caso as testemunhas residentes em outra comarca informe que não disponibilize de meios hábeis para a videoconferência ou as partes insistam no uso da sala passiva, deverá ser requisitada a sala passiva da localidade da residência da testemunha.Juntado mandado de intimação de testemunha não cumprido, abra-se vista dos autos à parte que a arrolou/defesa, respectivamente, para se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desistência de sua oitiva.Proceda a Escrivania com as diligências necessárias à realização do julgamento pelo Plenário do Júri.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Defensor Dativo (CNJ:12303)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso n.º: 5714241-69.2024.8.09.0102Promovido(s): JULIHERMES FERREIRA DO AMARALO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Considerando o peticionamento apresentado no evento nº 107, árbitro o valor correspondente a 10 (dez) Unidades de Honorários Dativos – UHD's em favor da advogada Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem, OAB/GO nº 63.690-A, pelos serviços prestados nos presentes autos.Noutro giro, defiro o pedido de habilitação da advogada Nayara Aryan Melo Souza, inscrita na OAB/GO sob o nº 70.813, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos o respectivo instrumento de mandato, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao feito.No mais, intime-se a Defesa do pronunciado para que se manifeste nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, conforme certificado no evento nº 94. Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso n.º: 5714241-69.2024.8.09.0102Promovido(s): JULIHERMES FERREIRA DO AMARALO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOCERTIDÃO - DEFENSORIA DATIVA Thiago Mehari Ferreira Martins, Juiz Substituto, devidamente lotado na Comarca de Mara Rosa, Estado de Goiás, no exercício regular de suas atribuições legais, etc./CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta Escrivania os autos de nº 5714241-69.2024.8.09.0102, protocolado em 23/07/2024, da PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri, sendo autor(a)/ requerente MINISTERIO PUBLICO e réu(ré)/requerido(a) JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, neles consta, na Movimentação 37, o despacho proferido pelo(a) MM.(a) Juiz(a), Dr(a)Francisco Gonçalves Saboia Neto, nomeando o(a) Dr(a) advogado(a) Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem, inscrito(a) na OAB-GO sob o nº 63.690, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) do autor(a), tendo o(a) referido(a) advogado(a) acompanhado o processo nas fases iniciais, até a prolação da decisão de pronúncia que se deu em: 24/03/2025. Certifica ainda que na Movimentação 109, foram arbitrados honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através de sentença/despacho, cujo teor é o seguinte:"Considerando o peticionamento apresentado no evento nº 107, árbitro o valor correspondente a 10 (dez) Unidades de Honorários Dativos – UHD's em favor da advogada Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem, OAB/GO nº 63.690-A, pelos serviços prestados nos presentes autos. ". Era o que me cumpria certificar. Eu, Escrivã/Analista, a digitei, subscrevi, dou fé e assino. Dado e passado nesta cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás, aos 14 de maio de 2025 dias do mês de 14 de maio de 2025. THIAGO MEHARI FERREIRA MARTIN, JUIZ SUBSTITUTO. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - Vara Criminal Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Processo nº: 5714241-69.2024.8.09.0102 Promovente(s): MINISTERIO PUBLICO Promovido(s): JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL SENTENÇA – I – Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL pelo cometimento do crime do artigo 121, § 2º, inciso I, IV, VI e § 7º, inciso IV, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06. Narra a denúncia (mov. 27) que: IMPUTAÇÃO: No dia 20.07.2024, por volta das 16h30min, na Av. Antônio Correia de Miranda, qd. 41, lt. 10, centro, Amaralina-GO, JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, e em descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas, matou Uiara Borges Da Silva Miranda utilizando-se de uma arma branca, tipo faca, desferindo 03 (três) golpes em desfavor da vítima, que atingiram na região do abdômen, provocando “hemorragia intensa, causado por lesões de órgãos e grandes vasos abdominais por objeto perfurocortante” conforme Laudo de exame cadavérico. DESCRIÇÃO DA IMPUTAÇÃO: Emana dos autos que JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL e Uiara Borges da Silva Miranda conviveram maritalmente por 17 (dezessete) anos e tiveram dois filhos. Infere-se que JULIHERMES não aceitava o término do relacionamento e ameaçava constantemente Uiara. Diante disso, Uiara requereu medidas protetivas de urgência para preservação de sua integridade física e psíquica, as quais foram deferidas no bojo dos autos n.º 5375651-96.2024.8.09.0102. Por força da referida decisão judicial, JULIHERMES ficou proibido de se aproximar e obrigado a se abster de qualquer contato direto com a requerente e seus familiares. JULIHERMES foi devidamente intimado de tais limitações no dia 14.05.2024. Contudo, mesmo diante das restrições impostas, JULIHERMES as descumpriu repetidamente, sendo que, em um dos episódios, enviou mensagens de áudio via WhatsApp para Uiara e para parentes próximos, informando que não aceitaria o término do relacionamento e que somente a morte os separariam. As ameaças por meio de áudios se intensificaram a partir de 30.06.2024, quando JULIHERMES enviou novas mensagens afirmando que mataria Uiara. No dia 20.07.2024, Uiara deslocou-se de Mara Rosa à cidade de Amaralina para participar de uma festa de seu irmão, Lucas Fernandes de Miranda. Durante o trajeto, Uiara passou na casa de JULIHERMES, pois ele já havia ameaçado acabar com a festa caso ela não fosse primeiro à casa dele para conversarem. Ao chegar no local, JULIHERMES recebeu Uiara no portão, iniciando um diálogo aparentemente amigável. Durante a conversa, JULIHERMES, devido à recusa de Uiara em retomar o relacionamento (motivo torpe), inesperadamente sacou uma arma branca (tipo faca) e desferiu diversos golpes em Uiara, de forma a dificultar sua defesa, atingindo-a em regiões vitais, o que resultou em um expressivo sangramento. Não satisfeito, em meio ao ataque, JULIHERMES disse a Uiara: "Eu quero que você morra!". Com sua conduta, JULIHERMES ocasionou as seguintes lesões em Uiara, descritas no laudo pericial: “três lesões incisas suturadas: uma em região mediana do abdome, do apêndice xifóide à pelve e duas em região de hipocôndrio direito de aproximadamente 7 centímetros cada”. Uiara foi encaminhada ao Hospital Municipal de Mara Rosa e, posteriormente, ao Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN) de Uruaçu, devido à multiplicidade de lesões e ao intenso sangramento, porém, Uiara não resistiu aos procedimentos médicos e faleceu ainda na noite de sábado, 20.07.2024. Ao tomarem conhecimento dos fatos, os policiais militares saíram em diligências e efetuaram a prisão em flagrante de JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, o qual foi encaminhado ao Hospital Municipal e, posteriormente, à Delegacia de Polícia. As investigações do caso se iniciaram a partir da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante aos 23.07.2024 (mov. 01), sendo a prisão convolada em preventiva em sede de audiência de custódia, realizada aos 25.07.2024, mov. 16/17. Laudo de exame cadavérico, mov. 01, arquivo 16. A denúncia veio acompanhada do rol de testemunhas e do inquérito policial, constante de mov. 24 e foi recebida no dia 08.08.2024, mov. 32. Citado (mov. 35), o denunciado apresentou resposta à acusação através de advogada dativa, a qual se reservou no direito de impugnar os termos da denúncia em alegações finais, mov. 44. Confirmado o recebimento da denúncia (mov. 47), afastou-se a hipótese de absolvição sumária e determinou-se a produção das provas requeridas pelas partes. Em audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva das testemunhas LUCAS FERNANDES DE MIRANDA, FERNANDO ANGELI DE OLIVEIRA e BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL. Na fase de diligências, a Defesa solicitou a concessão de prazo para juntada de documentação a fim de subsidiar pedido de instauração de incidente de insanidade mensal. Na oportunidade, esclareceu-se que o requerimento poderia ser realizado em alegações finais e analisado em decisão terminativa da primeira fase, mídia de mov. 61. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais em mov. 67. Defendeu haver regularidade procedimental e ausência de nulidades que impeçam o prosseguimento do feito. No mérito, pugnou pela aplicação da emendatio libelli a fim de que o acusado seja pronunciado e condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, incisos I, IV e VI, do CP, c/c Lei n. 11.340/2006; e art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 69 do CP, já que o §7º, inciso IV, do art. 121 do Código Penal, que qualificava o homicídio quando praticado em descumprimento de medidas protetivas de urgência, foi revogado pela Lei n. 14.994/2024, mov. 67. A Defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais escritas, ao que pugnou pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, bem como a absolvição do acusado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas, mov. 72. Certidão de antecedentes criminais do acusado, mov. 73. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. – II – Preliminarmente, o processo encontra-se apto para a decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas Código de Processo Penal. Assim, inexiste qualquer vício formal a impedir o julgamento da admissibilidade (ou não) do judicium accusationis. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. – III – Imputa-se ao acusado JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL o cometimento do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, IV, VI e § 7º, inciso IV, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06. Ocorre que, recentemente, entrou em vigor a Lei n. 14.994/2024, a qual, dentre as inúmeras alterações trazidas aos delitos praticados contra mulheres, tornou o mencionado tipo penal um tipo penal próprio (art. 121-A, do Código Penal), deixando o § 2º, inciso VI, de ser qualificadora do homicídio e o § 7º, inciso IV, uma causa de aumento de pena. Assim, evidente é a continuidade normativo-típica. Todavia, na mesma mudança, sobreveio também o agravamento dos limites mínimo e máximo da pena prevista para o crime de feminicídio, significando que se trata de norma legal superveniente mais prejudicial ao réu (novatio legis in pejus). Nesse sentido, deve ser aplicada a lei penal vigente ao tempo da prática do fato (tempus regit actum), a qual é mais benéfica, permitindo-se a ultratividade da lei penal in bonam partem. Feitas as considerações acima, assim é a previsão legal do crime imputado ao réu: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) (Vide Lei 14.717, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) § 7 o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) O crime de homicídio possui como objetividade jurídica a vida humana extrauterina, e por atingir um só bem jurídico é considerado como crime simples, ainda que seja qualificado. É crime de dano, na medida em que sua configuração exige efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de ação livre por admitir qualquer meio de execução. O seu elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual. Para a configuração do primeiro exige-se o chamado animus necandi ou animus occidendi, ou seja, a vontade livre e consciente de eliminar a vida humana alheia. Já o dolo eventual é admissível quando o agente, com sua conduta, assume o risco de provocar a morte. Em sua forma qualificada o homicídio tem natureza hedionda. A qualificadora “motivo torpe”, de natureza subjetiva, é compreendida como aquele motivo repugnante, abjeto, vil, que demonstra sinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior punição ao criminoso repousa na proteção da moral média, no sentimento ético social comum, que merece ser protegido. Já a qualificadora do “recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido” normalmente se verifica quando o ataque é inesperado, atingindo a vítima de surpresa. O agente, nestes casos, age de modo a evitar a reação oportuna e eficaz da vítima, surpreendendo-a desprevenida ou enganada pela situação. Por fim, a qualificadora do feminicídio é de natureza objetiva (conforme já pacificado no âmbito do STJ), sendo que para caracterização do “menosprezo ou discriminação à condição de mulher”, é necessário que, além de a vítima ser mulher, fique caracterizado que o crime foi motivado ou está relacionado com o menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Dados os parâmetros normativos da imputação atribuída ao denunciado, passo à análise da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria quanto a crime doloso contra a vida, cujo julgamento do mérito compete ao Tribunal do Júri. Dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Conforme §1º do referido artigo, a fundamentação da pronúncia é limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, bem como deve o juiz indicar o dispositivo legal que julgar incurso o acusado, bem como especificar as circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena. Segundo a doutrina, “a pronúncia é a decisão judicial pela qual o juízo monocrático (ainda que em fase do denominado judicium accusationis) verifica a existência de um juízo de probabilidade – e não de certeza – acerca da autoria ou participação do delito e de provas suficientes de materialidade”. Nesta fase, exige-se unicamente o exame do material probatório produzido até então, especialmente para a comprovação da inexistência de qualquer das possibilidades legais de afastamento da competência ou então de absolvição sumária. Com efeito, na decisão de pronúncia, fixam-se os limites da imputação na fase de plenário do júri, a partir da prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria, em juízo de probabilidade, com delimitação da imputação do crime doloso contra a vida, suas circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Porém, nesta fase, não cabe ao juiz apreciar circunstâncias judiciais, atenuantes ou agravantes, tão pouco privilégio que reduza a pena, já que a individualização da pena não é objeto da decisão de pronúncia. Nessa linha, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: “a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo por que nela não se exige a prova plena, tal como exigido nas sentenças condenatórias em ações penais que não são da competência do júri, não sendo, portanto, necessária a prova incontroversa da existência do crime para que o acusado seja pronunciado. Basta, para tanto, que o juiz se convença daquela existência” (HC 98791/ES, 1ª T., j. 28.09.2010, rel. Cármen Lúcia). No caso em análise, a denúncia imputou ao acusado o crime de homicídio qualificado consumado em face da vítima UIARA BORGES DA SILVA MIRANDA. Neste aspecto, a materialidade e os indícios de autoria quanto ao delito de homicídio doloso restaram demonstrados pelos seguintes elementos de prova: a) auto de prisão em flagrante, mov. 01; b) registro de atendimento integrado nº 36926486, mov. 01, arq. 12; c) laudo de exame cadavérico, mov. 01, arq. 16; d) inquérito policial nº 240659795, mov. 24; e) mídias contendo áudios/vídeo, mov. 24, arq. 31/38 e 44 e mov. 67, arq. 01; f) termo de exibição e apreensão, mov. 24, arq. 41; g) certidão de transcrição de áudio, mov. 24, arq. 43; e h) provas orais colhidas em sede policial e judicial. Conforme se extrai da peça exordial acusatória, no dia 20.07.2024, por volta das 16h30min, na Av. Antônio Correia de Miranda, Quadra 41, Lote 10, centro, Amaralina-GO, JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, e em descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas, matou Uiara Borges da Silva Miranda utilizando-se de uma arma branca, tipo faca, desferindo 03 (três) golpes em desfavor da vítima, que atingiram na região do abdômen. Atesta o laudo de exame cadavérico, mov. 01, arq. 16: Corpo vindo do Hospital Centro Norte, apresentando lesões incisas suturadas: uma em região mediana do abdome (do apêndice xifóide ao baixo ventre) e duas em região de hipocôndrio direito de aproximadamente sete centímetros cada. Segundo relatório do médico cirurgião: “lesões: fígado segmento IV, estômago parede anterior e posterior, duodeno 2 porção, cabeça e corpo pancreático, veia cava inferior (lesão completa), intestino delgado”. A morte foi causada por choque hipovolêmico devido a hemorragia abdominal. Lançando a conclusão de que: A morte foi devida a choque hipovolêmico (hemorragia intensa) causado por lesões de órgãos e grandes vasos abdominais por objeto perfurocortante. Quanto à dinâmica dos fatos, a testemunha LUCAS FERNANDES DE MIRANDA, irmão de Uiara, em Juízo, afirmou que esteve com a vítima no dia dos fatos, pois iam para o chá de panela de seu irmão. Declarou que, no caminho, Uiara pediu para que passassem na casa de Julihermes para que ela pudesse conversar com ele, para que Julihermes lhe desse “um tempo”. Mencionou que o casal já estava separado há um tempo e que a vítima já havia sido agredida fisicamente anteriormente e chegou a dizer para a irmã que não seria uma boa ideia, mas Uiara insistiu em ir. Relatou que, no local, pediu que Uiara e Julihermes deixassem o portão aberto e disse que eles poderiam ficar o tempo necessário conversando, para que pudessem se resolver. Afirmou que, em dado momento, ouviu Julihermes pedindo para retomar o relacionamento e Uiara negando e pedindo para soltá-la. Disse que, cerca de dez minutos após a entrada de Uiara, escutou um barulho no portão e, ao se aproximar, a vítima saiu, com a mão na barriga, relatando que Julihermes havia lhe furado. Relatou que a colocou no carro e lhe prestou socorro, mas Uiara veio a falecer no mesmo dia. Essas foram suas palavras: Que era cunhado de Julihermes e irmão de Uiara; Que teve contato com a irmã no dia em que que ela faleceu, pois a buscou em Mara Rosa; Que há uns dois finais de semana Uiara estava ficando em Alto Horizonte, por conta de seu trabalho; Que naquele dia, Uiara veio para Mara Rosa pois era dia de chá de panela de seu irmão; Que no caminho, Uiara passou no Junqueira para comprar algumas coisas, um presente; Que a família em casa estava esperando Uiara para fazer uma salada, oportunidade em que ela comprou os produtos; Que o depoente estava com sua sobrinha, filha de Julihermes e Uiara; Que buscou Uiara no Junqueira e, chegando em Amaralina, Uiara perguntou ao depoente se ele estava com muita pressa; Que respondeu que não, mas que ela estaria com o tempo apertado pois ainda tinha que fazer a salada; Que Uiara disse que tinha que conversar com Julihermes; Que há algum tempo Uiara tentava sair do relacionamento; Que o depoente disse que não seria uma boa ideia, mas Uiara insistiu em ir, pois senão Julihermes não lhe daria um tempo; Que o depoente ainda tentou dizer, por mais duas vezes, que não seria boa ideia, mas devido à insistência de Uiara, aceitou; Que Eduarda, filha mais velha do casal, disse que não queria ir, pois à época, já estava desgostosa com o pai, pois eles não davam certo; Que depois do fato, Julihermes morreu para Eduarda, muito mais que a mãe falecida; Que Eduarda decidiu ficar na casa de sua madrinha e o depoente foi com Uiara à antiga casa do casal; Que chegando lá, ficou dentro da caminhonete, encostado na porta da casa; Que disse à Julihermes e Uiara que eles tinham todo o tempo para conversarem e se resolverem; Que antes do crime, Julihermes, seu pai e seu irmão já haviam se desentendido; Que seu pai e seu irmão entraram na frente, pois havia uma faca envolvida; Que sempre tentou mediar as brigas do casal, mas Julihermes dizia que iria acabar com a vida de Uiara e sua própria vida; Que no dia do fato, quando chegaram à casa de Julihermes, disse para Uiara não entrar na casa, e sim ficar na área ou no portão, que deveria ficar aberto; Que Julihermes insistiu para Uiara entrar, e ela entrou e encostou na parede, do lado de dentro; Que disse para ambos que eles tinham tempo para conversar e, se quisessem, poderiam ficar o resto da tarde; Que pediu para não fazerem nada um com o outro, e que só queria que eles se resolvessem; Que Julihermes e Uiara ficaram conversando e o depoente ficou do lado de fora, dentro da caminhonete, com a porta aberta; Que a rua é bem estreita e pôde perceber que Julihermes e Uiara elevaram a voz, e depois abaixaram; Que depois que Uiara entrou, Julihermes fechou e trancou o portão; Que o depoente e Uiara insistiram para que o portão ficasse aberto, ao que Julihermes o abriu e deixou encostado; Que notou o aumento no tom das vozes, que abaixaram logo em seguida; Que após isso escutou uma pancada no portão; Que acredita que Uiara foi correr e Julihermes a pegou, mas não viu; Que só viu Uiara saindo para fora, segurando a barriga e dizendo: “mano, ele me furou”; Que Uiara destampou o ferimento e viu sangue em suas mãos; Que foi segurar Uiara, que o abraçou; Que viu Julihermes dentro do imóvel, na área, caminhando para trás; Que na tentativa de salvar a vítima, a colocou na caminhonete e foi embora; Que disse à Julihermes que ele poderia segurar, pois sua vida acabaria dali para frente; Que foi até a Delegacia; Que era um sábado, por volta das 17:30h, 17:40h; Que passou na Delegacia em Amaralina e comunicou o fato aos policiais; Que, por ser sábado, o hospital de Amaralina não funciona, ao que foi orientado à levar a vítima para o Hospital de Mara Rosa; Que chegou no Hospital e logo o SAMU e os policiais chegaram; Que fizeram os primeiros socorros e levaram Uiara para Uruaçu; Que sabia que a situação dela era grave, pois Uiara disse, no caminho para o Hospital, que estava sentindo suas vísceras saindo, ao que o depoente colocou as mãos da vítima no ferimento e firmou com uma de suas mãos, enquanto passava marcha e tentava pedir socorro pelo celular; Que não sabia como ia dar a notícia para os filhos de Uiara; Que Eduarda ligava e o depoente recusava a ligação; Que Eduarda mandou um áudio dizendo que sabia que sua mãe estava ruim, e que o depoente podia contar; Que tentou tranquilizar a família, pois era dia de chá de panela de seu irmão; Que por volta de 22h, sua prima, que tinha acompanhado Uiara para o Hospital de Uruaçu ligou, desesperada; Que disse à prima, Solange, que ela poderia falar o que tinha acontecido, pois já sabia e estava sentindo que algo ruim ia acontecer; Que Solange disse que tinham perdido Uiara; Que foi um baque; Que assim que desligou o telefone, sua sobrinha que estava perto, viu o jeito que o depoente ficou e já se desesperou; Que o menino também; Que Bernardo, o mais novo, no início deu muito trabalho, mas agora já está controlado, conversando, brincando e esquecendo aos poucos; Que Julihermes nunca gostou do crescimento de Uiara; Que a vítima era muito querida; Que o velório estava cheio; Que Uiara e Julihermes já tinham se separado há muito tempo, e desde o final do ano vinham tendo problemas; Que Uiara tinha saído de casa; Que seus sobrinhos estavam com o depoente desde o começo do ano, pois ficava difícil Uiara ir e voltar de Alto Horizonte todos os dias; Que desde o final do ano passado, as crianças ficavam em sua casa, esporadicamente, e no início do ano passaram a morar com o depoente; Que desde o problema com a faca, envolvendo seu pai e seu irmão, Uiara tinha saído da casa do casal; Que após isso, as coisas pioraram; Que bem antes disso, Julihermes já agredia Uiara; Que um dia, as pessoas socorreram Uiara, pois Julihermes tinha tentado enforcá-la; Que direto Julihermes batia e tentava enforcar Uiara; Que o histórico agressivo de Julihermes já é desde muito tempo atrás; Que a família tentou conversar, conciliar, para evitar o pior, mas infelizmente não deu certo; Que quando chegaram na casa de Julihermes, Uiara não ficou muito tempo, cerca de dez minutos; Que o depoente ficou do lado de fora; Que o que ouviu da conversa de ambos, era Julihermes insistindo em retomar o relacionamento e Uiara dizendo que não iria voltar; Que ouviu Uiara dizer: “eu quero que você me solta”; Que acredita que Julihermes a segurou; Que passou um pouco, cerca de dois minutos, e ouviu conversarem mais baixo; Que o depoente não quis ficar ouvindo a conversa para dar liberdade para eles conversarem, se resolverem; Que um ou dois minutos depois de Uiara pedir que a soltassem, ouviu o barulho no portão; Que saiu da caminhonete e foi em direção ao portão, instante em que Uiara saiu, com a mão na barriga, dizendo que Julihermes havia furado ela; Que até a hora em que Uiara tirou a mão, não viu, pois o uniforme da empresa que ela usava era de brim e ela usava uma cinta embaixo; Que viu sangue nas mãos de Uiara, e já correu para socorrê-la; Que não tinha conhecimento do conteúdo dos áudios juntados no processo; Que a filha de Uiara sabia que Julihermes havia mandado áudios pesados para a vítima, que não contou para a filha o conteúdo deles; Que a filha de Uiara tem quinze anos e o filho fez sete; Que o filho de Uiara é do mês de agosto e foi o pior aniversário da vida dele; Que Uiara faleceu no mesmo dia, à noite. Negritei. A testemunha BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS, policial militar que prestou os primeiros socorros à vítima, em juízo declarou que estava em serviço quando uma caminhonete parou, buzinando, instante em que um rapaz desceu e pediu ajuda. Relatou que esse rapaz afirmou que seu cunhado teria esfaqueado sua irmã, que estaria dentro do carro. Afirmou que viu a vítima dentro do carro, aparentemente com um ferimento muito grave na região do abdômen, instante em que orientou o irmão a levá-la ao Hospital de Mara Rosa. Mencionou que perguntou ao irmão de Uiara quem teria sido o autor, ao que ele respondeu que seria Julihermes, oportunidade em que iniciou as diligências para encontrá-lo. Vejamos: Que chegou a participar das diligências, pois estava de serviço na cidade no dia dos fatos; Que tinha acabado de fazer um patrulhamento pelas ruas da cidade, e já era bem no final da tarde; Que quando encostou no destacamento de Amaralina, uma caminhonete encostou buzinando; Que saiu para fora e um rapaz desceu, ao que se recorda, o irmão da vítima; Que ele desceu pedindo ajuda, dizendo que o cunhado dele teria esfaqueado a irmã dele naquele momento; Que perguntou onde ela estava e ele respondeu que estaria dentro do carro; Que quando encostou na porta do motorista, eu já a viu sentada no banco do passageiro, com um ferimento aparentemente muito grave, na região do abdômen; Que perguntou para o rapaz quem teria sido o autor e ele respondeu, que seria Julihermes; Que orientou o irmão da vítima a se deslocar rapidamente para Mara Rosa, pois a situação dela não era muito boa e porque em Amaralina no dia não tinha médico de plantão; Que pediu para ele deslocar o mais rápido possível para Mara Rosa e a partir dali, o depoente já começou suas diligências, iniciando o patrulhamento para tentar localizar o possível autor, mas naquele momento não teve êxito; Que foi acionado reforço policial para tentar localizar o autor; Que tinham duas viaturas em serviço em Mara Rosa e as acionou; Que avisou a equipe de Mutunópolis, para ficar de prontidão no trevo da cidade, pois poderia ser uma rota de fuga; Que não foi possível localizar ele nesse momento; Que se deslocou até o povoado de Fiicolândia, mas não teve nenhuma informação naquele momento; Que lá mesmo encontrou uma equipe do serviço reservado, da CPE e já passou as devidas informações e todo mundo já se empenhou nesse caso; Que não se recorda quando a polícia conseguiu localizar o autor, pois não estava de serviço no dia, mas acredita que as buscas terminaram na terça-feira posterior ao fato, se não se engana; Que não participou da prisão, pois não estava de serviço; Que não conhece o Julihermes de outra ocorrência; Que o autor já tinha antecedentes por violência doméstica, que é o que se lembro; Que tem certeza dessa informação; Que não sabe se o autor faz uso de medicamento ou tem problema de saúde; Que não teve contato com o autor. Negritei. A testemunha FERNANDO ANGELI DE OLIVEIRA, também policial militar, afirmou que deu apoio à viatura no atendimento no Hospital Municipal onde a vítima foi atendida. Mencionou que não chegou a conversar com a vítima, apenas com o irmão dela, que relatou que Uiara teria ido ao local dos fatos para conversar com Julihermes, tendo ela deixado o local ferida. Confira-se: Que deu apoio a viatura, no atendimento no hospital municipal onde a vítima foi atendida; Que confirma que quando a vítima chegou no hospital, foi solicitada a presença de sua viatura; Que a viatura em Amaralina fez o primeiro atendimento, e a viatura do depoente fez o atendimento no hospital; Que dos policiais que fizeram o atendimento em Amaralina, só se recorda de Bruno; Que não conversou com a vítima, só com o irmão dela; Que o irmão da vítima disse que Julihermes havia chamado a vítima para uma conversa; Que o irmão teria a orientado a não ir, mas ela insistiu que queria ir para ver o que ele tinha para dizer e foi até a casa; Que segundo o irmão da vítima, ele chegou até falar para ela que eles conversassem, mas do lado de fora; Que o irmão ficou dentro do carro para não atrapalhar a conversa dos dois; Que nesse momento, Julihermes puxou a vítima para dentro da casa e quando ela saiu, já saiu com um ferimento; Que não trabalha em Amaralina, só em Mara Rosa, e às vezes faz patrulhamento em Amaralina; Que depois do fato, estiveram em Amaralina; Que o caso teve uma repercussão grande, com muita comoção na cidade de Amaralina; Que não participou de outra ocorrência envolvendo Julihermes; Que não sabe da conduta social dele; Que não participou da prisão; Que não teve contato com ele. Negritei. O acusado JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, por ocasião de seu interrogatório, optou por ficar em silêncio. Do exposto, verifica-se que não há elementos seguros para, neste juízo de admissibilidade, afastar de plano a existência de animus necandi por parte do réu. Dessa forma, para não usurpar a competência constitucional do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, devem os fatos ser submetidos ao julgamento perante o plenário do Tribunal do Júri. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que tem decidido da mesma forma: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. A decisão de pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de autoria, não cabendo, ao mesmo, analisar exaustivamente as provas e fatos trazidos para a massa cognitiva dos autos, até porque não deve adentrar no mérito da ação penal, tendo em vista que, o elemento subjetivo será analisado pelo juiz natural, que é o Tribunal do Júri, nos termos do estatuído no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Suma Lei. [...]. O elemento subjetivo pertinente à real intenção do acusado deverá ser devidamente julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri, não sendo possível, dessarte, da análise preliminar dos fatos afastar o animus necandi - que autorizaria a desclassificação do delito -, sendo, pois, prematura qualquer discussão jurídica, em sede de recurso em sentido estrito sobre tal tópico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJGO, RESE Nº 25674- 85.2013.8.09.0134, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2018, DJe 2663 de 10/01/2019). Em relação ao pleito defensivo pelo decote das qualificadoras do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, verifica-se que não deve ser acolhido. Explico. Existem elementos suficientes nos autos para se inferir, além da dúvida razoável, que a motivação do réu para supostamente atentar contra a vida de sua ex-esposa está ligada a questões como sentimento de posse, consistente em não aceitar o término do relacionamento. Tais elementos podem caracterizar, em tese, o motivo torpe, sendo do Conselho de Sentença a competência para acolher ou rechaçar essa qualificadora. Assim, deve ela constar na decisão de pronúncia para que seja devidamente debatida em plenário do Júri. De forma semelhante, há nos autos provas suficientes acerca da dinâmica em que se deu a agressão contra a vítima. Pelo que consta, o réu, supostamente, atraiu a vítima para sua casa com o pretexto de conversarem, mas, de forma surpreendente e se valendo de um instrumento cortante, a golpeou na região do abdômen. Tal forma de agir, em tese, pode atrair a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo ser submetida, então, ao seu Juízo Natural, que é o Conselho de sentença. Outrossim, no que se refere a qualificadora do feminicídio e da causa especial de aumento de pena, previstas no inciso VI, do § 2º, e inciso IV, do § 7º, artigo 121, do Código Penal, revogadas pela Lei n. 14.994/2024, infere-se que, aparentemente, o crime foi contra a mulher por razões da condição de sexo feminino em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 5º, da Lei n. 11.340/2006, implicando no reconhecimento, por ora, da qualificadora em apreço, sem prejuízo do reconhecimento da causa especial de aumento de pena decorrente do fato de, com a conduta ora analisada, a um só tempo o acusado, em tese, ter matado sua ex-companheira e também descumprido medidas protetivas de urgência que determinavam o seu afastamento e o proibia de manter contato com a vítima (art. 121, §7º, inciso IV, do Código Penal). Isso porque a prova documental acostada aos autos indica que UIARA requereu medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado nos autos n. 5375651-96.2024.8.09.0102 (vide mov. 69), sendo que este foi intimado da respectiva decisão concessiva em 14 de maio de 2024, apenas dois meses antes do fato narrado na denúncia. Dessarte, não se vislumbra, nesta ocasião, a possibilidade para extirpação da qualificadora do feminicídio, tampouco da causa especial de aumento de pena, haja vista que não se demonstra descabida ou improcedente, uma vez que devidamente delineada na exordial acusatória. Logo, as provas coligidas aos autos, por ora, demonstram que a avaliação pelo Tribunal do Júri acerca da ocorrência ou não dessa qualificadora é medida imperativa. Em plenário, inclusive com a possibilidade de colheita de outras provas, é que deverão os Jurados decidir sobre a eventual pertinência ou afastamento. Assim, a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio qualificado consumado contra a vítima UIARA BORGES DA SILVA MIRANDA é medida que se impõe. – IV – Ante o exposto, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, IV, VI e § 7º, inciso IV, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06, em face da vítima UIARA BORGES DA SILVA MIRANDA, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Mara Rosa/GO. Tendo em vista o juízo positivo de admissibilidade da presente acusação para julgamento pelo Plenário do Júri, bem como o modus operandi da suposta conduta criminosa, é de rigor a manutenção da prisão preventiva de JULIHERMES, por ainda estarem presentes os pressupostos de sua decretação, notadamente os indícios de materialidade e autoria, bem como o risco concreto de liberdade do acusado, como única forma de acautelar a ordem pública (risco de reiteração) e a correta aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Intimem-se as partes nos termos do art. 420, I e II, do Código de Processo Penal. Com a preclusão da presente decisão, voltem-me conclusos, nos termos do artigo 421 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Confirmada

Custas

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