Execução da Pena 5714241-69.2024.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5714241-69.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso n.º: 5714241-69.2024.8.09.0102Promovido(s): JULIHERMES FERREIRA DO AMARALRELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSOFace ao disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo à elaboração do relatório sucinto dos presentes autos de processo, para que o feito possa ser incluído em pauta para julgamento. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, IV, VI e § 7º, inciso IV, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06, em face da vítima UIARA BORGES DA SILVA MIRANDA.Narra a denúncia (mov. 27) que:IMPUTAÇÃO:No dia 20.07.2024, por volta das 16h30min, na Av. Antônio Correia de Miranda, qd. 41, lt. 10, centro, Amaralina-GO, JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, e em descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas, matou Uiara Borges Da Silva Miranda utilizando-se de uma arma branca, tipo faca, desferindo 03 (três) golpes em desfavor da vítima, que atingiram na região do abdômen, provocando “hemorragia intensa, causado por lesões de órgãos e grandes vasos abdominais por objeto perfurocortante” conforme Laudo de exame cadavérico.DESCRIÇÃO DA IMPUTAÇÃO:Emana dos autos que JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL e Uiara Borges da Silva Miranda conviveram maritalmente por 17 (dezessete) anos e tiveram dois filhos.Infere-se que JULIHERMES não aceitava o término do relacionamento e ameaçava constantemente Uiara.Diante disso, Uiara requereu medidas protetivas de urgência para preservação de sua integridade física e psíquica, as quais foram deferidas no bojo dos autos n.º 5375651-96.2024.8.09.0102.Por força da referida decisão judicial, JULIHERMES ficou proibido de se aproximar e obrigado a se abster de qualquer contato direto com a requerente e seus familiares. JULIHERMES foi devidamente intimado de tais limitações no dia 14.05.2024.Contudo, mesmo diante das restrições impostas, JULIHERMES as descumpriu repetidamente, sendo que, em um dos episódios, enviou mensagens de áudio via WhatsApp para Uiara e para parentes próximos, informando que não aceitaria o término do relacionamento e que somente a morte os separariam.As ameaças por meio de áudios se intensificaram a partir de 30.06.2024, quando JULIHERMES enviou novas mensagens afirmando que mataria Uiara.No dia 20.07.2024, Uiara deslocou-se de Mara Rosa à cidade de Amaralina para participar de uma festa de seu irmão, Lucas Fernandes de Miranda.Durante o trajeto, Uiara passou na casa de JULIHERMES, pois ele já havia ameaçado acabar com a festa caso ela não fosse primeiro à casa dele para conversarem.Ao chegar no local, JULIHERMES recebeu Uiara no portão, iniciando um diálogo aparentemente amigável.Durante a conversa, JULIHERMES, devido à recusa de Uiara em retomar o relacionamento (motivo torpe), inesperadamente sacou uma arma branca (tipo faca) e desferiu diversos golpes em Uiara, de forma a dificultar sua defesa, atingindo-a em regiões vitais, o que resultou em um expressivo sangramento.Não satisfeito, em meio ao ataque, JULIHERMES disse a Uiara: "Eu quero que você morra!".Com sua conduta, JULIHERMES ocasionou as seguintes lesões em Uiara, descritas no laudo pericial: “três lesões incisas suturadas: uma em região mediana do abdome, do apêndice xifóide à pelve e duas em região de hipocôndrio direito de aproximadamente 7 centímetros cada”.Uiara foi encaminhada ao Hospital Municipal de Mara Rosa e, posteriormente, ao Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN) de Uruaçu, devido à multiplicidade de lesões e ao intenso sangramento, porém, Uiara não resistiu aos procedimentos médicos e faleceu ainda na noite de sábado, 20.07.2024.Ao tomarem conhecimento dos fatos, os policiais militares saíram em diligências e efetuaram a prisão em flagrante de JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, o qual foi encaminhado ao Hospital Municipal e, posteriormente, à Delegacia de Polícia.As investigações do caso se iniciaram a partir da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante aos 23.07.2024 (mov. 01), sendo a prisão convolada em preventiva em sede de audiência de custódia, realizada aos 25.07.2024, mov. 16/17.A denúncia veio acompanhada do rol de testemunhas e do inquérito policial, constante de mov. 24 e foi recebida no dia 08.08.2024, mov. 32.O pronunciado apresentou resposta à acusação em mov. 44 e se reservou a impugnar os termos da denúncia em momento oportuno.Confirmado o recebimento da denúncia (mov. 47) e afastada a hipótese de absolvição sumária, designou-se a audiência de instrução e julgamento.No dia 14.11.2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 63/64). Na ocasião, foram inquiridas as testemunhas Lucas Fernandes de Miranda, Fernando Angeli de Oliveira e Bruno Ribeiro dos Santos. Por fim, foi realizado o interrogatório judicial do réu Julihermes Ferreira do Amaral.Após o interrogatório, na fase do art. 402 do CPP, a Defesa solicitou a concessão de prazo para juntada de documentação a fim de subsidiar pedido de instauração de incidente de insanidade mensal. Na oportunidade, esclareceu-se que o requerimento poderia ser realizado em alegações finais e analisado em decisão terminativa da primeira fase, mídia de mov. 61. O Ministério Público nada requereu.O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais por memoriais, respectivamente, nas movimentações n.º 67 e 72.Encerrada a instrução criminal e oferecidas as respectivas alegações finais pelas partes, JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL foi pronunciado, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I, IV, VI e § 7º, inciso IV, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06, em face da vítima Uiara Borges da Silva Miranda, aos 24.03.2025, mov. 75.A defesa interpôs termo de recurso em sentido estrito (mov. 81), que não foi recebido face sua intempestividade, mov. 84.Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público arrolou testemunhas em mov. 91.A intimação para a Defesa constituída apresentar o rol de testemunhas previsto no art. 422 do CPP foi disponibilizada no dia 15.05.2025, publicada no dia 16.05.2025, iniciando-se a contagem do prazo de 05 (cinco) dias em 19.05.2025 e findando-se em 23.05.2025 (mov. 109).Dessa forma, ausente qualquer justificativa a indicar a justa causa para a inércia, mormente por se tratar de réu preso, ocorreu a preclusão temporal, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR NÃO ACOLHER OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO APÓS A FASE DO ART. 422 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TESTEMUNHA QUE NÃO TERIA PRESENCIADO OS FATOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 282/STF. 1 - A não apresentação das testemunhas defensivas, por ocasião da fase do art. 422 do CPP, acarreta em preclusão, mormente se não demonstrada justificativa válida para a não oferta das mesmas no momento oportuno, tampouco prejuízo pela sua não escuta. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao manter o veredicto do júri, entendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação, de modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 3 - A tese acerca da testemunha de acusação não ter presenciado os fatos, a qual teria apresentado declarações por ouvir dizer (hear say), não foi apreciada pelo Colegiado local, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula n. 282/STF. 4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.274.677/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). Negritei.Além da prova testemunhal acima elencada, encontram-se carreados aos presentes autos os seguintes elementos informativos e provas: a) auto de prisão em flagrante, mov. 01; b) registro de atendimento integrado nº 36926486, mov. 01, arq. 12; c) laudo de exame cadavérico, mov. 01, arq. 16; d) inquérito policial nº 240659795, mov. 24; e) mídias contendo áudios/vídeo, mov. 24, arq. 31/38 e 44 e mov. 67, arq. 01; f) termo de exibição e apreensão, mov. 24, arq. 41; e, g) certidão de transcrição de áudio, mov. 24, arq. 43.De modo que o processo está pronto para ser levado a julgamento perante o Tribunal do Júri. Ante o exposto, com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, determino a intimação das partes do presente relatório e, ainda, que sejam fornecidas aos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, cópias deste relatório, da decisão de pronúncia, dos acórdãos e dos votos confirmatórios da pronúncia, se houver, na forma do art. 472, parágrafo único, do CPP;Designo o dia 04.07.2025, às 09h, para a realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, nos termos do art. 429 do Código de Processo Penal (CPP).Juntem-se as certidões de antecedentes do acusado, atualizadas (SINIC, SEEU e PROJUDI).Havendo testemunha residente em outra comarca, expeça-se mandado de intimação (neste Estado) / precatória (outro Estado) para intimá-la do júri designado e nos termos do art. 222, caput e §3º, do Código de Processo Penal, informar que sua participação será através do link do ZOOM (https://tjgo.zoom.us/j/84662357647?pwd=uwesjObvB5yUBbPphBtpKSBhPytrwu.1, ID da reunião: 846 6235 7647, Senha: qVY+cZ1+) por videoconferência, devendo informar contato telefônico, outro meio hábil para o sucesso da diligência ou mesmo sua impossibilidade.Caso as testemunhas residentes em outra comarca informe que não disponibilize de meios hábeis para a videoconferência ou as partes insistam no uso da sala passiva, deverá ser requisitada a sala passiva da localidade da residência da testemunha.Juntado mandado de intimação de testemunha não cumprido, abra-se vista dos autos à parte que a arrolou/defesa, respectivamente, para se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desistência de sua oitiva.Proceda a Escrivania com as diligências necessárias à realização do julgamento pelo Plenário do Júri.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Defensor Dativo (CNJ:12303)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso n.º: 5714241-69.2024.8.09.0102Promovido(s): JULIHERMES FERREIRA DO AMARALO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Considerando o peticionamento apresentado no evento nº 107, árbitro o valor correspondente a 10 (dez) Unidades de Honorários Dativos – UHD's em favor da advogada Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem, OAB/GO nº 63.690-A, pelos serviços prestados nos presentes autos.Noutro giro, defiro o pedido de habilitação da advogada Nayara Aryan Melo Souza, inscrita na OAB/GO sob o nº 70.813, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos o respectivo instrumento de mandato, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao feito.No mais, intime-se a Defesa do pronunciado para que se manifeste nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, conforme certificado no evento nº 94. Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso n.º: 5714241-69.2024.8.09.0102Promovido(s): JULIHERMES FERREIRA DO AMARALO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOCERTIDÃO - DEFENSORIA DATIVA Thiago Mehari Ferreira Martins, Juiz Substituto, devidamente lotado na Comarca de Mara Rosa, Estado de Goiás, no exercício regular de suas atribuições legais, etc./CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta Escrivania os autos de nº 5714241-69.2024.8.09.0102, protocolado em 23/07/2024, da PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri, sendo autor(a)/ requerente MINISTERIO PUBLICO e réu(ré)/requerido(a) JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, neles consta, na Movimentação 37, o despacho proferido pelo(a) MM.(a) Juiz(a), Dr(a)Francisco Gonçalves Saboia Neto, nomeando o(a) Dr(a) advogado(a) Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem, inscrito(a) na OAB-GO sob o nº 63.690, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) do autor(a), tendo o(a) referido(a) advogado(a) acompanhado o processo nas fases iniciais, até a prolação da decisão de pronúncia que se deu em: 24/03/2025. Certifica ainda que na Movimentação 109, foram arbitrados honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através de sentença/despacho, cujo teor é o seguinte:"Considerando o peticionamento apresentado no evento nº 107, árbitro o valor correspondente a 10 (dez) Unidades de Honorários Dativos – UHD's em favor da advogada Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem, OAB/GO nº 63.690-A, pelos serviços prestados nos presentes autos. ". Era o que me cumpria certificar. Eu, Escrivã/Analista, a digitei, subscrevi, dou fé e assino. Dado e passado nesta cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás, aos 14 de maio de 2025 dias do mês de 14 de maio de 2025. THIAGO MEHARI FERREIRA MARTIN, JUIZ SUBSTITUTO. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - Vara Criminal Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Processo nº: 5714241-69.2024.8.09.0102 Promovente(s): MINISTERIO PUBLICO Promovido(s): JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL SENTENÇA – I – Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL pelo cometimento do crime do artigo 121, § 2º, inciso I, IV, VI e § 7º, inciso IV, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06. Narra a denúncia (mov. 27) que: IMPUTAÇÃO: No dia 20.07.2024, por volta das 16h30min, na Av. Antônio Correia de Miranda, qd. 41, lt. 10, centro, Amaralina-GO, JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, e em descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas, matou Uiara Borges Da Silva Miranda utilizando-se de uma arma branca, tipo faca, desferindo 03 (três) golpes em desfavor da vítima, que atingiram na região do abdômen, provocando “hemorragia intensa, causado por lesões de órgãos e grandes vasos abdominais por objeto perfurocortante” conforme Laudo de exame cadavérico. DESCRIÇÃO DA IMPUTAÇÃO: Emana dos autos que JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL e Uiara Borges da Silva Miranda conviveram maritalmente por 17 (dezessete) anos e tiveram dois filhos. Infere-se que JULIHERMES não aceitava o término do relacionamento e ameaçava constantemente Uiara. Diante disso, Uiara requereu medidas protetivas de urgência para preservação de sua integridade física e psíquica, as quais foram deferidas no bojo dos autos n.º 5375651-96.2024.8.09.0102. Por força da referida decisão judicial, JULIHERMES ficou proibido de se aproximar e obrigado a se abster de qualquer contato direto com a requerente e seus familiares. JULIHERMES foi devidamente intimado de tais limitações no dia 14.05.2024. Contudo, mesmo diante das restrições impostas, JULIHERMES as descumpriu repetidamente, sendo que, em um dos episódios, enviou mensagens de áudio via WhatsApp para Uiara e para parentes próximos, informando que não aceitaria o término do relacionamento e que somente a morte os separariam. As ameaças por meio de áudios se intensificaram a partir de 30.06.2024, quando JULIHERMES enviou novas mensagens afirmando que mataria Uiara. No dia 20.07.2024, Uiara deslocou-se de Mara Rosa à cidade de Amaralina para participar de uma festa de seu irmão, Lucas Fernandes de Miranda. Durante o trajeto, Uiara passou na casa de JULIHERMES, pois ele já havia ameaçado acabar com a festa caso ela não fosse primeiro à casa dele para conversarem. Ao chegar no local, JULIHERMES recebeu Uiara no portão, iniciando um diálogo aparentemente amigável. Durante a conversa, JULIHERMES, devido à recusa de Uiara em retomar o relacionamento (motivo torpe), inesperadamente sacou uma arma branca (tipo faca) e desferiu diversos golpes em Uiara, de forma a dificultar sua defesa, atingindo-a em regiões vitais, o que resultou em um expressivo sangramento. Não satisfeito, em meio ao ataque, JULIHERMES disse a Uiara: "Eu quero que você morra!". Com sua conduta, JULIHERMES ocasionou as seguintes lesões em Uiara, descritas no laudo pericial: “três lesões incisas suturadas: uma em região mediana do abdome, do apêndice xifóide à pelve e duas em região de hipocôndrio direito de aproximadamente 7 centímetros cada”. Uiara foi encaminhada ao Hospital Municipal de Mara Rosa e, posteriormente, ao Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN) de Uruaçu, devido à multiplicidade de lesões e ao intenso sangramento, porém, Uiara não resistiu aos procedimentos médicos e faleceu ainda na noite de sábado, 20.07.2024. Ao tomarem conhecimento dos fatos, os policiais militares saíram em diligências e efetuaram a prisão em flagrante de JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, o qual foi encaminhado ao Hospital Municipal e, posteriormente, à Delegacia de Polícia. As investigações do caso se iniciaram a partir da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante aos 23.07.2024 (mov. 01), sendo a prisão convolada em preventiva em sede de audiência de custódia, realizada aos 25.07.2024, mov. 16/17. Laudo de exame cadavérico, mov. 01, arquivo 16. A denúncia veio acompanhada do rol de testemunhas e do inquérito policial, constante de mov. 24 e foi recebida no dia 08.08.2024, mov. 32. Citado (mov. 35), o denunciado apresentou resposta à acusação através de advogada dativa, a qual se reservou no direito de impugnar os termos da denúncia em alegações finais, mov. 44. Confirmado o recebimento da denúncia (mov. 47), afastou-se a hipótese de absolvição sumária e determinou-se a produção das provas requeridas pelas partes. Em audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva das testemunhas LUCAS FERNANDES DE MIRANDA, FERNANDO ANGELI DE OLIVEIRA e BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL. Na fase de diligências, a Defesa solicitou a concessão de prazo para juntada de documentação a fim de subsidiar pedido de instauração de incidente de insanidade mensal. Na oportunidade, esclareceu-se que o requerimento poderia ser realizado em alegações finais e analisado em decisão terminativa da primeira fase, mídia de mov. 61. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais em mov. 67. Defendeu haver regularidade procedimental e ausência de nulidades que impeçam o prosseguimento do feito. No mérito, pugnou pela aplicação da emendatio libelli a fim de que o acusado seja pronunciado e condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, incisos I, IV e VI, do CP, c/c Lei n. 11.340/2006; e art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 69 do CP, já que o §7º, inciso IV, do art. 121 do Código Penal, que qualificava o homicídio quando praticado em descumprimento de medidas protetivas de urgência, foi revogado pela Lei n. 14.994/2024, mov. 67. A Defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais escritas, ao que pugnou pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, bem como a absolvição do acusado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas, mov. 72. Certidão de antecedentes criminais do acusado, mov. 73. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. – II – Preliminarmente, o processo encontra-se apto para a decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas Código de Processo Penal. Assim, inexiste qualquer vício formal a impedir o julgamento da admissibilidade (ou não) do judicium accusationis. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. – III – Imputa-se ao acusado JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL o cometimento do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, IV, VI e § 7º, inciso IV, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06. Ocorre que, recentemente, entrou em vigor a Lei n. 14.994/2024, a qual, dentre as inúmeras alterações trazidas aos delitos praticados contra mulheres, tornou o mencionado tipo penal um tipo penal próprio (art. 121-A, do Código Penal), deixando o § 2º, inciso VI, de ser qualificadora do homicídio e o § 7º, inciso IV, uma causa de aumento de pena. Assim, evidente é a continuidade normativo-típica. Todavia, na mesma mudança, sobreveio também o agravamento dos limites mínimo e máximo da pena prevista para o crime de feminicídio, significando que se trata de norma legal superveniente mais prejudicial ao réu (novatio legis in pejus). Nesse sentido, deve ser aplicada a lei penal vigente ao tempo da prática do fato (tempus regit actum), a qual é mais benéfica, permitindo-se a ultratividade da lei penal in bonam partem. Feitas as considerações acima, assim é a previsão legal do crime imputado ao réu: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) (Vide Lei 14.717, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) § 7 o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018) (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024) O crime de homicídio possui como objetividade jurídica a vida humana extrauterina, e por atingir um só bem jurídico é considerado como crime simples, ainda que seja qualificado. É crime de dano, na medida em que sua configuração exige efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de ação livre por admitir qualquer meio de execução. O seu elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual. Para a configuração do primeiro exige-se o chamado animus necandi ou animus occidendi, ou seja, a vontade livre e consciente de eliminar a vida humana alheia. Já o dolo eventual é admissível quando o agente, com sua conduta, assume o risco de provocar a morte. Em sua forma qualificada o homicídio tem natureza hedionda. A qualificadora “motivo torpe”, de natureza subjetiva, é compreendida como aquele motivo repugnante, abjeto, vil, que demonstra sinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior punição ao criminoso repousa na proteção da moral média, no sentimento ético social comum, que merece ser protegido. Já a qualificadora do “recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido” normalmente se verifica quando o ataque é inesperado, atingindo a vítima de surpresa. O agente, nestes casos, age de modo a evitar a reação oportuna e eficaz da vítima, surpreendendo-a desprevenida ou enganada pela situação. Por fim, a qualificadora do feminicídio é de natureza objetiva (conforme já pacificado no âmbito do STJ), sendo que para caracterização do “menosprezo ou discriminação à condição de mulher”, é necessário que, além de a vítima ser mulher, fique caracterizado que o crime foi motivado ou está relacionado com o menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Dados os parâmetros normativos da imputação atribuída ao denunciado, passo à análise da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria quanto a crime doloso contra a vida, cujo julgamento do mérito compete ao Tribunal do Júri. Dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Conforme §1º do referido artigo, a fundamentação da pronúncia é limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, bem como deve o juiz indicar o dispositivo legal que julgar incurso o acusado, bem como especificar as circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena. Segundo a doutrina, “a pronúncia é a decisão judicial pela qual o juízo monocrático (ainda que em fase do denominado judicium accusationis) verifica a existência de um juízo de probabilidade – e não de certeza – acerca da autoria ou participação do delito e de provas suficientes de materialidade”. Nesta fase, exige-se unicamente o exame do material probatório produzido até então, especialmente para a comprovação da inexistência de qualquer das possibilidades legais de afastamento da competência ou então de absolvição sumária. Com efeito, na decisão de pronúncia, fixam-se os limites da imputação na fase de plenário do júri, a partir da prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria, em juízo de probabilidade, com delimitação da imputação do crime doloso contra a vida, suas circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Porém, nesta fase, não cabe ao juiz apreciar circunstâncias judiciais, atenuantes ou agravantes, tão pouco privilégio que reduza a pena, já que a individualização da pena não é objeto da decisão de pronúncia. Nessa linha, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: “a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo por que nela não se exige a prova plena, tal como exigido nas sentenças condenatórias em ações penais que não são da competência do júri, não sendo, portanto, necessária a prova incontroversa da existência do crime para que o acusado seja pronunciado. Basta, para tanto, que o juiz se convença daquela existência” (HC 98791/ES, 1ª T., j. 28.09.2010, rel. Cármen Lúcia). No caso em análise, a denúncia imputou ao acusado o crime de homicídio qualificado consumado em face da vítima UIARA BORGES DA SILVA MIRANDA. Neste aspecto, a materialidade e os indícios de autoria quanto ao delito de homicídio doloso restaram demonstrados pelos seguintes elementos de prova: a) auto de prisão em flagrante, mov. 01; b) registro de atendimento integrado nº 36926486, mov. 01, arq. 12; c) laudo de exame cadavérico, mov. 01, arq. 16; d) inquérito policial nº 240659795, mov. 24; e) mídias contendo áudios/vídeo, mov. 24, arq. 31/38 e 44 e mov. 67, arq. 01; f) termo de exibição e apreensão, mov. 24, arq. 41; g) certidão de transcrição de áudio, mov. 24, arq. 43; e h) provas orais colhidas em sede policial e judicial. Conforme se extrai da peça exordial acusatória, no dia 20.07.2024, por volta das 16h30min, na Av. Antônio Correia de Miranda, Quadra 41, Lote 10, centro, Amaralina-GO, JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, e em descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas, matou Uiara Borges da Silva Miranda utilizando-se de uma arma branca, tipo faca, desferindo 03 (três) golpes em desfavor da vítima, que atingiram na região do abdômen. Atesta o laudo de exame cadavérico, mov. 01, arq. 16: Corpo vindo do Hospital Centro Norte, apresentando lesões incisas suturadas: uma em região mediana do abdome (do apêndice xifóide ao baixo ventre) e duas em região de hipocôndrio direito de aproximadamente sete centímetros cada. Segundo relatório do médico cirurgião: “lesões: fígado segmento IV, estômago parede anterior e posterior, duodeno 2 porção, cabeça e corpo pancreático, veia cava inferior (lesão completa), intestino delgado”. A morte foi causada por choque hipovolêmico devido a hemorragia abdominal. Lançando a conclusão de que: A morte foi devida a choque hipovolêmico (hemorragia intensa) causado por lesões de órgãos e grandes vasos abdominais por objeto perfurocortante. Quanto à dinâmica dos fatos, a testemunha LUCAS FERNANDES DE MIRANDA, irmão de Uiara, em Juízo, afirmou que esteve com a vítima no dia dos fatos, pois iam para o chá de panela de seu irmão. Declarou que, no caminho, Uiara pediu para que passassem na casa de Julihermes para que ela pudesse conversar com ele, para que Julihermes lhe desse “um tempo”. Mencionou que o casal já estava separado há um tempo e que a vítima já havia sido agredida fisicamente anteriormente e chegou a dizer para a irmã que não seria uma boa ideia, mas Uiara insistiu em ir. Relatou que, no local, pediu que Uiara e Julihermes deixassem o portão aberto e disse que eles poderiam ficar o tempo necessário conversando, para que pudessem se resolver. Afirmou que, em dado momento, ouviu Julihermes pedindo para retomar o relacionamento e Uiara negando e pedindo para soltá-la. Disse que, cerca de dez minutos após a entrada de Uiara, escutou um barulho no portão e, ao se aproximar, a vítima saiu, com a mão na barriga, relatando que Julihermes havia lhe furado. Relatou que a colocou no carro e lhe prestou socorro, mas Uiara veio a falecer no mesmo dia. Essas foram suas palavras: Que era cunhado de Julihermes e irmão de Uiara; Que teve contato com a irmã no dia em que que ela faleceu, pois a buscou em Mara Rosa; Que há uns dois finais de semana Uiara estava ficando em Alto Horizonte, por conta de seu trabalho; Que naquele dia, Uiara veio para Mara Rosa pois era dia de chá de panela de seu irmão; Que no caminho, Uiara passou no Junqueira para comprar algumas coisas, um presente; Que a família em casa estava esperando Uiara para fazer uma salada, oportunidade em que ela comprou os produtos; Que o depoente estava com sua sobrinha, filha de Julihermes e Uiara; Que buscou Uiara no Junqueira e, chegando em Amaralina, Uiara perguntou ao depoente se ele estava com muita pressa; Que respondeu que não, mas que ela estaria com o tempo apertado pois ainda tinha que fazer a salada; Que Uiara disse que tinha que conversar com Julihermes; Que há algum tempo Uiara tentava sair do relacionamento; Que o depoente disse que não seria uma boa ideia, mas Uiara insistiu em ir, pois senão Julihermes não lhe daria um tempo; Que o depoente ainda tentou dizer, por mais duas vezes, que não seria boa ideia, mas devido à insistência de Uiara, aceitou; Que Eduarda, filha mais velha do casal, disse que não queria ir, pois à época, já estava desgostosa com o pai, pois eles não davam certo; Que depois do fato, Julihermes morreu para Eduarda, muito mais que a mãe falecida; Que Eduarda decidiu ficar na casa de sua madrinha e o depoente foi com Uiara à antiga casa do casal; Que chegando lá, ficou dentro da caminhonete, encostado na porta da casa; Que disse à Julihermes e Uiara que eles tinham todo o tempo para conversarem e se resolverem; Que antes do crime, Julihermes, seu pai e seu irmão já haviam se desentendido; Que seu pai e seu irmão entraram na frente, pois havia uma faca envolvida; Que sempre tentou mediar as brigas do casal, mas Julihermes dizia que iria acabar com a vida de Uiara e sua própria vida; Que no dia do fato, quando chegaram à casa de Julihermes, disse para Uiara não entrar na casa, e sim ficar na área ou no portão, que deveria ficar aberto; Que Julihermes insistiu para Uiara entrar, e ela entrou e encostou na parede, do lado de dentro; Que disse para ambos que eles tinham tempo para conversar e, se quisessem, poderiam ficar o resto da tarde; Que pediu para não fazerem nada um com o outro, e que só queria que eles se resolvessem; Que Julihermes e Uiara ficaram conversando e o depoente ficou do lado de fora, dentro da caminhonete, com a porta aberta; Que a rua é bem estreita e pôde perceber que Julihermes e Uiara elevaram a voz, e depois abaixaram; Que depois que Uiara entrou, Julihermes fechou e trancou o portão; Que o depoente e Uiara insistiram para que o portão ficasse aberto, ao que Julihermes o abriu e deixou encostado; Que notou o aumento no tom das vozes, que abaixaram logo em seguida; Que após isso escutou uma pancada no portão; Que acredita que Uiara foi correr e Julihermes a pegou, mas não viu; Que só viu Uiara saindo para fora, segurando a barriga e dizendo: “mano, ele me furou”; Que Uiara destampou o ferimento e viu sangue em suas mãos; Que foi segurar Uiara, que o abraçou; Que viu Julihermes dentro do imóvel, na área, caminhando para trás; Que na tentativa de salvar a vítima, a colocou na caminhonete e foi embora; Que disse à Julihermes que ele poderia segurar, pois sua vida acabaria dali para frente; Que foi até a Delegacia; Que era um sábado, por volta das 17:30h, 17:40h; Que passou na Delegacia em Amaralina e comunicou o fato aos policiais; Que, por ser sábado, o hospital de Amaralina não funciona, ao que foi orientado à levar a vítima para o Hospital de Mara Rosa; Que chegou no Hospital e logo o SAMU e os policiais chegaram; Que fizeram os primeiros socorros e levaram Uiara para Uruaçu; Que sabia que a situação dela era grave, pois Uiara disse, no caminho para o Hospital, que estava sentindo suas vísceras saindo, ao que o depoente colocou as mãos da vítima no ferimento e firmou com uma de suas mãos, enquanto passava marcha e tentava pedir socorro pelo celular; Que não sabia como ia dar a notícia para os filhos de Uiara; Que Eduarda ligava e o depoente recusava a ligação; Que Eduarda mandou um áudio dizendo que sabia que sua mãe estava ruim, e que o depoente podia contar; Que tentou tranquilizar a família, pois era dia de chá de panela de seu irmão; Que por volta de 22h, sua prima, que tinha acompanhado Uiara para o Hospital de Uruaçu ligou, desesperada; Que disse à prima, Solange, que ela poderia falar o que tinha acontecido, pois já sabia e estava sentindo que algo ruim ia acontecer; Que Solange disse que tinham perdido Uiara; Que foi um baque; Que assim que desligou o telefone, sua sobrinha que estava perto, viu o jeito que o depoente ficou e já se desesperou; Que o menino também; Que Bernardo, o mais novo, no início deu muito trabalho, mas agora já está controlado, conversando, brincando e esquecendo aos poucos; Que Julihermes nunca gostou do crescimento de Uiara; Que a vítima era muito querida; Que o velório estava cheio; Que Uiara e Julihermes já tinham se separado há muito tempo, e desde o final do ano vinham tendo problemas; Que Uiara tinha saído de casa; Que seus sobrinhos estavam com o depoente desde o começo do ano, pois ficava difícil Uiara ir e voltar de Alto Horizonte todos os dias; Que desde o final do ano passado, as crianças ficavam em sua casa, esporadicamente, e no início do ano passaram a morar com o depoente; Que desde o problema com a faca, envolvendo seu pai e seu irmão, Uiara tinha saído da casa do casal; Que após isso, as coisas pioraram; Que bem antes disso, Julihermes já agredia Uiara; Que um dia, as pessoas socorreram Uiara, pois Julihermes tinha tentado enforcá-la; Que direto Julihermes batia e tentava enforcar Uiara; Que o histórico agressivo de Julihermes já é desde muito tempo atrás; Que a família tentou conversar, conciliar, para evitar o pior, mas infelizmente não deu certo; Que quando chegaram na casa de Julihermes, Uiara não ficou muito tempo, cerca de dez minutos; Que o depoente ficou do lado de fora; Que o que ouviu da conversa de ambos, era Julihermes insistindo em retomar o relacionamento e Uiara dizendo que não iria voltar; Que ouviu Uiara dizer: “eu quero que você me solta”; Que acredita que Julihermes a segurou; Que passou um pouco, cerca de dois minutos, e ouviu conversarem mais baixo; Que o depoente não quis ficar ouvindo a conversa para dar liberdade para eles conversarem, se resolverem; Que um ou dois minutos depois de Uiara pedir que a soltassem, ouviu o barulho no portão; Que saiu da caminhonete e foi em direção ao portão, instante em que Uiara saiu, com a mão na barriga, dizendo que Julihermes havia furado ela; Que até a hora em que Uiara tirou a mão, não viu, pois o uniforme da empresa que ela usava era de brim e ela usava uma cinta embaixo; Que viu sangue nas mãos de Uiara, e já correu para socorrê-la; Que não tinha conhecimento do conteúdo dos áudios juntados no processo; Que a filha de Uiara sabia que Julihermes havia mandado áudios pesados para a vítima, que não contou para a filha o conteúdo deles; Que a filha de Uiara tem quinze anos e o filho fez sete; Que o filho de Uiara é do mês de agosto e foi o pior aniversário da vida dele; Que Uiara faleceu no mesmo dia, à noite. Negritei. A testemunha BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS, policial militar que prestou os primeiros socorros à vítima, em juízo declarou que estava em serviço quando uma caminhonete parou, buzinando, instante em que um rapaz desceu e pediu ajuda. Relatou que esse rapaz afirmou que seu cunhado teria esfaqueado sua irmã, que estaria dentro do carro. Afirmou que viu a vítima dentro do carro, aparentemente com um ferimento muito grave na região do abdômen, instante em que orientou o irmão a levá-la ao Hospital de Mara Rosa. Mencionou que perguntou ao irmão de Uiara quem teria sido o autor, ao que ele respondeu que seria Julihermes, oportunidade em que iniciou as diligências para encontrá-lo. Vejamos: Que chegou a participar das diligências, pois estava de serviço na cidade no dia dos fatos; Que tinha acabado de fazer um patrulhamento pelas ruas da cidade, e já era bem no final da tarde; Que quando encostou no destacamento de Amaralina, uma caminhonete encostou buzinando; Que saiu para fora e um rapaz desceu, ao que se recorda, o irmão da vítima; Que ele desceu pedindo ajuda, dizendo que o cunhado dele teria esfaqueado a irmã dele naquele momento; Que perguntou onde ela estava e ele respondeu que estaria dentro do carro; Que quando encostou na porta do motorista, eu já a viu sentada no banco do passageiro, com um ferimento aparentemente muito grave, na região do abdômen; Que perguntou para o rapaz quem teria sido o autor e ele respondeu, que seria Julihermes; Que orientou o irmão da vítima a se deslocar rapidamente para Mara Rosa, pois a situação dela não era muito boa e porque em Amaralina no dia não tinha médico de plantão; Que pediu para ele deslocar o mais rápido possível para Mara Rosa e a partir dali, o depoente já começou suas diligências, iniciando o patrulhamento para tentar localizar o possível autor, mas naquele momento não teve êxito; Que foi acionado reforço policial para tentar localizar o autor; Que tinham duas viaturas em serviço em Mara Rosa e as acionou; Que avisou a equipe de Mutunópolis, para ficar de prontidão no trevo da cidade, pois poderia ser uma rota de fuga; Que não foi possível localizar ele nesse momento; Que se deslocou até o povoado de Fiicolândia, mas não teve nenhuma informação naquele momento; Que lá mesmo encontrou uma equipe do serviço reservado, da CPE e já passou as devidas informações e todo mundo já se empenhou nesse caso; Que não se recorda quando a polícia conseguiu localizar o autor, pois não estava de serviço no dia, mas acredita que as buscas terminaram na terça-feira posterior ao fato, se não se engana; Que não participou da prisão, pois não estava de serviço; Que não conhece o Julihermes de outra ocorrência; Que o autor já tinha antecedentes por violência doméstica, que é o que se lembro; Que tem certeza dessa informação; Que não sabe se o autor faz uso de medicamento ou tem problema de saúde; Que não teve contato com o autor. Negritei. A testemunha FERNANDO ANGELI DE OLIVEIRA, também policial militar, afirmou que deu apoio à viatura no atendimento no Hospital Municipal onde a vítima foi atendida. Mencionou que não chegou a conversar com a vítima, apenas com o irmão dela, que relatou que Uiara teria ido ao local dos fatos para conversar com Julihermes, tendo ela deixado o local ferida. Confira-se: Que deu apoio a viatura, no atendimento no hospital municipal onde a vítima foi atendida; Que confirma que quando a vítima chegou no hospital, foi solicitada a presença de sua viatura; Que a viatura em Amaralina fez o primeiro atendimento, e a viatura do depoente fez o atendimento no hospital; Que dos policiais que fizeram o atendimento em Amaralina, só se recorda de Bruno; Que não conversou com a vítima, só com o irmão dela; Que o irmão da vítima disse que Julihermes havia chamado a vítima para uma conversa; Que o irmão teria a orientado a não ir, mas ela insistiu que queria ir para ver o que ele tinha para dizer e foi até a casa; Que segundo o irmão da vítima, ele chegou até falar para ela que eles conversassem, mas do lado de fora; Que o irmão ficou dentro do carro para não atrapalhar a conversa dos dois; Que nesse momento, Julihermes puxou a vítima para dentro da casa e quando ela saiu, já saiu com um ferimento; Que não trabalha em Amaralina, só em Mara Rosa, e às vezes faz patrulhamento em Amaralina; Que depois do fato, estiveram em Amaralina; Que o caso teve uma repercussão grande, com muita comoção na cidade de Amaralina; Que não participou de outra ocorrência envolvendo Julihermes; Que não sabe da conduta social dele; Que não participou da prisão; Que não teve contato com ele. Negritei. O acusado JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, por ocasião de seu interrogatório, optou por ficar em silêncio. Do exposto, verifica-se que não há elementos seguros para, neste juízo de admissibilidade, afastar de plano a existência de animus necandi por parte do réu. Dessa forma, para não usurpar a competência constitucional do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, devem os fatos ser submetidos ao julgamento perante o plenário do Tribunal do Júri. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que tem decidido da mesma forma: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. A decisão de pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de autoria, não cabendo, ao mesmo, analisar exaustivamente as provas e fatos trazidos para a massa cognitiva dos autos, até porque não deve adentrar no mérito da ação penal, tendo em vista que, o elemento subjetivo será analisado pelo juiz natural, que é o Tribunal do Júri, nos termos do estatuído no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Suma Lei. [...]. O elemento subjetivo pertinente à real intenção do acusado deverá ser devidamente julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri, não sendo possível, dessarte, da análise preliminar dos fatos afastar o animus necandi - que autorizaria a desclassificação do delito -, sendo, pois, prematura qualquer discussão jurídica, em sede de recurso em sentido estrito sobre tal tópico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJGO, RESE Nº 25674- 85.2013.8.09.0134, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2018, DJe 2663 de 10/01/2019). Em relação ao pleito defensivo pelo decote das qualificadoras do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, verifica-se que não deve ser acolhido. Explico. Existem elementos suficientes nos autos para se inferir, além da dúvida razoável, que a motivação do réu para supostamente atentar contra a vida de sua ex-esposa está ligada a questões como sentimento de posse, consistente em não aceitar o término do relacionamento. Tais elementos podem caracterizar, em tese, o motivo torpe, sendo do Conselho de Sentença a competência para acolher ou rechaçar essa qualificadora. Assim, deve ela constar na decisão de pronúncia para que seja devidamente debatida em plenário do Júri. De forma semelhante, há nos autos provas suficientes acerca da dinâmica em que se deu a agressão contra a vítima. Pelo que consta, o réu, supostamente, atraiu a vítima para sua casa com o pretexto de conversarem, mas, de forma surpreendente e se valendo de um instrumento cortante, a golpeou na região do abdômen. Tal forma de agir, em tese, pode atrair a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo ser submetida, então, ao seu Juízo Natural, que é o Conselho de sentença. Outrossim, no que se refere a qualificadora do feminicídio e da causa especial de aumento de pena, previstas no inciso VI, do § 2º, e inciso IV, do § 7º, artigo 121, do Código Penal, revogadas pela Lei n. 14.994/2024, infere-se que, aparentemente, o crime foi contra a mulher por razões da condição de sexo feminino em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 5º, da Lei n. 11.340/2006, implicando no reconhecimento, por ora, da qualificadora em apreço, sem prejuízo do reconhecimento da causa especial de aumento de pena decorrente do fato de, com a conduta ora analisada, a um só tempo o acusado, em tese, ter matado sua ex-companheira e também descumprido medidas protetivas de urgência que determinavam o seu afastamento e o proibia de manter contato com a vítima (art. 121, §7º, inciso IV, do Código Penal). Isso porque a prova documental acostada aos autos indica que UIARA requereu medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado nos autos n. 5375651-96.2024.8.09.0102 (vide mov. 69), sendo que este foi intimado da respectiva decisão concessiva em 14 de maio de 2024, apenas dois meses antes do fato narrado na denúncia. Dessarte, não se vislumbra, nesta ocasião, a possibilidade para extirpação da qualificadora do feminicídio, tampouco da causa especial de aumento de pena, haja vista que não se demonstra descabida ou improcedente, uma vez que devidamente delineada na exordial acusatória. Logo, as provas coligidas aos autos, por ora, demonstram que a avaliação pelo Tribunal do Júri acerca da ocorrência ou não dessa qualificadora é medida imperativa. Em plenário, inclusive com a possibilidade de colheita de outras provas, é que deverão os Jurados decidir sobre a eventual pertinência ou afastamento. Assim, a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio qualificado consumado contra a vítima UIARA BORGES DA SILVA MIRANDA é medida que se impõe. – IV – Ante o exposto, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu JULIHERMES FERREIRA DO AMARAL, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, IV, VI e § 7º, inciso IV, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06, em face da vítima UIARA BORGES DA SILVA MIRANDA, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Mara Rosa/GO. Tendo em vista o juízo positivo de admissibilidade da presente acusação para julgamento pelo Plenário do Júri, bem como o modus operandi da suposta conduta criminosa, é de rigor a manutenção da prisão preventiva de JULIHERMES, por ainda estarem presentes os pressupostos de sua decretação, notadamente os indícios de materialidade e autoria, bem como o risco concreto de liberdade do acusado, como única forma de acautelar a ordem pública (risco de reiteração) e a correta aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Intimem-se as partes nos termos do art. 420, I e II, do Código de Processo Penal. Com a preclusão da presente decisão, voltem-me conclusos, nos termos do artigo 421 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

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