Apelação / Remessa Necessária 0170721-46.2013.8.09.0149 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 0170721-46.2013.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DESPACHO Processo nº 0170721-46.2013.8.09.0149 Polo Ativo: Consórcio Central Engenharia Ltda - Construtora Habil Ltda Polo Passivo: Município de Trindade Obs.: O presente despacho serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial no evento 345, e considerando a complexidade da liquidação e a impossibilidade da serventia de proceder às correções sem o auxílio técnico (evento 342), INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da guia de custas da Contadoria Judicial. Fica advertido que em caso de inércia ou não recolhimento das custas no prazo estabelecido, restará preclusa a oportunidade de revisão dos cálculos pela Contadoria Judicial. Após, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 ml4

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DESPACHO Processo nº 0170721-46.2013.8.09.0149 Polo Ativo: Consórcio Central Engenharia Ltda - Construtora Habil Ltda Polo Passivo: Município de Trindade Obs.: O presente despacho serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial no evento 345, e considerando a complexidade da liquidação e a impossibilidade da serventia de proceder às correções sem o auxílio técnico (evento 342), INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da guia de custas da Contadoria Judicial. Fica advertido que em caso de inércia ou não recolhimento das custas no prazo estabelecido, restará preclusa a oportunidade de revisão dos cálculos pela Contadoria Judicial. Após, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 ml4

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0170721-46.2013.8.09.0149Polo Ativo: CONSORCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HABIL LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CENTRAL ENGENHARIA LTDA. e CONSTRUTORA HABIL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE TRINDADE.Analisando os autos, verifico que, nos eventos 230, 238 e 248, foi determinada a expedição de precatórios em favor dos exequentes e dos terceiros interessados, estes em razão das penhoras no rosto dos autos, referentes aos créditos devidos à CENTRAL ENGENHARIA.Embora tenha sido determinada a expedição de precatório em favor dos terceiros interessados (CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA., GESSO SILVA LTDA. e JANE INÁCIO) e de seus respectivos patronos, constato equívoco na decisão.Isso porque não compete a este juízo determinar ou efetuar diretamente o pagamento dos valores penhorados aos credores de outro processo.Nesse sentido, veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Devida a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito objeto de penhora no rosto dos autos, pois a obrigação somente se extinguirá com a transferência dos valores para o processo em que restou determinada a constrição. Inosbtante isso, o valor atualizado a ser transferido deve ser informado pelo juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, a teor do que dispõe o art. 831, do CPC, a fim de evitar nestes autos qualquer controvérsia relacionada a quantificação dos valores discutidos em outros processos. Embargos de declaração acolhidos. (TJ-MS - EMBDECCV: 08065524920118120002 MS 0806552-49.2011.8.12.0002, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, CONVERTIDA EM COISA CERTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 3. A responsabilidade do juízo onde efetivou-se a constrição restringe-se tão somente a garantia de não liberação do bem ao vencedor daquela demanda, ao passo que toda a responsabilidade das matérias afetas a execução, tal qual, análise de eventual impenhorabilidade do bem ou da verba garantida, bem como a determinação de transferência de tal crédito, recai sobre o juízo que determinou a constrição - o juízo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54623669320238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Dessa forma, quanto à atualização dos valores devidos aos terceiros interessados, deverão estes formular o pedido diretamente nos autos em que foi determinada a penhora, competindo àquele juízo analisar o pleito e, se for o caso, determinar a retificação dos valores anteriormente penhorados neste feito. Tal providência visa evitar, nestes autos, qualquer controvérsia quanto à quantificação dos valores discutidos em outros processos.Do mesmo modo, tão logo os valores dos precatórios estejam disponíveis na conta judicial vinculada a este juízo, os montantes devidos a cada um dos terceiros serão reservados e, posteriormente, transferidos para conta judicial vinculada ao juízo que determinou a penhora.Ademais, a fim de evitar tumulto processual e assegurar a penhora do valor efetivamente devido, ressalto que o pedido de atualização poderá ser formulado perante aquele juízo, quando os valores dos precatórios já estiverem depositados na conta judicial deste processo.Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito as decisões proferidas nos eventos 230, 238 e 248.Noutro giro, considerando o transcurso de tempo desde a última atualização dos valores devidos, DEFIRO o pedido de atualização, formulado pelas exequentes no evento 254.Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos novos valores apresentados pelos exequentes.Após, VOLVAM-ME os autos conclusos.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0170721-46.2013.8.09.0149Polo Ativo: CONSORCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HABIL LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Analisando os autos, verifico que a exequente, CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL (evento 254), requereu a atualização dos créditos.Na sequência, a exequente, JANE (evento 269), requereu a atualização dos cálculos e informou que, em vez do percentual de 20%, as advogadas que a representam fazem jus ao recebimento de honorários contratuais no percentual total de 30% sobre o valor a ser percebido. Alegou que foram celebrados dois contratos de honorários: o primeiro, no percentual de 20%, firmado em 2015 (evento 162, arquivo 4), e o segundo, no percentual de 10%, celebrado em 2023 (evento 269, arquivo 2). Ademais, indicou a destinação correta dos valores penhorados.Em seguida, a Secretaria deste Juízo certificou que nem todos os exequentes apresentaram os dados necessários à expedição dos precatórios (evento 271).DECIDO.Inicialmente, observa-se que o pedido de atualização do valor devedor formulado no evento 254, pela exequente CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL é plausível.Contudo, neste momento, seu pleito deve ser indeferido, sem prejuízo de futura análise, quando cabível.Isso se justifica pelo fato de que os cálculos apresentados na petição de cumprimento de sentença já foram homologados, sendo necessário aguardar o pagamento conforme os valores inicialmente estabelecidos. Dessarte, somente após o cumprimento da obrigação é que a parte exequente poderá, mediante nova planilha, especificar o montante atualizado, considerando eventual mora da parte executada em cumprir a obrigação no prazo legal.Caso contrário, será indispensável realizar nova intimação da parte exequente para apresentar a planilha com os valores que considera devidos. Em sequência, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, caso queira, impugnar os novos valores no prazo de 30 (trinta) dias, o que acarretaria obstáculos ao andamento do processo, uma vez que os montantes são continuamente atualizados devido à incidência de correção monetária e juros de mora.Em relação ao pedido de atualização dos valores, registro que a atualização do valor penhorado deve ser informada pelo Juízo que determinou a constrição, inclusive para considerar eventual causa modificativa ou extintiva do crédito que motivou a penhora.Nesse sentido, colaciona-se:“Devida a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito objeto de penhora no rosto dos autos, pois a obrigação somente se extinguirá com a transferência dos valores para o processo em que restou determinada a constrição. Inobstante isso, o valor atualizado a ser transferido deve ser informado pelo juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, a teor do que dispõe o art. 831 do CPC, a fim de evitar, nestes autos, qualquer controvérsia relacionada à quantificação dos valores discutidos em outros processos. Embargos de declaração acolhidos.” (TJ-MS – EMBDECCV: 0806552-49.2011.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020)Quanto à alegação de que são devidos honorários contratuais no importe total de 30%, o pleito não merece acolhimento.Com efeito, é necessária a juntada de contrato de honorários que contenha, expressamente, o percentual de 30%, haja vista não ser possível aferir, apenas com os documentos apresentados, se, ao firmarem o segundo contrato de 10%, as partes tinham a intenção de somá-lo ao contrato anterior, de 20%, celebrado em 2015.Por fim, para evitar tumulto processual, entendo que os precatórios devem ser expedidos apenas quando todos os credores tiverem apresentado os dados necessários à sua expedição.Pelo exposto:a) INDEFIRO o pedido de atualização do crédito dos autos, formulado pela CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL;b) INDEFIRO o pedido de atualização dos valores penhorados em favor de Jane;c) DETERMINO a intimação de Jane para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar decisão do juízo do trabalho com a homologação da atualização de seu crédito ou, alternativamente, retificar os itens 2, 3 e 4 da petição constante do evento 269, adequando-se ao valor penhorado (R$ 1.081.222,82);d) No mesmo prazo acima delineado, a exequente DETERMINO que Jane junte contrato de honorários que corresponda com o real percentual pactuado, sob pena de indeferimento do pedido de destacamento dos honorários contratuais; ee) DETERMINO a intimação dos exequentes e terceiros interessados para, no prazo de 15 dias, informarem os dados solicitados pela Secretaria no evento 255, sob pena de arquivamento.Cumpridas as diligências, VOLVAM-ME os autos conclusos.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0170721-46.2013.8.09.0149Polo Ativo: CONSORCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HABIL LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Analisando os autos, verifico que a exequente, CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL (evento 254), requereu a atualização dos créditos.Na sequência, a exequente, JANE (evento 269), requereu a atualização dos cálculos e informou que, em vez do percentual de 20%, as advogadas que a representam fazem jus ao recebimento de honorários contratuais no percentual total de 30% sobre o valor a ser percebido. Alegou que foram celebrados dois contratos de honorários: o primeiro, no percentual de 20%, firmado em 2015 (evento 162, arquivo 4), e o segundo, no percentual de 10%, celebrado em 2023 (evento 269, arquivo 2). Ademais, indicou a destinação correta dos valores penhorados.Em seguida, a Secretaria deste Juízo certificou que nem todos os exequentes apresentaram os dados necessários à expedição dos precatórios (evento 271).DECIDO.Inicialmente, observa-se que o pedido de atualização do valor devedor formulado no evento 254, pela exequente CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL é plausível.Contudo, neste momento, seu pleito deve ser indeferido, sem prejuízo de futura análise, quando cabível.Isso se justifica pelo fato de que os cálculos apresentados na petição de cumprimento de sentença já foram homologados, sendo necessário aguardar o pagamento conforme os valores inicialmente estabelecidos. Dessarte, somente após o cumprimento da obrigação é que a parte exequente poderá, mediante nova planilha, especificar o montante atualizado, considerando eventual mora da parte executada em cumprir a obrigação no prazo legal.Caso contrário, será indispensável realizar nova intimação da parte exequente para apresentar a planilha com os valores que considera devidos. Em sequência, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, caso queira, impugnar os novos valores no prazo de 30 (trinta) dias, o que acarretaria obstáculos ao andamento do processo, uma vez que os montantes são continuamente atualizados devido à incidência de correção monetária e juros de mora.Em relação ao pedido de atualização dos valores, registro que a atualização do valor penhorado deve ser informada pelo Juízo que determinou a constrição, inclusive para considerar eventual causa modificativa ou extintiva do crédito que motivou a penhora.Nesse sentido, colaciona-se:“Devida a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito objeto de penhora no rosto dos autos, pois a obrigação somente se extinguirá com a transferência dos valores para o processo em que restou determinada a constrição. Inobstante isso, o valor atualizado a ser transferido deve ser informado pelo juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, a teor do que dispõe o art. 831 do CPC, a fim de evitar, nestes autos, qualquer controvérsia relacionada à quantificação dos valores discutidos em outros processos. Embargos de declaração acolhidos.” (TJ-MS – EMBDECCV: 0806552-49.2011.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020)Quanto à alegação de que são devidos honorários contratuais no importe total de 30%, o pleito não merece acolhimento.Com efeito, é necessária a juntada de contrato de honorários que contenha, expressamente, o percentual de 30%, haja vista não ser possível aferir, apenas com os documentos apresentados, se, ao firmarem o segundo contrato de 10%, as partes tinham a intenção de somá-lo ao contrato anterior, de 20%, celebrado em 2015.Por fim, para evitar tumulto processual, entendo que os precatórios devem ser expedidos apenas quando todos os credores tiverem apresentado os dados necessários à sua expedição.Pelo exposto:a) INDEFIRO o pedido de atualização do crédito dos autos, formulado pela CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL;b) INDEFIRO o pedido de atualização dos valores penhorados em favor de Jane;c) DETERMINO a intimação de Jane para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar decisão do juízo do trabalho com a homologação da atualização de seu crédito ou, alternativamente, retificar os itens 2, 3 e 4 da petição constante do evento 269, adequando-se ao valor penhorado (R$ 1.081.222,82);d) No mesmo prazo acima delineado, a exequente DETERMINO que Jane junte contrato de honorários que corresponda com o real percentual pactuado, sob pena de indeferimento do pedido de destacamento dos honorários contratuais; ee) DETERMINO a intimação dos exequentes e terceiros interessados para, no prazo de 15 dias, informarem os dados solicitados pela Secretaria no evento 255, sob pena de arquivamento.Cumpridas as diligências, VOLVAM-ME os autos conclusos.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0170721-46.2013.8.09.0149Polo Ativo: CONSORCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HABIL LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Analisando os autos, verifico que a exequente, CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL (evento 254), requereu a atualização dos créditos.Na sequência, a exequente, JANE (evento 269), requereu a atualização dos cálculos e informou que, em vez do percentual de 20%, as advogadas que a representam fazem jus ao recebimento de honorários contratuais no percentual total de 30% sobre o valor a ser percebido. Alegou que foram celebrados dois contratos de honorários: o primeiro, no percentual de 20%, firmado em 2015 (evento 162, arquivo 4), e o segundo, no percentual de 10%, celebrado em 2023 (evento 269, arquivo 2). Ademais, indicou a destinação correta dos valores penhorados.Em seguida, a Secretaria deste Juízo certificou que nem todos os exequentes apresentaram os dados necessários à expedição dos precatórios (evento 271).DECIDO.Inicialmente, observa-se que o pedido de atualização do valor devedor formulado no evento 254, pela exequente CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL é plausível.Contudo, neste momento, seu pleito deve ser indeferido, sem prejuízo de futura análise, quando cabível.Isso se justifica pelo fato de que os cálculos apresentados na petição de cumprimento de sentença já foram homologados, sendo necessário aguardar o pagamento conforme os valores inicialmente estabelecidos. Dessarte, somente após o cumprimento da obrigação é que a parte exequente poderá, mediante nova planilha, especificar o montante atualizado, considerando eventual mora da parte executada em cumprir a obrigação no prazo legal.Caso contrário, será indispensável realizar nova intimação da parte exequente para apresentar a planilha com os valores que considera devidos. Em sequência, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, caso queira, impugnar os novos valores no prazo de 30 (trinta) dias, o que acarretaria obstáculos ao andamento do processo, uma vez que os montantes são continuamente atualizados devido à incidência de correção monetária e juros de mora.Em relação ao pedido de atualização dos valores, registro que a atualização do valor penhorado deve ser informada pelo Juízo que determinou a constrição, inclusive para considerar eventual causa modificativa ou extintiva do crédito que motivou a penhora.Nesse sentido, colaciona-se:“Devida a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito objeto de penhora no rosto dos autos, pois a obrigação somente se extinguirá com a transferência dos valores para o processo em que restou determinada a constrição. Inobstante isso, o valor atualizado a ser transferido deve ser informado pelo juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, a teor do que dispõe o art. 831 do CPC, a fim de evitar, nestes autos, qualquer controvérsia relacionada à quantificação dos valores discutidos em outros processos. Embargos de declaração acolhidos.” (TJ-MS – EMBDECCV: 0806552-49.2011.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020)Quanto à alegação de que são devidos honorários contratuais no importe total de 30%, o pleito não merece acolhimento.Com efeito, é necessária a juntada de contrato de honorários que contenha, expressamente, o percentual de 30%, haja vista não ser possível aferir, apenas com os documentos apresentados, se, ao firmarem o segundo contrato de 10%, as partes tinham a intenção de somá-lo ao contrato anterior, de 20%, celebrado em 2015.Por fim, para evitar tumulto processual, entendo que os precatórios devem ser expedidos apenas quando todos os credores tiverem apresentado os dados necessários à sua expedição.Pelo exposto:a) INDEFIRO o pedido de atualização do crédito dos autos, formulado pela CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL;b) INDEFIRO o pedido de atualização dos valores penhorados em favor de Jane;c) DETERMINO a intimação de Jane para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar decisão do juízo do trabalho com a homologação da atualização de seu crédito ou, alternativamente, retificar os itens 2, 3 e 4 da petição constante do evento 269, adequando-se ao valor penhorado (R$ 1.081.222,82);d) No mesmo prazo acima delineado, a exequente DETERMINO que Jane junte contrato de honorários que corresponda com o real percentual pactuado, sob pena de indeferimento do pedido de destacamento dos honorários contratuais; ee) DETERMINO a intimação dos exequentes e terceiros interessados para, no prazo de 15 dias, informarem os dados solicitados pela Secretaria no evento 255, sob pena de arquivamento.Cumpridas as diligências, VOLVAM-ME os autos conclusos.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0170721-46.2013.8.09.0149Polo Ativo: CONSORCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HABIL LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Analisando os autos, verifico que a exequente, CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL (evento 254), requereu a atualização dos créditos.Na sequência, a exequente, JANE (evento 269), requereu a atualização dos cálculos e informou que, em vez do percentual de 20%, as advogadas que a representam fazem jus ao recebimento de honorários contratuais no percentual total de 30% sobre o valor a ser percebido. Alegou que foram celebrados dois contratos de honorários: o primeiro, no percentual de 20%, firmado em 2015 (evento 162, arquivo 4), e o segundo, no percentual de 10%, celebrado em 2023 (evento 269, arquivo 2). Ademais, indicou a destinação correta dos valores penhorados.Em seguida, a Secretaria deste Juízo certificou que nem todos os exequentes apresentaram os dados necessários à expedição dos precatórios (evento 271).DECIDO.Inicialmente, observa-se que o pedido de atualização do valor devedor formulado no evento 254, pela exequente CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL é plausível.Contudo, neste momento, seu pleito deve ser indeferido, sem prejuízo de futura análise, quando cabível.Isso se justifica pelo fato de que os cálculos apresentados na petição de cumprimento de sentença já foram homologados, sendo necessário aguardar o pagamento conforme os valores inicialmente estabelecidos. Dessarte, somente após o cumprimento da obrigação é que a parte exequente poderá, mediante nova planilha, especificar o montante atualizado, considerando eventual mora da parte executada em cumprir a obrigação no prazo legal.Caso contrário, será indispensável realizar nova intimação da parte exequente para apresentar a planilha com os valores que considera devidos. Em sequência, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, caso queira, impugnar os novos valores no prazo de 30 (trinta) dias, o que acarretaria obstáculos ao andamento do processo, uma vez que os montantes são continuamente atualizados devido à incidência de correção monetária e juros de mora.Em relação ao pedido de atualização dos valores, registro que a atualização do valor penhorado deve ser informada pelo Juízo que determinou a constrição, inclusive para considerar eventual causa modificativa ou extintiva do crédito que motivou a penhora.Nesse sentido, colaciona-se:“Devida a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito objeto de penhora no rosto dos autos, pois a obrigação somente se extinguirá com a transferência dos valores para o processo em que restou determinada a constrição. Inobstante isso, o valor atualizado a ser transferido deve ser informado pelo juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, a teor do que dispõe o art. 831 do CPC, a fim de evitar, nestes autos, qualquer controvérsia relacionada à quantificação dos valores discutidos em outros processos. Embargos de declaração acolhidos.” (TJ-MS – EMBDECCV: 0806552-49.2011.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020)Quanto à alegação de que são devidos honorários contratuais no importe total de 30%, o pleito não merece acolhimento.Com efeito, é necessária a juntada de contrato de honorários que contenha, expressamente, o percentual de 30%, haja vista não ser possível aferir, apenas com os documentos apresentados, se, ao firmarem o segundo contrato de 10%, as partes tinham a intenção de somá-lo ao contrato anterior, de 20%, celebrado em 2015.Por fim, para evitar tumulto processual, entendo que os precatórios devem ser expedidos apenas quando todos os credores tiverem apresentado os dados necessários à sua expedição.Pelo exposto:a) INDEFIRO o pedido de atualização do crédito dos autos, formulado pela CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL;b) INDEFIRO o pedido de atualização dos valores penhorados em favor de Jane;c) DETERMINO a intimação de Jane para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar decisão do juízo do trabalho com a homologação da atualização de seu crédito ou, alternativamente, retificar os itens 2, 3 e 4 da petição constante do evento 269, adequando-se ao valor penhorado (R$ 1.081.222,82);d) No mesmo prazo acima delineado, a exequente DETERMINO que Jane junte contrato de honorários que corresponda com o real percentual pactuado, sob pena de indeferimento do pedido de destacamento dos honorários contratuais; ee) DETERMINO a intimação dos exequentes e terceiros interessados para, no prazo de 15 dias, informarem os dados solicitados pela Secretaria no evento 255, sob pena de arquivamento.Cumpridas as diligências, VOLVAM-ME os autos conclusos.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0170721-46.2013.8.09.0149Polo Ativo: CONSORCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HABIL LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Analisando os autos, verifico que a exequente, CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL (evento 254), requereu a atualização dos créditos.Na sequência, a exequente, JANE (evento 269), requereu a atualização dos cálculos e informou que, em vez do percentual de 20%, as advogadas que a representam fazem jus ao recebimento de honorários contratuais no percentual total de 30% sobre o valor a ser percebido. Alegou que foram celebrados dois contratos de honorários: o primeiro, no percentual de 20%, firmado em 2015 (evento 162, arquivo 4), e o segundo, no percentual de 10%, celebrado em 2023 (evento 269, arquivo 2). Ademais, indicou a destinação correta dos valores penhorados.Em seguida, a Secretaria deste Juízo certificou que nem todos os exequentes apresentaram os dados necessários à expedição dos precatórios (evento 271).DECIDO.Inicialmente, observa-se que o pedido de atualização do valor devedor formulado no evento 254, pela exequente CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL é plausível.Contudo, neste momento, seu pleito deve ser indeferido, sem prejuízo de futura análise, quando cabível.Isso se justifica pelo fato de que os cálculos apresentados na petição de cumprimento de sentença já foram homologados, sendo necessário aguardar o pagamento conforme os valores inicialmente estabelecidos. Dessarte, somente após o cumprimento da obrigação é que a parte exequente poderá, mediante nova planilha, especificar o montante atualizado, considerando eventual mora da parte executada em cumprir a obrigação no prazo legal.Caso contrário, será indispensável realizar nova intimação da parte exequente para apresentar a planilha com os valores que considera devidos. Em sequência, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, caso queira, impugnar os novos valores no prazo de 30 (trinta) dias, o que acarretaria obstáculos ao andamento do processo, uma vez que os montantes são continuamente atualizados devido à incidência de correção monetária e juros de mora.Em relação ao pedido de atualização dos valores, registro que a atualização do valor penhorado deve ser informada pelo Juízo que determinou a constrição, inclusive para considerar eventual causa modificativa ou extintiva do crédito que motivou a penhora.Nesse sentido, colaciona-se:“Devida a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito objeto de penhora no rosto dos autos, pois a obrigação somente se extinguirá com a transferência dos valores para o processo em que restou determinada a constrição. Inobstante isso, o valor atualizado a ser transferido deve ser informado pelo juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, a teor do que dispõe o art. 831 do CPC, a fim de evitar, nestes autos, qualquer controvérsia relacionada à quantificação dos valores discutidos em outros processos. Embargos de declaração acolhidos.” (TJ-MS – EMBDECCV: 0806552-49.2011.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020)Quanto à alegação de que são devidos honorários contratuais no importe total de 30%, o pleito não merece acolhimento.Com efeito, é necessária a juntada de contrato de honorários que contenha, expressamente, o percentual de 30%, haja vista não ser possível aferir, apenas com os documentos apresentados, se, ao firmarem o segundo contrato de 10%, as partes tinham a intenção de somá-lo ao contrato anterior, de 20%, celebrado em 2015.Por fim, para evitar tumulto processual, entendo que os precatórios devem ser expedidos apenas quando todos os credores tiverem apresentado os dados necessários à sua expedição.Pelo exposto:a) INDEFIRO o pedido de atualização do crédito dos autos, formulado pela CONSÓRCIO CENTRAL - HABIL;b) INDEFIRO o pedido de atualização dos valores penhorados em favor de Jane;c) DETERMINO a intimação de Jane para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar decisão do juízo do trabalho com a homologação da atualização de seu crédito ou, alternativamente, retificar os itens 2, 3 e 4 da petição constante do evento 269, adequando-se ao valor penhorado (R$ 1.081.222,82);d) No mesmo prazo acima delineado, a exequente DETERMINO que Jane junte contrato de honorários que corresponda com o real percentual pactuado, sob pena de indeferimento do pedido de destacamento dos honorários contratuais; ee) DETERMINO a intimação dos exequentes e terceiros interessados para, no prazo de 15 dias, informarem os dados solicitados pela Secretaria no evento 255, sob pena de arquivamento.Cumpridas as diligências, VOLVAM-ME os autos conclusos.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr

15/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0170721-46.2013.8.09.0149Polo Ativo: CONSORCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HABIL LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.Os exequentes requereram o cumprimento da sentença por meio do evento 151, alegando que o valor da dívida corresponde à quantia de R$ 6.676.199,41.O executado não apresentou oposição quanto aos valores indicados.Foram realizadas penhoras no rosto dos autos, em relação ao crédito do exequente CONSÓRCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HÁBIL LTDA.Na sequência, os exequentes requereram a expedição de precatórios, com a devida reserva dos valores penhorados no rosto dos autos (evento 223).Posteriormente, a parte executada manifestou ciência quanto aos pedidos formulados pelos exequentes e requereu o prosseguimento do feito (evento 228).Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados no evento 223 e, por conseguinte:a) EXPEÇA-SE precatório a favor da empresa credora CONSTRUTORA HÁBIL LTDA (CNPJ n.º 03.972.341/0001-17), no valor de R$ 2.504.720,99, já deduzidos os 10% de honorários contratuais;b) EXPEÇA-SE precatório com prioridade alimentar a favor de PAULO BERNARDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n.º 05.264.164/0001-40), no valor de R$ 278.302,22, correspondente a 10% de honorários contratuais sobre o crédito da CONSTRUTORA HÁBIL LTDA;c) EXPEÇA-SE precatório a favor da empresa credora CENTRAL ENGENHARIA LTDA (CNPJ n.º 01.285.988/0001-80), no valor de R$ 915.141,77, já deduzidos os honorários contratuais e os valores das penhoras no rosto dos autos;d) EXPEÇA-SE precatório com prioridade alimentar a favor de PAULO BERNARDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n.º 05.264.164/0001-40), no valor de R$ 278.302,22, correspondente a 10% de honorários contratuais sobre o crédito da CENTRAL ENGENHARIA LTDA;e) EXPEÇA-SE precatório a favor de JANE INÁCIO (CPF n.º 359.717.621-68), no valor de R$ 864.978,26, já deduzidos os 20% de honorários contratuais conforme contrato do evento 193, documento 4;f) EXPEÇA-SE precatório com prioridade alimentar a favor de PAULO BERNARDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n.º 05.264.164/0001-40), no valor de R$ 216.244,56, correspondente a 20% de honorários contratuais sobre o crédito de JANE INÁCIO;g) EXPEÇA-SE precatório a favor da empresa GESSO SILVA LTDA–ME (CNPJ n.º 16.737.099/0001-49), no valor de R$ 459.267,12;h) EXPEÇA-SE precatório a favor da empresa CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 67.731.091/0001-06), no valor de R$ 49.088,28;i) EXPEÇA-SE precatório com prioridade alimentar a favor de PAULO BERNARDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n.º 05.264.164/0001-40), no valor de R$ 1.110.154,99, referente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Totalizando R$ 6.676.199,41, conforme planilha acostada ao cumprimento de sentença (evento 151, arquivo 3).Os precatórios referentes aos honorários advocatícios deverão observar a ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentar, conforme disposto na Súmula Vinculante n.º 47 do Supremo Tribunal Federal.COMUNIQUEM-SE os Juízos que deferiram a penhora no rosto destes autos, quanto à expedição dos precatórios em favor dos credores da CENTRAL ENGENHARIA LTDA.Cumpra-se com a urgência que o caso requer.Intimem-se as partes.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0170721-46.2013.8.09.0149Polo Ativo: CONSORCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HABIL LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.Os exequentes requereram o cumprimento da sentença por meio do evento 151, alegando que o valor da dívida corresponde à quantia de R$ 6.676.199,41.O executado não apresentou oposição quanto aos valores indicados.Foram realizadas penhoras no rosto dos autos, em relação ao crédito do exequente CONSÓRCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HÁBIL LTDA.Na sequência, os exequentes requereram a expedição de precatórios, com a devida reserva dos valores penhorados no rosto dos autos (evento 223).Posteriormente, a parte executada manifestou ciência quanto aos pedidos formulados pelos exequentes e requereu o prosseguimento do feito (evento 228).Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados no evento 223 e, por conseguinte:a) EXPEÇA-SE precatório a favor da empresa credora CONSTRUTORA HÁBIL LTDA (CNPJ n.º 03.972.341/0001-17), no valor de R$ 2.504.720,99, já deduzidos os 10% de honorários contratuais;b) EXPEÇA-SE precatório com prioridade alimentar a favor de PAULO BERNARDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n.º 05.264.164/0001-40), no valor de R$ 278.302,22, correspondente a 10% de honorários contratuais sobre o crédito da CONSTRUTORA HÁBIL LTDA;c) EXPEÇA-SE precatório a favor da empresa credora CENTRAL ENGENHARIA LTDA (CNPJ n.º 01.285.988/0001-80), no valor de R$ 915.141,77, já deduzidos os honorários contratuais e os valores das penhoras no rosto dos autos;d) EXPEÇA-SE precatório com prioridade alimentar a favor de PAULO BERNARDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n.º 05.264.164/0001-40), no valor de R$ 278.302,22, correspondente a 10% de honorários contratuais sobre o crédito da CENTRAL ENGENHARIA LTDA;e) EXPEÇA-SE precatório a favor de JANE INÁCIO (CPF n.º 359.717.621-68), no valor de R$ 864.978,26, já deduzidos os 20% de honorários contratuais conforme contrato do evento 193, documento 4;f) EXPEÇA-SE precatório com prioridade alimentar a favor de PAULO BERNARDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n.º 05.264.164/0001-40), no valor de R$ 216.244,56, correspondente a 20% de honorários contratuais sobre o crédito de JANE INÁCIO;g) EXPEÇA-SE precatório a favor da empresa GESSO SILVA LTDA–ME (CNPJ n.º 16.737.099/0001-49), no valor de R$ 459.267,12;h) EXPEÇA-SE precatório a favor da empresa CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 67.731.091/0001-06), no valor de R$ 49.088,28;i) EXPEÇA-SE precatório com prioridade alimentar a favor de PAULO BERNARDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n.º 05.264.164/0001-40), no valor de R$ 1.110.154,99, referente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Totalizando R$ 6.676.199,41, conforme planilha acostada ao cumprimento de sentença (evento 151, arquivo 3).Os precatórios referentes aos honorários advocatícios deverão observar a ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentar, conforme disposto na Súmula Vinculante n.º 47 do Supremo Tribunal Federal.COMUNIQUEM-SE os Juízos que deferiram a penhora no rosto destes autos, quanto à expedição dos precatórios em favor dos credores da CENTRAL ENGENHARIA LTDA.Cumpra-se com a urgência que o caso requer.Intimem-se as partes.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0170721-46.2013.8.09.0149Polo Ativo: CONSORCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HABIL LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo CONSÓRCIO CENTRAL-HÁBIL em face da decisão da mov.176 que determinou que as questões alusivas à penhora no rosto dos autos deveriam ser objeto de análise pelo juízo de origem (mov.180).Intimada, a parte embargada/executada, não se manifestou (mov.186).Sobreveio decisão postulando pela juntada dos atos constitutivos das empresas integrantes do consórcio, bem como contrato de honorários (mov.188).Juntados documentos nos eventos 191, 193, 194 e 213.À mov.215 aportou novo pedido de penhora no rosto dos autos.Após manifestação da parte embargante (mov.217), vieram os autos conclusos.É o breve relato. Decido.I – Embargos Declaratórios:Recebo o recurso, pois tempestivo, motivado e interposto por quem detém legitimidade. Outrossim, como é cediço, incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar obscuridade e contradição, quando, em verdade, o cerne pretendido é alterar o conteúdo do julgamento. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do Código de Processo Civil.Por outro lado, não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presentes algum dos pressupostos catalogados no dispositivo legal acima citado. No caso telado, entendo que o embargante demonstra inconformidade quanto à solução adotada no decisório, pretendendo, na realidade, alterar o seu conteúdo, situação não evidenciada nas hipóteses legais do artigo 1.022, do NCPC. Acerca da impossibilidade de alteração da substância do julgado em sede de embargos de declaração são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 929), colacionados a seguir:“Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015). Devem ser opostos por petição que indicará a presença de um dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015, para que o órgão integre a decisão embargada, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração podem conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007). Incide essa orientação, ainda que tenha havido mudança da jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto da decisão (STJ, 2.ª T., EDcl no REsp 624.704/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2008). Não se confunde a hipótese com a prevista no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015, pois, no caso referido nesse dispositivo, havia orientação jurisprudencial firmada, a respeito da qual omitiu-se a decisão embargada.” – grifeiAnalisando a decisão embargada (mov.176) noto que razão não assiste à parte embargante, uma vez que, de fato, o juízo de origem é quem é condutor da determinação da penhora.Tanto é assim, que houve o ajuizamento de embargos à execução junto ao juízo trabalhista (processo n. 0010499-47.2024.5.18.0011) o qual elucidou a questão e cujo dispositivo transcrevo:“Por todo o exposto, considerando-se que 50% do valor decorrente da sentença proferida nos autos 0170721-46.2013.8.09.0149 (2ª Vara Cível da Comarca de Trindade-GO) - em cujo rosto foi determinada a penhora - será pago diretamente à empresa CENTRAL ENGENHARIA LTDA., executada nos autos principais, julgo os Embargos de Terceiro para determinar que aparcialmente procedentes constrição seja adstrita aos créditos devidos à referida consorciada, observando-se, no mais, os parâmetros fixados pelo despacho de ID. 5a9121f”Em sede de agravo naquela justiça especializada, a sentença foi mantida, vejamos (movs.193 e 213):“Em simples palavras: a despeito das extensas razões recursais, a r. decisão de origem não merece reparos pois determinou a constrição de crédito pertencente única e exclusivamente à parte devedora, não atingindo suposto direito do consórcio, o que, ante a inexistência de personalidade jurídica, sequer existe.”Portanto, da simples leitura dos dispositivos, verifica-se que a penhora no rosto dos autos determinada neste processo diz respeito aos 50% (cinquenta por cento) pertencentes à CENTRAL ENGENHARIA LTDA, componente do consórcio.Assim, cabendo a este juízo somente o cumprimento da determinação NÃO ACOLHO os embargos opostos, pois a matéria já foi decidida no juízo de origem. II – Retificação dos termos de penhora expedidos:Tendo em vista a solução da controvérsia e sendo a CENTRAL ENGENHARIA LTDA credora de 50% (cinquenta por cento), retifiquem-se os termos de penhora expedidos nos autos a fim de que conste que as constrições são referentes apenas a sua cota parte. III – Nova penhora no rosto dos autos (mov.215):No caso em apreço, foi determinada a penhora no rosto do presente feito no processo nº 174933-23.2016.8.09.0051, em trâmite na 1ª UPJ das Varas Cíveis, Comarca de Goiânia para fins de penhora de eventual crédito a ser recebido pela exequente CENTRAL ENGENHARIA LTDASendo assim, lavre-se o respectivo termo de penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 49.088,28 (quarenta e nove mil, oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) em favor da exequente daquele processo (CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA) devendo recair sobre os créditos da CENTRAL ENGENHARIA LTDA credora de 50% (cinquenta por cento) neste feito.Intimem-se.Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(47)