Cumprimento de sentença 5459111-10.2017.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5459111-10.2017.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5459111-10.2017.8.09.0010 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESPÓLIO DE LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA APELADO: DIVINO SOARES DE ANDRADE RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 240) interposto por ESPÓLIO DE LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida no mov. 237 pelo MMª. Juíza de Direito da 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Denise Gondim de Mendonça, no bojo da Ação de Monitória c/c Tutela de Urgência de Natureza Cautelar, ajuizada em seu desfavor por DIVINO SOARES DE ANDRADE, ora Apelado. Por oportuno, empós traslado do referido ato jurisdicional, in verbis: “(…). DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A sentença anterior foi cassada pelo juízo ad quem sob o fundamento de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação regular da procuradora da parte requerida para a audiência designada. Contudo, ao retornarem os autos para esta instância, foram oportunizadas múltiplas vezes a produção de provas pericial e testemunhal, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento. Assim, não subsiste qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa das partes. Importante destacar que, no curso da instrução, o autor expressamente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, conforme registrado no evento 235, considerando que os fatos essenciais para a solução do litígio estavam suficientemente esclarecidos. Por sua vez, a parte requerida, que inicialmente requereu a realização de perícia contábil, permaneceu inerte quanto à realização da prova, deixando de providenciar o pagamento dos honorários do perito nomeado, ainda que lhe coubesse tal responsabilidade. Ressalte-se que, de acordo com a regra processual, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a produção da prova, nos termos dos arts. 82 e 95 do CPC, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o que não se aplica à situação dos autos. A ausência de pagamento inviabilizou a realização da perícia, reforçando a necessidade do julgamento no estado em que se encontram os autos. Diante disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas sim em conduta processual negligente da parte requerida, que não exerceu o seu ônus probatório. Passo a análise do mérito. No mérito, o embargante sustenta que o cheque é fruto de agiotagem, o que, a princípio, recomendaria a dilação probatória, notadamente para a produção de prova oral. Na ação monitória, para cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular (cheque prescrito), não se exige a demonstração da “causa debendi”, inteligência da Súmula 531, do STJ: (…) As obrigações decorrentes do cheque prescrito subsistem por si, independente de sua causa originária, não necessitando de demonstração da causa debendi. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a indicação da causa debendi na ação monitória instruída com cheque prescrito, senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: (…). Portanto a dívida é devida e a alegação da embargante não merece prosperar. Por conseguinte, deve-se ressaltar desde o início ser perfeitamente possível o manejo da ação monitória para a cobrança de títulos cambiais prescritos, porquanto são a melhor expressão da prova escrita de dívida, sem eficácia de título executivo. Constata-se que o pedido do(a) requerente encontra-se lastreado em cheque prescrito, prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, pois, embora prescrito para efeito da ação de execução, atesta a liquidez e a certeza da dívida, nos termos da súmula 299 do STJ, in verbis: (…). E o pedido inicial está instruído com documento assinado pela parte requerida reconhecendo o débito mencionado na inicial. Diante disso, resta evidente que a parte requerida realmente deve à parte autora o valor cobrado na inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial para que o réu pague ao autor a quantia de R$ 214.597,00 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e sete reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde 15 de agosto de 2013 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, além de juros de mora de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e dos honorários periciais, tendo em vista que foi a parte requerente da prova. (…).” Irresignado, o espólio do Requerente, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 240). Em suas razões, o Apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa. Na sequência, obtempera que existe justa a causa apta a ensejar a devolução do prazo processual nos moldes do art. 223, parágrafo único do CPC/15. Isso porque, na hipótese, “[...]a apelante não se manifestou tempestivamente sobre os honorários periciais por fato alheio à sua vontade, consubstanciado na incapacidade temporária de sua advogada, que sofreu um esgotamento emocional grave devido ao agravamento do estado de saúde de seu filho menor. Conforme laudo de internação seu filho diagnosticado com TOD se envolveu com entorpecentes agravando o caso e sendo necessária a sua internação compulsória em clínica de recuperação infanto juvenil em outra comarca, qual seja Anápolis. Devido a limitação de acesso a cabos para carregamento de celular e de notebook, as atividades laborais da procuradora ficaram prejudicadas.” Fundado em tais premissas, requesta o conhecimento e provimento do Apelo para “[...]anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória para realização da prova pericial contábil, essencial à defesa da parte requerida; b) O reconhecimento da justa causa e a devolução do prazo processual, nos termos do artigo 223, § único, do CPC, para que a parte requerida possa se manifestar sobre os honorários periciais e a produção de provas; d) Caso não seja possível a anulação da sentença, o reconhecimento da nulidade da cobrança por se tratar de caso de agiotagem, nos termos do Decreto nº 22.626/1933.” Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e, passo a sua análise. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa. Da justa causa para não cumprimento da ordem judicial. Antes de adentrar ao mérito recursal, o espólio Apelante aduz que teve seu direito de defesa tolhido pela magistrada singular, em razão do indeferimento da prova pericial requestada. Contudo, malgradas as alegações alçadas pelo recorrente, entendo que razão não lhe assiste pelos motivos que passo a esposar. Compulsando o caderno processual, observo que o Apelante alegou em sede de embargos monitórios que o cheque objeto da demanda foi emitido em garantia para cobrir empréstimo decorrente de Prática de Agiotagem por parte do Apelado (Divino Soares), que teria lhe emprestado a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) com acréscimo de juros exorbitantes, que resultaram, ao final, na cobrança desarrazoada de R$214.597,00 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e sete reais). Sustentou o recorrente, que o título apresentado foi utilizado para omitir a origem ilícita do crédito, buscando dar a impressão de que se tratava de um empréstimo legítimo. Por tal razão, requereu a produção de prova pericial e testemunhal para esclarecimento dos fatos (mov. 125). Contudo, observo que uma vez deferida a produção da prova em questão (mov. 127), foi apresentada uma primeira proposta de honorários pela perita judicial (mov. 139) no importe de R$13.020,00 (Treze mil e vinte reais), valor este que foi impugnado por ambos os litigantes (movs. 142 e 144). Ocorre que, antes da apresentação de uma nova proposta de honorários periciais, sobreveio aos autos a notícia do falecimento do Sr. Lourival Gabriel de Oliveira (mov. 152), o que resultou no sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias – vide mov. 153. Assim, uma vez regularizado o polo passivo da demanda, com a inclusão do espólio do Sr. Lourival Gabriel de Oliveira ao feito (mov. 181), o requerido/apelante foi intimado a dar andamento ao processo (mov. 186) e manifestar-se acerca da proposta de honorários apresentada pela perita judicial no mov. 139 (mov. 191). Em cumprimento da ordem judicial, o recorrente impugnou novamente a proposta em questão, pugnando pela minoração da remuneração da perita (mov. 194). Na sequência, a perita outrora nomeada declinou do encargo (mov. 200), sendo atempadamente substituída por outro profissional (mov. 208) com a apresentação de uma nova proposta de honorários, desta vez no importe de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reis) – vide mov. 212. Mais uma vez, as partes impugnaram a quantia requerida pelo perito (movs. 215 e 221), o que resultou na minoração dos honorários para o valor de R$5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) – vide mov. 222. Ressalto que, ao impugnar o valor dos honorários periciais, a parte Apelante requere – tardiamente – o rateio de tal importância, pleito com o qual a parte adversa não concordou. Nesse contexto, o espólio do requerido foi intimado a dizer se seu interesse na realização da prova pericial persistia (mov. 228), “(…). uma vez que [seria] sua a incumbência de arcar com o pagamento dos honorários periciais.” Todavia, observo que a parte apelante quedou-se inerte em responder aludida ordem judicial, a qual foi emanada em 16/08/2024. Com efeito, o magistrado singular cuidou de reiterar a intimação (16/09/2024), desta vez destinando-a a ambos os litigantes, para que estes pudessem informar se ainda tinham interesse na realização das provas pericial e testemunhal (mov. 232). Novamente, a parte apelante manteve-se inerte, deixando de responder ao juízo acerca de seu interesse nas aludidas provas, ao passo que a parte recorrida requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 235). Ato contínuo, sobreveio a sentença hostilizada que julgou procedente os pedidos autorais (mov. 237). Irresignado, o espólio interpôs a presente apelação, afirmando que teve seu direito de defesa cerceado pelo julgamento antecipado da lide sem a realização das provas requeridas e justificando sua inércia em responder os comandos judiciais atempadamente pelo fato de que sua causídica, a única constituída nos autos, teve que acompanhar o filho durante uma internação em clínica de recuperação infanto juvenil, ficando impedida de exercer suas atividades profissionais. Tudo não obstante, reputo que o impedimento temporário da Dra. Ísis de Oliveira Rodrigues, não se enquadra dentre as “justas causas” elencadas no art. 223, paragrafo único do CPC/15, de modo a ensejar restituição do prazo processual para que a parte requerida/recorrente possa se manifestar regularmente sobre a perícia e os honorários periciais. Afinal, o prefalado dispositivo legal assim prevê: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Como se vê, a justa causa legal consiste em evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, situação não verificada na hipótese. Digo isso pois segundo a documentação acostada nos autos (mov. 240, arqs. 04 e 06), a internação do filho da causídica ocorreu em 04/11/2024 permanecendo ele internado até 20/12/2024, ao passo que as intimações não respondidas foram expedidas em 16/08/2024 e 16/09/2024, ou seja, meses antes da internação que supostamente impediu a advogada da parte apelante de se manifestar acerca da necessidade de realização de prova pericial e testemunhal. E, mesmo que assim não o fosse, caberia à Dra. Ísis de Oliveira Rodrigues ser diligente no cumprimento de suas obrigações e, vislumbrando impossibilidade na realização de seu encargo profissional, substabelecer os mandados a si outorgados a fim de evitar prejuízos a seus clientes, providência que não foi tomada no caso em testilha. Nesse prisma, entendo que beira às rais da litigância de má-fé suscitar cerceamento de defesa diante desse panorama fático processual quando a parte, intimada por duas vezes a se manifestar sobre a necessidade de realização da prova pericial manteve-se inerte, deixando transcorrer, in albis, o prazo para o cumprimento da diligência. Nesse contexto, observa-se que o juiz a quo agiu com acerto, uma vez que constitui seu dever o julgamento do feito, antecipando a solução da lide, quando verificar que a matéria discutida se encontrava apta a julgamento, consoante as provas já demonstradas nos autos. Veja que, para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, revela-se imprescindível que a parte demonstre que o meio probatório requerido é essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a tal ponto que, se houvesse sido produzido, o desfecho da demanda seria outro, o que não ocorreu na hipótese dos autos, notadamente diante da desídia da parte em ratificar a necessidade da prova pericial e testemunhal. Nesse entendimento, é a dicção do enunciado da Súmula n° 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Portanto, não se observa, como pretende o Apelante, mácula ao regramento processual vigente, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Em arremate, peço vênia para transcrever excerto do ato jurisdicional guerreado no qual a juíza sentenciante pontuou com propriedade a questão envolvendo o ônus probatório das partes na espécie: “(…). A sentença anterior foi cassada pelo juízo ad quem sob o fundamento de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação regular da procuradora da parte requerida para a audiência designada. Contudo, ao retornarem os autos para esta instância, foram oportunizadas múltiplas vezes a produção de provas pericial e testemunhal, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento. Assim, não subsiste qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa das partes. Importante destacar que, no curso da instrução, o autor expressamente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, conforme registrado no evento 235, considerando que os fatos essenciais para a solução do litígio estavam suficientemente esclarecidos. Por sua vez, a parte requerida, que inicialmente requereu a realização de perícia contábil, permaneceu inerte quanto à realização da prova, deixando de providenciar o pagamento dos honorários do perito nomeado, ainda que lhe coubesse tal responsabilidade. Ressalte-se que, de acordo com a regra processual, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a produção da prova, nos termos dos arts. 82 e 95 do CPC, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o que não se aplica à situação dos autos. A ausência de pagamento inviabilizou a realização da perícia, reforçando a necessidade do julgamento no estado em que se encontram os autos. Diante disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas sim em conduta processual negligente da parte requerida, que não exerceu o seu ônus probatório.” Por consectário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, bem como, reputo inexistente justa causa apta a devolução do prazo processual, nos termos do artigo 223, § único, do CPC, para que a parte requerida possa se manifestar sobre os honorários periciais e a produção de provas. 3. Do mérito recursal. Conforme dito em linhas volvidas, a irresignação da parte apelante reside no julgamento procedente dos pedidos autorais, por meio do qual converteu-se "(...). o mandado monitório em título executivo judicial para que o réu pague ao autor a quantia de R$ 214.597,00 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e sete reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde 15 de agosto de 2013 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, além de juros de mora de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil." Irresignado, o recorrente aduz que a dívida em questão decorre de empréstimo cedido sob a prática ilícta de agiotagem, sendo, pois, indevido. À vista disso, requesta o conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da cobrança, dada a origem ilícita do crédito, nos termos do Decreto nº 22.626/1933. Pois bem. Pontuado o objeto recursal e após percuciente análise da questão em debate na Apelação Cível sub examine, entendo inexistir razão ao Insurgente, pelos motivos que passo a esposar. Consoante perfilhado no tópico anterior, o espólio Apelante alegou em sede de embargos monitórios que o cheque objeto da demanda foi emitido em garantia para cobrir empréstimo decorrente de Prática de Agiotagem por parte do Apelado (Divino Soares), que teria lhe emprestado a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) sendo que com acréscimo de juros exorbitantes, resultou, ao final, na cobrança desarrazoada de R$214.597,00 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e sete reais). Sustentou o recorrente, que o título apresentado foi utilizado para omitir a origem ilícita do crédito (simulação), buscando dar a impressão de que se tratava de um empréstimo legítimo. Com efeito, dessume-se que a pretensão autoral consistia no recebimento do valor de R$214.597,00 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e sete reais) tido como empréstimo cedido e não pago, ao passo que a defesa da parte requerida, ora Apelante, cinge-se à alegações de reconhecimento de nulidade do ato, em razão da prática de agiotagem no negócio jurídico celebrado entre as partes e suposta cobrança abusiva de juros, resultando em onerosidade excessiva. Tudo não obstante, analisando detidamente o caderno processual, entendo, assim como a magistrada singular, que não restou cabalmente demonstrada qualquer irregularidade no negócio jurídico celebrado entre as partes, nem tampouco, a prática da agiotagem, razão pela qual, os termos sentenciais devem ser mantidos, in totum. Explico. Prima facie, esclareço que, em se tratando de ação monitória na qual se busca o recebimento de valores previsto em título de crédito (cheque pré-datado prescrito), não há exigência quanto a demonstração da “causa debendi”, segundo a inteligência da Súmula 531 do STJ, in verbis: “Súmula 531, STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Isso porque, em casos tais, sedimentou-se o entendimento de que as obrigações decorrentes do cheque prescrito subsistem por si, independente de sua causa originária, não havendo necessidade de demonstração da causa debendi. A propósito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.Não se exige do portador do título a declinação da causa debendi na ação monitória fundada em cheque. É suficiente, para tanto, a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos ou porque fora sustado, cabendo ao réu, nos embargos, demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor. Inteligência do enunciado n. 531 da Súmula do STJ.2.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5445613-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024).” Nesse cenário, conclui-se que o recorrido está desobrigado de demonstrar a origem da dívida nos termos do entendimento jurisprudencial acima transladados, sendo, pois, ônus do requerido, ora apelante, demonstrar eventual ilicitude da dívida. Todavia, apesar de alegar que o Apelado lhe emprestou a quantia “módica” de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), na data de 08/02/2011, a qual inclusive, já teria sido paga mediante o depósito seguintes contas: 1) 14769-9 – Marlene Domingos de Oliveira (esposa) – R$ 9.000,00; 2) 10.348-9 – Lucia Helena Domingos de Oliveira – R$ 15.000,00; 3) 15233-1 – Maria de Fátima Domingos Oliveira (filha) – R$ 3.000,00; 4) 13139-3 – Fernando E. C. Souza (Genro) – R$ 6.000,00; 5) Jackeline S. Domingos de Oliveira (neta) – R$ 3.000,00 – inexiste no feito provas da realização dos depósitos em questão. Do mesmo modo, inexiste indícios de que esse teria sido o valor inicialmente emprestado (R$36.000,00) e que por meio da cobrança de juros abusivos (5,927% a.m), resultou na vultuosa quantia de R$214.597,00 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e sete reais). Á luz de tamanha deficiência probatória, não há como reconhecer a prática de agiotagem, a qual demanda, como cediço a caracterização de prática habitual, ou profissional, de operações típicas de instituições financeiras, com cobrança de juros superiores à taxa legal, elementos que, repito, não foram seguramente demonstrados na hipótese. Ressalto que, para além das provas requeridas no curso do processo (pericial e testemunhal), o Requerido/Apelante poderia ter anexado com sua peça defensiva outros documentos que comprovassem a prática de suposta agiotagem, tais como gravações das conversas tida entre as partes, documento estipulando taxa de juros e valor emprestado, ou mesmo, declarações de outras pessoas que supostamente teriam obtido empréstimos nas mesmas condições, as quais poderiam corroborar as alegações defensivas do réu/apelante. Entretanto, nenhum desses elementos probatórios foi carreado ao feito. Nessa mesma conjectura, não é demasiado assinalar que a documentação colacionada não demonstra a taxa de juros estipulada nas transações realizadas, sendo impossível reconhecer a abusividade dos valores, ante a ausência de documentação comprobatória, situação que obsta o reconhecimento da prática de suposta agiotagem. Robustece essa exegese a firme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. (…) 3. A alegação de prática de agiotagem e juros abusivos requer prova robusta, do mesmo modo que a assertiva de pagamento do débito, mediante recibo de quitação. Ausente a verossimilhança das alegações, impõe-se a procedência da cobrança do débito. 4. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tal questão deve ser sustentada em prova robusta. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5347290-51.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, DJe de 15/04/2024.) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TESTEMUNHA. CONTRADITA. PRECLUSÃO. CHEQUE PRESCRITO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.(...). 2. A prática de agiotagem deve ser demonstrada através de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, não é vedado, e somente não poderá ser exigido quando evidenciada de forma cabal a prática da atividade ilícita. 3. Julgada improcedente a pretensão exordial, em decorrência da análise do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 0238891-66.2013.8.09.0021, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 21/08/2023.) “(...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO CAPAZ DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. 1. (…) 4. A simulação é vício do negócio jurídico que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, sendo, aparentemente normal o negócio celebrado, não produzindo, entretanto, o efeito jurídico que deveria produzir, visando às partes em conluio, enganar terceiros. Inexistindo prova da simulação, deve ser considerado válido o contrato de compra e venda que se reveste de todas as formalidades legais. Não há que se falar em nulidade do contrato de compra e venda em prol daqueles que dissimularam, sob pena de beneficiá-los pela própria torpeza. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível, 5360693-85.2018.8.09.0112, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2022.).” Outrossim, urge esclarecer que a nulidade do negócio jurídico, como pretende o apelante, somente será declarada quando existirem provas incontestes da existência de vício de consentimento das partes, na modalidade erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil, o que, todavia, não se vê no caso dos autos. Á luz dessas balizas, indene de dúvidas que a parte apelante deve arcar com o ônus de sua desídia probatória, a qual leva a conclusão de que o valor cobrado na exordial é devido. Na confluência do exposto, despicienda maiores delongas acerca da matéria sub examine, sendo, pois, medida de rigor a manutenção do ato fustigado. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, oportuno gizar que a eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil (EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT). 4. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por esses e seus próprios fundamentos. Com esteio no §11º do artigo 85 do CPC/15, majoro a verba honorária sucumbencial, em desproveito do Apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Operado o trânsito em julgado da decisão, restituam-se os autos ao juízo de origem, com as baixas e cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5459111-10.2017.8.09.0010 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESPÓLIO DE LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA APELADO: DIVINO SOARES DE ANDRADE RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5459111-10.2017.8.09.0010. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DA PARTE. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para cobrança de dívida representada por cheque prescrito, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial. O apelante alegou cerceamento de defesa e prática de agiotagem, requerendo anulação da sentença ou reconhecimento da nulidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial requerida pela parte apelante; e (ii) saber se a cobrança é nula em razão da suposta prática de agiotagem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, apesar de intimada, permanece inerte quanto à produção de prova pericial anteriormente requerida, deixando de cumprir os encargos processuais que lhe competiam. 4. A restituição do prazo processual por justa causa exige a demonstração de impedimento efetivo e contemporâneo ao prazo não cumprido, o que não se verificou no caso, uma vez que a alegada incapacidade da procuradora ocorreu após as intimações não respondidas. 5. O cheque prescrito é título hábil para embasar ação monitória, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi, conforme entendimento consolidado na Súmula 531 do STJ. 6. A alegação de agiotagem, por configurar fato impeditivo do direito do autor, exige prova robusta, o que não foi apresentado pela parte apelante, que não demonstrou a origem ilícita da dívida, a habitualidade da suposta prática nem os juros supostamente abusivos. 7. Diante da insuficiência probatória e da ausência de vícios capazes de invalidar o negócio jurídico, a cobrança da dívida representada por cheque prescrito mostra-se legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido porém desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial requerida pela parte que, mesmo intimada, permaneceu inerte quanto à sua efetivação.” “2. A justa causa para devolução de prazo processual exige prova de impedimento contemporâneo ao ato não praticado, o que não se verifica quando o evento alegado é posterior às intimações.” “3. A ação monitória fundada em cheque prescrito prescinde da demonstração da causa debendi, sendo ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação.” “4. A alegação de agiotagem demanda prova inequívoca da prática reiterada de empréstimos com juros abusivos, o que não pode ser presumido nem se presume da simples existência de cheque com valor elevado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 223, § 1º; 82; 95; 373, II; 406, § 1º; CC, art. 171, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; TJGO, Apelação Cível 5445613-39.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5347290-51.2021.8.09.0142, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 0238891-66.2013.8.09.0021, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 21/08/2023; TJGO, Apelação Cível 5360693-85.2018.8.09.0112, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, DJe de 26/09/2022.

29/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(53)