Execução de Título Extrajudicial 5354781-91.2024.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5354781-91.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível° Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5354781-91.2024.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil Sa Requerido(s): Lucas Guimaraes Motta DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (mov. 85), requerendo a suspensão do feito em razão do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da parte executada. Intimada para juntar a documentação comprobatória (mov. 86), a parte executada manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de mov. 89. Considerando que o próprio credor noticia o fato impeditivo do andamento da execução e requer a suspensão, e visando evitar a prática de atos constritivos nulos durante o período de blindagem (stay period), o acolhimento do pleito é medida que se impõe. Desta feita, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, ou até deliberação em contrário do Juízo Universal da Recuperação. Promova a Escrivania as anotações necessárias no sistema. Decorrido o prazo de 180 dias, ou havendo notícia de aprovação do Plano ou Convolação em Falência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível° Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5354781-91.2024.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil Sa Requerido(s): Lucas Guimaraes Motta DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (mov. 85), requerendo a suspensão do feito em razão do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da parte executada. Intimada para juntar a documentação comprobatória (mov. 86), a parte executada manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de mov. 89. Considerando que o próprio credor noticia o fato impeditivo do andamento da execução e requer a suspensão, e visando evitar a prática de atos constritivos nulos durante o período de blindagem (stay period), o acolhimento do pleito é medida que se impõe. Desta feita, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, ou até deliberação em contrário do Juízo Universal da Recuperação. Promova a Escrivania as anotações necessárias no sistema. Decorrido o prazo de 180 dias, ou havendo notícia de aprovação do Plano ou Convolação em Falência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 14:40

Confirmada

02/12/2025, 14:40

Expedida/certificada

02/12/2025, 14:09

Expedida/certificada

02/12/2025, 14:09

Por decisão judicial

30/11/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 21:15

Decurso de Prazo

24/11/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de - Bela Vista de Goiás - Vara Cível Rua 05,, Qd. 06, RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS, CEP: 75240-000 ATO ORDINATÓRIO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5354781-91.2024.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil Sa Requerido(s): Lucas Guimaraes Motta CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista o contido na Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral, em seu Art. 130, in verbis: "O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial." CERTIFICO que, nesta data, procedo à intimação da parte requerida, por meio de seu(sua) procurador(a) constituído(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o conteúdo de (mov. 85). O referido é verdade e dou fé. Bela Vista de Goiás, 3 de novembro de 2025 GABRIEL PIRES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (CPE)

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 18:22

Ato ordinatório

03/11/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5354781-91.2024.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil Sa Requerido(s): Lucas Guimaraes Motta DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Em análise dos autos, verifica-se o pedido de reconsideração apresentado pelo executado LUCAS GUIMARÃES MOTTA (mov. 46), em face da decisão proferida no mov. 43, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos no mov. 38.O requerente alega divergência entre a decisão proferida nestes autos e a decisão lançada nos autos nº 5845663-34.2024.8.09.0017, que tramita perante este mesmo juízo, envolvendo as mesmas partes e matéria idêntica. Sustenta que a presente execução deve ser suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial em favor de sua pessoa física, conforme decisão proferida nos autos nº 5386013-24.2024.8.09.0017.É o relatório. Decido.A questão central dos autos consiste em determinar se a execução individual deve ser suspensa em relação ao executado Lucas Guimarães Motta, pessoa física, que integra grupo econômico em processo de recuperação judicial.O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que:"A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário."O § 4º do mesmo artigo prevê que:"Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação."Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que: a) a recuperação judicial foi deferida nos autos nº 5386013-24.2024.8.09.0017, com expressa determinação de "suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores"; b) por meio de Embargos de Declaração com efeito modificativo, foi expressamente reconhecida a inclusão da pessoa física LUCAS GUIMARÃES MOTTA no processamento da recuperação judicial; c) o executado integra efetivamente o grupo econômico em recuperação judicial como produtor rural; d) foi reconhecida a consolidação substancial do grupo econômico na decisão de deferimento da recuperação; e) o próprio banco exequente protocolou impugnação de crédito na recuperação judicial incluindo especificamente o crédito objeto desta execução.Merece destaque o fato de que o crédito executado possui correlação direta com a atividade rural desenvolvida pelo executado, submetendo-se, portanto, aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 6º do artigo 49 da Lei de Recuperações Judiciais.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de que, em casos análogos, é cabível a suspensão da execução:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO UTILIZADO EM ATIVIDADE RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 6º, II, da Lei 11.101/05, com as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. 2. Considerando que o crédito executado possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado/devedor solidário, além de ter sido discriminado nos documentos elencados na lei, este se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 6º do Artigo 49 da Lei de Recuperações Judiciais, de forma que possível a suspensão da execução também em relação a ele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53868779020248090040 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ademais, elemento relevante para o deferimento do pedido é o fato de que o próprio banco exequente admitiu expressamente a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial ao protocolar impugnação específica sobre o crédito objeto desta execução, configurando comportamento contraditório prosseguir simultaneamente com a execução individual.De fato, verifica-se a existência de decisões conflitantes neste juízo para casos idênticos. Nos autos nº 5845663-34.2024.8.09.0017, que envolvem as mesmas partes e natureza de ação, foi deferido pedido com fundamento idêntico ao ora apresentado, conforme decisão que acolheu os embargos de declaração nos autos da recuperação judicial (mov. 59, arq. 03), determinando-se a suspensão da execução em cumprimento à decisão do juízo da recuperação judicial.Conforme documentos acostados, notadamente a decisão que acolheu os embargos de declaração nos autos da recuperação judicial, foi deferido o processamento da recuperação judicial em favor da pessoa física do executado (Lucas Guimarães Motta), reconhecendo-se sua condição de produtor rural, e determinando a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra ele, inclusive aquelas baseadas em obrigações contraídas em nome próprio (CPF).A preservação do ambiente negocial da recuperação judicial recomenda a suspensão da execução em relação ao devedor que integra o processo recuperacional, em observância ao princípio da igualdade entre credores.Pelo exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração da decisão de mov. 43 e, em consequência:a) RECONSIDERO a decisão proferida no mov. 43;b) ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no mov. 38, com efeito modificativo, para suprir a omissão existente no comando decisório de mov. 35;c) DETERMINO a suspensão da presente execução, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, pelo período stay period, conforme determinado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial;d) DETERMINO que eventuais valores já constritos em nome do executado permaneçam indisponíveis até deliberação final na recuperação judicial;e) FACULTO ao exequente a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, caso seja de seu interesse.Aguarde-se em cartório até ulterior deliberação.Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5354781-91.2024.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil Sa Requerido(s): Lucas Guimaraes Motta DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada LUCAS GUIMARÃES MOTTA (mov. 38), em detrimento da decisão proferida à mov. 35.O embargante alega erro material e contradição na decisão, pois esta se fundamentou na premissa equivocada de que a recuperação judicial deferida abrangeria apenas a pessoa jurídica, não se estendendo às obrigações pessoais do executado. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para que seja determinada a suspensão da execução, em cumprimento à decisão do juízo da recuperação judicial.Contrarrazões no mov. 41.É o breve relatório. DECIDOInicialmente, vejo que razão não lhe assiste. Explico: Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelo embargante, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No presente caso, observo que o vertente embargo não se trata de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. Com efeito, o argumento do embargante se refere a um alegado erro na interpretação das normas ou dos fatos (saber se a recuperação abrangeria apenas a pessoa jurídica ou incluiria a pessoa física). Nesses termos, saber se houve ou não esse erro é questão de mérito, que não se confunde com erro material ou contradição.Destarte, verifica-se que não há contradição/erro material na decisão embargada, inexistindo questão a ser sanada em sede de embargos.Neste sentido, verifico que a embargante busca por todos os meios modificar o seu mérito, que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe ao requerido buscar a via própria para o manejo de sua pretensão. Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume.” (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Destarte, concluo que os presentes embargos de declaração não merecem ser acolhidos, posto que ausentes quaisquer de seus pressupostos. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos por serem tempestivos, porém os rejeito para manter a decisão incólume nos seus próprios termos.Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5354781-91.2024.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil S/APROMOVIDO (A): Lucas Guimaraes Motta D E C I S Ã O Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Lucas Guimarães Motta, partes qualificadas. Decisão determinando a citação da parte executada para pagar o débito, no prazo legal (evento n. 04).A parte executada compareceu aos autos, no evento n. 30 e apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a competência absoluta do juízo recuperacional para dirimir sobre todos os bens dos recuperandos; a necessidade de suspensão dos autos por se tratar de crédito concursal; requer também que seja reconhecida a essencialidade dos grãos para a atividade comercial dos executados.Impugnação à exceção de pré-executividade (evento n. 33).É o relato do necessário. Decido.A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica aceita na praxe forense quando diante de matéria de ordem pública. Apesar de não haver regramento específico quanto ao procedimento, deve a exceção veicular matéria com referido caractere e comprovada mediante prova pré-constituída, não havendo a possibilidade de dilação probatória.É nesse sentido o seguinte excerto de jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E, DE CONSEQUÊNCIA, DA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A exceção de préexecutividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída. 2. Não sendo o sujeito passivo notificado do procedimento fiscal instaurado para lançamento do tributo, nula é a CDA dele gerada que instrui o processo de execução fiscal por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. 3. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execuçã"o (REsp 1185036/PE, sob o rito do 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento 5583170- 95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Por outro lado, quanto a alegação de incompetência deste juízo em favor do juízo recuperacional, verifica-se que tal argumento não merece prosperar. Explico.Conforme a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), a recuperação judicial tem por finalidade a reestruturação de empresas em dificuldades, abrangendo, portanto, o patrimônio da pessoa jurídica em recuperação.Ocorre que, in casu, o executado é pessoa física, e a dívida exequenda foi contraída diretamente por ele, conforme se depreende da cédula rural pignorática. Assim, a recuperação judicial da empresa da qual o executado faz parte não se estende automaticamente às suas obrigações pessoais, que respondem de forma autônoma e individual pelos débitos ora discutidos.Ademais, o executado não comprovou que a origem do débito possui relação com a empresa recuperanda, ônus que lhe competia.Dessa forma, não há que se falar em competência do juízo recuperacional para o processamento da presente execução, uma vez que os bens do executado não estão abrangidos pela recuperação judicial. Tampouco há que se falar em natureza concursal.Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade para ter regular prosseguimento a execução.INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das consequências legais e processuais pertinentes.Intime-se. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em respondência)Decreto Judiciário n. 2.822/2024

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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