Execução de Título Extrajudicial 5354781-91.2024.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5354781-91.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5354781-91.2024.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil Sa Requerido(s): Lucas Guimaraes Motta DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada LUCAS GUIMARÃES MOTTA (mov. 38), em detrimento da decisão proferida à mov. 35.O embargante alega erro material e contradição na decisão, pois esta se fundamentou na premissa equivocada de que a recuperação judicial deferida abrangeria apenas a pessoa jurídica, não se estendendo às obrigações pessoais do executado. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para que seja determinada a suspensão da execução, em cumprimento à decisão do juízo da recuperação judicial.Contrarrazões no mov. 41.É o breve relatório. DECIDOInicialmente, vejo que razão não lhe assiste. Explico: Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelo embargante, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No presente caso, observo que o vertente embargo não se trata de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. Com efeito, o argumento do embargante se refere a um alegado erro na interpretação das normas ou dos fatos (saber se a recuperação abrangeria apenas a pessoa jurídica ou incluiria a pessoa física). Nesses termos, saber se houve ou não esse erro é questão de mérito, que não se confunde com erro material ou contradição.Destarte, verifica-se que não há contradição/erro material na decisão embargada, inexistindo questão a ser sanada em sede de embargos.Neste sentido, verifico que a embargante busca por todos os meios modificar o seu mérito, que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe ao requerido buscar a via própria para o manejo de sua pretensão. Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume.” (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Destarte, concluo que os presentes embargos de declaração não merecem ser acolhidos, posto que ausentes quaisquer de seus pressupostos. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos por serem tempestivos, porém os rejeito para manter a decisão incólume nos seus próprios termos.Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

08/04/2025, 00:00

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

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Ato Ordinatório

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Juntada -> Petição

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