Execução de Título Extrajudicial 5036750-38.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5036750-38.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5036750-38.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JC DISTRIBUICAO LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PROD IND SA Requerido: WGOIANIABAR LTDA (Carlos Cardoso de Oliveira Filho - REP. LEGAL) DECISÃO Considerando que até o presente momento não foram encontrados outros bens passíveis de penhora em nome da parte executada, bem como o pedido de suspensão formulado pela parte credora ao evento nº 179, com fulcro no art. 921, inciso III e §1º do CPC, determino o arquivamento dos autos, com a ressalva de que a qualquer tempo a credora poderá promover o desarquivamento do processo, independente do pagamento de custas, indicando novos bens passíveis de execução. Ressalvo que, por força do art. 921, inciso III e §1º do CPC, a prescrição restará suspensa pelo período de 01 (um) ano. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

17/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 18 de setembro de 2025. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 13:11

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:06

Confirmada

20/08/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 14:11

Confirmada

19/08/2025, 14:05

Expedida/certificada

19/08/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:29

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5036750-38.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: JC DISTRIBUICAO LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PROD IND SA Requerido: WGOIANIABAR LTDA (Carlos Cardoso de Oliveira Filho - REP. LEGAL) DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por JC Distribuição Logística Importação e Exportação de Produtos Industrializados S.A. e WGoiânia Bar Ltda., visando o arresto de bens que teria alienado à parte requerida, a fim de garantir o pagamento da dívida. O pedido de tutela foi indeferido, conforme decisão proferida no evento 08 dos autos, ocasião em que foi determinada a citação da parte requerida para oferecer resposta, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. Após restarem frustradas diversas tentativas de citação, foi expedido edital de citação para requerida, que permaneceu inerte. Nestes termos, foi nomeado curador especial aos réus por este juízo, que apresentou contestação no evento 130. Ademais, por meio da decisão de evento 140, a parte autora foi intimada para apresentar seu pedido principal, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. O autor cumpriu a diligência em evento 144, oportunidade em que apresentou pretensão correlata à execução de título extrajudicial. Instado, o Defensor Público, no exercício da curadoria especial da parte requerida, apresentou Exceção de Pré-executividade, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia. No mérito, consignou que, “após avaliação da matéria posta em juízo bem como da documentação que a acompanha, não se vislumbrou por esta curadoria vícios capazes de serem arguidos”. Ao final, requereu seja recebida e processada a exceção de pré-executividade, pugnando pela imediata suspensão do presente processo de execução. Pleiteou, ainda, seja reconhecida a nulidade da citação, determinando-se nova tentativa de citação da executada, bem como seja a parte exequente condenada ao pagamento custas e despesas processuais, além de honorários, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG) (evento 147). A parte autora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade em evento 149. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em proêmio, insta ressaltar que a exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade, nomenclatura preferida por alguns doutrinadores, é o instituto jurídico posto à disposição da parte para alegar, em qualquer fase processual, matérias de ordem pública, sem a necessidade da garantia do juízo. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao se referirem ao instrumento processual da “objeção” assim discorreram: “É meio de defesa que prescinde de segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude, de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender. Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir 'ex officio', independentemente de provocação da parte ou interessado”. (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 4ª Edição, pág.736). Como é cediço, para que se reconheça a procedência do pedido formulado em objeção de não-executividade, exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória. Conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, o incidente em questão somente é admissível quando a parte argui matéria de ordem pública ou nulidades que dispensam qualquer dilação probatória. Pois bem. Inicialmente, sustenta a parte excipiente a nulidade de citação e, consequentemente, de todos os atos subsequentes, sustentando que a citação editalícia foi totalmente precipitada, não tendo ocorrido o esgotamento das tentativas de localizar a parte requerida. De antemão, consigno que não prospera a tese de nulidade da citação por edital. Como é sabido, a citação pessoal é idealmente desejável, por ser o ato convocatório vital para o processo. No entanto, na ausência do citando, é a própria lei que passa a instituir regras de sua flexibilização. A citação por edital é uma das modalidades de citação ficta prevista na legislação processual civil, tratando-se de medida excepcional de integralização à lide da parte demandada, sendo autorizada somente após o esgotamento de todos os meios de localização da parte ré. Em que pese as alegações da parte promovida para desconstituir a regularidade do ato citatório, nenhuma razão lhe assiste, pois a parte autora demonstrou o exaurimento de vias extrajudiciais para localização da empresa ré e foram realizadas tentativas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça em diversos endereços e, só então, após o insucesso das inúmeras diligências realizadas, constatando-se que a parte demandada se encontrava em local incerto e não sabido, foi deferida a citação via edital. Importante mencionar, ainda, que, em que pese devidamente realizadas, as pesquisas junto aos sistemas conveniados (eventos 36 e 38) não lograram êxito em indicar o paradeiro correto e atualizado da requerida. Ademais, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que, no mais das vezes, se já realizadas diligências perante os sistemas conveniados, como no caso em apreço, tais providências outras não costumam trazer resultados práticos. Desse modo, a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte demandada, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. Logo, comprovado nos autos que a falta de citação pessoal da parte requerida não ocorreu por incúria da parte requerente em diligenciar por sua localização, uma vez que realizadas as diligências necessárias para a localização da parte ré e frustradas as tentativas de citação, não há falar em nulidade da citação editalícia. Para além disso, nos termos do art. 72, do CPC, à requerida revel citada por edital foi nomeado curador especial, função desempenhada pelo Defensor Público subscritor da peça defensiva, não se cogitando de nulidade também neste ponto. Por fim, registra-se que a presente cautelar antecedente foi proposta em 09/02/2017, há mais de 08 (oito) anos, e desde o protocolo da demanda a parte autora tem envidado esforços para citação da empresa requerida, sem sucesso, não havendo falar em nulidade da citação por edital. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial do TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (…). 2. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ESGOTAMENTO. NULIDADE. INCOMPORTABILIDADE. A citação ficta é medida excepcional admitida somente quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando e se esgotados os meios disponíveis para sua localização. No caso vertente, não se vislumbra razão para a declaração de nulidade da citação via edital porquanto a parte autora envidou várias diligências visando a citação dos requeridos nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, tanto via Correios como por oficial de justiça, o que somente não restou exitoso em virtude de, em todos eles, os requeridos não se encontrarem. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. A prescrição intercorrente não se perfaz pelo simples decurso do prazo. Exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, o que não ocorreu no caso em tela. 4. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. Havendo previsão contratual, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do devedor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5296264-69.2016.8.09.0051, Relator Des. Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) (Destaquei) Assim, afasto a preliminar de nulidade de citação, eis que realizada de acordo com o art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Do exposto, ancorada nos fundamentos jurídicos e nas razões acima esposadas, REJEITO a presente exceção de pré-executividade (evento 147) e, de consequência, determino o prosseguimento da ação em todos os seus termos. Por conseguinte, considerando o pedido principal formulado ao evento 144, tendo o exequente instruído o feito com título executivo extrajudicial e a planilha demonstrativa do débito atualizada, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o caso é de se deferir o processamento da ação executiva. Inicialmente, determino à UPJ que proceda, de imediato, à evolução/alteração da classe processual, considerando que o feito agora tem natureza de ação de execução de título extrajudicial. Cite-se/intime-se o devedor executado, por meio do curador especial, para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cientificando-o do prazo para opor embargos, em 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com os artigos 827 e 85, § 8º, ambos do CPC. Decorrido in albis o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, proceda-se, inicialmente, à formação da minuta para penhora on line, via SISBAJUD e, sendo esta infrutífera, proceda-se à penhora do(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente, ou na falta de indicação, proceda-se conforme a ordem prevista no art. 835, do CPC, e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado. Se for penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor, se casado, conforme art. 842 do CPC e, após, intime-se o exequente para providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de penhora, independente de mandado. Frustrada a medida, intime-se a parte exequente, via diário e, quedando-se inerte, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento no feito, requerendo as providências expropriatórias que entender pertinentes à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

02/06/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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