Execução de Título Extrajudicial 5036750-38.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5036750-38.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5036750-38.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: JC DISTRIBUICAO LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PROD IND SA Requerido: WGOIANIABAR LTDA (Carlos Cardoso de Oliveira Filho - REP. LEGAL) DECISÃO Depreende-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, visando o arresto de bens que teria alienado à parte requerida, a fim de garantir o pagamento da dívida. No entanto, o pedido de tutela foi indeferido, conforme decisão proferida no evento 08 dos autos, ocasião em que foi determinada a citação da parte requerida para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 306, do Código de Processo Civil (evento 08). Após restarem frustradas diversas tentativas de citação, foi expedido edital de citação para requerida, que permaneceu inerte. Nestes termos, foi nomeado curador especial por este juízo, que apresentou contestação no evento 130. Nesse contexto, é importante destacar que, na tutela cautelar requerida de forma antecedente, independentemente da concessão ou não da liminar, o réu será citado para apresentar sua contestação no prazo de cinco dias, conforme disposto no artigo 306 do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, deverá indicar as provas que pretende produzir, seguindo o procedimento adotado neste caso. Após essa etapa, caso seja formulado o pedido principal, o artigo 308, do CPC, determina que será designada uma audiência de conciliação. A partir dessa audiência, inicia-se o prazo para a contestação do pedido principal, sem necessidade de uma nova citação. Isso ocorre porque, a partir desse momento, as partes serão intimadas sobre os demais atos processuais, incluindo a própria designação da audiência de conciliação. Confira-se: “Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.” Nessa direção, tem-se o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE --PEDIDO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - ERROR IN JUDICANDO- PROCESSO ANULADO - Na tutela cautelar requerida em caráter antecedente, concedida ou não a liminar, o réu é citado para, no prazo de cinco dias (art. 306 do CPC), contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Após, havendo a formulação do pedido principal, o art. 308, do Código de Processo Civil, estabelece que ocorrerá a designação de audiência de conciliação, a partir da qual fluirá o prazo para contestar, sem uma nova citação, já que dos demais atos do processo, as partes serão intimadas, inclusive da designação da audiência de conciliação - Proferida sentença sem que houvesse intimação dos réus para contestar, de rigor o reconhecimento da existência de error in procedendo, com consequente anulação do processo.” (TJMG, Apelação Cível: 51133361620228130024, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 31/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/08/2024) – Grifei. Nesse contexto, considerando que, até o momento, a parte autora não apresentou seu pedido principal, intime-a via diário e, caso inerte, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentá-lo, sob pena de extinção do feito. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, considerando que parte requerida está sendo representada por curador especial. Cumprida a determinação, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo legal. Transcorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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