Execução de Título Extrajudicial 5098222-40.2024.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5098222-40.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 14:42

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:31

Petição

23/04/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo:5098222-40.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 08 Requerido: Julio Santos Xavier Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por Conquista Residencial Ville Quadra 08, em face de Julio Santos Xavier, qualificados. Verifica-se que foi determinada a penhora do imóvel, bem como a sua avaliação, a qual foi realizada e acostada aos autos no evento 81. Intimado para manifestação, o exequente concordou com o laudo de avaliação (evento 113), ao passo que o executado e o credor fincuciário deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (evento 114). Assim, encontrando-se superada a fase de constrição e avaliação do bem, impõe-se o regular prosseguimento da execução para a fase expropriatória, observada a preferência legal o credor fiduciário quanto ao produto da alienação, após a satisfação do crédito condominial. Dessa forma: a) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente quanto à forma de expropriação pretendida, indicando se opta pela alienação judicial do imóvel ou pela adjudicação, se cabível; b) INTIMEM-SE a parte executada e o credor fiduciário para ciência da presente decisão e para que, querendo, manifestem-se no mesmo prazo; c) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à adoção das medidas expropriatórias cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA REGINA LARA Juíza de Direito em substituição

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo:5098222-40.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 08 Requerido: Julio Santos Xavier Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por Conquista Residencial Ville Quadra 08, em face de Julio Santos Xavier, qualificados. Verifica-se que foi determinada a penhora do imóvel, bem como a sua avaliação, a qual foi realizada e acostada aos autos no evento 81. Intimado para manifestação, o exequente concordou com o laudo de avaliação (evento 113), ao passo que o executado e o credor fincuciário deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (evento 114). Assim, encontrando-se superada a fase de constrição e avaliação do bem, impõe-se o regular prosseguimento da execução para a fase expropriatória, observada a preferência legal o credor fiduciário quanto ao produto da alienação, após a satisfação do crédito condominial. Dessa forma: a) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente quanto à forma de expropriação pretendida, indicando se opta pela alienação judicial do imóvel ou pela adjudicação, se cabível; b) INTIMEM-SE a parte executada e o credor fiduciário para ciência da presente decisão e para que, querendo, manifestem-se no mesmo prazo; c) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à adoção das medidas expropriatórias cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA REGINA LARA Juíza de Direito em substituição

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo:5098222-40.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 08 Requerido: Julio Santos Xavier Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por Conquista Residencial Ville Quadra 08, em face de Julio Santos Xavier, qualificados. Verifica-se que foi determinada a penhora do imóvel, bem como a sua avaliação, a qual foi realizada e acostada aos autos no evento 81. Intimado para manifestação, o exequente concordou com o laudo de avaliação (evento 113), ao passo que o executado e o credor fincuciário deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (evento 114). Assim, encontrando-se superada a fase de constrição e avaliação do bem, impõe-se o regular prosseguimento da execução para a fase expropriatória, observada a preferência legal o credor fiduciário quanto ao produto da alienação, após a satisfação do crédito condominial. Dessa forma: a) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente quanto à forma de expropriação pretendida, indicando se opta pela alienação judicial do imóvel ou pela adjudicação, se cabível; b) INTIMEM-SE a parte executada e o credor fiduciário para ciência da presente decisão e para que, querendo, manifestem-se no mesmo prazo; c) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à adoção das medidas expropriatórias cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA REGINA LARA Juíza de Direito em substituição

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:10

Confirmada

14/04/2026, 13:10

Mero expediente

14/04/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo

10/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo:5098222-40.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 08 Requerido: Julio Santos Xavier Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por Conquista Residencial Ville Quadra 08, em face de Julio Santos Xavier, qualificados. Verifica-se que foi determinada a penhora do imóvel, bem como a sua avaliação, a qual foi realizada e acostada aos autos no evento 81. Intimado para manifestação, o exequente concordou com o laudo de avaliação (evento 113), ao passo que o executado e o credor fincuciário deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (evento 114). Assim, encontrando-se superada a fase de constrição e avaliação do bem, impõe-se o regular prosseguimento da execução para a fase expropriatória, observada a preferência legal o credor fiduciário quanto ao produto da alienação, após a satisfação do crédito condominial. Dessa forma: a) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente quanto à forma de expropriação pretendida, indicando se opta pela alienação judicial do imóvel ou pela adjudicação, se cabível; b) INTIMEM-SE a parte executada e o credor fiduciário para ciência da presente decisão e para que, querendo, manifestem-se no mesmo prazo; c) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à adoção das medidas expropriatórias cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA REGINA LARA Juíza de Direito em substituição

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5098222-40.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 08 Requerido: Julio Santos Xavier Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO De análise aos autos, verifica-se que o Banco do Brasil apresentou manifestação requerendo o cadastramento como terceiro interessado e o reconhecimento de seu crédito, na qualidade de credor fiduciário do imóvel objeto da penhora, além de suscitar a impenhorabilidade do bem e o direito de preferência sobre eventual produto de alienação. Contudo, observa-se que a Turma Recursal, ao julgar o recurso inominado interposto pela parte exequente, fixou tese vinculante no caso concreto, determinando o prosseguimento da execução e admitindo expressamente a penhora do imóvel ainda que alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem da dívida condominial. Tal decisão transitou em julgado, vinculando este juízo quanto à matéria debatida. Assim, o protesto por preferência deve ser acolhido apenas para fins de registro do crédito fiduciário e de intimação para ciência dos atos executivos, sem qualquer alteração na ordem de preferência fixada pelo acórdão, que assegura a satisfação prioritária do crédito condominial e, havendo saldo remanescente, a destinação ao credor fiduciário. Ante o exposto: a) DEFIRO o cadastramento do Banco do Brasil S.A. como terceiro interessado/credor fiduciário, com inclusão dos patronos indicados; b) CONHEÇO do protesto por preferência apenas para registro do crédito fiduciário, INDEFERINDO, contudo, o pedido de afastamento da penhora ou de prioridade sobre o crédito condominial; c) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a averbação da penhora na matrícula do imóvel indicado; d) Após a comprovação da averbação, DETERMINO a realização da avaliação judicial do imóvel, devendo, em seguida, serem intimados o exequente, o executado e o Banco do Brasil S.A. para manifestação acerca do laudo, no prazo comum de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar quanto à forma de expropriação que pretendida. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Em atenção ao acórdão proferido pela E. Turma Recursal, DETERMINO a penhora do(s) imóvel(is) indicado pela parte exequente, por termo nos autos, observando o(s, a, as) exequente(s) o que dispõe o art. 844 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s, a, as) executado(s, a, as), conforme art. 841 do CPC, observando ainda a disposição do art. 842 da referida norma. Intime-se/cite-se o credor fiduciário, notificando-lhe da penhora realizada o imóvel do imóvel alienado e requisitando que preste a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre o extrato atualizado da dívida da executada referente ao imóvel alienado, bem como o valor pago, e ainda para que se manifeste-se/oponha-se à eventual expropriação do bem, na qual terá direito de preferência sobre os valores obtidos. Tudo satisfeito, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes para sobre ele dizerem em 15 (quinze) dias, advertido(s, a, as) o(s, a, as) exequente(s) da necessidade de intimação do credor fiduciário e de outros credores detentores de penhora anterior. Nos termos do art. 840, inciso II, § 1º, do CPC, informo que por não haver depositário judicial, nem anuência da parte exequente para que o bem seja depositado em poder do executado, o bem penhorado ficará em poder do exequente. Ainda, altere-se a fase processual para execução. Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (E1): 5098222-40.2024.8.09.0101ORIGEM: LUZIÂNIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVELRECORRENTE/AUTOR: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE QUADRA 0 8RECORRIDO/RÉU: JULIO SANTOS XAVIERRELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 14.04.2025 DESPACHO Cuida-se de ação de execução interposto por Conquista Residencial Ville Quadra 0 8, em face de Julio Santos Xavier.A parte autora pleiteou o pagamento das despesas condominiais, nos termos da convenção do condomínio e o art. 1.336, I, do Código Civil, alegando que o réu deixou de adimplir as cotas ordinárias e extraordinárias referentes ao período de agosto de 2022 a fevereiro de 2024, totalizando o débito de R$ 6.895,55.A sentença (mov. 45) extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, ao entender que, diante da inexistência de bens penhoráveis e do pedido de extinção formulado pelo exequente, restou caracterizado o abandono da execução. Irresignada, a parte autora, Conquista Residencial Ville Quadra 08, interpôs Recurso Inominado (mov. 47).O recurso foi conhecido e provido, por esta Turma Recursal (mov. 63), a fim de cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, autorizando eventual penhora do imóvel indicado, com a intimação do credor fiduciário para acompanhamento dos atos expropriatórios. Em seguimento, o executado apresentou proposta de acordo para quitação do débito (mov. 66). Contudo, embora devidamente intimada, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certidão na mov. 71. Diante do exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem para que se dê prosseguimento à execução, nos termos do acórdão proferido (mov. 63). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO DO CONDOMÍNIO. SÚMULA 478 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte autora (Conquista Residencial Ville Quadra 08) contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.2. O fato relevante. A parte autora, Conquista Residencial Ville Quadra 08, ingressou com ação de execução em face da parte ré, Julio Santos Xavier, alegando que este é proprietário do Apartamento 403B e responsável pelo pagamento das despesas condominiais, conforme a convenção do condomínio e o art. 1.336, I, do Código Civil, contudo, o réu deixou de adimplir as cotas ordinárias e extraordinárias referentes ao período de agosto de 2022 a fevereiro de 2024, totalizando o débito de R$ 6.895,55. Diante disso, a autora requereu o pagamento do referido valor.3. Foi promovida tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SIBAJUD, logrando-se, contudo, o bloqueio de apenas R$ 707,65 (mov. 14, arq. 2). Ademais, procedeu-se à realização de pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD, porém sem êxito (mov. 15, arq. 1). Ato contínuo, foi realizada busca da relação de bens eventualmente declarados pelo executado junto à Receita Federal, também sem êxito (mov. 30).4. A parte autora requereu a penhora do imóvel sobre o qual estão sendo cobradas as taxas condominiais (mov. 32), porém o pedido foi indeferido (mov. 39).5. O autor reiterou o pedido de penhora do imóvel e, subsidiariamente, requereu a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis, a fim de viabilizar a interposição do recurso inominado (mov. 43).6. As decisões anteriores. A sentença (mov. 45) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, entendendo que, diante da ausência de bens penhoráveis e do pedido de extinção pela exequente, restou caracterizado o abandono da execução.7. Irresignada, a parte autora, Conquista Residencial Ville Quadra 08, interpôs Recurso Inominado (mov. 47 – gratuidade da justiça), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) reconhecimento da natureza propter rem da dívida condominial e aplicação do artigo 1.345 do Código Civil; b) possibilidade de penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária, com base na jurisprudência atualizada do STJ, inclusive o REsp 2.059.278/SC; c) prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário, conforme a Súmula 478 do STJ; d) necessidade de garantir a efetividade da execução em prol da coletividade condominial, evitando o prejuízo aos demais condôminos; e) existência de decisões recentes de Tribunais Estaduais que legitimam a penhora do bem, mesmo gravado com alienação fiduciária.8. A parte ré não apresentou contrarrazões (mov. 53).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO9. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial de natureza propter rem, diante da insuficiência de outros bens penhoráveis e da prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR.10. A controvérsia recursal se concentra na possibilidade de penhora do bem imóvel indicado. Observa-se que o argumento da parte exequente encontra respaldo, uma vez que os débitos em questão são de natureza propter rem, ou seja, relacionados à coisa e não à pessoa do proprietário.11. Mesmo que o imóvel esteja gravado por alienação fiduciária, a existência desse gravame não impede a expropriação, pois o crédito condominial tem precedência sobre o credor com garantia real, conforme estabelecido pelo enunciado da Súmula 478 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Essa jurisprudência é aplicada por analogia, estipulando que "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.".12. No mesmo sentido: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2.059.278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/19/2023.”13. Portanto, não se verifica ilegalidade na penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária quando se trata da satisfação de crédito condominial, cuja natureza é propter rem. A constrição não anula o direito do credor fiduciário, pois, após a realização dos atos expropriatórios, o valor arrecadado será destinado, primeiramente, ao pagamento das cotas condominiais, e, em seguida, o eventual saldo remanescente será utilizado para a quitação do débito junto à instituição financeira titular da alienação fiduciária14. PRECEDENTE TJGO: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5011220-11, relator: Neiva Borges, data do julgamento: 26.02.2025; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5692534-53 de nossa relatoria, data do julgamento: 23.05.2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5104918-97 de nossa relatoria, data do julgamento: 21.06.2024.IV. DISPOSITIVO15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, autorizando eventual penhora do imóvel indicado, com a intimação do credor fiduciário para acompanhamento dos atos expropriatórios.16. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.17. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.18. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"693363"} Configuracao_Projudi--> Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A3): 5098222-40.2024.8.09.0101ORIGEM: LUZIÂNIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVELRECORRENTE/AUTOR: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE QUADRA 0 8RECORRIDO/RÉU: JULIO SANTOS XAVIERRELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 14.04.2025VALOR DA CAUSA: R$ 6.895,55JUÍZA SENTENCIANTE: JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOS JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO DO CONDOMÍNIO. SÚMULA 478 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte autora (Conquista Residencial Ville Quadra 08) contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.2. O fato relevante. A parte autora, Conquista Residencial Ville Quadra 08, ingressou com ação de execução em face da parte ré, Julio Santos Xavier, alegando que este é proprietário do Apartamento 403B e responsável pelo pagamento das despesas condominiais, conforme a convenção do condomínio e o art. 1.336, I, do Código Civil, contudo, o réu deixou de adimplir as cotas ordinárias e extraordinárias referentes ao período de agosto de 2022 a fevereiro de 2024, totalizando o débito de R$ 6.895,55. Diante disso, a autora requereu o pagamento do referido valor.3. Foi promovida tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SIBAJUD, logrando-se, contudo, o bloqueio de apenas R$ 707,65 (mov. 14, arq. 2). Ademais, procedeu-se à realização de pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD, porém sem êxito (mov. 15, arq. 1). Ato contínuo, foi realizada busca da relação de bens eventualmente declarados pelo executado junto à Receita Federal, também sem êxito (mov. 30).4. A parte autora requereu a penhora do imóvel sobre o qual estão sendo cobradas as taxas condominiais (mov. 32), porém o pedido foi indeferido (mov. 39).5. O autor reiterou o pedido de penhora do imóvel e, subsidiariamente, requereu a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis, a fim de viabilizar a interposição do recurso inominado (mov. 43).6. As decisões anteriores. A sentença (mov. 45) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, entendendo que, diante da ausência de bens penhoráveis e do pedido de extinção pela exequente, restou caracterizado o abandono da execução.7. Irresignada, a parte autora, Conquista Residencial Ville Quadra 08, interpôs Recurso Inominado (mov. 47 – gratuidade da justiça), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) reconhecimento da natureza propter rem da dívida condominial e aplicação do artigo 1.345 do Código Civil; b) possibilidade de penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária, com base na jurisprudência atualizada do STJ, inclusive o REsp 2.059.278/SC; c) prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário, conforme a Súmula 478 do STJ; d) necessidade de garantir a efetividade da execução em prol da coletividade condominial, evitando o prejuízo aos demais condôminos; e) existência de decisões recentes de Tribunais Estaduais que legitimam a penhora do bem, mesmo gravado com alienação fiduciária.8. A parte ré não apresentou contrarrazões (mov. 53).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO9. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial de natureza propter rem, diante da insuficiência de outros bens penhoráveis e da prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR.10. A controvérsia recursal se concentra na possibilidade de penhora do bem imóvel indicado. Observa-se que o argumento da parte exequente encontra respaldo, uma vez que os débitos em questão são de natureza propter rem, ou seja, relacionados à coisa e não à pessoa do proprietário.11. Mesmo que o imóvel esteja gravado por alienação fiduciária, a existência desse gravame não impede a expropriação, pois o crédito condominial tem precedência sobre o credor com garantia real, conforme estabelecido pelo enunciado da Súmula 478 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Essa jurisprudência é aplicada por analogia, estipulando que "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.".12. No mesmo sentido: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2.059.278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/19/2023.”13. Portanto, não se verifica ilegalidade na penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária quando se trata da satisfação de crédito condominial, cuja natureza é propter rem. A constrição não anula o direito do credor fiduciário, pois, após a realização dos atos expropriatórios, o valor arrecadado será destinado, primeiramente, ao pagamento das cotas condominiais, e, em seguida, o eventual saldo remanescente será utilizado para a quitação do débito junto à instituição financeira titular da alienação fiduciária14. PRECEDENTE TJGO: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5011220-11, relator: Neiva Borges, data do julgamento: 26.02.2025; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5692534-53 de nossa relatoria, data do julgamento: 23.05.2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5104918-97 de nossa relatoria, data do julgamento: 21.06.2024.IV. DISPOSITIVO15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, autorizando eventual penhora do imóvel indicado, com a intimação do credor fiduciário para acompanhamento dos atos expropriatórios.16. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.17. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.18. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 05 de Maio de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 11. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 12. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, intimada para dar andamento ao feito, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a penhora do imóvel, requerimento que desde logo INDEFIRO pela ausência de previsão legal. 2.1. No mais, evidencio que houve pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido, oportunidade, inclusive, em que houve a confirmação da validade da Súmula 64/TJGO, veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO. IMÓVEL GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (SÚMULA Nº 64 EDITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISH) OU SUPERAÇÃO DA TESE (OVERRULING). INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da 2ª Turma Recursal, de relatoria do Doutor Oscar Neto, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo condomínio recorrente, sob o fundamento de que é inadmissível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de taxas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a penhora de um imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, no curso de execução de taxas condominiais dele decorrentes, considerando o caráter propter rem do débito condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o recurso lançado na mov. nº 114 é tempestivo, porque a decisão que gerou a divergência foi publicada em 29.07.2024 e o PUIL foi apresentado em 10.08.2024, ou seja, dentro do prazo de 15 dias. 4. O preparo é dispensado nessa ocasião, em razão da edição da Súmula Administrativa nº 68 desta Turma de Uniformização. 5. No entanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se debruçou sobre a mesma matéria, editando a Súmula nº 64, em 17.09.2018: "Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida" (Revista de Súmulas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Goiânia: TJGO, 2024, p. 74). 6. À vista disso, e considerando que não é o caso de distinção (distinguishing) e que não existe a superação (overruling) da Súmula nº 64 do TJGO, que continua sendo aplicada e está em harmonia com a jurisprudência recente do STJ, o recurso não deve ser conhecido. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 2.126.789/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.05.2024; TJGO, Súmula nº 64; TJGO, Apelação Cível nº 5358898-91.2022.8.09.0051, Juíza Substituta em 2º grau Stefane Fiúza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, publicado em 28.11.2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5001788-57.2022.8.09.0101, LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), Turma de Uniformização, Publicado em 25/10/2024 17:18:34). Destaquei. 3. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 4. O ônus de encontrar bens do executado é exclusivo do exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação. Além de afrontar ao princípio da celeridade, referida inércia caracteriza abandono de causa pela própria parte interessada na apreciação da pretensão já apresentada ao juízo. 5. Ademais, consigno que a própria parte exequente requereu a extinção do feito, o que indica a ausência de bens penhoráveis. 6. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 7. Isento de custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. 8. Expeça-se certidão de crédito, caso seja expressamente requerida. 9. Promova-se a baixa de quaisquer restrições porventura existentes. 10. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. GC Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5098222-40.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Conquista Residencial Ville Quadra 08Requerido: Julio Santos XavierNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n.° 212.196 do CRI.Em análise à certidão de matrícula juntada na mov. 38, verifica-se que o referido imóvel encontra-se financiado pelo Banco do Brasil S/A, logo, a parte executada é mera possuidora direta do bem, não podendo esse ser objeto de penhora, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao devedor, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica.Nesse cenário está consolidada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se:Súmula 64 do TJGO: Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.Mesmo em dívidas decorrentes de taxas condominiais, a penhora do bem alienado fiduciariamente não é permitida, visto que o imóvel não pertence ao devedor, mas sim ao credor fiduciário:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADMISSIBILIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. PENHORA DO DIREITO DE AQUISIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, fundamentada na impropriedade da constrição do bem, tendo em vista a propriedade fiduciária do credor. II. As contrarrazões não foram apresentadas. III. Recurso próprio, tempestivo e preparado, dele conheço. IV. A parte exequente insiste na possibilidade de penhora do imóvel sob alegação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria se modificado no sentido de permitir tal medida. Contudo, conforme constatado nos autos, a exequente interpretou erroneamente o julgado do STJ invocado como suporte para seu pedido. V. A jurisprudência predominante do STJ, corroborada por decisões recentes, esclarece que, no contexto da alienação fiduciária, o bem imóvel em si não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário, sendo inadmissível a penhora do bem imóvel. A exequibilidade recai apenas sobre o direito real de aquisição que o devedor fiduciante detém sobre o imóvel em questão. Trata-se de jurisprudência pacífica nas duas turmas que tratam da temática no âmbito do STJ (3ª e 4ª turmas). Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA E MANTEVE A PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÍVIDA PERSONALÍSSIMA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, EX VI ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL E ART. 27, § 8º, DA LEI N. 9.514/97. IMÓVEL ALIENADO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUE NÃO PODE SER AFETADO PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. CABIMENTO, CONTUDO, DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA FIDUCIANTE, EX VI ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL E ART. 835, XII, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. "[...] não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015" (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 2. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTOU A MESMA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. [...] 2. De fato, ”não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes” (REsp 1.677.079/SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1832061 SP 2019/0241467-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) VI. Assim, a decisão de primeira instância que indeferiu a penhora do bem imóvel se mostra alinhada ao entendimento do STJ, que ressalva apenas a possibilidade de penhora do direito real de aquisição do devedor fiduciante, não do imóvel em si, que permanece propriedade do credor fiduciário até a quitação do financiamento. VII. Portanto, a interpretação da parte exequente não encontra respaldo na jurisprudência atual e pacificada do STJ, que claramente distingue entre a propriedade fiduciária e a possibilidade de penhora, limitando esta última ao direito de aquisição e não ao bem em si. VIII. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. IX. Condeno a parte recorrente vencida no pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5001788-57.2022.8.09.0101, Relator: OSCAR NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 23/07/2024 13:38:10). Destaquei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONDOMÍNIO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. In casu, o imóvel não pode ser objeto de penhora para a satisfação do crédito condominial almejado, porquanto alienado fiduciariamente. Assim, seu domínio não pertence à devedora, mas sim à esfera patrimonial do credor fiduciário, que é alheio à presente relação jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02101669820208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) - destaqueiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, os bens alienados fiduciariamente, por não integrarem o patrimônio do inadimplente, não podem ser objeto de penhora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5290455-23.2017.8.09.0000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018) – destaqueiAdemais, possivelmente o imóvel foi alienado para ser pago por anos, e ao confrontar com o valor executado, é clara a afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor.1.1. Posto isso, indefiro o pedido de penhora do imóvel.Poderá o Exequente reiterar o pedido, desde que junte certidão de matrícula atualizada na qual conste a baixa da alienação fiduciária.2. Em atenção ao princípio da celeridade, e, já presumindo o pedido sequencial de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Decido, desde já, pelo seu indeferimento. Explico.Embora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entenda ser admissível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel com garantia de alienação fiduciária, porquanto a lei veda apenas a constrição do bem, mas não os direitos que recaem sobre ele, conforme dispõe o art. 835, inciso XII, do CPC, ressalto que isso torna a causa complexa e sem efetividade prática, ante a complexidade dos atos que devem ser procedidos após o deferimento da penhora.Destaco ainda, a impossibilidade de intervenção de terceiros na Justiça Especializada, visto que o credor fiduciário teria que participar ativamente do processo, nas questões que envolvam a alienação dos direitos penhorados.Nesse sentido, prevê a Lei nº 9.099/95:Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.Contudo, caso persista a intenção de constrição do bem, é possível que a parte exequente busque a Justiça Comum.2.1. Posto isso, indefiro, desde já, eventual pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel do executado.3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, ou, pormenorize as diligências que julgar pertinente, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.4. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores.5. Intimações e diligências necessárias.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direitoc

03/02/2025, 00:00

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