Execução de Título Extrajudicial 5098222-40.2024.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5098222-40.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO DO CONDOMÍNIO. SÚMULA 478 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte autora (Conquista Residencial Ville Quadra 08) contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.2. O fato relevante. A parte autora, Conquista Residencial Ville Quadra 08, ingressou com ação de execução em face da parte ré, Julio Santos Xavier, alegando que este é proprietário do Apartamento 403B e responsável pelo pagamento das despesas condominiais, conforme a convenção do condomínio e o art. 1.336, I, do Código Civil, contudo, o réu deixou de adimplir as cotas ordinárias e extraordinárias referentes ao período de agosto de 2022 a fevereiro de 2024, totalizando o débito de R$ 6.895,55. Diante disso, a autora requereu o pagamento do referido valor.3. Foi promovida tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SIBAJUD, logrando-se, contudo, o bloqueio de apenas R$ 707,65 (mov. 14, arq. 2). Ademais, procedeu-se à realização de pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD, porém sem êxito (mov. 15, arq. 1). Ato contínuo, foi realizada busca da relação de bens eventualmente declarados pelo executado junto à Receita Federal, também sem êxito (mov. 30).4. A parte autora requereu a penhora do imóvel sobre o qual estão sendo cobradas as taxas condominiais (mov. 32), porém o pedido foi indeferido (mov. 39).5. O autor reiterou o pedido de penhora do imóvel e, subsidiariamente, requereu a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis, a fim de viabilizar a interposição do recurso inominado (mov. 43).6. As decisões anteriores. A sentença (mov. 45) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, entendendo que, diante da ausência de bens penhoráveis e do pedido de extinção pela exequente, restou caracterizado o abandono da execução.7. Irresignada, a parte autora, Conquista Residencial Ville Quadra 08, interpôs Recurso Inominado (mov. 47 – gratuidade da justiça), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) reconhecimento da natureza propter rem da dívida condominial e aplicação do artigo 1.345 do Código Civil; b) possibilidade de penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária, com base na jurisprudência atualizada do STJ, inclusive o REsp 2.059.278/SC; c) prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário, conforme a Súmula 478 do STJ; d) necessidade de garantir a efetividade da execução em prol da coletividade condominial, evitando o prejuízo aos demais condôminos; e) existência de decisões recentes de Tribunais Estaduais que legitimam a penhora do bem, mesmo gravado com alienação fiduciária.8. A parte ré não apresentou contrarrazões (mov. 53).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO9. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial de natureza propter rem, diante da insuficiência de outros bens penhoráveis e da prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR.10. A controvérsia recursal se concentra na possibilidade de penhora do bem imóvel indicado. Observa-se que o argumento da parte exequente encontra respaldo, uma vez que os débitos em questão são de natureza propter rem, ou seja, relacionados à coisa e não à pessoa do proprietário.11. Mesmo que o imóvel esteja gravado por alienação fiduciária, a existência desse gravame não impede a expropriação, pois o crédito condominial tem precedência sobre o credor com garantia real, conforme estabelecido pelo enunciado da Súmula 478 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Essa jurisprudência é aplicada por analogia, estipulando que "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.".12. No mesmo sentido: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2.059.278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/19/2023.”13. Portanto, não se verifica ilegalidade na penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária quando se trata da satisfação de crédito condominial, cuja natureza é propter rem. A constrição não anula o direito do credor fiduciário, pois, após a realização dos atos expropriatórios, o valor arrecadado será destinado, primeiramente, ao pagamento das cotas condominiais, e, em seguida, o eventual saldo remanescente será utilizado para a quitação do débito junto à instituição financeira titular da alienação fiduciária14. PRECEDENTE TJGO: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5011220-11, relator: Neiva Borges, data do julgamento: 26.02.2025; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5692534-53 de nossa relatoria, data do julgamento: 23.05.2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5104918-97 de nossa relatoria, data do julgamento: 21.06.2024.IV. DISPOSITIVO15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, autorizando eventual penhora do imóvel indicado, com a intimação do credor fiduciário para acompanhamento dos atos expropriatórios.16. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.17. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.18. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. 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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO DO CONDOMÍNIO. SÚMULA 478 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte autora (Conquista Residencial Ville Quadra 08) contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.2. O fato relevante. A parte autora, Conquista Residencial Ville Quadra 08, ingressou com ação de execução em face da parte ré, Julio Santos Xavier, alegando que este é proprietário do Apartamento 403B e responsável pelo pagamento das despesas condominiais, conforme a convenção do condomínio e o art. 1.336, I, do Código Civil, contudo, o réu deixou de adimplir as cotas ordinárias e extraordinárias referentes ao período de agosto de 2022 a fevereiro de 2024, totalizando o débito de R$ 6.895,55. Diante disso, a autora requereu o pagamento do referido valor.3. Foi promovida tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SIBAJUD, logrando-se, contudo, o bloqueio de apenas R$ 707,65 (mov. 14, arq. 2). Ademais, procedeu-se à realização de pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD, porém sem êxito (mov. 15, arq. 1). Ato contínuo, foi realizada busca da relação de bens eventualmente declarados pelo executado junto à Receita Federal, também sem êxito (mov. 30).4. A parte autora requereu a penhora do imóvel sobre o qual estão sendo cobradas as taxas condominiais (mov. 32), porém o pedido foi indeferido (mov. 39).5. O autor reiterou o pedido de penhora do imóvel e, subsidiariamente, requereu a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis, a fim de viabilizar a interposição do recurso inominado (mov. 43).6. As decisões anteriores. A sentença (mov. 45) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, entendendo que, diante da ausência de bens penhoráveis e do pedido de extinção pela exequente, restou caracterizado o abandono da execução.7. Irresignada, a parte autora, Conquista Residencial Ville Quadra 08, interpôs Recurso Inominado (mov. 47 – gratuidade da justiça), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) reconhecimento da natureza propter rem da dívida condominial e aplicação do artigo 1.345 do Código Civil; b) possibilidade de penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária, com base na jurisprudência atualizada do STJ, inclusive o REsp 2.059.278/SC; c) prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário, conforme a Súmula 478 do STJ; d) necessidade de garantir a efetividade da execução em prol da coletividade condominial, evitando o prejuízo aos demais condôminos; e) existência de decisões recentes de Tribunais Estaduais que legitimam a penhora do bem, mesmo gravado com alienação fiduciária.8. A parte ré não apresentou contrarrazões (mov. 53).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO9. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial de natureza propter rem, diante da insuficiência de outros bens penhoráveis e da prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR.10. A controvérsia recursal se concentra na possibilidade de penhora do bem imóvel indicado. Observa-se que o argumento da parte exequente encontra respaldo, uma vez que os débitos em questão são de natureza propter rem, ou seja, relacionados à coisa e não à pessoa do proprietário.11. Mesmo que o imóvel esteja gravado por alienação fiduciária, a existência desse gravame não impede a expropriação, pois o crédito condominial tem precedência sobre o credor com garantia real, conforme estabelecido pelo enunciado da Súmula 478 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Essa jurisprudência é aplicada por analogia, estipulando que "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.".12. No mesmo sentido: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2.059.278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/19/2023.”13. Portanto, não se verifica ilegalidade na penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária quando se trata da satisfação de crédito condominial, cuja natureza é propter rem. A constrição não anula o direito do credor fiduciário, pois, após a realização dos atos expropriatórios, o valor arrecadado será destinado, primeiramente, ao pagamento das cotas condominiais, e, em seguida, o eventual saldo remanescente será utilizado para a quitação do débito junto à instituição financeira titular da alienação fiduciária14. PRECEDENTE TJGO: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5011220-11, relator: Neiva Borges, data do julgamento: 26.02.2025; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5692534-53 de nossa relatoria, data do julgamento: 23.05.2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5104918-97 de nossa relatoria, data do julgamento: 21.06.2024.IV. DISPOSITIVO15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, autorizando eventual penhora do imóvel indicado, com a intimação do credor fiduciário para acompanhamento dos atos expropriatórios.16. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.17. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.18. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 05 de Maio de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 11. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 12. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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