Apelação Criminal 5879522-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Apelação Criminal 5879522-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/09/2025, 19:51

Trânsito em julgado

10/09/2025, 19:51

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:21

Confirmada

24/08/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O réu, em ligação telefônica com o filho, ameaçou a vítima, sua ex-esposa, proferindo palavras com conteúdo ameaçador. A sentença fixou pena privativa de liberdade e indenização por danos morais. O recurso busca a absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, redução da pena, afastamento de agravante, substituição da pena, exclusão dos danos morais e concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a conduta configura o delito de ameaça ou se há insuficiência de provas para a condenação; (ii) saber se a dosimetria da pena, incluindo a pena-base e o reconhecimento de agravante, foi corretamente aplicada; (iii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iv) saber se a condenação à reparação por danos morais é devida; e (v) saber se a concessão da justiça gratuita é pertinente neste momento processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de ameaça foram comprovadas por prova documental e oral, incluindo depoimentos da vítima e de informante, que confirmam o teor e o contexto da ameaça, especialmente considerando o histórico de violência doméstica do réu contra a vítima.4. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente, com a pena-base fixada no mínimo legal e o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, por se tratar de crime cometido no contexto de violência doméstica.5. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não foi preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal, e em consonância com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça para casos de violência doméstica.6. A condenação por danos morais é devida, sendo sua fixação efeito automático da sentença condenatória em crimes de violência doméstica. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando instrução probatória específica, e o valor arbitrado é razoável e proporcional.7. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução penal, conforme o art. 66, III, "f", da Lei nº 7.210/1984, por ser o momento adequado para a avaliação da situação econômica do condenado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é conhecido e desprovido."1. A conduta de proferir palavras ameaçadoras, no contexto de violência doméstica e histórico de agressões, configura o delito de ameaça tipificado no art. 147 do Código Penal, em consonância com a Lei nº 11.340/06.""2. A agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, é aplicada corretamente em crimes de ameaça cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.""3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos legais, especialmente em delitos de violência doméstica.""4. A fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica é efeito automático da sentença condenatória, sendo o dano presumido (in re ipsa), dispensando prova específica quando há pedido expresso da acusação e o valor é razoável.""5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução penal, nos termos da Lei nº 7.210/1984."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei nº 11.340/06; CPP, art. 386, III e VII; CP, art. 61, II, 'f'; CP, art. 33, § 2, 'c'; CP, art. 44, I; CPP, art. 387, IV; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, 'f'.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5620613-23.2021.8.09.0137; STJ, REsp 1675874/MS; TJGO, Embargos n. 5031788-93.2022.8.09.0051; STJ, AgRg no AREsp nº 1242830/AM; TJGO, Apelação Criminal 5245856-69.2020.8.09.0072; Súmula 588, STJ; STJ, Tema 983. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5879522-36.2024.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: REGINALDO SENA MARTINSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O réu, em ligação telefônica com o filho, ameaçou a vítima, sua ex-esposa, proferindo palavras com conteúdo ameaçador. A sentença fixou pena privativa de liberdade e indenização por danos morais. O recurso busca a absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, redução da pena, afastamento de agravante, substituição da pena, exclusão dos danos morais e concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a conduta configura o delito de ameaça ou se há insuficiência de provas para a condenação; (ii) saber se a dosimetria da pena, incluindo a pena-base e o reconhecimento de agravante, foi corretamente aplicada; (iii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iv) saber se a condenação à reparação por danos morais é devida; e (v) saber se a concessão da justiça gratuita é pertinente neste momento processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de ameaça foram comprovadas por prova documental e oral, incluindo depoimentos da vítima e de informante, que confirmam o teor e o contexto da ameaça, especialmente considerando o histórico de violência doméstica do réu contra a vítima.4. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente, com a pena-base fixada no mínimo legal e o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, por se tratar de crime cometido no contexto de violência doméstica.5. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não foi preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal, e em consonância com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça para casos de violência doméstica.6. A condenação por danos morais é devida, sendo sua fixação efeito automático da sentença condenatória em crimes de violência doméstica. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando instrução probatória específica, e o valor arbitrado é razoável e proporcional.7. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução penal, conforme o art. 66, III, "f", da Lei nº 7.210/1984, por ser o momento adequado para a avaliação da situação econômica do condenado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é conhecido e desprovido."1. A conduta de proferir palavras ameaçadoras, no contexto de violência doméstica e histórico de agressões, configura o delito de ameaça tipificado no art. 147 do Código Penal, em consonância com a Lei nº 11.340/06.""2. A agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, é aplicada corretamente em crimes de ameaça cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.""3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos legais, especialmente em delitos de violência doméstica.""4. A fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica é efeito automático da sentença condenatória, sendo o dano presumido (in re ipsa), dispensando prova específica quando há pedido expresso da acusação e o valor é razoável.""5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução penal, nos termos da Lei nº 7.210/1984."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei nº 11.340/06; CPP, art. 386, III e VII; CP, art. 61, II, 'f'; CP, art. 33, § 2, 'c'; CP, art. 44, I; CPP, art. 387, IV; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, 'f'.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5620613-23.2021.8.09.0137; STJ, REsp 1675874/MS; TJGO, Embargos n. 5031788-93.2022.8.09.0051; STJ, AgRg no AREsp nº 1242830/AM; TJGO, Apelação Criminal 5245856-69.2020.8.09.0072; Súmula 588, STJ; STJ, Tema 983. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DR. GUSTAVO DALUL FARIAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5879522-36.2024.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: REGINALDO SENA MARTINSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 61/75).Consoante relatado, o apelante postula a absolvição pela prática do delito de ameaça, em razão da atipicidade da conduta e/ou insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requer a redução da pena-base, o afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Pugna, ainda, pelo exclusão da condenação dos danos morais e a concessão da justiça gratuita (mov. 75).Narra a denúncia que, no dia 07 de agosto 2024, por volta das 20h30, na Rua 2, unidade 101, quadra 10, Parque Atheneu, na Comarca de Goiânia, o acusado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave à vítima R.A.V.R.A., sua ex-esposa.Infere-se dos autos que o denunciado e a vítima foram casados por 18 (dezoito) anos e, na data dos fatos, estavam separados havia um ano. Dessa união, tiveram dois filhos.Na data do fato, o acusado ligou para o filho mais velho, de dez anos, que atendeu a pedido da própria vítima. A chamada foi colocada em viva-voz, e durante a conversa o Reginaldo questionou por que o filho não queria falar com ele, ao que a criança respondeu: "Não quero falar com o senhor porque o senhor agrediu minha mãe".Na ocasião, o Reginaldo replicou, dizendo, em tom ameaçador: "porque ela mereceu e se tivesse oportunidade agredia outra vez”. Dessa forma, o Reginaldo ameaçou a vítima, sua ex-esposa, ofendendo sua integridade psicológica, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06 (mov. 9).Nada obstante o apelante pugne pela absolvição da imputação ao argumento de atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, verifica-se que a materialidade e autoria do delito restaram demonstradas pelo Registro de Atendimento Integrado, além da prova oral colhida nas duas fases da persecução penal.Em juízo, a vítima relatou que é ex-esposa do acusado, de quem se divorciou há cinco anos. Informou que, há cerca de 11 meses, ele tentou reatar o relacionamento, tendo inclusive praticado agressões físicas contra ela. Contou que, após esse episódio, ocorrido em Anápolis-GO, mudou-se para Goiânia-GO no ano seguinte e, desde então, o acusado deixou de prestar qualquer tipo de auxílio, especialmente em relação aos filhos do casal.Narrando os fatos posteriores, disse que o acusado passou a questionar o motivo da mudança para Goiânia-GO sempre que entrava em contato com os filhos. Em uma dessas ocasiões, ligou para o filho mais novo com a intenção de falar com o filho mais velho, que, segundo a vítima, guarda mágoa do pai em razão do abandono e das agressões sofridas. Afirmou que o acusado estava alcoolizado durante a ligação, que foi colocada no viva-voz — conduta habitual dos filhos, já que eram constantemente ameaçados pelo pai. Naquele momento, apenas os avós maternos estavam presentes. Na chamada, o acusado afirmou que já havia agredido a vítima e que voltaria a fazê-lo.Em outro episódio, também por meio de ligação telefônica, o acusado teria dito ao filho mais velho que, caso algo estivesse acontecendo com ele ou com o irmão, era para avisar, pois ele "acertaria", fazendo gesto de arma com as mãos durante a chamada. A vítima afirmou que não confia no acusado, sobretudo porque ele já teria dito aos filhos que o uso de drogas “é bom”, o que a fez instalar câmeras de segurança na residência, temendo que algo grave ocorresse. Declarou que, embora nunca o tenha visto consumindo drogas, já presenciou os efeitos provocados por elas. Ressaltou, ainda, que o acusado costuma ligar para os filhos alcoolizado, e que seu comportamento se torna instável nessas ocasiões. Por fim, a vítima afirmou já ter sido agredida fisicamente pelo acusado em 2023, tendo sido proferida sentença de procedência em seu favor em 2024, no âmbito da ação penal correspondente.A informante Simonia Rosa Lima Alves, mãe da vítima, em juízo, declarou que presenciou o acusado, Reginaldo, fazendo ameaças após a mudança de sua filha para Goiânia-GO. Relatou que ele ligou para um dos filhos — embora não se recorde se foi para Davi ou Gabriel — e, durante a ligação, proferiu ameaças contra a mãe das crianças, afirmando que já havia lhe agredido anteriormente e que voltaria a fazê-lo. Na ocasião, as crianças ainda residiam na casa da informante, e estavam presentes seu esposo, outro genro e a outra filha, os quais também ouviram a ameaça.Acrescentou que Reginaldo costumava telefonar para os filhos, sendo as ligações atendidas no viva-voz. Segundo ela, sempre que estava alcoolizado, ele fazia ameaças, inclusive dizendo que mataria a vítima, além da avó e do avô das crianças. Informou que nunca registrou essas ameaças formalmente. Afirmou que Gabriel lhe contou que o pai teria dito que “usar droga é bom”, embora ela mesma não tenha ouvido tal afirmação.Em seu interrogatório, Reginaldo afirmou que seus filhos eram proibidos de manter contato com ele. Relatou que, durante as festividades de Natal e Ano Novo, os filhos estiveram em sua companhia e lhe disseram que a ex-companheira da vítima escondia o celular em outro local para impedir que se comunicassem com o pai. Afirmou que a informante Simonia o avisou de que Reylly Anne estaria se relacionando com uma mulher e acrescentou que Fabrícia teria a intenção de prejudicá-lo.Negou ter ameaçado a vítima em qualquer momento e declarou que, atualmente, mantém com ela uma relação tranquila, sem conflitos. Alegou, contudo, que a vítima proíbe os filhos de falarem com ele.A afirmação do apelante — “porque ela mereceu e, se tivesse oportunidade, agredia outra vez” — não pode ser considerada como mera bravata ou expressão genérica destituída de gravidade. Ao contrário, revela nítido conteúdo ameaçador, especialmente quando analisada no contexto de violência doméstica no qual a vítima já se encontrava inserida, sendo reincidente a conduta agressiva do réu. Ressalte-se que a vítima já havia sido anteriormente agredida fisicamente, circunstância que resultou em condenação do acusado, em primeiro grau, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica.Nessa seara, o conjunto probatório é suficiente para demonstração de que o réu, ora apelante, ameaçou causar mal injusto à vítima, deixando-a temerosa quanto ao cumprimento da promessa. Dessarte, plenamente demonstrada a conduta delitiva perpetrada pelo réu, razão para a preservação da solução condenatória, imputando-lhe as penas dos delitos previstos pelo art. 147, do Código Penal Brasileiro c/c Lei nº 11.340/06.Nesse sentido:“(…) As provas são assentes a permitir uma conclusão plena e segura de que o apelante praticou o crime de ameaça em desfavor das vítimas. E foi isso que o magistrado de singela instância entendeu ao exarar a r. sentença condenatória, oportunidade na qual demonstrou, de forma pormenorizada, a autoria e a materialidade de ameaça, com a consequente condenação. Inviável os pedidos de absolvição quantos aos crimes de ameaça, cometidos contra as vítimas. (...)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5620613-23.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Rio Verde - Juizado de Violência Doméstica, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024).Preservado o desfecho condenatório, passo à análise da pena aplicada.O magistrado de origem, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerou todas as circunstâncias favoráveis/neutras ao apelante, fixando a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção, não merecendo qualquer reparo.Na segunda fase da dosimetria, escorreito o reconhecimento da agravante prevista pelo art. 61, inciso II, letra “f”, do Código Penal Brasileiro, concretizando sanção intermediária de 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, quantitativo mantido na última fase porque ausentes causas de diminuição/aumento de pena.Mantenho o regime de cumprimento de pena no aberto, nos termos do artigo 33, § 2, alínea “c”, do Código Penal.Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não foi preenchido o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como o previsto na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto ao pedido de afastamento da reparação mínima a título de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais). Razão não lhe assiste.Como sabido, a fixação de indenização nos termos do artigo 387, IV, do CPP, é efeito automático da sentença condenatória, conferindo ao julgador a fixação mínima a título de reparação dos danos causados pela infração e também tem o propósito de dar celeridade aos prejuízos causados à ofendida.Acrescenta-se que em crimes de violência doméstica contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente da própria condição de vítima de delito praticado no âmbito de incidência da Lei Maria da Penha, dispensada dilação probatória para sua configuração (STJ, REsp 1675874/MS, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Dje de 08/03/2018).No entanto, pertinente a dispensa de produção de provas, a despeito da dificuldade ou impossibilidade em mensurar toda dor moral e humilhação sofridas pela vítima, deverá o magistrado, diante das particularidades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar um valor mínimo.No caso, constata-se que restou comprovada a materialidade e autoria do delito e, por decorrência, o dano moral sofrido pela vítima.Também, verificado pedido expresso do Ministério Público para a condenação da apelante à reparação dos danos morais na exordial acusatória (mov. 9), é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima, friso, independentemente de instrução probatória específica.Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça:“EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Havendo pedido expresso de indenização, não há se falar em exclusão dos valores fixados a título de danos morais, independendo de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). 2. Se o valor fixado pelo juízo recorrido mostra-se proporcional às particularidades do caso concreto, é de se manter o valor mínimo indenizatório à vítima. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Embargos n. 5031788-93.2022.8.09.0051, REL. DES. SIVAL GUERRA PIRES, DJ de 21/03/2024).Assim, repito, em decorrência da natureza in re ipsa dos danos morais, havendo requerimento expresso da acusação, mostra-se desnecessária a produção de prova específica quanto ao dano, sobretudo, quando se revela razoável e proporcional a quantia mínima arbitrada, a qual atende aos objetivos legais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo ser mantida nos termos da sentença.Por fim, não se pode falar em concessão da assistência judiciária gratuita nesse momento, pois deve ser formulado junto ao juízo da execução penal, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 7.210/1984, mormente por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 1242830/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/09/2018, 14/09/2018) e desta Colenda Corte: “(...) entende-se que o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea “f”, da Lei n.º 7.210/84, mormente por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado” (TJGO, Apelação Criminal 5245856-69.2020.8.09.0072, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, DJe de 31/01/2023).Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento mantendo inalterada a sentença condenatória. DR. GUSTAVO DALUL FARIAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 30

Confirmada

21/08/2025, 17:51

Expedida/certificada

21/08/2025, 17:28

Não-Provimento

21/08/2025, 10:08

Publicação

21/08/2025, 10:08

Confirmada

08/08/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N. 5879522-36.2024.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: REGINALDO SENA MARTINSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU R E L A T Ó R I O Reginaldo Sena Martins foi denunciado nas sanções do artigo 147, do Código Penal, porque, no dia 07 de agosto 2024, por volta das 20h30, na Rua 2, unidade 101, quadra 10, Parque Atheneu, na Comarca de Goiânia, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave à vítima R.A.V.R.A., sua ex-esposa. Infere-se dos autos que o denunciado e a vítima foram casados por 18 (dezoito) anos e, na data dos fatos, estavam separados havia um ano. Dessa união, tiveram dois filhos. Narra a denúncia que, na data do fato, o denunciado ligou para o filho mais velho, de dez anos, que atendeu a pedido da própria vítima. A chamada foi colocada em viva-voz, e durante a conversa o investigado questionou por que o filho não queria falar com ele, ao que a criança respondeu: "Não quero falar com o senhor porque o senhor agrediu minha mãe". Na ocasião, o denunciado replicou, dizendo, em tom ameaçador: "porque ela mereceu e se tivesse oportunidade agredia outra vez”. Dessa forma, o denunciado ameaçou a vítima, sua ex-esposa, ofendendo sua integridade psicológica, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06 (mov. 9). A denúncia foi recebida em 25.10.2024 (mov. 14). A sentença foi procedente para condenar Reginaldo de Sena Martins nas sanções do artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, à pena definitiva de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, no regime aberto. Ao final, foi fixado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização (mov. 56). Inconformada, a defesa interpôs apelo (mov. 61). Nas razões apresentadas, postula a absolvição pela prática do delito de ameaça, em razão da atipicidade da conduta e/ou insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requer a redução da pena-base, o afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Pugna, ainda, pelo exclusão da condenação dos danos morais e a concessão da justiça gratuita (mov. 75). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 80). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 86). É o relatório. Peço dia para julgamento. DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo GrauRelator 30

Confirmada

07/08/2025, 09:00

Expedição de documento

07/08/2025, 08:56

Para julgamento de mérito

07/08/2025, 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/08/2025, 19:02

Documentos

Ementa

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N. 5879522-36.2024.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: REGINALDO SENA MARTINSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU R E L A T Ó R I O Reginaldo Sena Martins foi denunciado nas sanções do artigo 147, do Código Penal, porque, no dia 07 de agosto 2024, por volta das 20h30, na Rua 2, unidade 101, quadra 10, Parque Atheneu, na Comarca de Goiânia, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave à vítima R.A.V.R.A., sua ex-esposa. Infere-se dos autos que o denunciado e a vítima foram casados por 18 (dezoito) anos e, na data dos fatos, estavam separados havia um ano. Dessa união, tiveram dois filhos. Narra a denúncia que, na data do fato, o denunciado ligou para o filho mais velho, de dez anos, que atendeu a pedido da própria vítima. A chamada foi colocada em viva-voz, e durante a conversa o investigado questionou por que o filho não queria falar com ele, ao que a criança respondeu: "Não quero falar com o senhor porque o senhor agrediu minha mãe". Na ocasião, o denunciado replicou, dizendo, em tom ameaçador: "porque ela mereceu e se tivesse oportunidade agredia outra vez”. Dessa forma, o denunciado ameaçou a vítima, sua ex-esposa, ofendendo sua integridade psicológica, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06 (mov. 9). A denúncia foi recebida em 25.10.2024 (mov. 14). A sentença foi procedente para condenar Reginaldo de Sena Martins nas sanções do artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, à pena definitiva de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, no regime aberto. Ao final, foi fixado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização (mov. 56). Inconformada, a defesa interpôs apelo (mov. 61). Nas razões apresentadas, postula a absolvição pela prática do delito de ameaça, em razão da atipicidade da conduta e/ou insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requer a redução da pena-base, o afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Pugna, ainda, pelo exclusão da condenação dos danos morais e a concessão da justiça gratuita (mov. 75). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 80). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 86). É o relatório. Peço dia para julgamento. DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo GrauRelator 30

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia-GO Justiça Ativa Criminal Autos nº: 5879522-36.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Promovente: Ministério Público Parte Promovida: Reginaldo de Sena Martins TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 10 (dez) dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco às 08:30h, considerando o Mutirão de Justiça Ativa Criminal, foi realizado o ato pelo aplicativo Zoom, tendo sido disponibilizada sala passiva no 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Goiânia- GO. Realizado o pregão, constatou-se a presença do juiz de direito, do servidor de justiça ao final assinalado, do(a) promotor(a) de justiça e do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a). Aberta a audiência na forma da lei, passou ao depoimento da vítima Reylly Anne Vanessa Alves. Após, a inquirição da testemunha de acusação Simonia Rosa Lima Alves. Em seguida passou ao interrogatório do(a) requerido(a), conforme mídias anexas. Dada palavra às partes, para apresentação de memoriais orais. Ato contínuo, o MM. Juiz exarou a seguinte SENTENÇA, abaixo transcrita. Do que para constar digitei este termo que, lido e achado conforme, vaidevidamente assinado. Eu, Thiago Alves Ferreira, digitei e subscrevi eletronicamente (original assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/06). SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que acusa Reginaldo de Sena Martins, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 147 (ameaça), do Código Penal cumulado com a Lei 11.340/06 e incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do CP. Conforme consta no Inquérito Policial, no dia 07/08/2024, por volta das 20h30min, na Rua 2, unidade 101, quadra 10, Parque Atheneu, nesta Capital, o denunciado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Relly Anne, sua ex-esposa. Consta nos autos que o denunciado e a vítima foram casados por 18 anos e, na data dos fatos, estavam separados havia um ano. Dessa união, tiveram dois filhos. Consta ainda que, quando houve a separação do casal, o denunciado agrediu fisicamente a vítima. Conforme apurado, na data do fato, o denunciado ligou para o filho mais velho, de dez anos, que atendeu a pedido da própria vítima. A chamada foi colocada em viva-voz, e durante a conversa o investigado questionou por que o filho não queria falar com ele, ao que a criança respondeu: "Não quero falar com o senhor porque o senhor agrediu minha mãe". Na ocasião, o denunciado replicou, dizendo, em tom ameaçador: "porque ela mereceu e se tivesse oportunidade agredia outra vez”. Certidão de antecedentes criminais no evento 06. Denúncia apresentada no evento 09, no dia 24/10/2024. No evento 09, o Ministério Público requereu a fixação de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima no valor de R$ 2.000,00. Rol de testemunhas: Reylly Anne Vanessa Alves (vítima) e Simonia Rosa Lima Alves. Inquérito policial: evento 01. Decisão do evento 14 recebeu a denúncia em 25/10/2024.Citação efetivada no evento 21. Resposta à acusação apresentada no evento 25. Decisão de evento 27 afastou a possibilidade de absolvição sumária do denunciado e determinou a inclusão do processo em pauta para audiência de instrução e julgamento. Vítima intimada no evento 42. Certidão de antecedentes no evento 51. O Ministério Público apresentou alegações orais, ressaltando que o comportamento do denunciado, especialmente o receio demonstrado pelas crianças, indica que as ameaças poderiam representar um risco real de serem concretizadas. Além disso, o fato de o denunciado afirmar que não possui atrito com o filho, aliado à atitude da criança de colocar a ligação no viva-voz, reforça a veracidade dos fatos narrados. Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos. A Defesa, em memoriais, sustentou a absolvição do denunciado. Ademais, durante a audiência, argumentou-se que a ex-companheira da vítima a teria induzido a prestar depoimento com o intuito de prejudicar o denunciado. FUNDAMENTO E DECIDO. A vítima relatou em sede policial: “mantiveram relacionamento por 18 anos, com quem teve dois filhos um de 08 e outro de 10 anos de idade. Estão separados há 01 ano. No dia 08/08/2024, às 20h30, estava na presença de seus pais quando Reginaldo ligou para o filho mais velho. Esta ligação foi colocada no viva voz. Reginaldo estava com voz de alguém que estava alcoolizado. Reginaldo percebeu que o filho não queria atender a ligação. O filho atendeu a pedido da declarante. Reginaldo questionou o fato do filho não querer falar com ele, quando a criança disse "não quer ficar falando com o senhor porque o senhor agrediu minha mãe". Reginaldo respondeu que agrediu porque "ela mereceu e se tivesse oportunidade agredia outra vez". Desta forma, a declarante decidiu registrar este procedimento.” [SIC] Em audiência, a vítima pontuou: “Sou ex-esposa dele há cinco anos, divorciada, mas, há 11 meses, houve uma tentativa de aproximação por parte dele, inclusive com agressão. No ano passado, mudei-me para Goiânia-GO. Após a agressão ocorrida em Anápolis-GO, ele não prestou mais auxílio, especialmente aos filhos. No entanto, posteriormente, ao entrarem contato com as crianças, começou a questionar o motivo da mudança para Goiânia-GO. Certo dia, o denunciado ligou para o filho mais novo querendo falar com o filho mais velho. Contudo, o filho mais velho sente mágoa do pai devido à situação de abandono e agressão sofrida. O denunciado estava alcoolizado, e o filho colocou a ligação no viva-voz, como sempre fazia, pois ele ameaçava as crianças. No dia da ligação, eu não estava presente, apenas meus pais, avós das crianças. Nessa ocasião, ele afirmou que havia me agredido e que bateria novamente. Em outro momento, ligou para o filho mais velho e disse que, se algo estivesse acontecendo com eles, era para avisá-lo, pois ele ‘acertaria’, fazendo um gesto de arma durante a chamada. Não confio nele. Ele já mencionou para as crianças que o uso de drogas ‘é bom’, o que me causa apreensão de que algo possa acontecer. Por isso, instalei câmeras na residência. Nunca o vi usando drogas, mas já presenciei os efeitos delas. Ele liga para as crianças, mas seu comportamento muda. Insiste em telefonar quando está alcoolizado. Fabrícia, sua ex-cônjuge, não quis responder a uma pergunta por se sentir prejudicada. Ela não presenciou as agressões, pois precisava trabalhar. Já fui vítima de lesão corporal. Em 2023, ele me agrediu fisicamente, e houve uma sentença de procedência em 2024.” [SIC] A Defesa questionou o fato de a informante estar presente na mesma residência da vítima, impugnando seu depoimento. No entanto, por se tratar da mãe da vítima, em um contexto de convívio familiar recorrente, e considerando que foi qualificada na condição de informante, não há prejuízo em seu depoimento. A informante Simonia declarou: “Vi o meu ex-genro fazer ameaças quando minha filha se mudou para Goiânia. Reginaldo ligou para um dos filhos, mas não me recordo se foi para Davi ou Gabriel. Na época, minha filha já havia se mudado para Goiânia, mas as crianças ainda estavam em casa. No dia da ligação, meu esposo, outro genro e minha filha ouviram Reginaldo ameaçando a mãe das crianças, dizendo que já havia batido nela e que bateria novamente. Reginaldo costumava ligar para as crianças, e elas sempre atendiam no viva-voz. Sempre que ele estava bêbado, fazia ameaças, dizendo que mataria a mãe dele, ele próprio, além da avó e do avô. Nunca fiz registros dessas ameaças. Reginaldo, quando não está bêbado, parece ser outra pessoa. Já encontrei cocaína entre os tijolos, pois ele usava a droga. Meu sobrinho, que era usuário, a fornecia para ele, mas nunca o vi consumindo. Gabriel já mencionou que o pai disse a ele que ‘usar droga é bom’, mas nunca ouvi pessoalmente Reginaldo afirmar isso. QuandoFabrícia se juntou à filha dela, influenciou Reylly para prejudicar Reginaldo. Depois da separação, Fabrícia testemunhou contra minha filha em favor de Reginaldo. Não estou defendendo nem minha filha nem Reginaldo, mas sei que ele ameaça e agride minha filha. No entanto, não posso afirmar que Reylly Anne foi induzida por Fabrícia a prejudicar Reginaldo.” [SIC] O relato da vítima está em conformidade com o que foi declarado na fase extrajudicial e registrado no Boletim de Ocorrência. Além disso, o depoimento da informante Simonia esclareceu que o denunciado em ligação disse que “eu bati e bato quantas vezes eu quiser”, confirmando a ameaça de causar mal injusto e grave a vítima. Dessa forma, tal prova é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva do crime de ameaça. O denunciado, em seu interrogatório, declarou: "Os meninos eram proibidos de falar comigo. Meus filhos passaram o Natal e o Ano Novo comigo e me disseram que Fabrícia escondia o celular em outro local para que eles não falassem comigo. Simonia me avisou que Reylly Anne estava se relacionando com uma mulher. Disse que Fabrícia quer me prejudicar. Nunca a ameacei. Hoje, converso com a vítima tranquilamente, sem problemas. Porém, ela proíbe as crianças de falarem comigo." [SIC] Dessa forma, estando demonstrados indícios suficientes de autoria, não há dúvidas quanto à prática do delito pelo denunciado, justificando a procedência da denúncia apresentada na inicial acusatória. No que tange à aplicação da Lei 14.994/2024, introduzida pelo Pacote Antifeminicídio, observa-se que a referida norma, por ser mais gravosa, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos em agosto de 2024, conforme o disposto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que estabelece que a lei penal nova mais gravosa não retroage, salvo para beneficiar o réu. Dessa forma, a aplicação desta nova legislação é inaplicável ao caso em questão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória aviada pelo Ministério Público, para condenar o réu Reginaldo de Sena Martins nos termos do art. 147, do Código Penal cumulado com a Lei 11.340/06.Em cumprimento à norma constitucional inserta no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como atento às disposições dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. Quanto ao grau da reprovabilidade da conduta, a culpabilidade do réu é normal a espécie, nada tendo a se valorar; não ostenta maus antecedentes; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito não foi identificado; as consequências são próprias do tipo penal; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos; não há elementos que apontem que o comportamento da vítima efetivamente contribuiu para o evento delituoso e jamais essa circunstância pode ser considerada em prejuízo da vítima de violência doméstica. Diante das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Concorre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica). Não concorrem circunstâncias atenuantes. Fixo a pena provisória em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 mês e 05 dias de detenção. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Por se tratar de crime praticado com violência doméstica, deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, bem como de aplicar a suspensão condicional da pena. Considerando que o acusado não permaneceu preso, deixo de realizar a detração penal. Fixo a título de danos morais, que é presumido no caso de violência doméstica, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A título de honorários advocatícios, arbitro 05 (cinco) UHD’s em favor do(a) advogado(a), caso nomeado(a), devendo ser expedida certidão após o trânsito em julgado. Custas pelo réu (art. 804 do CPP), suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III da CF/88 e art. 71, § 2º do Código Eleitoral); b) Comunique-se ao órgão de identificação do Estado (art. 809 do CPP) c) Remeta-se os autos ao contador para cálculos das custas processuais, intimando-se o réu para o pagamento, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP; d) Comunique-se a vítima acerca da presente sentença condenatória, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. A presente decisão possui força de mandado de intimação, conforme arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

19/03/2025, 00:00