Execução de Título Extrajudicial 0033170-81.2000.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0033170-81.2000.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 12:32

Petição

29/04/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 14:15

Confirmada

16/04/2026, 14:15

Expedição de documento

16/04/2026, 14:08

Petição

08/04/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 0033170-81.2000.8.09.0051 Cumpra-se integralmente a decisão de evento nº 186. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 17:58

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:26

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5856965-21.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOSÉ CANDIDO DE MELO AGRAVADO: RUBENS BERNARDESRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CANDIDO DE MELO contra decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia, Dra. Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 0033170-81.2000.8.09.0051) ajuizada por RUBENS BERNARDES. A decisão agravada (mov. 186 do feito de origem) rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, nos seguintes termos: Em sendo assim, considerando a ausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente e da impenhorabilidade dos valores constritos, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSÉ CANDIDO DE MELO.Por conseguinte, DETERMINO:1) A manutenção dos bloqueios realizados via SISBAJUD em face do excipiente;2) O levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, conforme requerido no evento 179, mediante expedição de alvará eletrônico para transferência para a conta indicada (Danilo Augusto Vinhal, CPF 016.904.381-93, Agência: 3055, Conta corrente: 10.473-6, Sicoob Coopercred);3) O prosseguimento dos atos executórios em face dos demais executados;4) A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, apresentando os cálculos atualizados e abatendo-se os valores ora levantados. Irresignado, JOSÉ CANDIDO DE MELO interpõe o presente recurso. Em suas razões, sustenta inicialmente que ocorreu a prescrição intercorrente na execução. Alega que a execução foi iniciada em março de 2000, com valor inicial de R$ 7.767,60, decorrente de aluguéis e encargos locatícios. Afirma que, em 07/07/2006, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 365 dias por ausência de bens penhoráveis, encerrando-se em julho de 2007, momento a partir do qual teria se iniciado o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil. Argumenta que, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o marco inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente deve considerar o fim do prazo de suspensão judicial, conforme entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência número 1.604.412/SC do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que, após o término da suspensão em 2007, transcorreu o prazo prescricional de três anos, encerrando-se em 2010, sem que houvesse qualquer ato efetivo de constrição patrimonial, configurando a prescrição intercorrente. Aduz que as meras diligências infrutíferas realizadas pelo exequente ao longo dos anos, tais como pesquisas em sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud, não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Invoca o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo número 1.340.553/RS, que estabeleceu a Tese 568, segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo. Sustenta ainda que, mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe nova sistematização sobre a prescrição intercorrente no artigo 921 e seus parágrafos, a execução permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional. Argumenta que o prazo de prescrição intercorrente passou a não mais ser interrompido no ano de 2021, com a nova redação do artigo 921 trazida pela Lei número 14.195/2021, e que a ausência de atos expropriatórios efetivos impunha a obrigatoriedade de o juízo ter determinado a suspensão do feito desde esse período. Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumenta que o bloqueio de conta bancária usada para recebimento de verba destinada ao sustento da família é expressamente vedado no ordenamento jurídico brasileiro, conforme artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Alega que as contas bancárias bloqueadas são utilizadas por ele para suprir as necessidades básicas suas e de sua família, restando demonstrada a ilegalidade da constrição. Destaca que a situação ficou comprovada nos autos, pois de todos os atos expropriatórios perpetrados, apenas na conta bloqueada foram encontrados e bloqueados valores, evidenciando que se trata de conta utilizada para movimentação financeira essencial ao seu sustento. Afiança estar passando por dificuldades financeiras para conseguir suprir suas despesas básicas e manter qualidade de vida digna para sua família. Requer ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais em razão de sua atual situação financeira. Em sede liminar, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, a fim de extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, assim como pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Preparo dispensado ante o pedido de gratuidade da justiça. É, em síntese, o relatório. Decido. Em proêmio, defiro a gratuidade da justiça postulada tão somente para fins de processamento do presente agravo de instrumento, sob pena de configurar supressão de instância. Verificados, preliminarmente, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, determino o processamento do recurso de agravo de instrumento. Passo à análise do pedido liminar. É cediço que o deferimento de pleito liminar, seja para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, seja para antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento nos artigos 932, inciso II, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração concomitante dos requisitos inerentes à concessão de qualquer tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o artigo 300 do diploma processual civil. Impende salientar que tais requisitos devem ser demonstrados de plano e de forma inconteste, de modo que não subsistam dúvidas quanto à viabilidade da concessão do efeito suspensivo à insurgência ou do deferimento, em análise preliminar, da pretensão recursal. Ressalte-se, ademais, que a cognição judicial, na presente fase processual, orienta-se pela superficialidade própria das tutelas de urgência, de sorte a não esgotar o exame da controvérsia em sua integralidade e profundidade, o que é reservado à análise meritória definitiva. Outrossim, imperioso destacar que o agravo de instrumento é caracterizado por sua devolutividade restrita, circunscrevendo-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão objurgada. Compete, portanto, ao juízo recursal aferir tão somente se o ato judicial impugnado está maculado por ilegalidade ou abusividade, sendo-lhe defeso perscrutar questões estranhas ao objeto da decisão hostilizada. No caso em tela, em uma análise não exauriente das razões expostas e dos documentos apresentados, verifica-se não merecer acolhida o pedido liminar deduzido pelo agravante, porquanto não apresentou fundamentos convincentes e relevantes aptos a demonstrar a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris), para a imediata suspensão do ato judicial vergastado. Isso porque a decisão agravada apresenta-se devidamente motivada por fundamentos coerentes, os quais, por ora, sobrepõem-se aos argumentos lançados pelo recorrente. Quanto à prescrição intercorrente, o magistrado singular estabeleceu distinção entre os regimes jurídicos aplicáveis, considerando que a execução iniciou-se sob a égide do CPC de 1973. Consignou que, após a suspensão determinada em julho de 2006, o exequente não permaneceu inerte, tendo promovido diversas diligências através de pesquisas em sistemas judiciais e solicitado bloqueio de ativos financeiros. A decisão destacou que a prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo prescricional e a inércia do credor, concluindo que o exequente demonstrou efetiva diligência na busca pela satisfação do crédito, inclusive após a entrada em vigor do CPC de 2015, com êxito em realizar penhoras relevantes. No tocante à impenhorabilidade dos valores bloqueados, o juízo fundamentou que o executado não trouxe documento hábil a comprovar a natureza impenhorável dos valores constritos, limitando-se a alegar genericamente que as contas bancárias seriam utilizadas para suas necessidades básicas, sem demonstrar tratar-se de valores provenientes de salário, pensão ou aposentadoria. Observou que compete ao executado, no prazo legal, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ônus do qual não se desincumbiu. Tais fundamentos, ao menos em análise sumária, revelam-se suficientes e juridicamente adequados, não se vislumbrando, neste momento processual, a plausibilidade jurídica das alegações recursais apta a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência postulada. Nesse contexto, a ausência da probabilidade do direito, por si só, impede o deferimento do pleito liminar de concessão do efeito suspensivo. Assim, tornam-se desnecessárias quaisquer considerações acerca de eventual risco de dano grave ou de difícil reparação a ser analisado neste momento processual. Oportuno realçar o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista da formação do contraditório e do definitivo conjunto probatório que, certamente, constará do processo após a conclusão do procedimento recursal. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar, pelas razões já alinhavadas. Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0033170-81.2000.8.09.0051 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSÉ CANDIDO DE MELO (evento 167) em face da execução de título extrajudicial movida por RUBENS BERNARDES, na qual alega a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD.Depreende-se dos autos que a presente execução foi iniciada em março de 2000, visando o recebimento de crédito decorrente de aluguéis e encargos locatícios no valor inicial de R$ 7.767,60. Em 07/07/2006, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 365 dias, por ausência de bens penhoráveis. Após diversas diligências infrutíferas ao longo dos anos, houve nova suspensão em 11/12/2018, pelo prazo de 01 ano, encerrada em 04/11/2020. Recentemente, foram realizados bloqueios via SISBAJUD que resultaram na constrição de valores em contas dos executados, dentre eles o excipiente, que apresentou a presente exceção alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados.O exequente apresentou impugnação (evento 185), refutando as alegações do executado.É o relatório.Decido:Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido: (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57). Grifei.O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014).Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, através do incidente de exceção de pré-executividade. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645).Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade pode ser conceituada como a “exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427).Logo, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, referente a ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, devendo ser instruído com prova documental pré-constituída.No que concerne à prescrição intercorrente, há que se distinguir o regime jurídico aplicável ao caso concreto, considerando que a presente execução iniciou-se sob a égide do CPC/1973 e perpassou a entrada em vigor do CPC/2015.Sob o regime do CPC/1973, a prescrição intercorrente configura-se quando, no curso do processo de execução, há inércia do credor por prazo superior ao previsto para a pretensão material, conforme dispõe o art. 206, § 3º, I, do Código Civil (três anos para pretensão de cobrança de aluguéis) e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação".O marco inicial da contagem do prazo prescricional, nas execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, deve considerar o fim do prazo de suspensão judicial ou, na ausência de fixação, o transcurso de um ano, conforme entendimento firmado no IAC nº 1.604.412/SC do Superior Tribunal de Justiça.A propósito:"Apelação cível. Ação de execução por quantia certa. I. Nota de Crédito Industrial. Prazo prescricional trienal. O prazo prescricional para a cobrança da Nota de Crédito Industrial é de 03 (três anos), a teor do disposto no artigo 52 do Decreto n. 413/1969 c/c o artigo 70, anexo I, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto Federal n. 57.663/66). II. Prescrição intercorrente. Causas iniciadas na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973. Embora não prevista na Lei de Ritos de 1973, incide a prescrição intercorrente nas causas anteriores ao Estatuto Processual Civil de 2015, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material pleiteado, nos moldes extraídos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412/SC. III. Termo inicial e final. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do Código de Processo Civil anterior, inicia-se com o fim da paralisação judicial dos autos ou, inexistindo prazo fixado, após o transcurso de 01 (um) ano (aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, REsp. n. 1.604.412/SC). Na espécie, a suspensão automática do feito, pelo período de 01 (um) ano, iniciou-se em outubro de 2014, com a juntada dos mandados de citação frustrados. Expirado tal transcurso, começou a correr o prazo trienal estipulado no Decreto-lei regente, encerrando-se em outubro de 2018, data em que se operou a prescrição intercorrente. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0023234-41.2014.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 08/12/2023 17:00:08) No caso em análise, após a primeira suspensão determinada em 07/07/2006, pelo prazo de 365 dias, verifica-se que o exequente não permaneceu inerte. Ao contrário, promoveu diversas diligências, requerendo pesquisas em sistemas como Renajud e Infojud, além de ter solicitado o bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud (atual Sisbajud) em 11/10/2006, ainda durante o prazo de suspensão.Ademais, é imperioso destacar que a prescrição intercorrente pressupõe a conjugação de dois requisitos essenciais: o transcurso do prazo prescricional e a inércia do credor em promover atos úteis à satisfação do crédito. No caso em tela, o exequente demonstrou efetiva diligência na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo que se falar em desídia capaz de configurar a prescrição intercorrente.Ressalte-se que, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, o exequente permaneceu ativo, tendo obtido êxito em realizar penhoras relevantes, como a penhora no rosto dos autos (evento 102) e, mais recentemente, os bloqueios de valores via SISBAJUD, o que evidencia a efetividade dos atos executórios e afasta a alegação de prescrição intercorrente.Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o art. 833 do CPC estabelece um rol taxativo de bens impenhoráveis, entre os quais se encontram os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios destinados ao sustento do devedor e de sua família (inciso IV), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (inciso X).Entretanto, a jurisprudência tem relativizado a garantia da impenhorabilidade, admitindo a penhora de valores que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a medida de bloqueio/penhora judicial pode atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou aplicações financeiras, respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.Nesse sentido:"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 4. No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta da parte recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (AREsp n. 2.891.183/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) No caso em tela, o executado não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, limitando-se a alegar, genericamente, que as contas bancárias bloqueadas seriam utilizadas para suprir suas necessidades básicas e de sua família, sem demonstrar tratar-se de valores provenientes de salário, pensão, aposentadoria ou outra verba de natureza alimentar.Ademais, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ônus do qual o executado não se desincumbiu.Ressalte-se, ainda, que a relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, o que, no caso em análise, justifica-se pelo longo tempo de tramitação do processo (mais de 25 anos) e pela ausência de outros bens penhoráveis.Em sendo assim, considerando a ausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente e da impenhorabilidade dos valores constritos, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSÉ CANDIDO DE MELO.Por conseguinte, DETERMINO:1) A manutenção dos bloqueios realizados via SISBAJUD em face do excipiente;2) O levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, conforme requerido no evento 179, mediante expedição de alvará eletrônico para transferência para a conta indicada (Danilo Augusto Vinhal, CPF 016.904.381-93, Agência: 3055, Conta corrente: 10.473-6, Sicoob Coopercred);3) O prosseguimento dos atos executórios em face dos demais executados;4) A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, apresentando os cálculos atualizados e abatendo-se os valores ora levantados.Diante do não acolhimento do incidente, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 664078 SP 2004/0074171-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2011).Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Página 1 4200117594215 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 26.484.509/0001-40 CPF/CNPJ Beneficiario: DANILO VINHAL SOCIEDADE INDIVI Beneficiario.........: 26.484.509/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.020.365-3 Conta/Dv.............: 3055 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000756 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 0,00 IR...................: 30.05.2025 Calculado em.....: 9.313,74 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 27/09/2025 30/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao 437.810.981-68 CPF/CNPJ Réu SARA JANE DIAS CRUZ RUBENS BERNARDES Reu Autor 00331708120008090051 Numero do Processo GAB.21ª VARA CÍVEL GOIANIA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250530093803023609 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Protocolo: 0033170-81.2000.8.09.0051 Polo Ativo: RUBENS BERNARDES Polo Passivo: AVICAL PROD AGRICOLAS LTDA Polo Passivo: JOSE CANDIDO DE MELO Polo Passivo: SARA JANE DIAS CRUZ Polo Passivo: MARIA APARECIDA GOMES FERNANDES BRUM CERTIDÃO Certifico que o Alvará de Levantamento de Dinheiro foi expedido através do Sistema SISCONDJ e remetido para análise e assinatura do(a) Magistrado(a) competente. Favor confira os dados do alvará e em caso de irregularidades informar por petição nos autos. A serventia não juntará no processo o comprovante de cumprimento. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 30 de maio de 2025. Fernanda Regina Alves de Freitas Rassi Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(25)