Execução da Pena 6003161-91.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6003161-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 6003161-91.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de Matteus Mariano Costa dos Santos, Henrique Gabriel Rocha Bezerra e Maxsuel de Oliveira Rocha, qualificados, pela prática, em tese, das condutas definidas no artigo 155, caput, artigo 157, parágrafo 2º, inciso II e artigo 180, caput, todos do Código Penal, respectivamente (mov. 77).Considerando a instauração do incidente de insanidade mental, os autos foram desmembrados em relação ao denunciado Henrique Gabriel Rocha Bezerra, e a denúncia foi recebida em 25.11.2024 (mov. 86).O acusado Maxsuel de Oliveira Rocha foi pessoalmente citado (mov. 94), e por meio da Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (mov. 104). Por não ter sido localizado para ser citado pessoalmente, no dia 12.03.2025, no tocante ao réu Matteus Mariano Costa dos Santos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, houve a suspensão do curso processual e do prazo prescricional, restando decretada a sua prisão preventiva e deferida a produção antecipada de provas (mov. 132), sendo a prisão efetuada no dia 14.03.2025 (mov. 138).A Defesa constituída de Matteus Mariano Costa dos Santos, pugnou pela revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas (mov. 141), bem como apresentou resposta à acusação (mov. 173).Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito da Defesa, ao passo que requereu a aplicação de medidas cautelares (mov. 192).É o breve relato. Decido.Ao compulsar os autos, observo que a custódia cautelar fora decretada diante da existência de indícios de autoria, prova de materialidade e, ao que foi noticiado, o acusado Matteus Mariano Costa dos Santos encontrava-se em local incerto e não sabido.Todavia, após o cumprimento do mandado de prisão, o aludido denunciado fora citado pessoalmente e, por meio de Defesa constituída, apresentou resposta à acusação, de modo que não percebo, por ora, qualquer risco à aplicação da lei penal ou tentativa de obstrução do feito.A propósito, sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – VIABILIDADE. FUNDAMENTO DO DECRETO PREVENTIVO O ART. 366 DO CPP - LOCALIZAÇÃO POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA. Considerando que a prisão preventiva possui como único embasamento a não localização do paciente para ser citado, tendo sido posteriormente localizado e comprovado endereço fixo, não mais subsiste a necessidade da medida extrema, visto que não se constata qualquer fato novo ou contemporâneo, tampouco o risco de perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, nos termos do art. 312, § 2º e do art. 315 do CPP". (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.159727-7/000, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 12/02/2020) (ênfase acrescida).Assim sendo, tendo em vista que a prisão fora motivada por estar o acusado em local incerto e não sabido, não mais persistem os pressupostos que autorizaram a segregação preventiva.Nesse diapasão, é cediço que a prisão preventiva pode ser revogada pelo magistrado se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista (CPP, art. 316, caput).Portanto, entendo, assim, que os argumentos e elementos coligidos são capazes de afastar o motivo que ensejou o decreto de prisão processual, pelo que o deferimento se impõe.Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Matteus Mariano Costa dos Santos, porém, nos termos do artigo 282, §§ 1º e 2º c/c artigo 319, incisos I, III e IV, todos do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes MEDIDAS CAUTELARES:a) Comparecimento mensal a este Juízo, até o quinto dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades, notadamente seu vínculo empregatício e seu endereço atualizado;b) Proibição de manter contato com a vítima Carlos Antônio Ferreira de Lima, por qualquer meio de comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, mensagens, Whatsapp, Facebook, Instagram etc.), não podendo com ele tentar qualquer tipo de aproximação;c) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial.Cientifique-se ao acusado acerca das referidas medidas cautelares impostas, bem como que o descumprimento delas poderá redundar na revogação do benefício e decretação de prisão preventiva (CPP, artigo 282, § 4º e artigo 312, § 1º).Expeça-se alvará de soltura em favor de Matteus Mariano Costa dos Santos, acompanhado do termo de compromisso, devendo o acusado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, e SIMULTANEAMENTE intimado da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31.03.2025, às 13h30 (mov. 132), se ainda não foi.Caberá ao gestor da UPJ observar a alimentação dos sistemas BNMP 3.0, se for o caso, bem como remeter o alvará via malote digital, conforme decisão/ofício circular 161/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Esta decisão possui força de Mandado/Ofício, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, conforme dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Por fim, providencie a juntada do mandado de intimação expedido ao réu Matteus Mariano Costa dos Santos, devidamente cumprido, bem como aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 132).Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de DireitoA1

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCENTRAL DE CUSTÓDIA - GABINETE 1ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIAPROCESSO: 6003161-91DATA/HORÁRIO: 15/03/2025, 10:30MAGISTRADA PLANTONISTA: Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiPROMOTORA DE JUSTIÇA: Dra. Angela Acosta Giovanini de MouraDEFENSOR CONSTITUÍDO: Dr. Guilherme Correia Evaristo, OAB/GO 33791PRESO: MATTEUS MARIANO COSTA DOS SANTOSPRESENTES: Feito o pregão, verificou-se a presença do autuado MATTEUS MARIANO COSTA DOS SANTOS por videoconferência, acompanhado do Defensor Constituído, Dr. Guilherme Correia Evaristo, OAB/GO 33791, bem como da Juíza de Direito e do(a) Promotor(a) de Justiça.AUSENTES: PrejudicadoABERTA A AUDIÊNCIA de Custódia, na forma da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça e das Resoluções nº 53 e 55 de 2016, do Tribunal de Justiça deste Estado, na sala virtual do Gabinete 1 da Central de Custódia, a MMª. Juíza cientificou as partes e seus procuradores que a audiência será gravada, responsabilizadas as partes pelo seu uso indevido. Outrossim, foi a audiência realizada por meio de videoconferência e dispensadas as assinaturas das partes e procuradores em razão da gravação.Em seguida, o autuado em flagrante delito, após prévio contato com a Defesa Técnica, foi ouvido sobre as circunstâncias de sua prisão.Instados, Ministério Público e Defesa nada requereram.ENCERRAMENTO: Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: "Trata-se de Comunicação de Prisão Preventiva em face de MATTEUS MARIANO COSTA DOS SANTOS expedido pela 2ª Vara dos crimes punidos com reclusão e detenção de Aparecida de Goiânia. Na hipótese de prisão decorrente de mandado de prisão, o juiz da custódia analisa, tão somente, eventual violação dos direitos do preso, isto é, tem finalidade de averiguar a sua integridade física, sem possibilidade de decidir sobre os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, na medida em que incabível a reavaliação da decisão nesta oportunidade. Em análise, constato que o Mandado de Prisão é válido e eficaz no BNMP, tratando-se de segregação regular, efetuada legalmente e nos termos da legislação processual penal. Outrossim, registra-se que não houve nenhuma ilegalidade no momento do cumprimento do mandado de prisão. Posto isso, constada a preservação da integridade física do preso, DECLARO-ME CIENTE do cumprimento da ordem de prisão civil expedida em face de MATTEUS MARIANO COSTA DOS SANTOS, efetuada no dia 13/03/2025, em Aparecida de Goiânia/GO, nos moldes da Resolução 213/2015 do CNJ. A defesa foi advertida de que eventual pedido de revogação da prisão deve ser formulado diretamente ao Juiz natural da vara em que decretada a medida. Encerrada prestação jurisdicional nesta oportunidade, ENCAMINHE-SE com urgência ao Juízo competente para providências. Nos termos do art. 6º da Resolução nº 19/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, fica dispensada a assinatura física no presente Termo de Assentada. AUTORIZO uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publicada em audiência, intimados os presentes. Registre-se. Cumpra-se.” Nada mais havendo a tratar, determinou a MM. Juíza o encerramento do presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Larissa Tartari Pasinato, Secretária(o) das Audiências, que o digitei e subscrevi.Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito Plantonista(assinado digitalmente)

17/03/2025, 00:00

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