Execução de Título Extrajudicial 0095769-62.2003.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0095769-62.2003.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Protocolo: 0095769-62.2003.8.09.0112 - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Promovido: ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Fica o(a) advogado(a) do exequente INTIMADO a promover a juntada da planilha atualizada e discriminada do débito, viabilizando assim a inclusão no sistema SISBAJUD da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. Nerópolis, 22 de maio de 2026. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0095769-62.2003.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Requerido: ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A em face de ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME, ALTAMIRO ALVES DE SOUZA e EDWIRGENS FARIA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. O processo visa a satisfação de crédito decorrente de Nota de Crédito Comercial, no valor de R$ 207.087,99, conforme memória de cálculo evento 28. Em evento 106, a exequente reitera o pedido de realização de pesquisas patrimoniais via Sisbajud, Caged, Infojud e Renajud. Sobrevém decisão, no evento 108, que defere o pedido da exequente para a renovação de diligências executivas, autorizando a realização de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") via SISBAJUD, além de consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, condicionando os atos ao prévio recolhimento das custas. Intimada para o recolhimento das custas, a exequente comprova em evento 114. Contudo, antes da efetivação da ordem, a executada Edwirges Faria de Souza comparece aos autos no evento 115. Argumenta que a decisão de renovar os atos constritivos contra si ofende a preclusão, uma vez que uma decisão anterior (evento 42) já teria reconhecido a impenhorabilidade absoluta de seus proventos de aposentadoria, com base no art. 833, IV, do CPC. Reitera sua condição de pessoa idosa, com problemas de saúde, assim, requer, a reconsideração da decisão para revogar a ordem de bloqueio em suas contas. Em sequência, consta despacho que intima a executada para juntar os autos, os extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias vinculadas, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade de verba (evento 117). Posteriormente, a exequente alega que a execução tramita desde 2003, tendo sido infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, em razão da inadimplência dos executados. Destaca que, recentemente, houve bloqueio de ativos financeiros, conferindo efetividade ao processo. Sustenta que a impenhorabilidade de verbas salariais não é absoluta, especialmente diante da longa duração do processo, invocando entendimento do STJ que admite sua mitigação, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Aduz, ainda, que cabe aos executados comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Por fim, requer a manutenção da penhora, a conversão do bloqueio em penhora com liberação dos valores em seu favor, e a realização de novas diligências via SISBAJUD (com reiteração "teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD em nome de todos os executados citados, até a integral satisfação do crédito atualizado (evento 122). Ato contínuo, a executada Edwirges Faria de Souza reitera o pedido de reconsideração da decisão do evento 108, reforça que os valores recebidos em sua conta na Caixa Econômica Federal são proventos de aposentadoria, de natureza alimentar e essenciais à sua subsistência, sendo consumidos com despesas de saúde e manutenção básica. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, verifico que referente à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pela Sra. Edwirges Faria de Souza, já foi objeto de análise e decisão no evento 42. Naquela oportunidade, reconheceu-se a natureza alimentar da verba e sua impenhorabilidade, nos termos do Código de Processo Civil. Dessa forma, a renovação de uma ordem de bloqueio que atinge a mesma verba, cuja proteção já foi declarada, ofende a preclusão consumativa para o juízo (pro judicato). Uma vez decidida a questão no curso do processo, não cabe reexaminá-la, salvo em caso de alteração fática ou jurídica substancial, o que não foi demonstrado. Ademais, a regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria está claramente disposta no Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;.” Embora o exequente invoque o entendimento do STJ sobre a possibilidade de mitigação dessa regra, é preciso destacar que tal flexibilização é excepcional. Conforme a própria Corte Superior estabelece, a medida só é admitida quando, analisado o caso concreto, a constrição de parte da verba não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. COLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 2. Não ficou demonstrada nos autos a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente da Corte Especial. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2337889 SE 2023/0110653-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023).” (g.n.) No presente caso, a executada reitera sua condição de pessoa idosa, com problemas de saúde, e afirma que os valores são integralmente consumidos com despesas básicas, o que já foi acatado anteriormente. Portanto, não há elementos que justifiquem a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade. Quanto ao pedido do exequente para realização de novas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 122), verifico que a pretensão é prematura. A decisão de evento 108 já deferiu a renovação de tais pesquisas, condicionando-as ao recolhimento das custas, o que foi comprovado no evento 114. Contudo, conforme apontado, os resultados dessas diligências ainda não foram juntados aos autos pela Secretaria. A realização de novas buscas sem a análise dos resultados pendentes se mostra medida contrária à economia e à eficiência processual. É imperativo que primeiro se analise o resultado das diligências já autorizadas para, somente então, se avaliar a necessidade de novas medidas. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela executada Edwirges Faria de Souza (evento 115) para, em razão da preclusão e da natureza alimentar da verba, revogar a ordem de bloqueio sobre a conta bancária na Caixa Econômica Federal em que recebe seus proventos de aposentadoria, conforme já determinado na decisão de evento 42. Expeça-se o necessário para o imediato desbloqueio de quaisquer valores eventualmente constritos na referida conta. RESSALTO que a presente decisão protege exclusivamente os proventos de aposentadoria depositados na conta informada, não obstando a penhora sobre outros bens ou valores de titularidade da executada que não possuam a mesma proteção legal. II - INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente de realização de novas pesquisas patrimoniais (evento 122), por ser medida prematura. DETERMINO à Secretaria que, junte aos autos os resultados das consultas aos sistemas SISBAJUD (inclusive "teimosinha"), RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, deferidas na decisão de evento 108, para posterior análise e prosseguimento do feito. Após a juntada, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Nerópolis-GO, 27 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0095769-62.2003.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Requerido: ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A em face de ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME, ALTAMIRO ALVES DE SOUZA e EDWIRGENS FARIA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. O processo visa a satisfação de crédito decorrente de Nota de Crédito Comercial, no valor de R$ 207.087,99, conforme memória de cálculo evento 28. Em evento 106, a exequente reitera o pedido de realização de pesquisas patrimoniais via Sisbajud, Caged, Infojud e Renajud. Sobrevém decisão, no evento 108, que defere o pedido da exequente para a renovação de diligências executivas, autorizando a realização de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") via SISBAJUD, além de consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, condicionando os atos ao prévio recolhimento das custas. Intimada para o recolhimento das custas, a exequente comprova em evento 114. Contudo, antes da efetivação da ordem, a executada Edwirges Faria de Souza comparece aos autos no evento 115. Argumenta que a decisão de renovar os atos constritivos contra si ofende a preclusão, uma vez que uma decisão anterior (evento 42) já teria reconhecido a impenhorabilidade absoluta de seus proventos de aposentadoria, com base no art. 833, IV, do CPC. Reitera sua condição de pessoa idosa, com problemas de saúde, assim, requer, a reconsideração da decisão para revogar a ordem de bloqueio em suas contas. Em sequência, consta despacho que intima a executada para juntar os autos, os extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias vinculadas, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade de verba (evento 117). Posteriormente, a exequente alega que a execução tramita desde 2003, tendo sido infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, em razão da inadimplência dos executados. Destaca que, recentemente, houve bloqueio de ativos financeiros, conferindo efetividade ao processo. Sustenta que a impenhorabilidade de verbas salariais não é absoluta, especialmente diante da longa duração do processo, invocando entendimento do STJ que admite sua mitigação, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Aduz, ainda, que cabe aos executados comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Por fim, requer a manutenção da penhora, a conversão do bloqueio em penhora com liberação dos valores em seu favor, e a realização de novas diligências via SISBAJUD (com reiteração "teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD em nome de todos os executados citados, até a integral satisfação do crédito atualizado (evento 122). Ato contínuo, a executada Edwirges Faria de Souza reitera o pedido de reconsideração da decisão do evento 108, reforça que os valores recebidos em sua conta na Caixa Econômica Federal são proventos de aposentadoria, de natureza alimentar e essenciais à sua subsistência, sendo consumidos com despesas de saúde e manutenção básica. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, verifico que referente à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pela Sra. Edwirges Faria de Souza, já foi objeto de análise e decisão no evento 42. Naquela oportunidade, reconheceu-se a natureza alimentar da verba e sua impenhorabilidade, nos termos do Código de Processo Civil. Dessa forma, a renovação de uma ordem de bloqueio que atinge a mesma verba, cuja proteção já foi declarada, ofende a preclusão consumativa para o juízo (pro judicato). Uma vez decidida a questão no curso do processo, não cabe reexaminá-la, salvo em caso de alteração fática ou jurídica substancial, o que não foi demonstrado. Ademais, a regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria está claramente disposta no Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;.” Embora o exequente invoque o entendimento do STJ sobre a possibilidade de mitigação dessa regra, é preciso destacar que tal flexibilização é excepcional. Conforme a própria Corte Superior estabelece, a medida só é admitida quando, analisado o caso concreto, a constrição de parte da verba não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. COLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 2. Não ficou demonstrada nos autos a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente da Corte Especial. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2337889 SE 2023/0110653-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023).” (g.n.) No presente caso, a executada reitera sua condição de pessoa idosa, com problemas de saúde, e afirma que os valores são integralmente consumidos com despesas básicas, o que já foi acatado anteriormente. Portanto, não há elementos que justifiquem a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade. Quanto ao pedido do exequente para realização de novas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 122), verifico que a pretensão é prematura. A decisão de evento 108 já deferiu a renovação de tais pesquisas, condicionando-as ao recolhimento das custas, o que foi comprovado no evento 114. Contudo, conforme apontado, os resultados dessas diligências ainda não foram juntados aos autos pela Secretaria. A realização de novas buscas sem a análise dos resultados pendentes se mostra medida contrária à economia e à eficiência processual. É imperativo que primeiro se analise o resultado das diligências já autorizadas para, somente então, se avaliar a necessidade de novas medidas. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela executada Edwirges Faria de Souza (evento 115) para, em razão da preclusão e da natureza alimentar da verba, revogar a ordem de bloqueio sobre a conta bancária na Caixa Econômica Federal em que recebe seus proventos de aposentadoria, conforme já determinado na decisão de evento 42. Expeça-se o necessário para o imediato desbloqueio de quaisquer valores eventualmente constritos na referida conta. RESSALTO que a presente decisão protege exclusivamente os proventos de aposentadoria depositados na conta informada, não obstando a penhora sobre outros bens ou valores de titularidade da executada que não possuam a mesma proteção legal. II - INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente de realização de novas pesquisas patrimoniais (evento 122), por ser medida prematura. DETERMINO à Secretaria que, junte aos autos os resultados das consultas aos sistemas SISBAJUD (inclusive "teimosinha"), RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, deferidas na decisão de evento 108, para posterior análise e prosseguimento do feito. Após a juntada, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Nerópolis-GO, 27 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

Confirmada

27/04/2026, 14:41

Deferimento em Parte

27/04/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 18:20

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 18:02

Petição

16/04/2026, 11:37

Petição

07/04/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0095769-62.2003.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Requerido: ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite desde 2003, movida pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A em face de ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME, ALTAMIRO ALVES DE SOUZA e EDWIRGENS FARIA DE SOUZA. Na decisão de evento 108, este juízo deferiu o pedido da parte exequente para a renovação de diligências executivas, autorizando a realização de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") via SISBAJUD, além de consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, condicionando os atos ao prévio recolhimento das custas. A exequente foi intimada para o recolhimento (evento 113) e comprovou o pagamento da guia referente à diligência do SISBAJUD no evento 114. Contudo, antes da efetivação da ordem, a executada EDWIRGENS FARIA DE SOUZA protocolou a petição de evento 115, intitulada como "Pedido de Reconsideração - IMPENHORABILIDADE". Na peça, a executada argumenta que a decisão de renovar os atos constritivos contra si ofende a preclusão, uma vez que uma decisão anterior (evento 42) já teria reconhecido a impenhorabilidade absoluta de seus proventos de aposentadoria, com base no art. 833, IV, do CPC. Reitera sua condição de pessoa idosa, com problemas de saúde, e junta documentos (contracheque, contrato de aluguel, recibos) para demonstrar que sua renda é integralmente comprometida com sua subsistência. Requer, ao final, a reconsideração da decisão para revogar a ordem de bloqueio em suas contas. Vêm os autos conclusos. Intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os autos, os extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias vinculadas ao executado, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade de verba. Deverá a executada juntar relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Após, em respeito ao princípio da vedação da prolação de decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar o que entender de direito acerca da alegação de impenhorabilidade. Intime-se. Nerópolis-GO, 31 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

Confirmada

31/03/2026, 16:36

Confirmada

31/03/2026, 16:36

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0095769-62.2003.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Requerido: ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A em face de ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME, ALTAMIRO ALVES DE SOUZA e EDWIRGENS FARIA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. O processo visa a satisfação de crédito decorrente de Nota de Crédito Comercial, no valor de R$ 207.087,99, conforme memória de cálculo evento 28. Em evento 106, a exequente reitera o pedido de realização de pesquisas patrimoniais via Sisbajud, Caged, Infojud e Renajud. Sobrevém decisão, no evento 108, que defere o pedido da exequente para a renovação de diligências executivas, autorizando a realização de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") via SISBAJUD, além de consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, condicionando os atos ao prévio recolhimento das custas. Intimada para o recolhimento das custas, a exequente comprova em evento 114. Contudo, antes da efetivação da ordem, a executada Edwirges Faria de Souza comparece aos autos no evento 115. Argumenta que a decisão de renovar os atos constritivos contra si ofende a preclusão, uma vez que uma decisão anterior (evento 42) já teria reconhecido a impenhorabilidade absoluta de seus proventos de aposentadoria, com base no art. 833, IV, do CPC. Reitera sua condição de pessoa idosa, com problemas de saúde, assim, requer, a reconsideração da decisão para revogar a ordem de bloqueio em suas contas. Em sequência, consta despacho que intima a executada para juntar os autos, os extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias vinculadas, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade de verba (evento 117). Posteriormente, a exequente alega que a execução tramita desde 2003, tendo sido infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, em razão da inadimplência dos executados. Destaca que, recentemente, houve bloqueio de ativos financeiros, conferindo efetividade ao processo. Sustenta que a impenhorabilidade de verbas salariais não é absoluta, especialmente diante da longa duração do processo, invocando entendimento do STJ que admite sua mitigação, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Aduz, ainda, que cabe aos executados comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Por fim, requer a manutenção da penhora, a conversão do bloqueio em penhora com liberação dos valores em seu favor, e a realização de novas diligências via SISBAJUD (com reiteração "teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD em nome de todos os executados citados, até a integral satisfação do crédito atualizado (evento 122). Ato contínuo, a executada Edwirges Faria de Souza reitera o pedido de reconsideração da decisão do evento 108, reforça que os valores recebidos em sua conta na Caixa Econômica Federal são proventos de aposentadoria, de natureza alimentar e essenciais à sua subsistência, sendo consumidos com despesas de saúde e manutenção básica. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, verifico que referente à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pela Sra. Edwirges Faria de Souza, já foi objeto de análise e decisão no evento 42. Naquela oportunidade, reconheceu-se a natureza alimentar da verba e sua impenhorabilidade, nos termos do Código de Processo Civil. Dessa forma, a renovação de uma ordem de bloqueio que atinge a mesma verba, cuja proteção já foi declarada, ofende a preclusão consumativa para o juízo (pro judicato). Uma vez decidida a questão no curso do processo, não cabe reexaminá-la, salvo em caso de alteração fática ou jurídica substancial, o que não foi demonstrado. Ademais, a regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria está claramente disposta no Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;.” Embora o exequente invoque o entendimento do STJ sobre a possibilidade de mitigação dessa regra, é preciso destacar que tal flexibilização é excepcional. Conforme a própria Corte Superior estabelece, a medida só é admitida quando, analisado o caso concreto, a constrição de parte da verba não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. COLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 2. Não ficou demonstrada nos autos a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente da Corte Especial. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2337889 SE 2023/0110653-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023).” (g.n.) No presente caso, a executada reitera sua condição de pessoa idosa, com problemas de saúde, e afirma que os valores são integralmente consumidos com despesas básicas, o que já foi acatado anteriormente. Portanto, não há elementos que justifiquem a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade. Quanto ao pedido do exequente para realização de novas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 122), verifico que a pretensão é prematura. A decisão de evento 108 já deferiu a renovação de tais pesquisas, condicionando-as ao recolhimento das custas, o que foi comprovado no evento 114. Contudo, conforme apontado, os resultados dessas diligências ainda não foram juntados aos autos pela Secretaria. A realização de novas buscas sem a análise dos resultados pendentes se mostra medida contrária à economia e à eficiência processual. É imperativo que primeiro se analise o resultado das diligências já autorizadas para, somente então, se avaliar a necessidade de novas medidas. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela executada Edwirges Faria de Souza (evento 115) para, em razão da preclusão e da natureza alimentar da verba, revogar a ordem de bloqueio sobre a conta bancária na Caixa Econômica Federal em que recebe seus proventos de aposentadoria, conforme já determinado na decisão de evento 42. Expeça-se o necessário para o imediato desbloqueio de quaisquer valores eventualmente constritos na referida conta. RESSALTO que a presente decisão protege exclusivamente os proventos de aposentadoria depositados na conta informada, não obstando a penhora sobre outros bens ou valores de titularidade da executada que não possuam a mesma proteção legal. II - INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente de realização de novas pesquisas patrimoniais (evento 122), por ser medida prematura. DETERMINO à Secretaria que, junte aos autos os resultados das consultas aos sistemas SISBAJUD (inclusive "teimosinha"), RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, deferidas na decisão de evento 108, para posterior análise e prosseguimento do feito. Após a juntada, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Nerópolis-GO, 27 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0095769-62.2003.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Requerido: ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite desde 2003, movida pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A em face de ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME, ALTAMIRO ALVES DE SOUZA e EDWIRGENS FARIA DE SOUZA. Na decisão de evento 108, este juízo deferiu o pedido da parte exequente para a renovação de diligências executivas, autorizando a realização de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") via SISBAJUD, além de consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, condicionando os atos ao prévio recolhimento das custas. A exequente foi intimada para o recolhimento (evento 113) e comprovou o pagamento da guia referente à diligência do SISBAJUD no evento 114. Contudo, antes da efetivação da ordem, a executada EDWIRGENS FARIA DE SOUZA protocolou a petição de evento 115, intitulada como "Pedido de Reconsideração - IMPENHORABILIDADE". Na peça, a executada argumenta que a decisão de renovar os atos constritivos contra si ofende a preclusão, uma vez que uma decisão anterior (evento 42) já teria reconhecido a impenhorabilidade absoluta de seus proventos de aposentadoria, com base no art. 833, IV, do CPC. Reitera sua condição de pessoa idosa, com problemas de saúde, e junta documentos (contracheque, contrato de aluguel, recibos) para demonstrar que sua renda é integralmente comprometida com sua subsistência. Requer, ao final, a reconsideração da decisão para revogar a ordem de bloqueio em suas contas. Vêm os autos conclusos. Intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os autos, os extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias vinculadas ao executado, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade de verba. Deverá a executada juntar relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Após, em respeito ao princípio da vedação da prolação de decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar o que entender de direito acerca da alegação de impenhorabilidade. Intime-se. Nerópolis-GO, 31 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0095769-62.2003.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Requerido: ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, qualificado(a), contra ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME, ALTAMIRO ALVES DE SOUZA e EDWIRGENS FARIA DE SOUZA, qualificados(as). O processo visa a satisfação de crédito decorrente de Nota de Crédito Comercial. O valor atualizado perfaz o montante de R$ 207.087,99, memória de cálculo evento 28. O exequente, em atendimento ao ato ordinatório do evento 103, reitera o pedido de realização de pesquisas patrimoniais via Sisbajud, Caged, Infojud e Renajud (evento 106). Vêm os autos conclusos por meio do evento 107. Examinando e decidindo. A parte exequente, devidamente intimada a dar impulso ao feito (mov. 103), reitera o pedido de renovação das diligências executivas para localização de bens dos devedores (evento 106). Considerando o longo tempo de tramitação do processo, que se arrasta desde 2003, e o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF), que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o deferimento das medidas executivas é medida que se impõe para a satisfação do crédito. A busca de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e de informações sobre bens e endereços através dos sistemas conveniados são instrumentos eficazes colocados à disposição do juízo para garantir o resultado útil do processo executivo, conforme preceitua o art. 139, IV, do CPC. O pedido do exequente está em conformidade com as normas processuais e visa dar andamento à execução, que é realizada no seu interesse, nos termos do art. 797 do CPC. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de reiteração de diligências, especialmente quando decorrido lapso temporal razoável desde as últimas tentativas infrutíferas, a fim de verificar eventual alteração na situação patrimonial dos executados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 106 para determinar a realização de novas pesquisas patrimoniais em desfavor dos executados, ficando condicionada, contudo, à prévia comprovação do recolhimento da guia correspondente pela parte exequente, bem como a tabela atualizada do débito. I - DA PESQUISA SISBAJUD Considerada a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder às pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: a) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ: 154.152.011-49, 01.382.763/0001-07, 479.794.371-87 Valor: R$ (aguarda a atualização da tabela). Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 100,00 b) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida. Não pode a quantia ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias; d) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, Agência de Nerópolis/GO. Na hipótese de ocorrer bloqueio de valores, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da executada, volvam os autos conclusos. II - DA PESQUISA VIA RENAJUD Não exitosa a constrição, ou na hipótese de ser insuficiente para a garantia da execução, PROCEDA-SE à consulta e ao bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome da executada, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD. Deve também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço). Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. JUNTE-SE o CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. III - DO SISTEMA INFOJUD. Finalizadas as consultas via BACENJUD e RENAJUD, considerado, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa BACENJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado. Ressalto que deve ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, basta a juntada de certidão que ateste tal situação, dispensada a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e DETERMINO a intimação do exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, PROMOVA-SE o bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. IV- DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES AUTORIZO, caso o(a) exequente tenha feito o requerimento, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Na hipótese de se tratar de pessoa física hipossuficiente, devidamente comprovado nos autos, AUTORIZO a inclusão via sistema SERASAJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, DEFIRO a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. Ao CACE – a inclusão no Serasajud – só deve ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas. Restadas infrutíferas as diligências supracitadas, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Nerópolis-GO, 15 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 apms

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0095769-62.2003.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Requerido: ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, qualificado(a), contra ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME, ALTAMIRO ALVES DE SOUZA e EDWIRGENS FARIA DE SOUZA, qualificados(as). O processo visa a satisfação de crédito decorrente de Nota de Crédito Comercial. O valor atualizado perfaz o montante de R$ 207.087,99, memória de cálculo evento 28. O exequente, em atendimento ao ato ordinatório do evento 103, reitera o pedido de realização de pesquisas patrimoniais via Sisbajud, Caged, Infojud e Renajud (evento 106). Vêm os autos conclusos por meio do evento 107. Examinando e decidindo. A parte exequente, devidamente intimada a dar impulso ao feito (mov. 103), reitera o pedido de renovação das diligências executivas para localização de bens dos devedores (evento 106). Considerando o longo tempo de tramitação do processo, que se arrasta desde 2003, e o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF), que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o deferimento das medidas executivas é medida que se impõe para a satisfação do crédito. A busca de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e de informações sobre bens e endereços através dos sistemas conveniados são instrumentos eficazes colocados à disposição do juízo para garantir o resultado útil do processo executivo, conforme preceitua o art. 139, IV, do CPC. O pedido do exequente está em conformidade com as normas processuais e visa dar andamento à execução, que é realizada no seu interesse, nos termos do art. 797 do CPC. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de reiteração de diligências, especialmente quando decorrido lapso temporal razoável desde as últimas tentativas infrutíferas, a fim de verificar eventual alteração na situação patrimonial dos executados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 106 para determinar a realização de novas pesquisas patrimoniais em desfavor dos executados, ficando condicionada, contudo, à prévia comprovação do recolhimento da guia correspondente pela parte exequente, bem como a tabela atualizada do débito. I - DA PESQUISA SISBAJUD Considerada a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder às pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: a) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ: 154.152.011-49, 01.382.763/0001-07, 479.794.371-87 Valor: R$ (aguarda a atualização da tabela). Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 100,00 b) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida. Não pode a quantia ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias; d) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, Agência de Nerópolis/GO. Na hipótese de ocorrer bloqueio de valores, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da executada, volvam os autos conclusos. II - DA PESQUISA VIA RENAJUD Não exitosa a constrição, ou na hipótese de ser insuficiente para a garantia da execução, PROCEDA-SE à consulta e ao bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome da executada, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD. Deve também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço). Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. JUNTE-SE o CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. III - DO SISTEMA INFOJUD. Finalizadas as consultas via BACENJUD e RENAJUD, considerado, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa BACENJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado. Ressalto que deve ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, basta a juntada de certidão que ateste tal situação, dispensada a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e DETERMINO a intimação do exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, PROMOVA-SE o bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. IV- DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES AUTORIZO, caso o(a) exequente tenha feito o requerimento, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Na hipótese de se tratar de pessoa física hipossuficiente, devidamente comprovado nos autos, AUTORIZO a inclusão via sistema SERASAJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, DEFIRO a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. Ao CACE – a inclusão no Serasajud – só deve ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas. Restadas infrutíferas as diligências supracitadas, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Nerópolis-GO, 15 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 apms

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº 0095769-62.2003.8.09.0112 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Polo Passivo: ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME DECISÃOVistos e analisados.A parte executada pugnou pela reconsideração da decisão anteriormente proferida na mov. 82.No entanto, não verifico a existência de argumento suficiente para alterar a posição adotada no ato judicial atacado.Ademais, em regra, quando a parte não concorda com a decisão proferida, deve utilizar do recursolegalmente previsto.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho o ato proferido, por seus próprios termos.Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente pague apenas pela consulta a um sistema e não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs.: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.Conforme a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 0095769-62.2003.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Polo Passivo: ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME DECISÃOCuida-se de ação de execução.Decido.Compulsando o espelho de parte da declaração de imposto de renda da executada acostada pela exequente, observa-se seu salário líquido é de R$ 6.939,24Nesse cenário, é certo que o pedido da exequente merece acolhimento.Não obstante, este juízo tem entendimento de ser plenamente possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, visando a satisfação do crédito.Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial relativizou a impenhorabilidade de verba salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a execução, sem que se vulnere a dignidade do credor, de forma que a penhora não pode ultrapassar a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor.Entendo que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor.Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certo e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça.Neste sentido, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)Diante desse contexto, o desconto correspondente em até 30% (trinta por cento) do vencimento líquido da parte executada se adequa à modicidade da lide executiva, sem ferir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes e os direitos creditícios e constitucionais envolvidos.Nesses termos, considero cabível a retenção de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos mensais do executado para liquidar o débito objeto dos autos.Dessa maneira, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do devedor mostra-se suficiente para a satisfação do crédito, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença e de seus dependentes, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução.É o bastante.Pelo exposto, DEFIRO a penhora requerida de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido do benefício previdenciário da Executada.Na mesma oportunidade, determino que seja expedido ofício aos órgãos pagadores da executada (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NEROPOLIS – IMPANER e FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB) para procederem com desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido da executada EDWIRGES FARIA SOUZA, CPF n.º 479.794.371-87, até atingir o valor total do débito remanescente de R$ 207.087,99 (demonstrativo de débito – evento 28).Os valores descontados deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. Fica, desde já, AUTORIZADO a expedição dos respectivos alvarás. Nos termos do Provimento n.º 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários (nome/número do banco, agência, conta e número de CPF), para seja possível realizar a transferência dos valores depositados em conta judicial para a conta do beneficiário do crédito.Caso a parte não informe os dados no prazo consignado, expeça-se o alvará ordinário.Cumprida todas as determinações, intime-se a parte exequente para andamentar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, tem FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ.Decorrido o prazo assinalado, retornem conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

28/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Confirmada

Deferimento em Parte

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

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