Execução de Título Extrajudicial 0095769-62.2003.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0095769-62.2003.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 0095769-62.2003.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Polo Passivo: ALTAMIRO ALVES DE SOUZA ME DECISÃOCuida-se de ação de execução.Decido.Compulsando o espelho de parte da declaração de imposto de renda da executada acostada pela exequente, observa-se seu salário líquido é de R$ 6.939,24Nesse cenário, é certo que o pedido da exequente merece acolhimento.Não obstante, este juízo tem entendimento de ser plenamente possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, visando a satisfação do crédito.Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial relativizou a impenhorabilidade de verba salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a execução, sem que se vulnere a dignidade do credor, de forma que a penhora não pode ultrapassar a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor.Entendo que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor.Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certo e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça.Neste sentido, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)Diante desse contexto, o desconto correspondente em até 30% (trinta por cento) do vencimento líquido da parte executada se adequa à modicidade da lide executiva, sem ferir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes e os direitos creditícios e constitucionais envolvidos.Nesses termos, considero cabível a retenção de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos mensais do executado para liquidar o débito objeto dos autos.Dessa maneira, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do devedor mostra-se suficiente para a satisfação do crédito, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença e de seus dependentes, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução.É o bastante.Pelo exposto, DEFIRO a penhora requerida de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido do benefício previdenciário da Executada.Na mesma oportunidade, determino que seja expedido ofício aos órgãos pagadores da executada (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NEROPOLIS – IMPANER e FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB) para procederem com desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido da executada EDWIRGES FARIA SOUZA, CPF n.º 479.794.371-87, até atingir o valor total do débito remanescente de R$ 207.087,99 (demonstrativo de débito – evento 28).Os valores descontados deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. Fica, desde já, AUTORIZADO a expedição dos respectivos alvarás. Nos termos do Provimento n.º 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários (nome/número do banco, agência, conta e número de CPF), para seja possível realizar a transferência dos valores depositados em conta judicial para a conta do beneficiário do crédito.Caso a parte não informe os dados no prazo consignado, expeça-se o alvará ordinário.Cumprida todas as determinações, intime-se a parte exequente para andamentar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, tem FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ.Decorrido o prazo assinalado, retornem conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

28/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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